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Processo nº 1001151-84.2024.8.26.0602

ID: 277365799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001151-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1001151-84.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) …

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Processo nº 0007483-84.2024.8.26.0602

ID: 326265899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007483-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN SILVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007483-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1037514-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.H.M.O. - "Ciência aos interessados da informação de cumprimento do mandado de…

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Processo nº 1027729-84.2024.8.26.0602

ID: 281037565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027729-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO SOARES (HERDEIRO DE EUGêNIO SOARES NETO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1027729-84.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Paulo Sérgio Soares (Herdeiro de Eugênio Soares Neto) - Conforme solicitado na …

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Processo nº 1001151-84.2024.8.26.0602

ID: 334951055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001151-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-84.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do o…

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Sandra Regina Dos Reis x Facta Intermediação De Negócios Ltda

ID: 337509868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006486-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DOS REIS

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006486-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina dos Reis - Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Fls. 97/102: manifeste-se a autora. Int. - ADV: D…

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Processo nº 0005802-45.2025.8.26.0602

ID: 337621983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005802-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TRALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BROCKHOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005802-45.2025.8.26.0602 (processo principal 1006195-84.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Carlos Eduardo Traldi - "Manifestar-se em 15 dias, sobre a certidão do Of…

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Processo nº 1035683-84.2024.8.26.0602

ID: 280090002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035683-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DOS REIS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele dos Reis Marcelino (OAB 365742/SP) Processo 1035683-84.2024.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Hbs Participações Ltda - Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC,…

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Processo nº 1035683-84.2024.8.26.0602

ID: 277175941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035683-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DOS REIS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele dos Reis Marcelino (OAB 365742/SP) Processo 1035683-84.2024.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Hbs Participações Ltda - Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC,…

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L. C. Da S. x F. O. L.

ID: 335801922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039563-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

F. O. L.

Intimação

Advogados:

RENATO MOBILLE BISPO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039563-84.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.S. - F.O. - "À PARTE CONTRÁRIA - Manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição retro - ADV: JAIRO VIEIR…

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Processo nº 1032967-95.2023.4.01.3400

ID: 257561651

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032967-95.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PORCINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1032967-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032967-95.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCA PORCINO DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1032967-95.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032967-95.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCA PORCINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1032967-95.2023.4.01.3400 RECORRENTE: FRANCISCA PORCINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passa-se ao Voto-Ementa. VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME A recorrente, Francisca Porcino da Silva, ajuizou ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo o reconhecimento de suposto período laborado como segurado especial entre 01/03/1975 a 01/01/1988 e 02/01/1990 a 02/01/1995. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não foi apresentado início de prova material contemporâneo aos períodos alegados, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Diante da ausência de comprovação documental mínima, a decisão entendeu que a parte autora não logrou demonstrar tempo suficiente de contribuição para a concessão do benefício. No recurso inominado, a recorrente argumenta que a sentença violou seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não teria sido realizada audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de segurada especial e concessão do benefício ou, alternativamente, a reabertura da instrução processual para a realização de audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a ausência de audiência de instrução e julgamento comprometeu o direito de defesa da parte autora; e (ii) se há elementos suficientes para o reconhecimento do tempo de contribuição sem início de prova material, com base apenas em prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 629 estabelece que "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". No presente caso, a autora não apresentou nenhum início de prova material contemporâneo ao período alegado, condição essencial para a comprovação do tempo de serviço nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a simples alegação de que a ausência de audiência cerceou seu direito de defesa não prospera, pois, ainda que se admitisse a produção de prova testemunhal, esta, isoladamente, não seria suficiente para comprovar o tempo de contribuição exigido pela legislação previdenciária. Assim, em consonância com o entendimento do STJ no Tema 629, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a falta de início de prova material inviabiliza o próprio exame do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, com fundamento diverso da sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte/recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. A cobrança, entretanto, resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Acordam os juízes da 14ª Turma Recursal 4.0 – adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa. Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. Marllon Sousa Juiz Federal Titular da 3ª Relatoria da 14º Turma Recursal 4.0 adjunta à Turma Recursal de Mato Grosso

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