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Processo nº 1030147-28.2025.8.26.0224

ID: 311013820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030147-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030147-28.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hipó… Processo 1030147-28.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes as hipóteses autorizadoras. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HYUNDAI-AZERA GLS 3.3 V6 24V 4p Aut, placa LPX3E73, chassi KMHFC41DBBA549588, Renavam 00335015328, fabricado em 2010, modelo 2011 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 249547 - R$ 111,06 (fls. 45/46). Fiel depositário fls. 4. Defiro os benefícios do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1003368-16.2016.8.11.0015

ID: 337247819

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003368-16.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003368-16.2016.8.11.0015 RECORRENTE: JOAO CANDIDO SILVA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003368-16.2016.8.11.0015 RECORRENTE: JOAO CANDIDO SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SINOP Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. COISA JULGADA LIMITANDO A DISCUSSÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À LIQUIDAÇÃO. RETORNO À CONTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença proferida em ação de cobrança por liquidação por arbitramento, que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão monetária da URV, prevista na Lei nº 8.880/1994, ao fundamento de que o cargo ocupado teria sido criado somente com a LC nº 568/1999, não estando, portanto, submetido à referida conversão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de coisa julgada impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito na fase de liquidação; (ii) estabelecer se é possível a apuração de diferenças remuneratórias limitadas ao período não alcançado pela prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O cargo de Professor já existia no Município desde 1983, e o Reclamante foi formalmente nomeado em 10/06/1998, sob a égide da LC Municipal nº 254/1993, sendo posteriormente alcançado pela reestruturação de carreira promovida pela LC nº 568/1999. Nos termos do RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, a reestruturação da carreira configura marco inicial para a contagem do prazo prescricional do fundo de direito, que é de cinco anos. No caso, a reestruturação ocorreu em 25/10/1999, e a ação foi ajuizada somente em 19/12/2016, configurando a prescrição do fundo de direito. No entanto, a existência de sentença de mérito transitada em julgado impede a rediscussão do direito material na fase de liquidação, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. A prescrição pode ser analisada na fase de liquidação apenas em relação às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que limita os valores a serem apurados, conforme jurisprudência pacífica do STJ e da própria Turma Recursal do TJMT. Diante disso, é cabível o retorno dos autos à contadoria judicial para apuração de eventuais diferenças remuneratórias, observando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir de 19/12/2016, data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A existência de coisa julgada sobre o mérito impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito na fase de liquidação. É admissível a aplicação da prescrição quinquenal à fase de liquidação, restringindo a apuração dos valores às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, embora cabível em tese, não pode ser declarado na fase de liquidação quando já houver decisão de mérito transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 505, 507 e 525, § 1º, VII; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 8.880/1994; LC Municipal nº 254/1993; LC Municipal nº 568/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Ayres Britto, j. 16.12.2009 (repercussão geral); STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.09.2011; TJMT, N.U 1037131-97.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 13.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança por liquidação por arbitramento, que julgou improcedente o pedido de apuração de diferenças salariais decorrentes da conversão monetária prevista na Lei nº 8.880/1994 (URV). 2. O Juízo de primeiro grau após liquidação de sentença entendeu pela inexistência de perda remuneratória, ao fundamento de que o cargo ocupado pelo Reclamante fora criado apenas pela LC Municipal nº 568/1999, razão pela qual não teria sido submetido à conversão monetária disciplinada em 1994. 3. Nas razões recursais, o Reclamante sustentou que seu cargo de origem — Professor — já existia no Município desde 1983, nos termos das Leis Municipais nº 2/1983 e 26/1983, e que, apesar de sua nomeação formal ter ocorrido em 10/06/1998, houve reestruturação apenas em 25/10/1999 (LC nº 568/1999), sendo-lhe, portanto, assegurado o direito à diferença salarial oriunda da URV. Requereu, ao final, o retorno dos autos à contadoria para cálculo das diferenças apuradas. 4. A Reclamada, em contrarrazões, sustentou que a pretensão estava prescrita, com fulcro no RE 561.836/RN e na Súmula nº 11 da Turma Recursal do TJMT, pois a reestruturação da carreira ocorreu em 1999 e a ação foi ajuizada apenas em 2016. Ressaltou ainda que, mesmo havendo coisa julgada, esta não obsta a análise da prescrição na fase de liquidação. 5. Assiste parcial razão ao Reclamante. 6. De fato, verifica-se que o cargo de Professor já estava previsto na legislação municipal desde o ano de 1983, sendo posterior sua nomeação, ocorrida em 10 de junho de 1998, sob a égide da LC nº 254/1993. 7. Posteriormente, houve a reorganização da carreira pela LC nº 568/1999, publicada em 25 de outubro de 1999, a qual instituiu novo plano de cargos e salários. 8. Nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, a reestruturação da carreira funcional configura o marco interruptivo para a contagem do prazo de prescrição do fundo de direito, o qual é de cinco (5) anos. Assim, eventual ação deveria ter sido proposta até 25 de outubro 2004. O ajuizamento apenas em 19 de dezembro de 2016 atrai a prescrição do fundo de direito, o que em regra afastaria o reconhecimento de qualquer direito. 9. Todavia, como bem observado, a sentença de mérito transitou em julgado, o que obsta rediscussão do direito material, não podendo o juízo da liquidação modificar os efeitos da coisa julgada. 10. Entretanto, é plenamente cabível a aplicação da prescrição quinquenal à fase de liquidação, limitando a execução aos valores compreendidos nos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 11. Tal orientação está em harmonia com precedentes do STJ, que em resumo aduz que a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, não o fundo de direito, quando este já se encontra acobertado por coisa julgada. (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/09/2011) 12. E também com o entendimento da própria Turma Recursal do TJMT: 13. “A eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 505 e 507) impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido arguidas na fase de conhecimento, inclusive a prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Apenas a prescrição superveniente, ou seja, relacionada à pretensão executória, pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 525, § 1º, VII, do CPC. Precedentes do TJ-MT corroboram a impossibilidade de reabertura de matérias já acobertadas pela coisa julgada, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.” (N.U 1037131-97.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) 14. Assim, impõe-se o retorno dos autos à contadoria judicial, para que, considerando a prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2011, seja apurado o valor devido a título de diferença decorrente da conversão para URV, limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 15. Conforme entendimento das turmas recursais: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que, de ofício, declarou a prescrição da ação de cobrança e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC, c/c art. 206, § 1º, III, do Código Civil. A recorrente sustenta que, em razão do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a procedência da ação, é incabível a alegação de prescrição nesta fase processual, invocando a eficácia preclusiva da coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de reconhecimento da prescrição, na fase de cumprimento de sentença, em relação a pretensão já apreciada e transitada em julgado, à luz da eficácia preclusiva da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para cobrança de duplicatas mercantis é de 3 (três) anos, contados da emissão do título, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Embora os títulos estivessem prescritos quando do ajuizamento da ação de cobrança, a matéria não foi reconhecida de ofício na fase de conhecimento, tendo o réu sido revel e a sentença de procedência transitado em julgado. A eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 505 e 507) impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido arguidas na fase de conhecimento, inclusive a prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Apenas a prescrição superveniente, ou seja, relacionada à pretensão executória, pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 525, § 1º, VII, do CPC. Precedentes do TJ-MT corroboram a impossibilidade de reabertura de matérias já acobertadas pela coisa julgada, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento, incluindo a prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Apenas a prescrição superveniente à sentença, atinente à pretensão executória, pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223, 505, 507 e 525, § 1º, VII; CC, art. 206, § 1º, III; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada:TJ-MT, AI nº 10122820720228110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.10.2022; TJ-MT, APL nº 00066473720148110002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 10.06.2019. (N.U 1037131-97.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para determinar o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que se proceda à apuração da eventual diferença remuneratória, considerando a criação do cargo pela Lei Municipal n° 254/93 então deve ser computada em planilha a partir da nomeação do reclamante, 10/06/1998, recebimento das diferenças que deve ser limitado ao período não alcançado pela prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em 19/12/2016), mantendo os demais termos da sentença. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1030147-44.2025.4.01.3300

ID: 309785992

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030147-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELY DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1030147-44.2025.4.01.3300 AUTOR: ELY DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1030147-44.2025.4.01.3300 AUTOR: ELY DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL/DRA.MILLE POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1005265-03.2025.8.11.0003

ID: 281721020

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005265-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1005265-03.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES MIRANDA RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1005265-03.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES MIRANDA RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A lide comporta julgamento antecipado, eis que, in casu (no caso), não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. A parte Reclamante propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em desfavor da Reclamada, afirmando que é titular da UC 6/1383145-8, e solicitou verificação de ressarcimento de danos elétricos, em maio de 2024. Decorre dos documentos apresentados que, em razão de descargas elétricas na rede de energia fornecida ao Requerente, o mesmo teve a sua geladeira, modelo DC48, queimada, se tornando inadequados ao uso que se destina. Tal prejuízo foi objeto do procedimento administrativo, sendo negado pela Requerida. Segundo o art. 602 da Resolução 1.000 da Aneel, o consumidor tem até 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do dano elétrico para solicitar ressarcimento à distribuidora, na forma que segue: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que não há comprovação acerca do nexo de causalidade entre a oscilação e o dano apresentado na geladeira. Os documentos apresentados pelo Requerente demonstram apenas que seu eletrodoméstico não esta apto a utilização (id. 18576845), contudo, não há constatação de que o dano decorreu devido a oscilação de energia. Conquanto haja possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe a reclamante apresentar mínimos indícios probatórios dos fatos constitutivos do direito alegado, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC/2015. Assim, no caso em comento, cabia a requerente comprovar o nexo de causalidade, apresentar laudo técnico que demonstrasse que o dano ocorreu em virtude de oscilação de energia. Logo, incabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos consumidores, bem como ao pedido de compensação por danos imateriais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO EM GELADEIRA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECLAMANTE. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incumbe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do NCPC. Ausente à comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço referente a oscilação no fornecimento de energia elétrica que resultou em os danos no equipamento elétrico do consumidor. Recurso conhecido e provido. (N.U 1040429-97.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Portanto, inexiste o dever da Requerida, em indenizar o Autor, material ou moralmente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Amanda Alves De Oliveira x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 321058111

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034900-97.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1034900-97.2023.8.11.0003. AUTOR: AMANDA ALVES DE OLIVEIRA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1034900-97.2023.8.11.0003. AUTOR: AMANDA ALVES DE OLIVEIRA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. Inicialmente, insta informar ao credor que a excepcionalidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é decorrente da própria redação legal do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, consoante se verifica pelo teor dos seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PESQUISA VIA BACENJUD SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU DO REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUI-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 28 DO CDC (LEI 8.078/90). NÃO SENDO COMPROVADAS OU SEQUER DEMONSTRADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE FALAR-SE EM DESCONSIDERAÇÃO. 2.O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, PARA TANTO, DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (§ 5º DO ART. 28, CDC). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 4. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - DVJ: 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/03/2014 . Pág.: 274) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Relação jurídica estabelecida entre empresas. Aplicação ao caso da chamada teoria maior ( CC, 50). Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a inexistência de bens. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão do sócio da empresa devedora, William César Godoy, no polo passivo da relação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, em relação ao sócio agravante, indeferido. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. ( Processo AI 2025734-50.2022.8.26.0000 SP 2025734-50.2022.8.26.0000 - Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado – Publicação 15/06/2022 – Julgamento 15 de Junho de 2022 – Relator João Camillo de Almeida Prado Costa) Assim, é necessário, em um primeiro momento, empreender esforços na localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, de forma que apenas após a demonstração da inexistência de bens penhoráveis a evidenciar o objetivo de se obstar o ressarcimento dos danos causados ao credor, será legítima a desconsideração da personalidade jurídica do devedor. Com essas considerações, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, eis que, que não houve o esgotamento de todos os meios possíveis de localização de bens penhoráveis. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1030147-63.2024.8.11.0003

ID: 327844973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1030147-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA - EPP CLAUDIOVANI BERTOLDO

Sentença

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030147-63.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030147-63.2024.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46 , parágrafo único, da Lei 9.605/98, em face de ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA EPP e CLAUDIOVANI BERTOLDO. Em audiência preliminar realizada nos autos (Id. 194387367) a indiciada ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA EPP aceitou a proposta de composição civil do dano ambiental, requerendo o parcelamento em 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas de R$1.795,00 (um mil setecentos e noventa e cinco reais), e a título de transação penal apresentou contraproposta para pagamento do valor de 1 salário mínimo. A defesa do indiciado CLAUDIOVANI BERTOLDO, requereu o arquivamento dos autos em relação ao indiciado, sob o argumento de ausência de justa causa, uma vez que na condição de transportador autônomo não possui condições técnicas para identificar espécies científicas de madeira. Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 199425847 requereu o arquivamento dos autos em relação ao indiciado CLAUDIOVANI BERTOLDO, alegando a ausência de elementos suficientes que atestam a prática da infração penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Aduz que CLAUDIOVANI BERTOLDO exerce a atividade de transportador autônomo, é de se presumir pela ausência de conhecimentos técnicos que possibilitem aferir qualquer desconformidade no transporte da madeira, notadamente, divergências de essências na carga transportada. Salienta que não se verifica a presença do elemento subjetivo do tipo, caracterizado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de transportar madeira sem possuir licença outorgada pela autoridade competente. Requereu a baixa da restrição lançada junto ao RENAJUD (ID. 176366772), bem como postulou pela homologação da composição civil dos danos ambientais e transação penal em face da empresa ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA. Por fim, requereu a intimação do advogado Danillo Henrique Fernandes para que apresente aos autos procuração outorgada pela empresa ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA, conferindo-lhe poderes para atuar nos autos. É o breve relato. DECIDO. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal celebrado em audiência preliminar (Id. 194387367), entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e a infratora ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA, e determino a intimação da parte infratora por meio do advogado constituído, a fim de dar início imediato ao cumprimento do acordo celebrado nos autos, devendo juntar os respectivos comprovantes independentemente de nova interpelação. Diante da manifestação apresentada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, dando conta da ausência de justa causa para eventual Ação Penal em relação ao indiciado CLAUDIOVANI BERTOLDO e, pelo que dos autos consta, ACOLHO a promoção de arquivamento deste procedimento apresentada pelo Ministério Público em relação ao indiciado CLAUDIOVANI BERTOLDO procedendo-se a baixa necessária. Acolho a manifestação do Ministério Público, e defiro a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 176357576 e 176366772), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO M. BENZ/AXOR 2644S6X4, ANO/MODELO 2013/2013, PLACA OLA5I94/MT, COR BRANCA, RENAVAM 00509735746, CHASSI 9BM958453DB892463; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2012/2013, PLACA OJV8779/MT, COR CINZA, RENAVAM 00500615969, CHASSI 9AA07123GDC115257 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2012/2013, PLACA OJV8759/MT, COR CINZA, RENAVAM 00500607729, CHASSI 9AA07123GDC115255. Com efeito, fica o proprietário CLAUDIOVANI BERTOLDO, desonerado do encargo de fiel depositário do conjunto veicular acima descrito. Intime o advogado Danillo Henrique Fernandes para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar aos autos procuração outorgada pela empresa ALBINO DE CAMPOS SCHMITT & CIA LTDA, conferindo-lhe poderes para atuar nos autos P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Elico Pereira Apelfeler x Agro Logistica E Transportes Mt Ltda e outros

ID: 306741169

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002075-60.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELICO PEREIRA APELFELER

Polo Passivo:

AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA EXTRACAO E COMERCIO DE CALCARIO ALIANCA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002075-60.2024.8.11.0005. REQUERENTE: ELICO PEREIRA APELFELER REQUERIDO: AGRO LOGISTICA E TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002075-60.2024.8.11.0005. REQUERENTE: ELICO PEREIRA APELFELER REQUERIDO: AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA, EXTRACAO E COMERCIO DE CALCARIO ALIANCA SPE LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissão do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Analiso, prefacialmente, a legitimidade da parte autora em pleitear a condenação da parte requerida ao pagamento de vale pedágio. Analisando a prova documental acostada pela parte autora, em especial o documento de ID. 164720975-pg. 35, constata-se que o frete foi subcontratado a empresa CTC-COOPERATIVA DE TRANSPOSTADORES. Ou seja, o autor não é proprietário ou coproprietário do veículo utilizado para realização do frete. Dessa forma, não observados os requisitos do art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 11.442/2007, in verbis: Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II – [...] § 1º O TAC deverá: I - comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel; [...] Assim sendo, sob a norma insculpida no art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, exceto quando autorizado em lei. Nesse sentido a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO MOTORISTA COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante as condições da ação sejam definidas pela Teoria da Asserção, existem situações excepcionais em que há exigências pré-definidas para a satisfação específica das condições da ação. Nos casos de cobrança de estadia pela demora superior a 5 horas no carregamento ou descarregamento da carga, serão partes legítimas para pleitear a indenização o Transportador Autônomo de Cargas - TAC ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC. Inexistindo inscrição no RNTR-C do motorista que realizou o transporte, na categoria de TAC, este não possui legitimidade ativa ad causam para propor a respectiva ação de cobrança. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1035191-97.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) [grifou-se] COBRANÇA DE ESTADIAS E VALE PEDÁGIO – MOTORISTA – SENTENÇA EXTINTINVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS – TAC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, §1º, I DA LEI 11.442/2007 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de ser mantida a sentença que extinguiu o feito por ausência de legitimidade, se verificada a legitimidade ativa da parte litigante para figurar na demanda judicial. (N.U 1016115-24.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) [grifou-se] Nesta esteira, resta prejudicada a análise do "meritum" da presente ação. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, e por consequência julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002656-29.2025.4.01.3602

ID: 321616198

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002656-29.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BESSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002656-29.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002656-29.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRCE BESSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Dirce Bessa da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a conversão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com pedido subsidiário de manutenção do benefício atual. A parte autora, auxiliar de cozinha, atualmente com 59 anos de idade, sustenta ser portadora de diversas patologias ortopédicas e degenerativas, entre elas: síndrome do manguito rotador (CID M75.1), sinovites e tenossinovites (CID M65.8), espondiloses com radiculopatias (CID M47.2), degeneração de disco intervertebral (CID M51.3) e fibromatose da fáscia plantar (CID M72.2). Alega estar incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade laboral, em razão de limitações físicas severas, agravadas pela idade avançada, baixa escolaridade, qualificação profissional limitada e exclusão do mercado de trabalho há mais de seis anos. A requerente informa estar em gozo do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 6261846328) desde 14/01/2019, sem previsão de cessação. Afirma que a gravidade e a cronicidade de sua condição de saúde, aliadas ao histórico laboral e social, demonstram a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra função que lhe garanta subsistência, razão pela qual pleiteia a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. A autora também argumenta que a presente ação não se encontra coberta pelos efeitos da coisa julgada, apesar de já ter ajuizado anteriormente processo semelhante (nº 1001144-97.2023.8.11.0003), pois a causa de pedir da demanda atual diverge, com base em fatos supervenientes e agravamento das condições clínicas. Junta aos autos diversos atestados médicos emitidos entre os anos de 2018 e 2025, assinados por especialistas em ortopedia, os quais atestam a incapacidade definitiva da autora para o exercício de atividade profissional que demande esforço físico. Requereu também a designação de perícia médica judicial com especialista, perícia psicossocial e produção de provas em audiência, além da concessão da gratuidade de justiça. No pedido principal, requer a conversão do benefício de auxílio temporário em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de 14/01/2019, com o abatimento dos valores recebidos administrativamente, devidamente corrigidos. De forma subsidiária, requer a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Brevemente relatados, DECIDO. Ao proceder à análise dos documentos acostados à petição inicial, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de endereço, documento essencial para a adequada qualificação da parte nos autos e para a correta delimitação da competência jurisdicional. Observa-se, ainda, que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, não houve a juntada de qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica, tampouco foi anexada a declaração prevista no artigo 99, §3º, do CPC. A ausência dessa documentação inviabiliza a aferição da condição econômico-financeira da parte e impede o regular processamento do pedido de gratuidade. Ademais, constato a ausência de instrumento de mandato regularmente outorgado pela parte à advogada subscritora da petição inicial. A procuração, devidamente assinada pelo outorgante, constitui requisito indispensável à propositura válida da ação, nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias: a) emendar a inicial, sob pena de indeferimento (artigos 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC), mediante: a.1) Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; a.2) Apresentar documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica ou declaração de hipossuficiência econômica; a.3) instrumento de mandato regularmente outorgado pela parte à advogada subscritora da petição inicial. Intime-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Alex Lima Da Silva x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 329699929

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7043012-16.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7043012-16.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7043012-16.2024.8.22.0001 - Porto Velho / 6ª Vara Cível Apelante: Alex Lima da Silva Advogado(a): Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353-B) Apelado(a): Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S/A Advogado(a): Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21678) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 12/02/2025 DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: Direito civil. Apelação cível. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL VS. MORTE NATURAL. COMPLICAÇÕES CLÍNICAS PÓS-ACIDENTE. DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro de vida ajuizada contra Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S.A.. O requerente é beneficiário da apólice contratada por seu avô, falecido em 28/02/2024, em decorrência de complicações de um acidente de moto, citando como causas choque séptico, infecção de trato urinário, insuficiência renal aguda e traumatismo cranioencefálico. Foi requerido o pagamento da indenização securitária de R$300.000,00 e indenização por danos morais de R$15.000,00. A seguradora recusou o pagamento sob o argumento de que a causa da morte não foi exclusivamente o acidente, e que a garantia contratada se restringia à morte acidental. O apelante sustenta que a morte decorreu das complicações do acidente, que o segurado era saudável antes do evento e que as complicações advieram das lesões automobilísticas, relatando histórico médico de internação e agravamento. Alega má-fé da seguradora na negativa de pagamento. O apelante requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual a qualificação jurídica da causa mortis do segurado para fins de cobertura securitária. Há duas posições antagônicas: (i) a do apelante, que sustenta que o óbito decorreu diretamente do acidente motociclístico; e (ii) a da seguradora e da sentença mantida, que alegam tratar-se de morte natural por complicações clínicas subsequentes ao acidente. O cerne da controvérsia reside na distinção entre morte acidental e morte natural para fins de aplicação da cobertura contratada. Há também a questão secundária de saber se a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos e do histórico médico do segurado, que era hígido antes do evento, revela que o acidente motociclístico causou sequelas que levaram à internação em UTI e a um agravamento repentino do quadro clínico, culminando em complicações infecciosas e sistêmicas que resultaram no óbito. A infecção generalizada e as demais complicações advieram das lesões e do estado de saúde imposto pelo acidente automobilístico, sendo este o fator determinante e primordial para o desfecho fatal. 4. A despeito da definição de acidente pessoal contida na Resolução CNSP nº 439/2022, a jurisprudência pátria tem reconhecido que complicações médicas, como choque séptico, infecção ou sepse, decorrentes de um evento externo e violento (como um acidente ou cirurgia), podem ser consideradas como causa acidental da morte para fins securitários. 5. No caso em apreço, o falecimento não decorreu de uma doença preexistente ou de um processo degenerativo autônomo, mas sim de um agravamento do estado de saúde diretamente ligado às consequências do evento acidental e às condições a ele impostas, configurando, portanto, morte acidental para fins de cobertura securitária. 6. O mero inadimplemento contratual, como a recusa ao pagamento de indenização securitária, não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração da efetiva ocorrência de desdobramentos que maculem os direitos da personalidade do beneficiário, o que não ocorreu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Para fins securitários, a morte decorrente de complicações médicas, como infecção generalizada (sepse) ou falência de órgãos, que são consequência direta e determinante de um acidente pessoal (evento externo, súbito, involuntário e violento), deve ser qualificada como morte acidental.” “2. A mera recusa de pagamento de indenização securitária, sem a demonstração de abalos subjetivos que ultrapassem o simples desconforto ou dissabor, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406. Resolução CNSP nº 439/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632. STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema Repetitivo). TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1003666-97.2023.8.11.0003. TJ-DF 07018996020188070011. TJ-AM AC 07308925920208040001. TJ-RO APELAÇÃO CÍVEL 70164095320228220007. TJ-RO APELAÇÃO CÍVEL 70299135220198220001.

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Banco Bradesco S.A. x Grilo Comércio De Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp)

ID: 325971887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030147-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GRILO COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI (ELTON CRIS TORINA EPP)

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALEXANDRE FIDALSKI

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Processo 1030147-29.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Grilo Comércio de Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp) e outro - V… Processo 1030147-29.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Grilo Comércio de Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp) e outro - Vistos. Recebo a petição de fls. 162/163 como exceção de pré-executividade, eis que baseada em inexigibilidade do título por ausência do contrato que deu origem ao aditamento e falta de extratos. O excepto ofertou impugnação, rebatendo os argumentos do excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a presente exceção de pré-executividade. Conforme lição jurisprudencial: Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de exceção de pré-executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. O insuperável mestre traçou as diretrizes da oportunidade da defesa prévia em parecer de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, executada por títulos falsos, para evitar 'a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva' ('Dez Anos de Pareceres', ed. Francisco Alves, 1975, IV/132-138). A humanização do processo de execução e que permite amplo e necessário contraditório ('o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito' - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'A Execução na Teoria Geral do Direito Processual Civil', tese, São Paulo, 1971, pág. 95) incrementou a exceção como tipo de defesa admissível para evitar a penhora que constrange pela sua ilegalidade. A execução, portanto, pressupõe exercício normal apurado na melhor técnica processual e 'se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável importar-se ao injustamente executado, o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes' (GALENO LACERDA, 'Execução de Título Extrajudicial e Segurança do Juízo', in 'Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques', ed. Saraiva, pág. 173) (decisão em AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 095.732-4/5, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante o ESPÓLIO de AMÉRICO SAMMARONE JÚNIOR, representado por sua inventariante - LYBIA MECONI AREIAS SAMNARONE e agravados S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO e JOSÉ MAURO MARQUES, sendo interessados JOSÉ MARIA DE CASTRO BERNILS, JOSÉ MARIA CUNHA e VALDIR CURZIO. Decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por votação unânime, negou provimento ao recurso.) In casu, não está presente a grave suspeita de ausência dos requisitos para a propositura da execução, a qual se encontra aparelhada por título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 28, da Lei 10.931/2004, valendo ressaltar que, diante da determinação de fls. 128, complementou os documentos que acompanharam a inicial, com a juntada de fls. 143/158. Ademais, a execução foi instruída com demonstrativo de débito, em observância ao artigo 798, inciso I, do aludido diploma, não se aplicando ao caso a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, referente à cédula de crédito bancário. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS Execução de título extrajudicial Contrato de abertura de crédito fixo Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC (inadequação da via eleita) Contrato de abertura de crédito fixo (utilização dos recursos do FAT), que é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII) Inicial instruída com título e planilha de débito atualizada - Súmula 233 do STJ não aplicável à espécie, pois restrita às execuções lastreadas em contratos de abertura de crédito em conta corrente Precedentes Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da ação executiva em seus ulteriores termos Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0002238-66.2012.8.26.0003; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. No mais, manifeste-se o exequente acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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