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Processo nº 1017232-54.2025.8.11.0000

ID: 323587780

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017232-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANCIO DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017232-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: AMANCIO DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA - ME Visto. Trata-se de agravo de instrumento nº 1017232-54.2025.8.11.0000 interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso que, nos autos da Execução Fiscal proposta em desfavor da pessoa jurídica AMANCIO DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA – ME, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano e o envio dos autos ao arquivo provisório, sem analisar previamente os requerimentos de diligências complementares formulados pelo exequente. Em suas razões recursais, o agravante alega que, após infrutíferas tentativas de localização de bens do executado AMANCIO DE CARVALHO CONSTRUÇÕES LTDA - ME através do sistema RENAJUD e SISBAJUD, requereu a realização de consultas adicionais via sistemas INFOJUD e SNIPER, com o objetivo de localizar eventuais ativos ou informações patrimoniais complementares, pleito que não foi apreciado pelo juízo de origem. Sustenta que a dívida foi devidamente protestada, interrompendo-se a prescrição, conforme previsto no art. 174, II, do CTN. Argumenta, ainda, que a jurisprudência atual reconhece a possibilidade de renovação de diligências para localização de bens do executado quando decorrido prazo razoável desde a última tentativa, não sendo exigível a comprovação de alteração patrimonial do devedor. Forte nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso, para que haja o consequente prosseguimento da execução fiscal, visando novas buscas patrimoniais (Id. 289543898, fl.08). Não há contrarrazões em face da ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. A controvérsia central nos autos consiste em definir se, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis até o momento, deve ser determinado o arquivamento da execução fiscal, nos termos do art. 40, §2º, da LEF, ou se ainda se justifica a suspensão do processo executivo para a continuidade das diligências patrimoniais. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece duas hipóteses distintas: (i) a suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis; e (ii) o arquivamento da execução sem baixa na dívida quando, após a suspensão, persistir a situação de não encontrar o devedor por mais de um ano. Nesse contexto, a interpretação teleológica e sistemática da norma legal aponta que o arquivamento deve ser medida excepcional, adotada apenas quando já restar inequívoco o esgotamento de todas as diligências possíveis na busca por bens penhoráveis, inclusive após a suspensão do processo por prazo razoável. Esse entendimento se coaduna com os princípios da efetividade da tutela executiva e da proteção ao crédito público, que orientam todo o processo executivo fiscal, impondo que sejam esgotados todos os meios lícitos para a localização de bens do devedor antes de se determinar o arquivamento. No caso dos autos, diversamente do que decidiu o juízo a quo, verifica-se que não houve o esgotamento de todas das diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, notadamente porque o Município aponta expectativa legítima de lograr êxito na penhora de eventuais imóveis do devedor, tendo em vista que o crédito exequendo se refere a débitos de IPTU. Assim, considerando que compete à Fazenda Pública diligenciar na busca de bens do devedor e que as diligências ainda não se mostraram infrutíferas, não há como aquilatar o preenchimento do requisito para o arquivamento previsto no art. 40, §2º, da LEF. Esse dispositivo pressupõe, necessariamente, a realização exaustiva de diligências, o que não ocorreu no caso concreto. Em situação análoga à dos autos, assim já se posicionou esta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que suspendeu a execução fiscal e determinou o arquivamento do processo pelo prazo de um ano, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da execução fiscal e o consequente arquivamento provisório dependem do esgotamento das diligências requeridas pela Fazenda Pública para localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 exige a tentativa exaustiva de localização de bens, pelo juízo da execução, para justificar a suspensão do processo executivo fiscal. 4. Constatou-se que o Juízo de origem não analisou nem realizou todas as medidas patrimoniais solicitadas pelo exequente, como busca de veículos pelo RENAJUD e outras diligências. 5. A ausência de esgotamento dessas providências viola a efetividade da jurisdição e o art. 5º, XXXV, da CF/1988, que assegura o direito à tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Determinada a continuidade da execução fiscal e o exame das diligências pendentes. Tese de julgamento: “A suspensão do curso da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, exige o esgotamento das diligências possíveis à localização de bens do devedor, garantindo ao exequente o pleno exercício de sua prerrogativa processual”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.830/1980, art. 40. (N.U 1013400-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dessa forma, considerando-se que a decisão agravada não se harmoniza com os dispositivos legais pertinentes, a reforma integral do decisum interlocutório é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão que determinou o arquivamento do feito, de modo a permitir o andamento da demanda executiva. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1008358-80.2025.8.11.0000

ID: 262086278

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008358-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA ADRIANA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008358-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: IMOBILIARIA ADRIANA LTDA - ME Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da execução fiscal nº 0013683-30.2014.8.11.0003 proposta em desfavor da pessoa jurídica IMOBILIÁRIA ADRIANA LTDA - ME, que determinou o arquivamento do feito com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Inconformado, o Município agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada foi proferida prematuramente, pois ainda não se esgotaram todas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis do executado. Argumenta que, embora não tenha logrado êxito nas diligências realizadas até o momento, ainda há expectativa de penhora sobre eventuais imóveis do devedor, visto que o crédito exequendo decorre de débitos de IPTU. O agravante requer, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que sejam realizadas novas diligências em busca de bens passíveis de penhora, sob pena de causar prejuízo ao erário municipal (Id. 275354880). Esses são os elementos essenciais dos autos que devem ser considerados para a análise do presente recurso. Não há contrarrazões em face da ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. A controvérsia central nos autos consiste em definir se, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis até o momento, deve ser determinado o arquivamento da execução fiscal, nos termos do art. 40, §2º, da LEF, ou se ainda se justifica a suspensão do processo executivo para a continuidade das diligências patrimoniais. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece duas hipóteses distintas: (i) a suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis; e (ii) o arquivamento da execução sem baixa na dívida quando, após a suspensão, persistir a situação de não encontrar o devedor por mais de um ano. Nesse contexto, a interpretação teleológica e sistemática da norma legal aponta que o arquivamento deve ser medida excepcional, adotada apenas quando já restar inequívoco o esgotamento de todas as diligências possíveis na busca por bens penhoráveis, inclusive após a suspensão do processo por prazo razoável. Esse entendimento se coaduna com os princípios da efetividade da tutela executiva e da proteção ao crédito público, que orientam todo o processo executivo fiscal, impondo que sejam esgotados todos os meios lícitos para a localização de bens do devedor antes de se determinar o arquivamento. No caso dos autos, diversamente do que decidiu o juízo a quo, verifica-se que não houve o esgotamento de todas das diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, notadamente porque o Município aponta expectativa legítima de lograr êxito na penhora de eventuais imóveis do devedor, tendo em vista que o crédito exequendo se refere a débitos de IPTU. Assim, considerando que compete à Fazenda Pública diligenciar na busca de bens do devedor e que as diligências ainda não se mostraram infrutíferas, não há como aquilatar o preenchimento do requisito para o arquivamento previsto no art. 40, §2º, da LEF. Esse dispositivo pressupõe, necessariamente, a realização exaustiva de diligências, o que não ocorreu no caso concreto. Em situação análoga à dos autos, assim já se posicionou esta Egrégia Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que suspendeu a execução fiscal e determinou o arquivamento do processo pelo prazo de um ano, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da execução fiscal e o consequente arquivamento provisório dependem do esgotamento das diligências requeridas pela Fazenda Pública para localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 exige a tentativa exaustiva de localização de bens, pelo juízo da execução, para justificar a suspensão do processo executivo fiscal. 4. Constatou-se que o Juízo de origem não analisou nem realizou todas as medidas patrimoniais solicitadas pelo exequente, como busca de veículos pelo RENAJUD e outras diligências. 5. A ausência de esgotamento dessas providências viola a efetividade da jurisdição e o art. 5º, XXXV, da CF/1988, que assegura o direito à tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Determinada a continuidade da execução fiscal e o exame das diligências pendentes. Tese de julgamento: “A suspensão do curso da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, exige o esgotamento das diligências possíveis à localização de bens do devedor, garantindo ao exequente o pleno exercício de sua prerrogativa processual”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.830/1980, art. 40. (N.U 1013400-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dessa forma, considerando-se que a decisão agravada não se harmoniza com os dispositivos legais pertinentes, a reforma integral do decisum interlocutório é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão que determinou o arquivamento do feito, de modo a permitir o regular andamento da demanda executiva. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 5004950-93.2024.4.03.6114

ID: 292853060

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004950-93.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO ORSOLAN JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede a concessão de benefício por incapacidade e a condenação por danos morais. Aduz a parte autora que é acometida por moléstias ortopédicas, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Postula a condenação da autarquia (...) a restabelecer ou conceder o auxílio doença ou auxílio incapacidade temporária, devendo ser concedido em 04/05/2022 ou restabelecido em 16/01/2015, 17/06/2023, 28/11/2023 30/09/2024 mantendo-se ativo enquanto a parte autora permanecer incapaz bem como enquanto não for reabilitada noutra função (...). Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial juntado aos autos (evento 30 e 42). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 32). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (evento 46), a parte autora divergiu quanto à DIB, caso o INSS considere 04/05/2022 em razão do requerimento NB 639.058.020-0 aceitaremos o acordo, caso divirja, protestamos pelo julgamento (evento 53). Apresentado laudo médico emitido pelo assistente técnico da parte autora (eventos 36 e 38). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Afasto a preliminar de litispendência entre os presentes autos e o feito n. 10360018420248260564, considerando-se que as causas de pedir são diversas eis que eventual nexo causal com o trabalho foi afastado pelo perito nomeado pelo Juízo (quesito 6 do laudo evento 30). DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 46) e a concordância da parte autora (evento 28), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. A homologação foi possível porque ambas as partes concordaram, embora o autor, aparentemente, não tenha percebido que a DIB proposta é a mesma a que ele manifestou adesão, o que justifica a homologação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a controvérsia reside em apurar se a conduta do INSS implicou no abalo moral da parte autora, de modo a constituir o direito à indenização pleiteada. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização não objetiva a reparação econômica da dor, mas sim uma compensação, mesmo simbólica, do mal injustamente causado a outrem, além do efeito pedagógico ou punitivo para o ofensor. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Sob o ponto de vista legal, a responsabilidade extracontratual por danos morais, tal como a por danos materiais, exige a presença simultânea de 03 (três) requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil: fato lesivo voluntário ou culposo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Em se tratando de responsabilidade aquiliana das pessoas jurídicas de direito público, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, dispensa o lesado da prova de dolo ou culpa do agente estatal, bastando a presença do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. Partindo destas premissas jurídicas, entendo que, no caso presente, a parte autora não comprovou o primeiro dos requisitos para a responsabilidade civil do Estado, qual seja, a existência de um ato configurador de violação de direito. De fato, o INSS aplicou ao caso os regulamentos previdenciários a ele pertinentes, indeferindo o benefício previdenciário formulado pela parte autora na esfera administrativa. Sendo assim, não se infere dos fatos qualquer abuso de poder suscetível de reparação de danos patrimoniais ou morais, tendo os agentes do réu manifestado um exercício regular de direito. O mero inconformismo do interessado com as conclusões administrativas não justifica a pretendida indenização por danos morais, inexistindo nos autos qualquer prova de ato ou omissão lesiva ou abusiva a direito de outrem. O ônus da prova da ocorrência de ato ou omissão lesiva a direito é da parte autora, não cabendo aplicar presunção legal ou comum para a sua descoberta. Nesse sentido o seguinte julgado proferido pelo egrégio TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO LABORATIVA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A autora, ora apelante, ingressou com pedido de indenização por danos morais, alegando, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por invalidez desde julho de 2008. No entanto, após ser convocada para perícia médica, foi considerada apta para o trabalho e teve seu benefício cessado em abril de 2010. Argumenta com danos morais experimentados após a cessação do benefício. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade entre elas. - O fato de o INSS ter cessado o benefício de aposentadoria por invalidez, após realização de perícia que entendeu pela aptidão para o trabalho, por si só, não gera o dano moral, mormente porque agiu nos estritos parâmetros legais que lhe conferiu a Lei 8.213/91. - A jurisprudência entende que, ainda que haja posterior decisão judicial em contrário, reconhecendo os requisitos e impondo a implantação do benefício, tal fato não torna ilícito o ato administrativo de indeferimento ou cessação. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2247426 - 0002534-61.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019 ) Inviável, portanto, a pretensão da parte autora de se ver indenizada por suposto ato ou omissão administrativa causador de alegado dano moral. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença e descontos de quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até hoje, no percentual de 10% (dez por cento), descontando-se quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. E, ainda, REJEITO O PEDIDO de condenação por dano moral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa a título de danos morais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita (evento 25). Sem prejuízo, oficie-se de imediato à 3.ª Vara Cível do Foro de SBCampo (autos n. 1036001-84.2024.8.26.0564) dando-lhe ciência da presente decisão com cópia integral do feito. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente a fim de que apresente memória de cálculo dos valores devidos, na forma do artigo 534 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1030860-47.2024.8.11.0000

ID: 297980700

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030860-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030860-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDA(S): WANDERLUCY BATISTA FERREIRA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030860-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDA(S): WANDERLUCY BATISTA FERREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE JACIARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 272531354. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 203, §§1º e 2º e 1.015, II e parágrafo único do Código de Processo Civil e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289034351. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 203, §§1º e 2º e 1.015, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, ao argumento de que “a decisão rejeitou a impugnação do município atinente à prescrição em fase de cumprimento de sentença e especificamente neste caso expressamente não pôs fim à execução, sendo patentemente cabível agravo de instrumento”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em recurso de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.943.657/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1030860-47.2024.8.11.0000

ID: 297980715

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030860-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLUCY BATISTA FERREIRA

Decisão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030860-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDA(S): WANDERLUCY BATISTA FERREIRA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030860-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE JACIARA RECORRIDA(S): WANDERLUCY BATISTA FERREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE JACIARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 272531354. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 203, §§1º e 2º e 1.015, II e parágrafo único do Código de Processo Civil e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289034351. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 203, §§1º e 2º e 1.015, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, ao argumento de que “a decisão rejeitou a impugnação do município atinente à prescrição em fase de cumprimento de sentença e especificamente neste caso expressamente não pôs fim à execução, sendo patentemente cabível agravo de instrumento”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em recurso de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.943.657/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034449-47.2024.8.11.0000

ID: 278334161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034449-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARAES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

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DANIEL LACASA MAYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034449-47.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: GUIMARAES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Primavera do Leste em face de Guimarães Negócios Imobiliários Ltda., com o objetivo de reformar a decisão monocrática que concedeu tutela provisória recursal, autorizando o recolhimento do ITBI com base no valor referente à integralização societária, em detrimento do valor de referência estipulado pela municipalidade. A decisão ora impugnada foi proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000564-28.2024.8.11.0037, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. Aduz o agravante que a decisão que deferiu a tutela provisória recursal esgotou o objeto do mandado de segurança, além de contrariar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustenta que o valor declarado pela parte impetrante (ora agravada) foi desconsiderado por meio de regular procedimento administrativo, formalmente instaurado, com observância do contraditório, em razão de incompatibilidade com o valor de mercado. Alega, ainda, que o recolhimento do tributo com base no valor declarado compromete a arrecadação municipal e gera risco de irreversibilidade, uma vez que poderá viabilizar o registro do imóvel por valor supostamente subavaliado. Para corroborar seus argumentos, afirma que não se trata de arbitramento unilateral, mas de revisão administrativa devidamente fundamentada e respaldada em parecer de comissão técnica, realizada antes do registro da transmissão, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, requer a retratação da decisão monocrática e, caso não acolhida, o encaminhamento dos autos ao órgão colegiado para a reforma da referida decisão. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID n.º 257925186. Em contrarrazões, a parte agravada, Guimarães Negócios Imobiliários Ltda., rebateu os fundamentos do agravante, sustentando que a decisão agravada está em consonância com o entendimento fixado no Tema 1.113 do STJ, o qual assegura a presunção de boa-fé quanto ao valor declarado pelo contribuinte. Argumenta que a municipalidade promoveu o arbitramento da base de cálculo de forma unilateral e extrajudicial, sem observância das garantias do devido processo legal. Defende que a incidência do ITBI ocorre somente após a efetiva transmissão do bem, não sendo possível a revisão prévia do valor antes da formalização da obrigação tributária. Por fim, ressalta que o recolhimento com base em valor arbitrado sujeitaria a empresa à necessidade de posterior repetição de indébito por meio de precatório, o que comprometeria sua viabilidade econômica, considerando que atua na compra, venda e locação de imóveis. Assim, pugna pela manutenção integral da decisão concessiva da tutela recursal. É o relatório. Decido. Verifica-se, por meio da análise dos autos, que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão liminar proferida nos autos (Id. 257925186), que deferiu tutela provisória recursal para autorizar o agravado a recolher o ITBI com base no valor correspondente à integralização dos bens imóveis ao patrimônio da empresa, afastando o valor arbitrado unilateralmente pela municipalidade. O recurso foi interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a medida liminar exauriu o objeto da ação mandamental e que o procedimento de arbitramento foi realizado com respaldo legal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 148 do CTN e no entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.113 do STJ. Todavia, em consulta aos autos originários, constata-se que sobreveio sentença de mérito no processo originário (Mandado de Segurança nº 1000564-28.2024.8.11.0037), conforme documento de Id. 163604041, na qual foi denegada a segurança pleiteada, com resolução do mérito, sob o fundamento de que o procedimento administrativo municipal observou os preceitos legais e jurisprudenciais pertinentes, inclusive a orientação consolidada no referido Tema 1.113 do STJ. Ressalte-se que a referida sentença foi proferida em 19/08/2024 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/08/2024. A prolação da sentença pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste esvaziou a utilidade da tutela provisória recursal anteriormente concedida, uma vez que esta tinha por finalidade conferir efeito suspensivo à futura apelação, que à época ainda não havia sido interposta. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de tutela com a superveniência da prolação de sentença. II – A tutela inicial, editada em juízo sumário, tem por finalidade ajustar situação provisória e, portanto, sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, na qual a cognição é exauriente. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1015377-11 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - COBRANÇA DE ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO. 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2 . Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000082-31.2023.8 .11.0000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) Assim, diante da prolação da sentença de mérito, as partes não estão mais submetidas à eficácia da decisão agravada, evidenciando-se a perda superveniente do objeto, o que afasta o interesse recursal e torna prejudicado o agravo interno interposto. Com efeito, a hipótese enseja a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o Regimento Interno deste Tribunal, em seu art. 51, inciso XV, disciplina a matéria: Art. 51 - Compete ao Relator: [...] XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Ademais, cumpre destacar que o mérito da controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI será apreciado pelo órgão colegiado competente, quando do julgamento de eventual apelação, sendo incabível a subsistência de medida liminar cuja fundamentação perdeu validade diante de decisão judicial definitiva na instância de origem. Logo, o presente autos perdeu o objeto, tendo em vista a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido do Requerente e, consequentemente, extinguiu a ação, o que implica, consequentemente, na cassação da decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, e tendo em vista a perda superveniente do objeto da tutela provisória recursal liminar, RETRATO-ME da decisão proferida no Id 257925186, julgando prejudicado o pedido de tutela provisória anteriormente deferido. Comunique-se com urgência o Juízo de origem e as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1033757-48.2024.8.11.0000

ID: 256591792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033757-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033757-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, PIS/PASEP] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033757-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, PIS/PASEP] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), LUCAS ODILON FARIAS MELO - CPF: 055.267.424-90 (ADVOGADO), JULIANA ARAUJO SANTOS BARBOSA - CPF: 073.819.944-37 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), RAIMUNDO MARTINS DA SILVA - CPF: 181.153.141-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. Embargos de Declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da questão já decidida e encartada nos autos. Embargos desprovidos. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 1033757-48.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: RAIMUNDO MARTINS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão unânime (ID. 271703361) que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID. 255472664) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, em conformidade com o Tema 1150 do STJ. O Embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar supostas contradições, omissões e obscuridades da decisão, que manteve o decisum de piso, rejeitando preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, invertendo o ônus da prova e nomeando perito contábil para esclarecer os quesitos formulados pelas partes e necessários ao deslinde da causa. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Os Embargos não merecem ser acolhidos. O Acórdão embargado tratou de forma clara e expressa a matéria ora ventilada, quando assim dispôs: “(...) Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID. 255472664) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, em conformidade com o Tema 1150 do STJ. Quanto às insurgências do Agravante, razão não lhe assiste. Primeiramente, no que atine à prescrição, o Agravo Interno sequer merece ser conhecido, uma vez que tal matéria não foi alegada em sede de Agravo de Instrumento. Quanto às demais questões, o Recurso aviado não merece acolhimento, pois o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por demandas relacionadas a falhas na gestão da conta PASEP, incluindo saques indevidos e a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. Assim, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil para a demanda em questão, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, visto que a responsabilidade pelo manejo dos valores em conta vinculada ao PASEP é atribuída ao banco, afastando a necessidade de intervenção da União e da Justiça Federal. Os precedentes desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem falha na prestação de serviços pelo Banco do Brasil em relação ao PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, sendo o Agravante a parte legítima para figurar no polo passivo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a reforma da decisão que, ao sanear o processo em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais movida por Adão Marcondes de Arruda, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda relacionada à conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1150, estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas a falhas na gestão da conta PASEP, incluindo saques indevidos e a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. Confirmada a legitimidade do Banco do Brasil para a demanda em questão, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, visto que a responsabilidade pelo manejo dos valores em conta vinculada ao PASEP é atribuída ao banco, afastando a necessidade de intervenção da União e da Justiça Federal. Os precedentes desta Câmara reiteram que, em demandas sobre falha na prestação de serviços pelo Banco do Brasil em relação ao PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, e o banco é parte legítima para figurar no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder a ações sobre falhas na gestão de contas PASEP, conforme Tema 1150 do STJ. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando a pretensão se funda em responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.951.931/DF); TJMT, N.U 1023841-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 13/10/2024; TJMT, N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, DJE 19/12/2021. (N.U 1027950-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) Posto isso, não conheço da prescrição arguida, em razão de não ter sido aventada quando da interposição do Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.” Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, e advirto que a oposição de novos embargos de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1033757-48.2024.8.11.0000

ID: 256591797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033757-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JULIANA ARAUJO SANTOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033757-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, PIS/PASEP] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033757-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, PIS/PASEP] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), LUCAS ODILON FARIAS MELO - CPF: 055.267.424-90 (ADVOGADO), JULIANA ARAUJO SANTOS BARBOSA - CPF: 073.819.944-37 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), RAIMUNDO MARTINS DA SILVA - CPF: 181.153.141-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. Embargos de Declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da questão já decidida e encartada nos autos. Embargos desprovidos. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 1033757-48.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: RAIMUNDO MARTINS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão unânime (ID. 271703361) que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID. 255472664) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, em conformidade com o Tema 1150 do STJ. O Embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar supostas contradições, omissões e obscuridades da decisão, que manteve o decisum de piso, rejeitando preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, invertendo o ônus da prova e nomeando perito contábil para esclarecer os quesitos formulados pelas partes e necessários ao deslinde da causa. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Os Embargos não merecem ser acolhidos. O Acórdão embargado tratou de forma clara e expressa a matéria ora ventilada, quando assim dispôs: “(...) Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID. 255472664) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, em conformidade com o Tema 1150 do STJ. Quanto às insurgências do Agravante, razão não lhe assiste. Primeiramente, no que atine à prescrição, o Agravo Interno sequer merece ser conhecido, uma vez que tal matéria não foi alegada em sede de Agravo de Instrumento. Quanto às demais questões, o Recurso aviado não merece acolhimento, pois o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por demandas relacionadas a falhas na gestão da conta PASEP, incluindo saques indevidos e a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. Assim, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil para a demanda em questão, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, visto que a responsabilidade pelo manejo dos valores em conta vinculada ao PASEP é atribuída ao banco, afastando a necessidade de intervenção da União e da Justiça Federal. Os precedentes desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem falha na prestação de serviços pelo Banco do Brasil em relação ao PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, sendo o Agravante a parte legítima para figurar no polo passivo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a reforma da decisão que, ao sanear o processo em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais movida por Adão Marcondes de Arruda, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda relacionada à conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1150, estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas a falhas na gestão da conta PASEP, incluindo saques indevidos e a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. Confirmada a legitimidade do Banco do Brasil para a demanda em questão, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, visto que a responsabilidade pelo manejo dos valores em conta vinculada ao PASEP é atribuída ao banco, afastando a necessidade de intervenção da União e da Justiça Federal. Os precedentes desta Câmara reiteram que, em demandas sobre falha na prestação de serviços pelo Banco do Brasil em relação ao PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, e o banco é parte legítima para figurar no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder a ações sobre falhas na gestão de contas PASEP, conforme Tema 1150 do STJ. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando a pretensão se funda em responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 932, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.951.931/DF); TJMT, N.U 1023841-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 13/10/2024; TJMT, N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, DJE 19/12/2021. (N.U 1027950-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) Posto isso, não conheço da prescrição arguida, em razão de não ter sido aventada quando da interposição do Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.” Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, e advirto que a oposição de novos embargos de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1026495-47.2024.8.11.0000

ID: 309908755

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026495-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1026495-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Eco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1026495-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), WILSINEI SEZE SILVA DA SILVEIRA - CPF: 395.358.271-20 (AGRAVADO), MAUROZAN CARDOSO SILVA - CPF: 083.287.488-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1026495-47.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WILSINEI SEZE SILVA DA SILVEIRA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que o Tema 1150 reconheceu a legitimidade passiva do banco, porém não afastou a legitimidade da União; a sua ilegitimidade passiva; a ocorrência da prescrição; de modo que requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo (id. 277204367). Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, sendo lançada a seguinte ementa: "“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão de primeira instância em Ação de Indenização por Danos Materiais, que rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Comum, ilegitimidade passiva e prescrição. O Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo e alega que a União deveria integrar o processo, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Requer ainda a redistribuição dos honorários periciais e impugna o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ação sobre conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer a competência da Justiça Estadual para julgar o feito; (iii) verificar o prazo prescricional aplicável; (iv) decidir sobre a divisão dos honorários periciais; e (v) analisar a possibilidade de impugnação do valor da causa no presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme pacificado no Tema 1150 do STJ. 1. A competência da Justiça Estadual prevalece quando a controvérsia se refere à responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão de saques e rendimentos na conta do PASEP, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo. 1. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. 1. A obrigação de custear os honorários periciais recai sobre o Banco do Brasil, que solicitou a prova pericial com exclusividade, nos termos do art. 95 do CPC. 1. Não é cabível o agravo de instrumento para impugnação ao valor da causa, pois esta matéria não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva em demandas sobre falhas na gestão de contas do PASEP. 1. Compete à Justiça Estadual julgar causas referentes à má gestão de contas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento por falhas em contas PASEP, com termo inicial na ciência do titular sobre o prejuízo. 1. É de responsabilidade da parte que requer a perícia exclusiva o custeio dos honorários periciais. 1. A impugnação ao valor da causa não é objeto de agravo de instrumento, salvo exceções legais previstas no CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 1.015; CC, art. 205; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Tema 1150; STJ, Súmula 568; TJMT, N.U 1015121-39.2021.8.11.0000; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50581998020248217000, Julgado em 11.10.2024. (id 253191687) Alega violação aos artigos 338 do CPC e art. 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76, alterado pelo decreto nº 4.751/2003 e art. 10 da lei complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, bem com a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id 258332684) e preparo pago (id 258093169) Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão id. 266664772 Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) Quanto aos primeiros dois pontos da insurgência recursal, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto no Tema 1150, que ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (destaquei e grifei) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e do prazo prescricional de cinco anos não desfruta da menor margem para reinterpretação. No caso específico da contagem do prazo prescricional, resta insofismável que o titular dos créditos tomou ciência dos desfalques em sua conta após a sua aposentadoria como funcionário público, quando então se dirigiu à instituição financeira agravante, para efetuar o saque de suas cotas do Pasep e constatou o saldo de R$ 753,14 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme extrato em encartado no id de nº 62455705, expedido na data de 11.06.2021. Sob a mesma perspectiva, também não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. (...)” (id nº 249586652) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento, razão pela qual a mantenho, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1026495-47.2024.8.11.0000

ID: 309908760

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026495-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSINEI SEZE SILVA DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1026495-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Eco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1026495-47.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), WILSINEI SEZE SILVA DA SILVEIRA - CPF: 395.358.271-20 (AGRAVADO), MAUROZAN CARDOSO SILVA - CPF: 083.287.488-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1026495-47.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: WILSINEI SEZE SILVA DA SILVEIRA RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que o Tema 1150 reconheceu a legitimidade passiva do banco, porém não afastou a legitimidade da União; a sua ilegitimidade passiva; a ocorrência da prescrição; de modo que requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo (id. 277204367). Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, sendo lançada a seguinte ementa: "“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão de primeira instância em Ação de Indenização por Danos Materiais, que rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Comum, ilegitimidade passiva e prescrição. O Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo e alega que a União deveria integrar o processo, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Requer ainda a redistribuição dos honorários periciais e impugna o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ação sobre conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer a competência da Justiça Estadual para julgar o feito; (iii) verificar o prazo prescricional aplicável; (iv) decidir sobre a divisão dos honorários periciais; e (v) analisar a possibilidade de impugnação do valor da causa no presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme pacificado no Tema 1150 do STJ. 1. A competência da Justiça Estadual prevalece quando a controvérsia se refere à responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão de saques e rendimentos na conta do PASEP, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo. 1. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. 1. A obrigação de custear os honorários periciais recai sobre o Banco do Brasil, que solicitou a prova pericial com exclusividade, nos termos do art. 95 do CPC. 1. Não é cabível o agravo de instrumento para impugnação ao valor da causa, pois esta matéria não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva em demandas sobre falhas na gestão de contas do PASEP. 1. Compete à Justiça Estadual julgar causas referentes à má gestão de contas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal para ações de ressarcimento por falhas em contas PASEP, com termo inicial na ciência do titular sobre o prejuízo. 1. É de responsabilidade da parte que requer a perícia exclusiva o custeio dos honorários periciais. 1. A impugnação ao valor da causa não é objeto de agravo de instrumento, salvo exceções legais previstas no CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 1.015; CC, art. 205; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Tema 1150; STJ, Súmula 568; TJMT, N.U 1015121-39.2021.8.11.0000; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50581998020248217000, Julgado em 11.10.2024. (id 253191687) Alega violação aos artigos 338 do CPC e art. 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76, alterado pelo decreto nº 4.751/2003 e art. 10 da lei complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, bem com a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ. Recurso tempestivo (id 258332684) e preparo pago (id 258093169) Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão id. 266664772 Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) Quanto aos primeiros dois pontos da insurgência recursal, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto no Tema 1150, que ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (destaquei e grifei) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e do prazo prescricional de cinco anos não desfruta da menor margem para reinterpretação. No caso específico da contagem do prazo prescricional, resta insofismável que o titular dos créditos tomou ciência dos desfalques em sua conta após a sua aposentadoria como funcionário público, quando então se dirigiu à instituição financeira agravante, para efetuar o saque de suas cotas do Pasep e constatou o saldo de R$ 753,14 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme extrato em encartado no id de nº 62455705, expedido na data de 11.06.2021. Sob a mesma perspectiva, também não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. (...)” (id nº 249586652) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento, razão pela qual a mantenho, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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