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Processo nº 1029307-77.2024.4.01.3200

ID: 337778139

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029307-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029307-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1040850-77.2024.4.01.3200

ID: 342642111

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040850-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VANESSA TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040850-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1044342-77.2024.4.01.3200

ID: 342641969

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044342-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDMILSON DA CUNHA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1044342-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1044827-77.2024.4.01.3200

ID: 342641410

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044827-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAS NEVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1044827-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036000-45.2025.8.26.0506

ID: 334137175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036000-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES CARLOS SOBRINHO JOSIANE CRISTINA DA SILVA RAFAELA DA SILVA ROMAO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036000-45.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Josiane Cristina da Silva - - Rafaela da Silva Romao Machado - - Euripes Carlos Sobrinho - Visto…

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Processo nº 1011944-77.2024.4.01.3200

ID: 343298584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011944-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE ENTULHO COLETA DE RESIDUOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MALBER SOUZA TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011944-77.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011944-77.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011944-77.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011944-77.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NORTE ENTULHO COLETA DE RESIDUOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MALBER SOUZA TAVARES - AM6455-A e EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS - AM7171-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011944-77.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011944-77.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por NORTE AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA., concedeu em parte a segurança pleiteada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a exigência das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços, realizadas pela impetrante no âmbito da Zona Franca de Manaus, tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, ainda que optante do Simples Nacional. A sentença também reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. Em suas razões recursais, sustenta a União, em síntese, que: a) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo da apelação; b) a impossibilidade de aplicação da regra contida no art. 4º do Decreto-Lei 288/67; c) a impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288 para as receitas decorrentes de prestação de serviços; d) o conteúdo e alcance do art. 4º do Decreto-Lei 288 e do art. 40 do ADCT, não configuração de exportação no presente caso; e) a não aplicação às receitas de prestação de serviço dentro da ZFM; f) a inexistência de previsão legal para isenção de PIS e COFINS nas prestações de serviços na ZFM; g) a impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º da Lei n. 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei n. 10.865/2004 às vendas realizadas a pessoas físicas; h) o art. 4º do DL 288/1967 somente abrange mercadorias de origem nacional. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida (ID436819300). O Ministério Público Federal entendeu não ser caso de sua intervenção (ID437201921). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011944-77.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011944-77.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, quanto ao efeito suspensivo de recurso, a apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. É sabido que o art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil determina, “(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso examinado, não se constata a existência de circunstância a caracterizar o risco de grave ou de difícil reparação. A União não demonstrou o efetivo dano material, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. Mérito Quanto à incidência de PIS e à COFINS sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1239 (RESP 2.093.050/AM), assentou que é devida a equiparação, para fins fiscais, das operações realizadas na Zona Franca de Manaus àquelas realizadas no exterior, afastando, portanto, a incidência de PIS e COFINS sobre tais operações, tanto em relação à venda de mercadorias quanto à prestação de serviços. Confira-se: Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. O acórdão do RESP 2.093.050/AM ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Optante do Simples Nacional Quanto ao alcance para as empresas optantes do Simples Nacional, a referida imunidade relativa às contribuições para o PIS e a COFINS, quando da venda de mercadorias e de prestação de serviços para a ZFM, pode ser também usufruída pelas empresas optantes do Simples Nacional, conforme se depreende da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 207, quando do julgamento do RE 598468/SC : “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. Nesse sentido destaco, o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSLLCPP. RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. OTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro ao exterior, para efeitos fiscais, segundo interpretação atribuída ao Decreto-lei 288/67 e artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem que daí resulte ofensa ao quanto disposto nos artigos 110 e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2. Conquanto jurisprudência anterior também assente em nosso âmbito considerasse tal benefício inaplicável aos optantes pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, à luz do disposto no artigo 24 da Lei Complementar 123/2006, segundo o qual "as microrempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal", ditando seu parágrafo 1º que "não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor do imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar", a Corte Suprema, em julgamento vinculante realizado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica de que "as imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional" (Tema 207) . 3. O julgamento do Supremo Tribunal Federal veio dar razão aos que sustentavam que a própria legislação complementar de regência do Simples Nacional considerava, em seu artigo 18, a regra imunizante enunciada pelo legislador constitucional, e em decorrência dele, até mesmo diante de sua observância obrigatória, esta Corte alterou seu posicionamento, impondo-se, também aqui, se fazer adequação ao entendimento vinculante. 4. Recurso de apelação provido. (AC 1019416-03.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.). Dessa forma, diante da pacificação da matéria pelos Tribunais Superiores, no que diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS nas operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), não merece reforma a sentença recorrida no ponto em que concedeu a segurança, reconhecendo a inexistência da relação jurídico-tributária quanto a essas exações. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995) e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível fixação de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011944-77.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011944-77.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NORTE ENTULHO COLETA DE RESIDUOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MALBER SOUZA TAVARES, EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.239/STJ. TEMA 207/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas auferidas com prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional. A sentença também reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas provenientes da prestação de serviços e da venda de mercadorias realizadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus, inclusive quando optante pelo Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.239 no Recurso Especial 2.093.050/AM, fixou a tese de que não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus, inclusive em operações com pessoas físicas e jurídicas. 4. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, aplica-se a tese fixada no Tema 207 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, aplicam-se também a essas pessoas jurídicas. Esse entendimento autoriza o reconhecimento da não incidência de PIS e COFINS nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus por empresa optante pelo Simples Nacional. V. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001856-77.2024.4.01.3200

ID: 297997610

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001856-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS E SILVA BATISTA PILAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rafael Barbosa de Castilho PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) Autos: 1001856-77.2024.4.01.3200 Classe…

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Processo nº 1001856-77.2024.4.01.3200

ID: 297997629

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001856-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS E SILVA BATISTA PILAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) Autos: 1001856-77.2024.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) P…

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Processo nº 1037649-77.2024.4.01.3200

ID: 297688995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037649-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NAILTON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CABISIERI PONCIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISA DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037649-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1039977-77.2024.4.01.3200

ID: 297689219

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039977-77.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ARAUJO FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039977-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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