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Processo nº 1029989-11.2024.4.01.3304

ID: 317588138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029989-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DANIEL BISPO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

UBIRAJARA JOSE SAMPAIO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10299… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029989-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMIR DANIEL BISPO DE ARAUJO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: UBIRAJARA JOSE SAMPAIO PEREIRA - BA25977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADEMIR DANIEL BISPO DE ARAÚJO JÚNIOR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2165473314), o perito nomeado informou que a parte autoral (ajudante de pedreiro, 23 anos) é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior - CID T93. Segundo o perito, houve incapacidade total e temporária no período compreendido entre 04/12/2023 a 04/06/2024. Atualmente, a incapacidade não mais persiste. Ademais, em exame clínico realizado, o autor apresentou “Marcha atípica (normal), sem auxílio. Força muscular preservada, grau V em membros superiores e inferiores” e “Limitação mínima da flexão dorsal do tornozelo esquerdo”, de modo que não foram observadas deformidades, assimetrias ou hipotrofias musculares. Por fim, o perito não verificou a existência de sequelas que causam redução da capacidade laborativa e/ou dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. No que tange à impugnação apresentada (ID. 2169730007), indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. Neste particular, não se pode olvidar a limitação imposta pelo art. 1º, § 3º da Lei Federal nº 13.876/2019, que assim dispôs: “A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial”. Observe-se que a própria lei estabeleceu a possibilidade de realização de segunda perícia nos termos do §3º de forma excepcional, desde que determinada por instâncias superiores (§4º). Ademais, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Frisa-se que o laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Quanto a incapacidade pretérita, verifico que o autor teve seu primeiro requerimento deferido - DIB na DER, em 23.02.2024 e DCB em 03.04.2024 (ID. 2168729549). Assim, diante das conclusões do laudo pericial, o beneficio foi cessado quando o autor ainda estava incapaz, fazendo jus ao pagamento dos valores desde a data seguinte a da cessação - 04.04.2024 até 04.06.2024. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 487, inciso I, do NCPC, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, referentes ao período de 04.04.2024 a 04.06.2024, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, , tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1021647-11.2024.4.01.3304

ID: 293999800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021647-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NERISVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021647-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021647-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI DA CRUZ PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2155412329) atesta que a autora (lavradora, 53 anos) é portadora de retinopatia diabética e cegueira - CID H36.0+H54.4, estando incapacitada parcial e permanentemente para as suas atividades habituais. Salienta o perito que há possibilidade de reabilitação em outra profissão. O expert fixou o início da incapacidade em 29/08/2023. No caso concreto, extrai-se do dossiê previdenciário (ID 2141299786 - Pág. 1) que a demandante possui qualidade de segurada e cumpriu o período de carência, uma vez que recebeu auxílio por incapacidade temporária NB 642.868.730-9, no período de 02/03/2023 a 02/05/2023. Ocorre que, em sua defesa, o INSS defende que a visão monocular não é impeditiva do exercício de diversas atividades laborativas. Sustenta que a visão monocular da parte autora não impede o exercício do labor rural. Sem razão o INSS. Com efeito, a perícia judicial foi conclusiva quanto à existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora. Assim, entendo configurada a qualidade de segurada especial da parte autora, bem como a satisfação do período de carência exigido, segundo o art. 142 da Lei 8.213/91. Esclareço que a autora já tem 53 anos, não sendo crível que conseguirá se reposicionar no mercado de trabalho exercendo outra profissão que não a de lavradora. Assim, considerando suas condições pessoais, é o caso, portanto, de conceder aposentadoria por incapacidade permanente. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 21/12/20233 (data de entrada do requerimento administrativo), porquanto restou comprovado que a parte autora estava incapacitada à época. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da autora, com DIB em 21/12/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), e DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 29.452,96, conforme planilha anexa. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1024266-11.2024.4.01.3304

ID: 280278023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024266-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10242… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024266-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAILI RIBEIRO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA - BA45013 e JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA - BA52599 POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MAILI RIBEIRO FREITAS em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito educacional, a condenação à entrega de diploma de curso superior e indenização por danos morais, alegando ter concluído integralmente o curso de Serviço Social junto à Faculdade Anhanguera, mas não ter obtido a emissão de seu diploma em razão de suposta pendência indevida na disciplina “Estágio Supervisionado III”. Alega ainda que foi surpreendida com matrícula automática na instituição sucessora (UNOPAR) e a imposição de cinco disciplinas adicionais. Em sua contestação, a instituição de ensino sustenta que a autora não obteve aprovação regular na disciplina “Estágio Supervisionado III”, conforme registro oficial da grade curricular, tendo sido reprovada por nota insuficiente e excesso de faltas, fato que impede a emissão do diploma. Destaca que a autora jamais comprovou conclusão efetiva da referida disciplina após o ano de 2015, data em que ainda não a teria cursado regularmente. Argumenta também que a transição administrativa da Faculdade Anhanguera para a UNOPAR se deu dentro da legalidade e que a autora foi informada da reestruturação por meio dos canais institucionais, inclusive mediante acesso ao portal acadêmico. A defesa ainda enfatiza a ausência de qualquer registro de negativação promovido pela instituição ré e requer a improcedência integral dos pedidos, sustentando a regularidade de seus atos e a inexistência de danos morais indenizáveis. Fundamentação Preliminares A União Federal arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que não é competente para emitir diplomas ou intervir na gestão acadêmica das instituições privadas de ensino superior. Contudo, o Supremo Tribunal Federal é pacífico em reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior que integra o sistema federal de ensino, tendo em vista o interesse da União na matéria, conforme Lei 9.394/1996. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Destaco, de início, que as alegações iniciais da requerente no sentido de que vem sendo exigida a cursar cinco matérias a mais, por conta de posterior mudança de grade curricular não se comprovaram nos autos, embora conste de seu histórico escolar. Isto porque, na contestação, a IES alega que falta cursar apenas a disciplina “Estágio Supervisionado III”, sendo esta a controvérsia. Ocorre que a autora não comprovou o regular cumprimento da disciplina “Estágio Supervisionado III”, sendo que os documentos acostados à inicial são todos relativos a outras disciplinas de estágio, em especial do ano de 2015, ou seja, anteriores à efetiva submissão da autora àquela disciplina, o que ocorreu em 2018, conforme provado pela IES (id. 214553374, fl. 13). Conforme ficha de rendimento escolar juntada aos autos pela própria instituição, no ID já citado, a autora foi formalmente reprovada na referida disciplina por falta. De seu turno, a autora não juntou nenhum documento referente a este período. Diante disso, não se verifica o cumprimento dos requisitos legais e institucionais para a colação de grau e consequente expedição do diploma. Quanto à alegada matrícula indevida na UNOPAR, sucessora da Faculdade Anhanguera, não vislumbro irregularidade na sucessão administrativa ou no procedimento de rematrícula, sendo certo que a autora deixou de diligenciar sobre sua situação acadêmica pelo menos desde 2020, conforme evidenciado no histórico institucional. Nesse contexto, não há direito subjetivo à comunicação específica, tampouco violação contratual capaz de ensejar reparação civil. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há qualquer demonstração de conduta abusiva, discriminatória ou negligente por parte da instituição. A negativa de diploma decorrente de reprovação formal e ausência de integralização curricular constitui exercício regular de direito da instituição de ensino, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, sendo legítimo e amparado pela autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal. De igual modo, nota-se que a autora matriculou-se no curso desde 2013, cursando as matérias aos poucos, e demonstrando pouca agilidade na solução da controvérsia, pois pelo menos desde 2020 já teria concluído o curso, mas ajuizou a ação apenas em 2023, contribuindo para a situação em que se encontra. Por fim, em nenhum momento a autora provou ser cobrada de qualquer valor pela IES, nem a ré alegou inadimplência, débitos ou cadastro da autora em órgãos restritivos, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito não subsiste. Diante disso, e pelas provas coligidas, entendo que é caso de se julgar parcialmente procedente apenas para declarar que resta pendente à autora concluir apenas uma disciplina para obter seu diploma, qual seja, “Estágio Supervisionado III”, não podendo ser exigida outra disciplina além desta em razão d mudança na grade curricular, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que "em se tratando de aluno formando e não havendo prejuízo algum para a instituição de ensino, a alteração da grade curricular não pode importar em acréscimo no tempo de estudo, principalmente quando pendente apenas uma única disciplina para conclusão do curso de acordo com o currículo anterior" (TRF4 5056683-96.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/02/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MAILI RIBEIRO FREITAS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e UNIÃO FEDERAL, apenas para declarar que conste dos assentamentos da autora que falta cursar uma única disciplina para conclusão do curso, qual seja, “Estágio Supervisionado III”. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito suspensivo e devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1011559-11.2024.4.01.3304

ID: 278391189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011559-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR DE MEIRELES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10115… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011559-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VALDIR DE MEIRELES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA - BA70192 e CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSÉ VALDIR DE MEIRELES SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 646.549.111-0; DER: 20/11/2023). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. v), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavrador, 43 anos) é portadora de Presença de marcapasso – CI Z95 e Hipertensão arterial sistêmica – CID I10, e que possui incapacidade parcial e permanente em razão das patologias. A data de início da incapacidade - DII foi fixada em maio de 2022. O INSS apresentou contestação (ID. 2151509778) alegando que “A parte autora não apresentou um único documento que a relacione ao meio rural, pelo que resta caracterizada a ausência do interesse de agir”. Para comprovar a qualidade de segurado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Comprovante de residência, com endereço rural, em nome da genitora, referente a 03/2024 (ID. 2124918499); Contrato de comodato, firmado entre o autor e a genitora, com firma reconhecida em 08/04/2024 (ID. 2124918457); Autodeclaração do segurado especial, com atividade no período de 01/01/2011 a 15/04/2024 (ID. 2124918490); Termo de compromisso firmado junto ao INEMA, em nome da genitora, datado de 2017 (I. 2124918380); ITRs, em nome da genitora, referentes aos exercícios de 2008 a 2011 e 2018 (ID. 2124918362); Ficha cadastral, emitida em 04/2024 perante a Receita Federal, em que consta endereço rural (ID. 2124918323, fl.3). Em sede de audiência (ID. 2163250984), o autor relatou que mora e labora em Maravilha, na zona rural do município de Serrinha/BA; que o local fica a 17km da cidade; que a terra é de sua mãe; que reside com a companheira; que ela labora como pescadora; que já trabalhou como pedreiro por 02 meses, mas não gostou da experiência e retornou para o labor rural. A testemunha Antônio Carlos de Souza informou que é vizinho do autor; que mora no Povoado de Maravilha, em Serrinha/BA; que o autor nasceu nesta localidade; que ele trabalha na roça; que a casa do autor fica na roça, que era da genitora; que a esposa do autor é de fora. Por fim, a testemunha Divaldo Maciel de Araújo afirmou que mora no Povoado Maravilha; que é vizinho do autor; que ele é lavrador, e labora plantando feijão, milho, batata, aipim; que a casa dele fica na roça. Por conseguinte, entendo que resta comprovada a qualidade de segurado especial do autor, vez que os documentos em nome da genitora trazidos aos autos consubstanciam início de prova material, atestados pela prova oral colhida. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 20/11/2023, mesma data do requerimento administrativo (ID. 2151509783). Na hipótese em exame, a aplicação do art. 60, §9º da Lei nº 8.213/91, que determina a fixação da DCB, fica prejudicada, pois, no caso concreto, a segurado padece de incapacidade parcial e permanente, sendo insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mas podendo ser reabilitada para outras atividades. Destaco que o encaminhamento do segurado à reabilitação deverá ser nos termos do Enunciado 177 da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual "Constatada a existencia de incapacidade parcial e permanente, nao sendo o caso de aplicacao da Sumula 47 da Turma Nacional de Uniformização, a decisao judicial podera determinar o encaminhamento do segurado para analise administrativa de elegibilidade a reabilitacao profissional, sendo inviavel a condenacao previa a concessao de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitacao. A analise administrativa da elegibilidade a reabilitacao profissional devera adotar como premissa a conclusao da decisao judicial sobre a existencia de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatacao de modificacao das circunstancias faticas apos a sentenca". Assim, fica assegurado oencaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, de forma que a elegibilidade ou não da parte autora à reabilitação fica a critério do INSS, obedecidas suas normas regulamentares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio doença, com DIB em 20/11/2023, data do requerimento administrativo, e DIP em 01/06/2025, observando-se os parâmetros estabelecidos pela decisão, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$31.113,75, conforme tabela anexa. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1031347-11.2024.4.01.3304

ID: 313642208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031347-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10313… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031347-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALUCIA SANTANA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que é idosa e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, no caso, o requisito etário e a hipossuficiência econômica. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário foi preenchido em 2024, data de nascimento: 19.06.1959 (ID. 2156515683) e a DER em 16.07.2024 (ID. 2156515934). Quanto ao requisito da hipossuficiência (ID. 2167581769), o relatório social evidencia que a autora reside com seu companheiro, Sr. Florisvaldo Pereira Invenção, de 84 anos, em que este aufere renda no valor de R$1.518,00 proveniente do seu benefício de prestação continuada. Além disso, consta que a autora faz uso medicamentoso de sinvastatina e enalapril; que está provisoriamente utilizando cadeira de rodas em decorrência de um atropelamento que sofreu em outubro de 2024, bem como passou por cirurgia. Conforme o estudo social, a residência é própria e está guarnecida com móveis em boas condições à habitualidade do autor, como se demonstra nas fotos anexadas ao laudo de perícia social. Ademais, extrai-se do laudo de perícia social: “declara composição familiar formada por duas pessoas, Florisvaldo Pereira Invenção (esposo) e autora, que residem em imóvel próprio, construção de blocos, contendo divisão de quatro cômodos pequenos, teto com cobertura de forro, paredes rebocadas, chão na cerâmica, com mobílias apropriadas para o uso, em condições simples e humildes a habitação (lar em estado apropriado a moradia0). A situação socioeconômica do grupo familiar, segundo declara a autora que o único meio recebido para a sobrevivência é auferido por seu companheiro que recebe o BPC no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), valor que cobre as despesas mensais da família, como contas de água (R$ 300,00), luz (R$ 90,00), alimentação (R$ 400,00), medicamentos (R$ 400,00) não apresentou notas fiscais, transporte (R$ 80,00), internet (R$ 60,00) o filho Danilo que paga, estimativa de despesas declarados em torno de R$ 1.330,00 (um mil trezentos e trinta reais). Portanto, a autora está provisoriamente na cadeira de rodas, foi atropelada por uma moto em outubro de 2024. Passou por cirurgia. E necessita sempre do auxílio e supervisão de terceiros no momento hodierno. Além do mais tem total dependência de seu esposo financeiramente, fator que também acaba deixando em uma situação de fragilidade social. Devido a isso a Dona Veralucia relata que se conseguir o benefício, tenta ter uma vida com mais dignidade (uma qualidade de vida melhor), ter sua própria independência, sem precisar ter tanta dependência de terceiros. Conforme informações já obtidas, a autora ainda relata que vive uma situação difícil por ser só ela e o companheiro para tudo no decorrer do dia a dia, o Seu Florisvaldo já com uma idade de 84 (oitenta e quatro) anos na situação que a mesma se encontra tem que dar conta de tudo. Veralucia faz uso dos medicamentos como Sinvastatina e Enalapril”. Em sede de contestação (ID. 2171147012), a ré argüiu que a autora não faz jus ao benefício ora pleiteado em decorrência das contribuições encontradas no CNIS, onde apresentou relações previdenciárias com indicadores de pendência. Em réplica à contestação (ID. 2171643872), a parte autora argumenta que o laudo social juntado aos autos atesta que, com base na análise do grupo familiar, a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Sendo assim, embora a autora tenha vertido contribuições individuais, o laudo social atesta a miserabilidade da autora, visto que o companheiro da demandante possui 84 anos, bem como ela não possui condições necessárias de se manter, sendo a renda do grupo familiar auferida pela aposentadoria do seu companheiro, o que é insuficiente para subsistência do grupo familiar da autora. Outrossim, concernente à renda do companheiro da autora, auferida no valor de R$1.518,00 reais, proveniente de sua aposentadoria, esta não deve ser incluída no cômputo da renda per capita, conforme o artigo 20, §14 da Lei 8.742/93. Ratifico que a percepção de benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, por pessoa idosa integrante do grupo familiar, não pode configurar óbice à concessão do benefício assistencial de mesma espécie. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, qual seja a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para a caracterização da miserabilidade. Fixo a DIB na data do requerimento administrativo, em 16.07.2024 (ID. 2156515934), uma vez que à época já preenchia os requisitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com DIB em 16.07.2024 e DIP em 01.07.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$18.517,26 (dezoito mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Planilha anexa. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1013499-11.2024.4.01.3304

ID: 277141736

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013499-11.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR BRAGA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013499-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1013499-11.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSMAR BRAGA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO SILVA LEITE - BA29502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Compulsando os autos dos processos administrativos adunados aos autos (id 2143639005 e 2143639038), observo que o INSS não reconheceu nenhum período como de atividade especial. Com relação ao período anterior a 28/04/1995, observo que a parte autora exerceu a função de técnico em treinamento/refusão, atividade que não se amolda a nenhuma das descrições contidas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, razão pela qual não há como reconhecer os períodos como de atividade especial por mero enquadramento profissional. Por outro lado, ainda em relação ao período anterior a 28/04/1995, observo que a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em relação ao período de 14/08/1989 a 10/10/2001 onde atesta que o autor esteve submetido a ruído de intensidade de 87,5 e a calor de 28.7" C IBU TCi durante o período laborado na NOVELIS DO BRASIL LTDA. Quanto ao tema calor, observe-se que até 05/03/97, o Decreto n. 53.831/64 previu que a sua avaliação deveria ser feita com base na temperatura efetiva (TE), tendo como limite 28ºC. Todavia, a partir de 06/03/1997, tanto o Decreto nº 2.172/97, quanto o Decreto 3.048/99, estabeleceram como limite aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78. A TNU já decidiu que, após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar (Autos 0501218-13.2015.4.05.8307 - https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/setembro/fixada-tese-sobre-especialidade-do-trabalho-por-exposicao-a-fonte-natural-de-calor ). Assim, considerando a complexidade da medição a partir de então, faz-se necessária uma análise conjunta ao Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), que não foi apresentado pela parte autora. Ademais, é de se ressaltar que o STJ entende que a apresentação de LTCAT é necessária quando se trata de exposição ao calor (AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). Desta feita, não é possível o reconhecimento de atividade especial, no caso concreto, por exposição a calor. No tocante ao ruído, prevalece o entendimento de que, após o cancelamento da Súmula 32, da TNU, voltou a ser exigido o patamar de 90 decibéis no período de 1997 a 2003, conforme jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, havendo a comprovação, deve ser considerada como especial a atividade desenvolvida em exposição a ruído acima de 80 dB antes de 05/03/1997, acima de 90 dB entre 05/03/1997 e 18/11/2003, e exigindo apenas nível de ruído acima de 85 dB após esta data. Quanto ao período posterior a 28/04/1995, em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, observo que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs adunados aos autos apresentam irregularidades, uma vez que todos os agentes nocivos foram apontados de forma genérica sem qualquer especificação e/ou quantificação não sendo possível verificar a especialidade pretendida. Impende, portanto, reconhecer como de atividade especial somente o período de 14/08/1989 a 05/03/1997. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, o tempo total prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) fica resumido na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 07/11/1974 Sexo Masculino DER 31/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ALCAN ALUMINIO DO BRASIL NORDESTE S/A 14/08/1989 05/03/1997 1.40 Especial 7 anos, 6 meses e 22 dias + 3 anos, 0 meses e 8 dias = 10 anos, 7 meses e 0 dias 92 2 DISTRIBUIDORA CAMACARI LTDA 01/10/1991 30/11/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 PRESLY RECURSOS HUMANOS LTDA (AVRC-DEF) 06/12/1994 05/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 APOIO RECURSOS HUMANOS LTDA 06/03/1995 03/06/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 KORDSA BRASIL S.A (IDT IREM-INDPEND) 05/06/1995 07/07/2011 1.00 14 anos, 4 meses e 2 dias Ajustada concomitância 172 6 DUSA - DUPONT-SABANCI BRASIL S.A. (IEAN PADM-EMPR) 05/06/1995 31/12/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 ALCAN ALUMINIO DO BRASIL NORDESTE S/A 06/03/1997 10/10/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1159988452) 28/05/2000 15/08/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 ITF CHEMICAL LTDA (AVRC-DEF) 13/09/2010 03/01/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 ELEKEIROZ S/A 01/06/2011 12/03/2012 1.00 0 anos, 8 meses e 5 dias Ajustada concomitância 8 11 CORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA 13/03/2012 31/05/2012 1.00 0 anos, 2 meses e 18 dias 2 12 IBC INDUSTRIA BAHIANA DE COMPOSTOS PLASTICOS LTDA 13/03/2012 05/10/2012 1.00 0 anos, 4 meses e 5 dias Ajustada concomitância 5 13 ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A. 22/10/2012 22/05/2013 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dia 7 14 BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. 04/06/2013 21/07/2014 1.00 1 ano, 1 mês e 18 dias 14 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/10/2013 31/10/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA 26/05/2014 30/01/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 9 dias Ajustada concomitância 6 18 SEBIRLACAR00000000 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 22/07/2014 30/04/2025 1.00 10 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 123 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/05/2015 30/06/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/09/2015 31/10/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2016 31/12/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2018 31/12/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2019 31/12/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2022 31/05/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2023 30/11/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 26 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2024 30/04/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 4 meses e 11 dias 113 24 anos, 1 meses e 9 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 0 meses e 19 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 3 meses e 23 dias 124 25 anos, 0 meses e 21 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 2 meses e 11 dias 364 45 anos, 0 meses e 6 dias 78.2139 Até 31/12/2019 33 anos, 3 meses e 28 dias 365 45 anos, 1 meses e 23 dias 78.4750 Até 31/12/2020 34 anos, 3 meses e 28 dias 377 46 anos, 1 meses e 23 dias 80.4750 Até 31/12/2021 35 anos, 3 meses e 28 dias 389 47 anos, 1 meses e 23 dias 82.4750 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 8 meses e 2 dias 394 47 anos, 5 meses e 27 dias 83.1639 Até 31/12/2022 36 anos, 3 meses e 28 dias 401 48 anos, 1 meses e 23 dias 84.4750 Até a DER (31/10/2023) 37 anos, 1 mês e 28 dias 411 48 anos, 11 meses e 23 dias 86.1417 Assim, em 31/10/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 25 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Conclui-se, portanto, que a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em reconhecer, averbar e registrar no CNIS o período de 14/08/1989 a 05/03/1997(NOVELIS DO BRASIL LTDA) como exercido em condições especiais, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/10/2023 (DIB). Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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