Resultados para "1032460-06.2022.8.26.0405" – Página 9 de 10

Almir Carlos Menezes e outros x Mauro Sérgio Dos Santos

ID: 319882188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009651-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CARLOS MENEZES JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

Polo Passivo:

MAURO SéRGIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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Processo 0009651-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1031587-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jeyzel Will Credidio Correa - - Almir Carlos Menezes - …

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Processo nº 1032460-43.2025.8.11.0041

ID: 261588494

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032460-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AILTON GALDINO MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO SOARES LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1032460-43.2025.8.11.0041 REQUERENTE: AILTON GALDINO MOREIRA REQUERIDO: AYDE RUBIA DOS SANTOS SALLES 1 –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1032460-43.2025.8.11.0041 REQUERENTE: AILTON GALDINO MOREIRA REQUERIDO: AYDE RUBIA DOS SANTOS SALLES 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito demonstrando suas despesas, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal[2]). 2 – Após, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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Jm Charmant Óticas Ltda x Lucas Santos Da Costa

ID: 296036317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016773-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JM CHARMANT ÓTICAS LTDA

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS DA COSTA

Intimação

Advogados:

KARINI DURIGAN PIASCITELLI

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BERNARDO LUCENA BERTUOL

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ANISIO COSTA BRITO

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Processo 0016773-06.2022.8.26.0405 (processo principal 1014878-27.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - JM Charmant Óticas Ltda - Lucas Santos da Costa e outro - Vistos. (1) De… Processo 0016773-06.2022.8.26.0405 (processo principal 1014878-27.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - JM Charmant Óticas Ltda - Lucas Santos da Costa e outro - Vistos. (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD no CPF e CNPJ, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se. - ADV: BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB 130314/RS), ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Roger Dos Santos Silva

ID: 293381234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016975-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ROGER DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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MIRIÃ ALONSO PRATES

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JOÃO MARCOS LUCIANO TERRA

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DIEGO NABARRO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0016975-46.2023.8.26.0405 (processo principal 1025670-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Roger dos Santos Silv… Processo 0016975-46.2023.8.26.0405 (processo principal 1025670-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Roger dos Santos Silva - Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 108/109 , determinando a transferência de R$ 2.523,97, à ordem deste juízo. Fica(m) o(s) executado(s), com a publicação desta decisão no DJE, intimado(s) acerca da penhora, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, bem como ciente(s) de que, decorrido o prazo do artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. À falta da juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: MIRIÃ ALONSO PRATES (OAB 516570/SP), JOÃO MARCOS LUCIANO TERRA (OAB 471520/SP), DIEGO NABARRO (OAB 316719/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Processo nº 1002002-06.2022.8.26.0405

ID: 276856046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDENIR ZAGO

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ADV: ANTONIO VALDENIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1002002-06.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Vistos. 1 - Fls. 330: Proceda a Se…

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Gilberto Claudino Dos Santos x Almir Gonçalves Tavares Júnior e outros

ID: 321117324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017069-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMIR GONçALVES TAVARES JúNIOR VANDA DARE TAVARES

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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GERSON CORREA CARVALHO

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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Processo 0017069-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1010441-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilberto Claudino dos Santos - Almir Gonçalves Tavares Júnior - - Vanda Da… Processo 0017069-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1010441-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilberto Claudino dos Santos - Almir Gonçalves Tavares Júnior - - Vanda Dare Tavares - Vistos. Fls. 759 e seguintes: (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, ou indicar o paradeiro dos veículos, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se. - ADV: GERSON CORREA CARVALHO (OAB 389601/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS (OAB 474673/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Roger Dos Santos Silva

ID: 333313995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016975-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ROGER DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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MIRIÃ ALONSO PRATES

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JUVENAL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS LUCIANO TERRA

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DIEGO NABARRO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0016975-46.2023.8.26.0405 (processo principal 1025670-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Roger dos Santos Silv… Processo 0016975-46.2023.8.26.0405 (processo principal 1025670-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Roger dos Santos Silva - Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) Roger dos Santos Silva, sob argumento de que o bloqueio pelo sistema Sisbajud recaiu sobre conta na qual recebe o seu salário/seguro desemprego, sendo tal quantia, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os documentos trazidos pela parte executada às fls. 146, verifica-se que o bloqueio efetuado pelo sistema Sisbajud efetivamente recaiu sobre conta utilizada para recebimento de seu seguro desemprego, verba essa que possui a mesma natureza de salário. Além disso, no mês em que se deu o bloqueio, bem como no mês que o antecedeu, não houve o recebimento de outras verbas que não aquelas oriundas do seguro desemprego. Verifica-se, ainda, que sequer houve sobra de salário, de modo que tampouco há que se cogitar que o bloqueio recaiu sobre reserva de capital. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Tem-se, assim, que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, deve ser desbloqueada, porque é impenhorável. Atente-se que não se está diante de qualquer exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos (artigo 833, § 2º, do CPC). Quantos aos demais valores, cuja soma não supera R$100,00, por serem ínfimos, nos termos da decisão de fls. 76/77, sua liberação é medida que se impõe. Em face do exposto, acolho o pedido deduzido pelo executado e determino o levantamento da penhora determinada às fls. 122. Considerando que os valores já foram transferidos para conta à disposição do juízo, a parte executada deverá trazer aos autos formulário próprio para efetivação da transferência eletrônica. Com a juntada do referido documento, expeça-se MLE COM URGÊNCIA. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação do seu crédito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JUVENAL GONÇALVES (OAB 76160/SP), DIEGO NABARRO (OAB 316719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), JOÃO MARCOS LUCIANO TERRA (OAB 471520/SP), MIRIÃ ALONSO PRATES (OAB 516570/SP)

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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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Processo nº 1032460-43.2025.8.11.0041

ID: 338676007

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032460-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GALDINO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SOARES LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 1032460-43.2025.8.11.0041 Vistos, em correição. O autor Ailton Galdino Moreira propôs ação de obrigação de fazer e solicitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o requerente apresentou faturas de cartão de crédito do Banco BMG no valor de R$ 10.641,82, com limite total de R$ 14.310,00 e limite utilizado de R$ 14.755,73. O extrato bancário demonstra movimentação financeira com saldo de R$ 3.240,47, incluindo recebimentos de proventos do Estado de Mato Grosso nos valores de R$ 5.200,03 e R$ 1.688,20. Os holerites apresentados revelam remuneração bruta de R$ 12.554,78 em fevereiro de 2025 e R$ 10.827,17 em janeiro de 2025, com valores líquidos de R$ 6.998,45 e R$ 5.072,58, respectivamente. O autor ocupa o cargo de Cabo na Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. A legislação estabelece que se considera necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada quando os elementos dos autos demonstrarem situação econômica incompatível com o estado de miserabilidade alegado. No caso em exame, a documentação apresentada revela capacidade contributiva que afasta a presunção de hipossuficiência. A remuneração mensal auferida pelo requerente, somada à sua movimentação bancária e ao padrão de gastos evidenciado nas faturas de cartão de crédito, demonstram condições financeiras que permitem o custeio das despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, determino o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC ou seu parcelamento. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê no art. 98, §6º, que, conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, ao passo que a CNGC/MT autoriza o parcelamento das custas e despesas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, consoante §3º, do art. 233. Logo, autorizo o parcelamento da taxa judiciária e custas judiciais em 06 parcelas mensais, conforme pugnado, sujeitas à correção monetária, devendo a primeira ser efetivada até o 5º dia útil contado a partir da publicação da presente decisão e as demais nos meses subsequentes em igual data. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1032460-39.2025.4.01.3700

ID: 294925380

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032460-39.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1032460-39.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1032460-39.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Urbano (art. 60)] AUTOR: CARLOS ROBERTO NEVES Advogado do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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