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Processo nº 1023456-04.2022.8.11.0003

ID: 312292903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS RUMO MALHA NORTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE

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VANESSA TAVARES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: RUMO MALHA NORTE S.A., JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: RUMO MALHA NORTE S.A., JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por RUMO MALHA NORTE S.A. e JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirmam os embargantes que o crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053, cuja cobrança é veiculada na execução fiscal de origem (autos n. 1012617-51.2021.8.11.0003 ), com amparo nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, é indevido, pois decorre de lançamento fiscal incorreto e de exigência de ICMS-DIFAL em desacordo com a legislação aplicável. Sustentam que o Termo de Apreensão e Depósito nº 1119098-6 foi lavrado para cobrar diferencial de alíquota sobre aquisições interestaduais de bens (maquinários e equipamentos) destinados à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário no Estado de Mato Grosso, atividade esta exercida com base em concessão outorgada pelo Decreto Federal nº 97.739/1989. Defendem que tais operações são amparadas por isenção fiscal, prevista no artigo 107, Anexo IV, do RICMS/MT, regulamentada pelo Convênio ICMS nº 33/1999, razão pela qual não seria exigível o diferencial de alíquota de ICMS, o que torna o lançamento fiscal indevido. Aduzem, ainda, que o lançamento fiscal não indicou motivadamente a responsabilidade do segundo embargante, José Alberto Monteiro Martins, que sequer exercia cargo de direção na empresa à época dos fatos geradores. Sustentam, por isso, sua ilegitimidade passiva, haja vista não ter sido parte no procedimento administrativo e não se enquadrar nas hipóteses legais de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional. Por fim, apontam vícios materiais no lançamento, como a duplicidade de cobrança do valor principal e a inclusão indevida de penalidade, já que o próprio TAD não previu multa, o que, segundo os embargantes, compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa. Assim, requer sejam julgados totalmente procedentes, para, preliminarmente, reconhecer a ausência de responsabilidade tributária do segundo Embargante (José) apontado como corresponsável na CDA e, no mérito, extinguir integralmente a Execução Fiscal nº 1012617-51.2021.8.11.0003, em razão da insubsistência do crédito tributário vinculado à Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053. O feito foi devidamente recebido por este Juízo, lhe sendo concedido efeito suspensivo do crédito, e atribuído efeito suspensivo à execução (id. 113951225). O Estado de Mato Grosso devidamente intimado, impugnou os embargos à execução fiscal (id.118094595). Foi determinada a intimação da parte embargante para que se manifestasse acerca da impugnação apresentada pela parte embargada (id. 129048046). Os embargantes se manifestaram ao id. 131356715. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir (id. 140985749). O Estado de Mato Grosso requereu o julgamento antecipado do feito (id. 141752282). Os embargantes requereram a realização de prova pericial (id. 143592813). O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (id. 152148842). O laudo pericial foi vinculado ao id. 188794802. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ids. 193653731 e 195701061). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR Da ausência do interesse de agir A parte embargante sustenta, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do sócio José Alberto Monteiro Martins. O Estado de Mato Grosso (embargado), por sua vez, informou nos autos que o nome do sócio, JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, foi retirado da CDA (id. 118094595), pugnando pela extinção do feito em relação a ele, em razão da ausência do interesse de agir de agora em diante, na demanda. Diante disso, não subsistindo mais utilidade na demanda em relação ao embargante JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, com a consequente extinção do feito em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e de direito, estando o conjunto probatório constante dos autos apto a ensejar o seu deslinde, sobretudo diante da produção de prova pericial já realizada. Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente à legalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado da embargante (RUMO MALHA NORTE S.A), com base Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078. Pois bem. A parte embargante sustenta que as aquisições mencionadas estão isentas da exigência do diferencial de alíquotas, conforme previsto no artigo 107 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT). Segundo alega, tal isenção se aplica em razão de se tratar de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e manutenção do sistema ferroviário de transporte, no território do Estado de Mato Grosso. De acordo com o que se verifica nos autos, a Embargante, RUMO MALHA NORTE S.A., detém a concessão outorgada pelo Decreto nº 97.739/1989, para construção, operação, exploração e conservação da malha ferroviária norte, vejamos: “Art. 1º. Fica outorgada à FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte do Brasil, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a concessão para o estabelecimento de um sistema de transporte ferroviário de carga, abrangendo a construção, operação, exploração e conservação de estradas de ferro ligando a Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e as Cidades de Uberaba e Uberlândia, Estado de Minas Gerais; Santa Fé do Sul, na margem direita do Rio Paraná, Estado de São Paulo; Porto Velho, Estado de Rondônia, e Santarém, Estado do Pará, bem assim, em sua área de influência, os ramais que se fizerem necessários à viabilidade dessas ferrovias. (grifos nossos)” O decreto supracitado foi ratificado pelo Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991 e a regra de isenção foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 33/1999: “Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados a construção, operação, exploração e conservação em seu território, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991- estrada de ferro FERRONORTE. (grifos nossos)” Por sua vez, o RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), em seu art. 107 do Anexo IV, estabelece a regra de isenção autorizada pelo Convênio do Confaz: “ANEXO IV - CAPÍTULO XX – ISENÇÕES Art. 107 - O diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte de que trata o artigo 1° do Decreto (federal) n° 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1° do Decreto Federal s/n°, de 15 de fevereiro de 1991. (cf. Convênio ICMS 33/1999 e alteração) § 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras e fins a que se refere o caput deste preceito. § 2° O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica nas hipóteses de aquisição interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no território matogrossense. § 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015). (grifos nossos)” O laudo pericial de id. 188794802, concluiu que: (...) 7. CONCLUSÃO “O presente trabalho teve como objetivo apurar se as aquisições interestaduais objeto das Notas Fiscais Eletrônicas nº. 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são efetivamente destinadas à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado do Mato Grosso. Após a realização dos procedimentos técnicos, considerando os documentos disponibilizados, conclui-se que: I. Foram analisados diversos documentos presentes nos autos, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, a Certidão de Dívida Ativa, o Termo de Apreensão e Depósito, um Parecer Técnico elaborado a pedido da Rumo S.A., bem como cópias de decisões administrativas relacionadas a temas semelhantes. A análise detalhada das notas fiscais envolveu a identificação dos produtos comercializados e seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II. Realizadas as análises das Notas Fiscais Eletrônicas, é possível afirmar que os códigos identificados correspondem a classificações fiscais de produtos relacionados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores e aparelhos de pesagem. Todos esses itens apresentam aplicações diretas ou indiretas na construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. III. A comparação dos códigos NCM presentes nas Notas Fiscais Eletrônicas com os códigos encontrados nas decisões administrativas anteriores revelou a existência de códigos em comum, como 85312000 e 85258012, além de códigos relacionados, como 84239029 e 85414029. Esses códigos correspondem a classificações fiscais de produtos que podem estar associados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores, aparelhos de pesagem e semicondutores; IV. Por fim, após a conclusão dos procedimentos técnicos e considerando os resultados obtidos, é possível afirmar que as aquisições interestaduais descritas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 estão relacionadas à destinação para a construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado de Mato Grosso. 8. QUESITOS E RESPOSTAS (...) 8.1 PARTE REQUERENTE O Requerente ofertou quesitos à fl. 450, o qual foram transcritos e respondidos a seguir: 1. Queira o d. Expert informar qual a atividade econômica exercida pela Embargante no Estado do Mato Grosso? RESPOSTA 1 – Conforme a documentação disponibilizada nos autos, a atividade econômica exercida pela Embargante, RUMO MALHA NORTE S.A., no Estado do Mato Grosso é o transporte ferroviário de cargas, abrangendo a construção, operação, exploração e conservação de estradas de ferro. 2. Queira o d. Expert descrever os equipamentos adquiridos por meio das notas fiscais 347880, 347897, 347937, 348033, 348078 e sua utilidade/aplicação. RESPOSTA 2 – Os equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 englobam uma diversidade de itens, incluindo componentes para sistemas de pesagem industrial, que possivelmente são destinados a vagões e cargas ferroviárias, sistemas eletrônicos de controle, equipamentos de videomonitoramento voltados para a segurança, componentes mecânicos para estruturas e sistemas de fixação, além de um sistema de controle de acesso com cancela magnética e leitores de identificação eletrônica. Uma análise detalhada desses itens pode ser consultada no item 6.5 deste trabalho. 3. Informe o Sr. Perito se, em razão da concessão outorgada pelo Decreto Federal 97.739/1989, a Embargante é obrigada a realizar a manutenção das vias férreas. RESPOSTA 3 – Conforme determinado pelo MM. Juízo, o presente trabalho teve como objetivo apurar se as aquisições interestaduais objeto das Notas Fiscais Eletrônicas nº. 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são efetivamente destinadas à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado do Mato Grosso. Diante disso, não é possível responder ao questionamento específico sobre a obrigação da Embargante de realizar a manutenção das vias férreas, uma vez que esta análise não foi objeto do presente estudo. 4. Queira o d. Expert informar se os equipamentos / máquinas adquiridas por meio das notas fiscais 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, foram utilizados no sistema ferroviário do Estado do Mato Grosso. RESPOSTA 4 – Concluídas as análises das notas fiscais, é possível afirmar que os códigos identificados correspondem a classificações fiscais de produtos relacionados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores e aparelhos de pesagem. Todos esses itens possuem aplicações diretas ou indiretas na construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. 5. Queira o d. Expert informar se, para o funcionamento do ramo ferroviário, além dos vagões e máquinas, é necessário a construção de estradas de ferro, veículos auxiliares para fiscalização das estradas, com a consequente utilização dos equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais acostadas aos autos, de forma a garantir o funcionamento da malha ferroviária. RESPOSTA 5 – Conforme respondido anteriormente, os equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 englobam uma diversidade de itens, incluindo componentes para sistemas de pesagem industrial, que possivelmente são destinados a vagões e cargas ferroviárias, sistemas eletrônicos de controle, equipamentos de videomonitoramento voltados para a segurança, componentes mecânicos para estruturas e sistemas de fixação, além de um sistema de controle de acesso com cancela magnética e leitores de identificação eletrônica. Uma análise detalhada desses itens pode ser consultada no item 6.5 deste trabalho. (...)” O laudo pericial acostado aos autos (id. 188794802) analisou de forma minuciosa a destinação dos bens adquiridos nas operações questionadas, por meio da avaliação técnica dos documentos fiscais, da descrição dos itens, da classificação fiscal (NCM), bem como do seu enquadramento funcional e técnico nas atividades desenvolvidas pela embargante. Conforme conclusão do perito, os itens objeto das notas fiscais em questão (nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078)— como aparelhos de sinalização, transmissores, componentes de pesagem, videomonitoramento, sistemas de controle e peças mecânicas — estão relacionadas à destinação para a construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado de Mato Grosso. Foram identificados códigos NCM compatíveis com essa finalidade, sendo, inclusive, os mesmos ou similares aos já reconhecidos em decisões administrativas anteriores da própria Fazenda Pública estadual, conforme destacou o expert. Importa observar que o artigo 107 do Anexo IV do RICMS/MT condiciona a fruição da isenção à comprovação do efetivo emprego dos bens nos fins indicados. Tal exigência foi devidamente atendida no presente caso, à luz das conclusões técnicas do laudo, elaborado com base em documentação extensa, análise detalhada das notas fiscais, e confrontação com elementos técnicos e normativos pertinentes. Ressalta-se que, em consulta a situação de inscrição cadastral da empresa RUMO MALHA NORTE S.A na Receita Federal, verificou-se que consta como única atividade principal o “Transporte ferroviário de Carga” (código nº 49.11-6-00). Desse modo, tendo e vista que a atividade exclusiva da empresa está ligada construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário, compreende-se que os itens tem como destinação final a utilização na prestação do sistema ferroviário no Estado de Mato Grosso, nos termos do convênio 33/99 c/c artigo 107, do Anexo VII do RICMS. Assim, as operações amparadas pelas Notas Fiscais eletrônica nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são isentas da exigência do diferencial de alíquotas, nos termos do Decreto nº 97.739/1989, do Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991, do Convênio ICMS nº 33/1999, e do artigo 107 do Anexo IV do RICMS/MT. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) –REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – TAD – ISENÇÃO – SISTEMA FERROVIÁRIO ESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 33/99 – ART. 107, ANEXO IV, DO RICMS/MT – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 2. Nos termos do art. 107, do Anexo IV, do RICMS/MT, não incide o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte – FERRONORTE. (...) (N.U 1024307-77.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Desta forma, é de rigor a procedência do pleito inicial a fim de declarar extinto o crédito tributário perquirido na execução em apenso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos sócio da empresa, JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e no mérito, JULGO PROCEDENTE a inicial, a fim de reconhecer a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053 e, via de consequência, DECLARAR extinta a execução fiscal nº 1012617-51.2021.8.11.0003, haja vista que o único crédito perquirido é o que consta na CDA nº 2018797053, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado a restituir as custas e despesas processuais antecipadas pela parte embargante, bem como ao ressarcimento dos valores referentes aos honorários periciais, nos moldes do art. 82, §2º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o embargado (Estado de Mato Grosso) deu causa a propositura do presente feito, CONDENO-O ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte embargante, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeados nos autos. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos de n. 1012617-51.2021.8.11.0003, arquivando-o tão logo transite em julgado esta. Sem remessa necessária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo, bem como PROCEDA-SE com a liberação da apólice de seguro garantia que fora ofertada (id. 95968101). Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Maria Lucia Martins Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 336651179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106 DEMANDANTE: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000630-29.2023.8.11.0106 DEMANDANTE: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A demandante alega que, em 28/07/2023, compareceu à agência do BANCO BRADESCO em Novo São Joaquim/MT e, com auxílio do gerente Adriano Aismoto da Silva, solicitou o boleto de quitação de um financiamento junto ao Banco Votorantim, no valor de R$ 17.292,08. Relata que o boleto foi recebido via e-mail e pago pelo próprio gerente. No entanto, posteriormente foi constatado que o valor foi transferido para a conta de terceiro (Nilson de Oliveira Malaquias, no Banco BTG Pactual), configurando golpe de boleto fraudulento. Após tentativas infrutíferas de solução administrativa, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (valor pago), com repetição em dobro. O demandado apresentou contestação alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, sustenta que o pagamento foi realizado a partir de informações fornecidas pela própria demandante, sem qualquer conduta ilícita de seus prepostos, inexistindo nexo de causalidade. Alega culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Requer a improcedência dos pedidos e nega a aplicação da repetição do indébito em dobro por inexistência de má-fé (Id. 184459862). Em impugnação à contestação, a parte demandante sustenta que toda a transação ocorreu com auxílio do gerente da agência do banco, o que configura relação de consumo e enseja responsabilidade objetiva do banco (Id. 187492197). Em atenção ao despacho de Id. 187747880, a demandante especifica as provas que pretende produzir: depoimento pessoal da requerente, oitiva do preposto da instituição financeira e de duas testemunhas: Adriano Aismoto da Silva (ex-gerente da agência) e Lázaro Domingos da Cruz. Requer a intimação de Adriano por WhatsApp. (Id. 189160007). O banco requerido, por sua vez, manifesta-se informando que não possui outras provas a produzir, reiterando a inexistência de responsabilidade nos fatos e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. (Id. 190630205). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência ou de qualquer outra forma de instrução probatória. Tal providência configura verdadeiro dever processual do magistrado, comprometido com os princípios da celeridade processual, da boa-fé e da efetividade da prestação jurisdicional, não se tratando, ao contrário do que possa parecer, de mera faculdade do julgador. Nesse ínterim, conforme o art. 139, II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. Sobre a matéria, está previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a qual apregoa que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Admite-se, assim, o julgamento antecipado da lide, uma vez que estão presentes todos os elementos necessários à formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessárias outras providências, por se revelarem manifestamente protelatórias. Devidamente intimado, a parte demandante pugnou pelo depoimento pessoal, bem como prova testemunhal. Todavia, compreendo que os documentos colecionados na inicial, são suficientes, sendo desnecessária a prova testemunhal. Isto porque, como destinatário da prova, cabe ao juiz indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do Código de processo Civil. Ademais, é evidente que não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal, uma vez que o que tinha a dizer deveria ter sido exposto na petição inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Sendo assim, não comporta acolhimento o pedido de realização do próprio depoimento formulado pelo demandado, uma vez que tal prova somente deve decorrer de requerimento da parte contrária, o que não se vislumbra no presente caso. Por conseguinte, a legislação processual civil adotou o sistema da persuasão racional como método de valoração das provas, também denominado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento, exigindo-se, contudo, que exponha os fundamentos de fato e de direito que o embasam. Tal assertiva é colhida do artigo 371 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desse modo, considerando que o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para a apreciação da pretensão, uma vez constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Por conseguinte, verifica-se que foram apresentadas preliminares, em sede de contestação em Id. 184459862, ainda não analisadas por este juízo. Desse modo, PASSO à análise das preliminares. Inicialmente, a parte demandada sustenta a falta de interesse de agir. A preliminar suscitada pela parte demandada não merece prosperar, uma vez que a parte demandante descreveu tentativa de solução diretamente na agência bancária, sem obter resposta satisfatória, sendo legítimo o manejo da via judicial, configurando, assim, o interesse processual. Ante o exposto, REJEITO a referida preliminar. Pois bem. Sem outras preliminares, prejudiciais e impugnações pendentes de análise, passo ao mérito. Sabe-se que, no âmbito da responsabilidade civil prevista no Código Civil, sua caracterização exige a comprovação do dano, da conduta culposa ou ilícita e do nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do referido diploma legal, configurando, assim, hipótese de responsabilidade subjetiva. Diversamente, quando a responsabilidade estiver fundada no Código de Defesa do Consumidor, esta será objetiva, de modo que se mostra suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, independentemente da apuração de culpa do agente, conforme estabelece o artigo 14 do CDC. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, verifica-se que o comprovante anexado no Id. 137219894 – Pág. 2 demonstra que, no dia 28/07/2023, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), referente à suposta quitação de um veículo. Contudo, mesmo após o pagamento, a demandante passou a receber ligações de cobrança relativas à referida quantia. Posteriormente, compareceu à agência do Banco Bradesco e, por intermédio do gerente Adriano Aismoto, indagou acerca do pagamento, ocasião em que se constatou que o valor fora depositado em conta de terceiro. Por conseguinte, consta nos autos documento intitulado “Bloqueio de Cobrança – Comprovante de Pagamento”, datado de 31/08/2023. Diante desses fatos, a autora procurou a autoridade policial, conforme boletim de ocorrência acostado no Id. 137219918, in verbis: “COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA NESTA DATA 18 DE OUTUBRO DE 2023, A SENHORA MARI LUCIA MARTINS DOS SANTOS NOS COMUNICANDO QUE NA DATA DE 28/07/2023, PROCUROU A AGENCIA DO BANCO BRADESCO AGENCIA DESTA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, E PROCUROU O GERENTE DA AGENCIA DE NOME ADRIANO AISMOTO DA SILVA PARA AUXILIAR A COMUNICANTE NO PAGAMENTO DE UM BOLETO DO BANCO VOTORANTIM, PARA A QUITAÇÃO DE UM FINANCIAMENTO DE UM VEICULO BOXER VAN EXECUTIVA 350-LH16LUG2.3HDI 4P (DD) COMPLETO, SENDO O VALOR DA QUITAÇÃO, SERIA A QUANTIA DE R$17.292,08 (DEZESETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS). QUE O GERENTE ADRIANO, FEZ CONSULTA ATRVEIS DO NUMERO 0800.772.8028, RECEBENDO O BOLETO CO O CODIGO DE BARRA N°. 20890.05009.16507.775035.80045.151208 7 942600017292208 BANCO VOTORANTIM, PAGANDO NO BDN, PELO PROPIO GERENTE. QUE A COMUNICANTE ESCLARECE QUE, CONVICTA DE TER QUITADO O FINANCIAMENTO DO CITADO VEICULO FICOU SOSSEGADA, MAS A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023, PASSOU A RECEBER COBRANÇA DA BV FINANCEIRA REFERENTE AO PAGAMENTO DO SEU FINANCIAMENTO COM O BANCO VOTORANTIM, E VOLTOU A PROCURAR A AGENCIA DO BANCO BRADESCO ATRAVEIS DO GERENTE ADRIANO AISMOTO, QUE AO PROCURAR O DESTINO FEITO NO DIA 28/07/2023, CONSTATOU QUE O DINHEIRO PAGO REFERENTE AO BOLETO DO BANCO VOTORANTIM, TINHA SIDO DEPOSITADO NA AGENCIA DO BANCO 208, BANCO BTG PACTUAL S.A, RAZÃO SOCIAL BENIFICIARIO: NILSON DE OLIVEIRA MALAQUIAS, E QUE ATE A DATA DE HOJE, O BANCO BRADESCO S/A AGENCIA DESTA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT NÃO SE PRONUNCIOU EM RELAÇÃO AO BOLETO PAGO AO BANCO VOTORANTIM, E POR SUA VEZ ESTA FINANCEIRA AFIRMA NÃO TER RECEBIDO O VALOR DE R$17.292,08 (DEZESETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), PAGO NA AGENCIA DO BANCO BRADESCO AGENCIA N°.1295-5, NA DATA DE 28 DE JULHO DE 2023.DIANTE DOS FATOS PROCUROU ESTA DELEGACIA D POLICIA NESTA DATA, REGISTRANDO ESTRA OCORRENCIA PARA O CONHECIMENTO D JUSTIÇA E PARA QUE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS AO CASO SEJAM TOMADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL.” Conforme se extrai da peça contestatória, a parte demandada alega que “o problema se deu em razão de terceiros, visto que o gerente do banco entrou em contato com número informado pela parte autora.” (grifo nosso). No caso, a parte demandada sustenta que não agiu ilicitamente, de modo que “constrangimentos alegadamente experimentados pela parte, lamentavelmente, ocorreram EM DECORRÊNCIA DE SEUS PRÓPRIOS ATOS E DA DÁ-FÉ DE TERCEIROS.” Nesse ínterim, é inconteste que a transação ocorreu nas dependências da agência bancária da parte demandada, bem como foi intermediada por um de seus funcionários. Tratando-se de relação de consumo, cumpre salientar que a vulnerabilidade do consumidor, expressamente reconhecida no art. 4º, inciso I, da Lei n. 8.078/90, justifica a inversão do ônus da prova em seu favor. Dessa forma, o consumidor, diante da sua hipossuficiência probatória em relação ao fornecedor, não dispõe de meios suficientes para comprovar o fato que fundamenta o exercício de seu direito. Nessa perspectiva, revela-se legítima a transferência do encargo probatório à parte demandada, que, na hipótese, detém melhores condições de fornecer os elementos necessários para um pronunciamento judicial justo. Ademais, verifica-se que a parte demandada teve responsabilidade e dispunha de meios para verificar se o beneficiário indicado no registro eletrônico do boleto correspondia àquele constante na via. Havendo divergência, como efetivamente ocorreu no caso em análise, era seu dever, inclusive em observância ao princípio da boa-fé objetiva, alertar a parte demandante quanto à divergência e comunicar a suspeita de possível fraude. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – BOLETO EMITIDO MEDIANTE FRAUDE – ENVIO DO DOCUMENTO POR CANAIS NÃO OFICIAIS – RESPONSABILIDADE DO 1º RECLAMADO NÃO CARACTERIZADA – PAGAMENTO EFETUADO NO CAIXA PRESENCIAL DA 2ª RECLAMADA – OPERADORA DE CAIXA DA INSTITUIÇÃO NÃO OBSERVOU QUE O BENEFICIÁRIO DO BOLETO DIVERGIA DO BENEFICIÁRIO RECEBEDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANO MATERIAL COMPROVADO – TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10013715020238110080, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO NA BOCA DO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE FOI QUITAR O BOLETO NA AGÊNCIA JUSTAMENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO. PREPOSTO DO BANCO QUE NÃO NOTOU QUE O BANCO INDICADO NO BOLETO NÃO COINCIDIA COM O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES - O QUE, POR SI SÓ, ERA MOTIVO PARA RECUSA DO BOLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA . CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50055191620208240036, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))(grifo nosso). Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de conferência mínima, por parte do gerente da agência demandada, dos dados constantes no boleto apresentado para pagamento, especialmente quanto à identificação do beneficiário e à respectiva vinculação. Ressalte-se que a ocorrência de fraude em boleto bancário não exime a responsabilidade da parte demandada, por se tratar de risco inerente à atividade por ela exercida, o qual não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, espera-se que a instituição financeira adote as cautelas necessárias para assegurar a segurança das operações realizadas, considerando o risco inerente à sua atividade, de modo que lhe competia verificar a autenticidade das transações e movimentações, com vistas à confirmação da veracidade das operações. Como se observa, o banco demandado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, motivo pelo qual resta demonstrada a veracidade das alegações contidas na petição inicial quanto à fraude ocorrida no pagamento do boleto, realizado de forma indevida. Estando configurada a responsabilidade da instituição financeira no caso em análise, impõe-se a reparação dos danos sofridos pela parte demandante. A alegação de ausência de cabimento de indenização por danos morais mostra-se inócua e insubsistente, uma vez que a presente demanda tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste emocional enfrentado pela demandante em razão do evento danoso, restando evidente a pertinência do pleito indenizatório formulado. Amparando a presente decisão, transcrevo, dentre muitos, os seguintes julgados: (...) SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO NA BOCA DO CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE . BENEFÍCIO SEQUER ANALISADO EM RAZÃO DA SUA DESNECESSIDADE EM PRIMEIRO GRAU E DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELA AUTORA NO SEGUNDO GRAU. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. QUITAÇÃO DO BOLETO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA, NA BOCA DO CAIXA. PREPOSTO DA COOPERATIVA QUE NÃO NOTOU QUE O BANCO INDICADO NO BOLETO NÃO COINCIDIA COM O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES - O QUE, POR SI SÓ, ERA MOTIVO PARA RECUSA DO BOLETO . DEVER DE CONFERÊNCIA DOS DADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PRECEDENTE:" RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - BOLETO FRAUDADO [...] BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO OFERTADO AO CONSUMIDOR - MÉRITO - PAGAMENTO DO BOLETO NO CAIXA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO PREPOSTO DA CASA BANCÁRIA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR - CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO DANOSO [...]. "(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5008000-43.2020 .8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J . 11-11-2021)". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES . PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO QUE SE EQUIPARA AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA . "CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE DA COOPERATIVA SE EQUIPARA ÀQUELAS TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DA SÚMULA 297/STJ.". (STJ, AGINT NO ARESP 1.302 .248/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 1 .7.2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005863-86.2022.8 .24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-08-2023) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5005863-86.2022.8.24.0113, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Turma Recursal)(grifo nosso). (...). Desídia do caixa da instituição que operacionalizou o pagamento, que tinha o dever de ter notado as incongruências e inconsistências no boleto apresentado. É dever dos fornecedores de serviços redobrar a vigilância no sentido de impedir a proliferação de golpes on line, por meio de constante monitoramento, adotando mecanismos de proteção, já que é alvo deste tipo de fraude. Fato que se insere no risco da atividade . Dever do apelante de ressarcir, com fulcro no artigo 14, caput, do CDC e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Lucros cessantes. Possibilidade. Apelante que acreditou ter quitado seu financiamento, contudo teve seu veículo apreendido . Apuração em liquidação de sentença. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10140879320218260361 SP 1014087-93.2021 .8.26.0361, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022)(grifo nosso). Assim, depreende-se dos autos que a parte demandante sofreu prejuízo no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), pago por meio de boleto fraudulento, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado aos autos, no qual consta expressamente terceiro como destinatário da quantia. Ainda que não tenham sido apurados todos os detalhes da fraude, é incontroverso que os valores foram efetivamente creditados. No que se refere aos danos materiais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração mediante prova documental idônea, não se satisfazendo com mera alegação. No caso em apreço, a parte demandante comprovou ter efetuado o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), quantia esta que foi indevidamente creditada em conta de terceiro, não se destinando à quitação do débito originalmente devido. Por outro lado, a devolução do valor indevidamente descontado deve ser realizada de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé por parte da demandada, a qual, inclusive, não se presume. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE QUITAÇÃO – CENTRAL DE ATENDIMENTOS DO BANCO – ENVIO DE BOLETOS FRAUDULENTOS – BOLETOS PAGOS – DÍVIDA NÃO QUITADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . A devolução do indevidamente descontado deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001639-03.2022.8.11.0028, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)(grifo nosso). Nesse ínterim, reconhece-se o direito à reparação por dano material no valor de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), correspondente ao montante indevidamente pago pela demandante por meio de boleto fraudulento. No tocante ao dano moral, uma vez comprovada a trilogia estrutural da responsabilidade civil, com a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade, resta evidenciada a conduta antijurídica, motivo pelo qual é procedente o pedido indenizatório. Quanto ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que, diante da ausência de critérios legais objetivos para sua fixação no ordenamento jurídico pátrio, firmou-se, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o entendimento de que tal valor deve ser fixado de forma justa, de modo a cumprir sua dupla função: compensatória e pedagógica. No caso concreto, considerando o grau de culpa da parte demandada, evidenciado por sua negligência e falta de diligência no desempenho da atividade exercida, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo que a fixação da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por representar impacto suficiente no patrimônio do ofensor, sem excessos, evitando que a reparação seja iníqua ou irrisória, e sem fomentar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITAÇÃO ANTECIPADA –– PARCELA QUITADA PELO CONSUMIDOR – BOLETO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO – OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO – INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO – INPC RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade da Instituição Financeira é de ordem objetiva, conforme dispõe artigo 14 do CDC, de modo que demonstrado pelo consumidor o dano e o nexo causal o Banco responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias conforme (Verbete Sumular 479/STJ). No caso em análise, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar, porquanto houve o vazamento de informações sobre dados do Autor demonstrando a insegurança das operações do Apelante à atividade bancária, que acabou por acarretar a emissão e o pagamento de boleto fraudado/adulterado . O valor da indenização que atende a razoabilidade, além do caráter punitivo pedagógico da condenação deve ser mantido, sendo aplicável a correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009779-04.2022.8.11.0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)(grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 17.292,08 (dezessete mil, duzentos e noventa e dois reais e oito centavos), com incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso (28/07/2023) e de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, observando-se a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, contados desde a ocorrência do evento danoso, considerando a data do pagamento, qual seja, 28/07/2023. b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONDENO o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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