Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036000-71.2020.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Ezanete Batista Da Silva Mesa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257827332

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EZANETE BATISTA DA SILVA MESA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EZANETE BATISTA DA SILVA MESA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EZANETE BATISTA DA SILVA MESA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL”, proposta por EZANETE BATISTA DA SILVA MESA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição de seus dados no órgão de proteção ao crédito realizada pelo Reclamado no valor de R$ 902,53 (novecentos e dois reais e cinquenta e três centavos), com data de inclusão de 30/06/2024 referente ao contrato nº 00000000000083210. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Banco Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu com contrato de adesão devidamente assinado (Ids 188077936 e 188077937) e documentos pessoais da Autora (Ids 188077939 e 188077940), extratos de crédito em benefício da Autora (Id 188079491), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a Autora estabeleceu relação jurídica com o Réu, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzistela Pedrosa De Oliveira x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 311473812

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016304-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016304-97.2025.8.11.0002 CREDOR: SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA DEVEDOR: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016304-97.2025.8.11.0002 CREDOR: SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA DEVEDOR: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Necessidade de Consulta de Balcão São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 200,60 (duzentos reais e sessenta centavos), com data de inclusão de 04/09/2023 referente ao contrato de n.º 230534817. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação da aquisição de produtos para revenda, conforme canhoto de recebimento de produto pela Autora (Id 196686623), “selfie” e documentos pessoais (Id 196686632), Notas fiscais (Id 196686628) e telas com extrato de pedidos (Id 196686620 – Pag. 02), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexsandro Pereira De Souza x Oi S.A.

ID: 311473667

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014078-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014078-22.2025.8.11.0002 CREDOR: ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA DEVEDOR: OI S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deix… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014078-22.2025.8.11.0002 CREDOR: ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA DEVEDOR: OI S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de 02 (duas) inscrições no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada, sendo a primeira no valor de R$ 123,89 (cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), com data de inclusão de 19/07/2022, referente ao contrato nº F000020003625292 e a segunda no valor de R$ 119,82 (cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), com data de inclusão de 17/10/2022, referente ao contrato nº F000010982057145. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de telefonia “OI TOTAL FIXO + BANDA LARGA” do nº 65-3685-5521 se deu por meio de assinatura de apresentação de documentos pessoais (Id 194676045 – Pag. 05) além de ter apresentado registro de faturas inadimplida em benefício do Reclamante (Id 194676045 – Pag. 06), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição do Reclamante no rol dos devedores. PEDIDO CONTRAPOSTO: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 243,71 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação do Autor como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO no valor de R$ 243,71 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da formulação do pedido, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Bernardino Domingos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331236940

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052316-68.2020.8.06.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BERNARDINO DOMINGOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SILVA DA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0052316-68.2020.8.06.0091 TIPO DO PROCESSO e TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0052316-68.2020.8.06.0091 TIPO DO PROCESSO e TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIGEM: PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU - CE APELANTE: BENEDITA BERNARDINO DOMINGOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. FALTA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por supostos saques indevidos e ausência de atualização correta em conta vinculada ao PASEP, sob administração do Banco do Brasil S.A. 2. A autora alegou que o valor disponível para saque era ínfimo e incompatível com os depósitos esperados. Pleiteou a restituição de valores e indenização por danos morais. 3. A sentença rejeitou os pedidos com base na ausência de prova de falha bancária, conforme extratos fornecidos pelo Banco, e na inaplicabilidade do CDC. Não foi realizada perícia contábil, embora requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a sentença que julgou improcedente a ação sem produção de prova pericial contábil requerida para aferição dos valores da conta PASEP; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas que discutem falhas na gestão dessas contas, alegada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ, em julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na administração das contas PASEP, inclusive em relação a saques indevidos e ausência de rendimentos. 6. A competência para julgamento da ação é da Justiça Estadual, conforme Súmula nº 42 do STJ. 7. A ausência de prova pericial, requerida para aferição técnica de saldos e rendimentos da conta, compromete a formação do convencimento judicial e caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o juiz delibera com base nos extratos fornecidos pela parte promovida, em detrimento da planilha acostada pela autora. 8. Precedentes do TJCE reconhecem a imprescindibilidade da perícia contábil em ações dessa natureza, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A ausência de perícia contábil em ação que discute diferenças de saldo compromete a análise do mérito e impõe a anulação da sentença." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 205; 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; TJCE, ApCiv nº 0090254-05.2019.8.06.0133, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Consta, para relatório, que a autora Benedita Bernardino Domingos ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o Banco do Brasil S/A, alegando que, ao tentar sacar o valor de sua conta vinculada ao PASEP, encontrou um saldo ínfimo e incongruente com os valores que acreditava ter direito. A autora requereu indenização no valor de R$ 165.865,03 por danos materiais decorrentes dos desfalques em sua conta PASEP e dez mil reais a título de danos morais. Após análise do processo, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da autora. O magistrado fundamentou sua decisão no entendimento de que não houve falha por parte do Banco do Brasil S/A na administração dos recursos do PASEP. A sentença enfatizou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, por se tratar de um programa governamental e não de uma relação de consumo. Além disso, a decisão sustentou que a prática de qualquer ato ilícito pelo Banco do Brasil não foi comprovada pela autora. O magistrado acolheu a documentação e os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil, afirmando que não houve malversação dos recursos e que todos os valores pagos à autora estavam de acordo com a legislação vigente. Inconformada com a decisão, Benedita Bernardino Domingos interpôs recurso de apelação, alegando necessidade de realização de perícia contábil para apuração correta dos valores devidos e questionando a negativa de aplicação do CDC ao caso. A recorrente sustentou que a ausência de perícia comprometeu a decisão de primeiro grau, citando precedentes do TJCE que determinam a indispensabilidade dessa prova em casos análogos. Argumentou também que a sentença contrariou entendimento consolidado na Justiça Estadual, que reconhece a aplicação do CDC a relações que envolvem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. Nas contrarrazões, o Banco do Brasil S/A defendeu a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Afirmou que a apelação da recorrente não apresentou fundamentação capaz de desconstituir a decisão recorrida, invocando ainda a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela correção dos índices aplicados às contas PASEP, competência exclusiva do Conselho Diretor do programa, vinculado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil reiterou que atuou apenas como executor das instruções deste conselho, não tendo ingerência sobre a metodologia de atualização dos saldos das contas PASEP. Além disso, renovou a arguição de incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, com base na compreensão de que a Justiça Federal é a instância apropriada quando há interesse da União na lide, e pleiteou a manutenção da improcedência dos pedidos, enfatizando a ausência de prática de ato ilícito e, por conseguinte, de qualquer dever de indenizar a autora por danos materiais ou morais. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Admissibilidade: No que tange aos pressupostos recursais, a tempestividade refere-se à interposição do recurso dentro do prazo estabelecido em lei, garantindo a regularidade temporal para a sua admissão (CPC, art. 1.003). Já a legitimidade das partes assegura que estas possuem interesse jurídico e são diretamente afetadas pela decisão judicial, garantindo a eficácia e a pertinência do processo (CPC, arts. 17 e seguintes). Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelativos, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL: REJEIÇÃO. Consigno que, nos Resps. 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou-se que há, em média, 124.761 casos em julgamento pelo país cujo bojo apresenta a mesma controvérsia do feito em diferentes unidades da federação. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023), em sua Primeira Seção, firmou três teses centrais: (i) é atribuída ao Banco do Brasil S.A. a legitimidade passiva nas demandas que envolvam falha na gestão das contas PASEP, compreendendo saques indevidos e inobservância aos rendimentos estipulados pelo órgão gestor; (ii) aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC/2002); (iii) o termo inicial da prescrição é o momento em que o servidor, de forma inequívoca, toma ciência dos desfalques em sua conta, notadamente por meio da entrega dos extratos microfilmados. Destarte, é juridicamente inapropriada a pretensão de exclusão do Banco do Brasil do polo passivo, sendo incabível, também, a inclusão da União em razão da ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária estipulados pelo Conselho Diretor. Tal compreensão se encontra em consonância com a Súmula 42 do STJ, que consagra a competência da Justiça Estadual para as demandas envolvendo sociedades de economia mista como é o Banco do Brasil, momento em que afasto as questões alegadas nas contrarrazões pelo Banco promovido. Reforça-se essa interpretação nos vários precedentes do TJCE, a exemplo da Apelação Cível 0050043-53.2021.8.06.0133 e do Agravo Interno Cível 0195741-69.2019.8.06.0001, respectivamente relatados pelo Des. Marcos William Leite e Oliveira e pela presente relatora, a qual reconhecem a legitimidade do Banco do Brasil e a impossibilidade de se aplicarem índices diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do fundo, como os decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. Tais precedentes reiteram que, apurada falha na aplicação dos rendimentos ou ocorrência de saques indevidos, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira Banco do Brasil, ainda que subordinada às diretrizes do órgão gestor, pois lhe compete a guarda e execução fática da movimentação das contas. Trago mais jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DOBRASIL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. RECURSODESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e declinou da competência para a Justiça Comum Estadual, em demanda na qual a parte autora busca a recomposição de saldo da conta vinculada ao PASEP, com a incidência de expurgos inflacionários, e indenização por danos morais e materiais decorrentes de desfalques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do fundo. 2. Cinge-se a controvérsia em definir (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP; e em determinar (ii) se a competência para julgar o caso cabe à Justiça Federal ou Estadual. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causamdo Banco do Brasil, uma vez que a parte autora fez cumulação de pedidos na peça inaugural e que a tese jurídica firmada no recurso repetitivo 1150/STJ vai de encontro ao defendido pela instituição financeira, in verbis: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Preliminar rejeitada. 4. Após o julgamento do mérito da parte do pedido em face da União, sem razão a agravante ao defender a reforma da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Federal, pois não mais persiste interesse da União no feito, aplicando-se o enunciado da súmula n. 42/STJ. 5. Aresponsabilidade da União limita-se à recomposição dos saldos do PASEP na parte do pedido referente aos expurgos inflacionários e à substituição de índices oficiais de atualização monetária por índice(s) diverso(s), não sendo parte legítima emações que questionam eventual falha na prestação do serviço prestado pelo Banco do Brasil, cabendo à Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento de tais demandas. 6. Em tempo, destaco a existência de erro material na decisão recorrida no ponto em que determina o declínio da competência para "o Tribunal de Justiça do Estado de domicílio da agravada" e faço a devida correção: onde se lê "de domicílio da agravada", leia-se "de domicílio da apelante". 7. Agravo interno não provido. (AGTAC 1016115-71.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORFEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. GN) Nessas condições, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e o afastamento da responsabilidade da União. Portanto, rejeito as preliminares citadas. 3. Mérito: Trata-se de pretensão deduzida pela autora visando à condenação do Banco do Brasil S.A. ao ressarcimento de valores supostamente subtraídos de sua conta individual, vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia central reside na alegada ineficiência da instituição financeira quanto ao cumprimento de suas obrigações de gestora, em especial no que toca à ausência de aplicação dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e à ocorrência de saques não autorizados. Nos termos da Lei Complementar nº 8/1970, o PASEP foi instituído como fundo contábil, mantido por contribuições mensais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o Banco do Brasil encarregado de sua administração, conforme o art. 5º da referida norma, mediante a manutenção de contas individualizadas para cada servidor e recebimento de comissão pelos serviços prestados. Essa condição impõe obrigações contratuais e deveres legais vinculados à guarda e à correta gestão dos valores depositados. Em análise aos autos, verifico que não houve perícia contábil realizada em juízo. Ambas as partes apresentaram cálculos, planilhas, extratos. Entretanto, ao sentenciar improcedente o pleito da autora, o juiz não fundamentou o motivo da recusa da prova da autora e a aceitação da prova do promovido. Cumpre-me consignar que o juiz não pode se aferir hábil a realizar perícia contábil, principalmente quando ambos os cálculos destoam tão drasticamente. É prudente e consonante com a devida apreciação e produção de provas, a realização de perícia. Vejamos trecho de decisão interlocutória de Id. 15428682. Em hipóteses como a presente, em que os valores reclamados decorrem de complexas operações financeiras e da aplicação de índices legalmente estabelecidos, a produção de prova pericial contábil, como já dito, se revelaria imprescindível. A omissão quanto à sua realização compromete a confiabilidade do julgamento, sobretudo porque a decisão de primeiro grau apoiou-se exclusivamente em planilhas produzidas de forma unilateral pela parte promovida: Vejamos cópia fiel da sentença: Os extratos unilaterais, por si só, não possuem força probatória hábil a sustentar a procedência ou improcedência do pedido, pois o próprio promovido em contestação pugna pela realização da perícia. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que, em situações nos quais a verificação do fato constitutivo do direito depende de conhecimentos técnicos, alheios à seara jurídica (no caso, área contábil), a realização de prova pericial é medida não apenas adequada, mas necessária à formação de juízo seguro e legitimamente fundamentado. Fundamento, também, na jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AOS SALDOS, ACRÉSCIMOS ILEGAIS, SAQUES E À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO PASEP DA AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. QUESTIONAMENTO SOLUCIONADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 QUE UNIFORMIZOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA SEDIMENTAR, DENTRE OUTRAS TESES NÃO DEVOLVIDAS NO APELO, QUE "O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA". PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR O MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). SENTENÇA ANULADA. REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO, INCLUSIVE APRECIAR A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PROCEDER À PROVA PERICIAL CONTÁBIL. - A petição inicial remete à apreciação do Judiciário litígio que envolve a responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto à má gestão dos valores depositados pela União do programa PIS/PASEP, pugnando, ainda, pela indenização por danos morais e materiais. - O Tribunal da Cidadania uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional no julgamento do tema repetitivo nº 1.150 para reconhecer, dentre outras teses não devolvidas na via apelatória, que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". - O caso em julgamento não envolve a aplicação da Súmula nº 77 do STJ, mas o entendimento uniformizado na apreciação do tema repetitivo nº 1.150 do mencionado Tribunal Superior. - Em relação à prescrição, a jurisprudência entende ser aplicável o princípio da actio nata, iniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que a parte tem conhecimento da violação do seu direito e, aplicando a tese repetitiva nº 1.150 firmada pelo Tribunal da Cidadania, tem-se que: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32" e que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP". Desta forma, o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, não fulminando o direito de ação exercitado em 04/11/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJCE - Apelação Cível - 0090254-05.2019.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Isso considerado, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para perícia, é a medida correta a se impor a fim de regularizar o processamento do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso interposto para DAR PROVIMENTO, decretando a nulidade da sentença primeva com o retorno dos autos à origem para a elaboração de prova pericial, retomando-se a marcha processual a partir desta diligência. É como voto. Fortaleza, data e hora informado no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A1 A1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 339229074

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200615-75.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200615-75.2024.8.06.0081 TIPO DO PROCESSO e TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200615-75.2024.8.06.0081 TIPO DO PROCESSO e TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRANJA - CE APELANTE: JOÃO BATISTA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS LEGÍVEIS E DE DELIMITAÇÃO DOS FATOS. INÉRCIA NA EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por autor beneficiário do PASEP contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional cumulada com indenização por danos morais e materiais, com fundamento nos arts. 321, 330, IV, e 485, I do CPC. 2. A sentença indeferiu a inicial por ausência de extratos legíveis, falta de delimitação da data de ciência dos supostos desfalques e do período exato da má gestão alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial apresentada atende aos requisitos mínimos do art. 319 do CPC, em especial quanto à apresentação de documentos e delimitação fática que viabilizem o prosseguimento da ação e o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça comum estadual. 5. A parte autora não apresentou extratos legíveis nem delimitou o período da má gestão ou a data da ciência dos supostos saques indevidos, o que compromete a compreensão da controvérsia. 6. O juízo de origem oportunizou a emenda da petição inicial, mas o autor permaneceu inerte ou apresentou documentos genéricos e insuficientes. 7. A ausência de individualização dos supostos prejuízos e de prova mínima impede o regular desenvolvimento do feito e inviabiliza o contraditório, nos termos do art. 330, IV, do CPC. 8. A idade avançada do autor não afasta o dever de cumprir os requisitos processuais mínimos. O Tema 1.150/STJ não dispensa a apresentação de documentos específicos que instruam adequadamente a pretensão. 9. A sentença de indeferimento da inicial encontra-se amparada na legislação processual e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de extratos legíveis, de delimitação do período de má gestão e da data de ciência dos supostos desfalques compromete a admissibilidade da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação de emenda da inicial justifica o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução de mérito." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, 330, IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Consta, para relatório, que o autor JOÃO BATISTA PEREIRA interpôs o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação revisional de PASEP c/c danos materiais e morais, ajuizada pelo próprio João Batista Pereira contra o BANCO DO BRASIL S/A. A sentença de primeiro grau havia extinguido o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, sob a fundamentação de que o autor não teria sanado as irregularidades na petição inicial, conforme determinado pelo magistrado. Na inicial, João Batista Pereira alegou má gestão dos recursos do PASEP pelo Banco do Brasil, apontando que a quantia retirada não correspondia aos valores corretos. Requereu a condenação do banco ao ressarcimento de valores supostamente desfalcados, no montante de R$ 116.057,12, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ao proferir a sentença, o juiz destacou que a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu de forma integral as determinações para emendar a petição inicial. A decisão de primeiro grau enfatizou que os extratos legíveis do período alegado como de má gestão não foram apresentados. E mesmo com a decisão clara quanto à necessidade de delimitação dos saques indevidos ou rendimentos, a parte autora não especificou tais dados nos extratos ou microfichas. Diante da inércia do autor em emendar a petição inicial conforme necessário, o magistrado indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, de acordo com os artigos 321, 330, IV, e 485, I do Código de Processo Civil brasileiro. Inconformado, João Batista Pereira interpôs recurso de apelação, alegando que litiga sob o pálio da justiça gratuita e sustentando que houve erro do magistrado ao indeferir a petição inicial. Argumenta que a má gestão dos recursos do PASEP pelo Banco do Brasil foi demonstrada, e que a decisão foi injusta ao não considerar os documentos apresentados, como a microfilmagem e extratos que comprovam os saques indevidos. O apelante ainda aduz a idade avançada (78 anos) como fator de risco de perecimento do resultado útil do processo, pleiteando a reforma da sentença para que seus pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais sejam acolhidos. Fundamenta suas alegações com base no recente posicionamento do STJ referente ao Tema 1.150, representativo da controvérsia sobre a má gestão dos valores do PASEP. Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A, por meio do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO, sustenta a ilegitimidade passiva do banco para figurar na demanda, uma vez que a União, e não o banco, é responsável pela gestão dos recursos do PASEP. O banco também argumenta que não houve comprovação de conduta ilícita e questiona a validade dos cálculos apresentados pelo apelante, apontando que foram utilizados indexadores não condizentes com a legislação. As contrarrazões também reiteram a competência da Justiça Federal para análise do mérito, dado o envolvimento da União, e levantam a questão de que a parte autora não demonstrou hipossuficiência, requerendo, portanto, a revogação do benefício da justiça gratuita. Em síntese, a apelante busca a reforma da sentença para o processamento e julgamento do mérito da ação, enquanto a parte recorrida defende a manutenção da sentença por questões processuais e de mérito, incluindo ilegitimidade passiva e a necessidade de competência da Justiça Federal. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos apelativos, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do CPC. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL: REJEIÇÃO. Nos Resps. 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou-se que há, em média, 124.761 casos em julgamento pelo país cujo bojo apresenta a mesma controvérsia do feito em diferentes unidades da federação. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou três teses centrais: (i) é atribuída ao Banco do Brasil S.A. a legitimidade passiva nas demandas que envolvam falha na gestão das contas PASEP, compreendendo saques indevidos e inobservância aos rendimentos estipulados pelo órgão gestor; (ii) aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC/2002); (iii) o termo inicial da prescrição é o momento em que o servidor, de forma inequívoca, toma ciência dos desfalques em sua conta, notadamente por meio da entrega dos extratos microfilmados. Destarte, é juridicamente inapropriada a pretensão de exclusão do Banco do Brasil do polo passivo, sendo incabível, também, a inclusão da União em razão da ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária estipulados pelo Conselho Diretor. Tal compreensão se encontra em consonância com a Súmula 42 do STJ, que consagra a competência da Justiça Estadual para as demandas envolvendo sociedades de economia mista como é o Banco do Brasil, momento em que afasto as questões alegadas nas contrarrazões pelo Banco promovido. Reforça-se essa interpretação nos vários precedentes do TJCE, a exemplo da Apelação Cível 0050043-53.2021.8.06.0133 e do Agravo Interno Cível 0195741-69.2019.8.06.0001, respectivamente relatados pelo Des. Marcos William Leite e Oliveira e pela presente relatora, a qual reconhecem a legitimidade do Banco do Brasil e a impossibilidade de se aplicarem índices diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do fundo, como os decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. Tais precedentes reiteram que, apurada falha na aplicação dos rendimentos ou ocorrência de saques indevidos, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira Banco do Brasil, ainda que subordinada às diretrizes do órgão gestor, pois lhe compete a guarda e execução fática da movimentação das contas. Trago mais jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DOBRASIL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. RECURSODESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e declinou da competência para a Justiça Comum Estadual, em demanda na qual a parte autora busca a recomposição de saldo da conta vinculada ao PASEP, com a incidência de expurgos inflacionários, e indenização por danos morais e materiais decorrentes de desfalques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do fundo. 2. Cinge-se a controvérsia em definir (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações envolvendo falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP; e em determinar (ii) se a competência para julgar o caso cabe à Justiça Federal ou Estadual. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causamdo Banco do Brasil, uma vez que a parte autora fez cumulação de pedidos na peça inaugural e que a tese jurídica firmada no recurso repetitivo 1150/STJ vai de encontro ao defendido pela instituição financeira, in verbis: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Preliminar rejeitada. 4. Após o julgamento do mérito da parte do pedido em face da União, sem razão a agravante ao defender a reforma da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Federal, pois não mais persiste interesse da União no feito, aplicando-se o enunciado da súmula n. 42/STJ. 5. Aresponsabilidade da União limita-se à recomposição dos saldos do PASEP na parte do pedido referente aos expurgos inflacionários e à substituição de índices oficiais de atualização monetária por índice(s) diverso(s), não sendo parte legítima emações que questionam eventual falha na prestação do serviço prestado pelo Banco do Brasil, cabendo à Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento de tais demandas. 6. Em tempo, destaco a existência de erro material na decisão recorrida no ponto em que determina o declínio da competência para "o Tribunal de Justiça do Estado de domicílio da agravada" e faço a devida correção: onde se lê "de domicílio da agravada", leia-se "de domicílio da apelante". 7. Agravo interno não provido. (AGTAC 1016115-71.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORFEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. GN) Nessas condições, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e o afastamento da responsabilidade da União. Portanto, rejeito as preliminares citadas. 3. Mérito: Cuida-se de recurso de apelação interposto por João Batista Pereira contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, 330, IV, e 485, I do CPC. No caso, o autor ajuizou ação revisional de PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando que houve má gestão dos valores depositados em sua conta individual, apontando saques indevidos do montante de R$ 116.057,12. Requereu ainda reparação por danos morais de R$ 10.000,00. Entretanto, ao ser intimado para emendar a petição inicial, o autor não atendeu integralmente às determinações judiciais, vide Id. 20505643. Em especial, deixou de apresentar extratos legíveis e completos que permitissem identificar os supostos saques indevidos ou a defasagem de rendimentos, bem como não indicou com precisão a data em que teve ciência dos alegados desfalques, tampouco esclareceu o período exato da suposta má gestão. Ressalto que a inicial, para ser recebida, deve cumprir requisitos mínimos de clareza e precisão quanto aos fatos narrados, fundamentos jurídicos do pedido e as provas que o amparam, conforme disposto no art. 319 do CPC. Em se tratando de ação que versa sobre apuração de diferenças em conta individual de PASEP, é indispensável a apresentação de documentos que permitam a aferição dos valores efetivamente depositados, sacados e do período alegado. Não se trata aqui de exigir do jurisdicionado prova plena do direito alegado. Mas sim de garantir que a petição inicial tenha consistência mínima que permita a delimitação da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa. A ausência de tais dados compromete o próprio desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, a argumentação genérica e os cálculos unilaterais, sem base documental minimamente organizada, não suprem a omissão do autor em cumprir determinação clara do juízo. A simples menção à idade avançada (78 anos) tampouco tem o condão de afastar o ônus processual que recai sobre quem formula a demanda judicial. De modo oportuno, cumpre ainda observar que a invocação do Tema 1.150 do STJ, referente à má gestão dos recursos do PASEP, não isenta a parte de cumprir com seu dever de individualizar a lesão e instruir a causa com documentos idôneos, pois tal precedente apenas autoriza a revisão, não a presume. Assim, não verifico equívoco ou injustiça na sentença de primeiro grau, que corretamente indeferiu a inicial diante da inércia da parte autora em suprir as deficiências identificadas e notificadas em momento oportuno. Mantenho, pois, a extinção do feito sem resolução de mérito. Vejamos, ainda, jurisprudência desta relatoria em obediência ao princípio da segurança juridica: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA REQUERIDO PELO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 760 DO CPC DE 1973 E ART. 1.052 DO ATUAL CPC. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível objurgando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará que, nos autos do PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL, ajuizada pela CÂMARA DE COMÉRCIO ÍTALO BRASILEIRA REGIÃO NORDESTE, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. I, do CPC, sob o fundamento de que a petição inicial não teria atendido aos requisitos do art. 760 do CPC/73. 2. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve o efetivo cumprimento da determinação de emenda constante do despacho às fl. 148/149. 3. Razões de decidir: Na origem, a autora apelante ingressou com a presente demanda visando obter, para si, na qualidade de devedora, declaração judicial de insolvência, tendo o magistrado a quo extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. I, do CPC, considerando o não preenchimento dos requisitos do art. 760 do CPC/73. 4. Diante de uma análise sistemática do art. 760 do CPC/73 e do art 1.052 do atual CPC (2015), a petição será instruída com I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência. 5. No caso ora analisado, mesmo após a determinação de emenda, a petição inicial não atendeu, por completo, aos requisitos do art. 760 do CPC/73, o que legitima a conduta do juízo singular de indeferir a exordial com a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0193797-32.2019.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Des. Cleide Alves de Aguiar, Comarca de Fortaleza, julgado e publicado em 16/10/2024.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACERTO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tem-se que a referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que regularmente intimada, a parte autora deixou de proceder com a emenda a inicial determinada, qual seja, retificação do valor atribuído à causa e, por consequência, a complementação das custas processuais. 2. Ocorre a necessidade de emendar a inicial quando o Juiz identifica que a mesma não preenche todos os requisitos para a propositura da ação, conforme elencados nos arts. 319 e 320, do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3. Na hipótese, extrai-se dos autos, que o órgão judicante, em despacho de fls. 94/95, determinou a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado (via DJe), para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art.485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, no sentido de corrigir o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao benefício patrimonial efetivamente perseguido, bem como comprovar o recolhimento de custas processuais com base no valor da causa retificado, sob pena de cancelamento da distribuição art. 290 do CPC. 4. Assim, verificado que o demandante não apresentou o que lhe fora determinado, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art.321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. 5. Nessas condições, não resta alternativa senão aquela adotada pelo sentenciante, razão pela qual mantém-se a sentença combatida em todos os seus termos. 6. Apelação Cível conhecida e DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta, mas para julgar-lhe DESPROVIDA nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (TJCE, Apelação Cível nº 0244878-78.2023.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar, Comarca: Fortaleza, Julgado em: 25/09/2024.) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso interposto para NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. É como voto. Fortaleza, data e hora informado no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036000-71.2020.4.01.3700" – Página 9 de 9

Ezanete Batista Da Silva Mesa x Banco Do Brasil S.A.

Suzistela Pedrosa De Oliveira x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

Alexsandro Pereira De Souza x Oi S.A.

Benedita Bernardino Domingos e outros x Banco Do Brasil Sa

Joao Batista Pereira x Banco Do Brasil Sa