Resultados para "1030503-04.2021.8.26.0405" – Página 9 de 9

Maria Jose De Souza x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 328684459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016979-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016979-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1007126-04.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Jose de Souza - Prefeitura M… Processo 0016979-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1007126-04.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Jose de Souza - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), DIEGO DA COSTA FERREIRA (OAB 270776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030503-39.2025.4.01.3300

ID: 301139882

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030503-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEIJANIRA SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030503-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030503-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIJANIRA SANTANA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Setpar Norte Rio Preto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x João Antonio Barboza Junior e outros

ID: 311252513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1030503-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SETPAR NORTE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO BARBOZA JUNIOR RAFAELA RIBEIRO DE MARCHI BARBOZA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISANDRO CARLOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030503-68.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Setpar Norte Rio Preto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - João Antonio Barboza Junior - … Processo 1030503-68.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Setpar Norte Rio Preto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - João Antonio Barboza Junior - - Rafaela Ribeiro de Marchi Barboza - Vistos. 1) Compulsando os autos, observo que o pedido de liminar já foi analisado, assim, retire-se a tarja de urgente. 2) Observo ainda que a presente ação não está inserida no rol elencado no art. 189 do Código de Processo Civil, assim, indefiro a tramitação processual sob segredo de justiça, retire-se a tarja. 3) Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, renda da família dos requeridos supera a casa de sete salários mínimos mensais, não sendo possível, portanto, reconhecer a necessária hipossuficiência ao deferimento da benesse. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos REQUERIDO. 4) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030503-48.2025.4.01.3200

ID: 319041041

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030503-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIBEL DE FREITAS HIDALGO ARCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA DA SILVA PAULO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1030503-48.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIBEL DE FREITAS HI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1030503-48.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIBEL DE FREITAS HIDALGO ARCE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030503-04.2025.8.13.0024

ID: 332253986

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030503-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KETLEY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030503-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLEY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES (OAB GO25633) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030503-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETLEY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES (OAB GO25633) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio o perito médico, Dr. ANDRE LOURENÇO PEREIRA, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030503-63.2021.8.11.0003

ID: 310392577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030503-63.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030503-63.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Abuso de Incapazes] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030503-63.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Abuso de Incapazes] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - CPF: 012.369.151-60 (APELANTE), LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.699.539-73 (ADVOGADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCELO FERNANDES PIM - CPF: 109.294.978-05 (TERCEIRO INTERESSADO), WEBERSON DE OLIVEIRA MENEZES BORGES - CPF: 021.946.901-66 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON GOMES DA SILVA - CPF: 012.303.421-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LUAN AMORIM ARAUJO - CPF: 623.482.403-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO RUFINO DOS SANTOS - CPF: 121.738.838-95 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA - CPF: 054.775.541-42 (TERCEIRO INTERESSADO), FAGNER RIBEIRO RAMOS - CPF: 041.239.031-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON MARTINS ENDO - CPF: 011.614.731-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL OLIVEIRA COSTA - CPF: 053.094.651-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DIAS DE MOURA - CPF: 050.425.631-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INSUMOS AGRÍCOLAS ENTREGUES À EMPRESA VÍTIMA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – ANIMAIS E EQUIPAMENTO (DVR) QUE SEQUER CONSTAM NOS TERMOS DE APREENSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A BENS NÃO APREENDIDOS – BENS APREENDIDOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO – RÉU QUE RESPONDE POR CRIME DE RECEPTAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS – INTERESSE PROBATÓRIO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". É incabível a restituição de bens quando subsistem dúvidas acerca da propriedade dos mesmos, sendo o requerente réu em ação penal pelo crime de receptação desses mesmos produtos, o que evidencia a necessidade de manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal. Verifica-se ausência de interesse recursal quanto aos animais e ao aparelho DVR quando os documentos comprobatórios demonstram que tais bens sequer foram apreendidos no bojo do inquérito policial. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Costa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda do objeto (Id. 202653682). Em suas razões recursais, o apelante requer a restituição dos seguintes bens: 120.000,00 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 09 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididas em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos); 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 20/05/2017, macho, cor castanho/preto; 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 12/06/2017, fêmea, cor preta/castanho; e 01 aparelho de DVR (com filmagens e gravações do monitoramento da empresa). Alega que os bens apreendidos pertencem à empresa PLANTAR, da qual é proprietário e único representante legal, conforme notas fiscais juntadas. Argumenta, ainda, que os bens não mais interessam ao processo, tampouco eram objeto da busca e apreensão inicialmente realizada. Acrescenta que os bens não são instrumentos de crime, tampouco produtos obtidos de forma ilícita, razão pela qual, se for condenado, não serão objeto de perdimento ou confisco. Por fim, sustenta que a manutenção da apreensão está causando sérios prejuízos ao requerente (Id. 206552164). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 210287187). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 212160667), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Recurso de Apelação Criminal – indeferimento de restituição de bens apreendidos. Irresignação defensiva: 1. Pretensão de restituição dos bens aprendidos – Impossibilidade – extrai-se dos autos que o casal de cachorros rottweiler e o aparelho de DVR não estão vinculados ao boletim de ocorrência e nem ao auto de apreensão dos autos principais, demonstrando que, portanto, não foram apreendidos naqueles autos, faltando interesse recursal; os demais bens apreendidos (120.000 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 9 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididos em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos) são objeto de litígio na ação penal e foram entregues à empresa vítima, por meio de seu representante legal, na forma de depositário fiel – Evidente interesse na manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal - Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição dos seguintes bens: 120.000,00 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 09 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididas em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos); 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 20/05/2017, macho, cor castanho/preto; 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 12/06/2017, fêmea, cor preta/castanho; e 01 aparelho de DVR. Em contrarrazões, o Órgão Ministerial argumenta que parte dos bens que o recorrente pretende ver restituídos (insumos agrícolas) foram entregues à pessoa de Elizeu Carreiro de Araújo, representante da empresa vítima ONNO LOGÍSTICA LTDA, na qualidade de fiel depositário, e a outra parte (animais e o DVR) sequer foram apreendidos pela polícia militar ou entregues à polícia civil. Destaca, ainda, que o apelante é réu na ação penal n.º 1026990-87.2021.8.11.0003, onde está sendo acusado do crime de receptação qualificada desses mesmos produtos que pretende lhe sejam restituídos, o que impede o deferimento do pedido de restituição. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Inicialmente, no tocante aos dois cachorros da raça Rottweiler e ao aparelho de DVR, percebe-se que tais bens sequer constam no boletim de ocorrência e no termo de apreensão relacionado aos autos principais. Como bem asseverou o Procurador de Justiça em seu parecer: "Perlustrando os autos, verifica-se que, dos objetos acima mencionados, os dois cachorros e o aparelho de DVR não estão atrelados ao boletim de ocorrência BO/PM nº 2021.281993 e, tampouco, ao termo de apreensão nº 2021.16.384612, e, desse modo não foram apreendidos no processo penal nº 1011649-84.2022.8.11.0003, consoante se depreende dos ids 202653662/202653668." (Id. 212160667) Desse modo, carece o recorrente de interesse recursal quanto a esses bens, uma vez que inexiste apreensão formal desses itens no bojo do inquérito policial ou da ação penal correspondente. No que tange aos insumos agrícolas (carbonato de cálcio e magnésio, amônia, ureia, sulfato e NP), conforme se verifica das informações constantes nos autos, especialmente do auto de depósito nº 2021.16.395017, tais produtos foram entregues ao representante da empresa ONNO LOGÍSTICA LTDA, Sr. Elizeu Carreiro de Araújo, na qualidade de fiel depositário, por ser esta a suposta vítima do crime. É imperioso ressaltar que, conforme consta dos autos, o apelante responde à ação penal n.º 1026990-87.2021.8.11.0003 pelo crime de receptação qualificada justamente desses mesmos produtos que agora pretende ver restituídos, circunstância que evidencia a necessidade de manutenção da apreensão até o deslinde do processo principal. A legislação processual penal prevê, em seu artigo 118, que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Já o art. 120 do mesmo diploma legal estabelece que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". No caso em apreço, conforme acertadamente pontuado nas contrarrazões ministeriais e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, há evidente interesse na manutenção da apreensão dos insumos agrícolas, uma vez que a definição sobre a propriedade e a origem lícita ou ilícita desses bens constitui elemento essencial para o deslinde da ação penal em curso. Ademais, não obstante os insumos agrícolas terem sido entregues ao representante da empresa vítima (ONNO LOGÍSTICA LTDA), essa entrega se deu de forma precária e a título de depósito, tanto que o Juízo de primeira instância indeferiu pedido similar feito pela própria empresa ONNO LOGÍSTICA nos autos n.º 1011649-84.2022.8.11.0003. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é incabível a restituição de bens apreendidos quando há dúvidas quanto ao direito do reclamante ou quando os bens ainda interessam ao processo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE PARA O PROCESSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do art. 118, do CPP, seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.809.361/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por sua Segunda Câmara Criminal, também adota esse posicionamento: [...] A restituição de bens apreendidos depende da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, conforme o art. 120 do CPP. [...] Os documentos apresentados pelos apelantes não são suficientes para comprovar a origem lícita do veículo e do numerário apreendido, considerando a incompatibilidade com a renda declarada. 6. A manutenção dos bens sob tutela judicial é justificável até o esclarecimento final das investigações, nos termos do art. 118 do CPP. [...] “1. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca de origem lícita e de ausência de vínculo com infração penal. 2. A manutenção da apreensão é cabível enquanto subsistirem indícios de relação dos bens com a atividade criminosa investigada, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.” [...] (N.U 1019738-08.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Desse modo, mostra-se correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos, uma vez que: a) Com relação aos cachorros da raça Rottweiler e ao aparelho DVR, sequer houve apreensão formal, não constando tais itens nos termos de apreensão relativos ao processo; b) Quanto aos insumos agrícolas, além de já terem sido entregues ao representante da empresa vítima na qualidade de depositário fiel, ainda existe interesse na manutenção da apreensão, tendo em vista que o apelante responde por crime de receptação desses mesmos produtos, havendo dúvida quanto à propriedade dos bens. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Costa, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes