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Daiana Marques Dos Souza x Reginaldo Carlos De Oliveira

ID: 327015971

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006741-28.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES DOS SOUZA

Polo Passivo:

REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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WEYDER LUIZ DAMAZIO

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1006741-28.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Marcos Cesar Chagas Perez x Banco Bradesco S.A.

ID: 309295296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005450-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0005450-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1036132-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Diante do…

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A. S. P. x J. C. P.

ID: 322434623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008723-55.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA NASCIMENTO

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FRANCINE CRISTIAN BORGES PASQUAL PEREIRA

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Processo 0008723-55.2025.8.26.0576 (processo principal 1042922-28.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.S.P. - J.C.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para a cobrança…

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Processo nº 1007905-28.2021.8.26.0576

ID: 296167814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007905-28.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. INDEFIRO o arresto, pois a parte executada nã… Processo 1007905-28.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. INDEFIRO o arresto, pois a parte executada não foi intimada do presente incidente e não há evidência de que esteja dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar crédito do exequente. Considerando-se que a parte requerida não foi encontrada e a parte autora não conhece outro endereço para citação, pedindo já pesquisa judicial para identificação de residência, DETERMINO: (i) pesquisas eletrônicas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; (ii) expedição de ofício para as operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO e para que informem endereço cadastral da parte ré, qualificada acima, no prazo de 15 dias. Compete ao (à) Autor (a) em até 10 dias complementar a taxa para prática dos atos, salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. Esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Tratando-se de providência de seu exclusivo interesse, fica dispensada comprovação de envio no processo, presumindo-se-a para todos os efeitos. O prazo de resposta, que será de 30 dias ressalvado ordem diversa, é contado para certificação de prazo diretamente após vencidos os 15 dias da disponibilização do Ofício no processo. Vencidos os 45 dias, com certidão de transcurso de prazo sem resposta, somente haverá reiteração em caso de comprovação da postagem anterior na petição seguinte da parte Exequente. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional upj6a10riopreto@tjsp.jus.br em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com os resultados, intime-se a Parte Autora para dizer em prosseguimento do feito em até 30 dias. Sem manifestação, o feito será EXTINTO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular - citação - dispensada, pela natureza da extinção, intimação pessoal (não se trata de abandono, mas de inexistência de condição de prosseguimento do feito). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1036132-51.2024.8.26.0405

ID: 297060489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036132-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

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Processo 1036132-51.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio San Marino - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei… Processo 1036132-51.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio San Marino - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP)

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Processo nº 0019846-21.2023.8.26.0576

ID: 303428848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019846-21.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN GAMINO FERREIRA

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Processo 0019846-21.2023.8.26.0576 (processo principal 1035259-28.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.H.G.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no r… Processo 0019846-21.2023.8.26.0576 (processo principal 1035259-28.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.H.G.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no rito expropriatório. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária. Indefiro a contagem em dobro dos prazos processuais. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou contra a aplicação do dispositivo contido no artigo 5º, § 5º da Lei nº 1060/50 aos advogados nomeados em razão do convênio entre o Estado e a OAB (REsp 120.556-SP, 3ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.5.00, v.u., DJU 19.6.00, pág. 140). Intimado o réu na penitenciária (fls. 120), o D. Curador Especial impugnou por negativa geral. Entretanto, suas alegações não afastam a obrigação de pagar. A execução é amparada em título judicial perfeitamente exigível e, ausente comprovação do pagamento, tem-se que a cobrança é medida eficaz para a alcançar o direito, não tendo a contestação por negativa geral o alcance almejado. Desde já observo que o juízo não conta com a figura de contador e que os cálculos em questão são de natureza aritmética, não exigindo perícia. Assim e nos termos da manifestação do(a) credor(a) e da cota do D. Promotor de Justiça, rejeito a impugnação apresentada. Cumpra-se o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedendo-se a denominada penhora on line, via SISBAJUD, dos valores que eventualmente forem encontrados em nome do executado, observado o valor do débito no importe de R$ 14.761,52 (fls. 147). Em caso de resultado positivo, intime-se o executado por seu advogado via DJE (ou por carta com AR, caso não tenha advogado constituído), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, podendo oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Após, o cumprimento da decisão, providencie-se a liberação do sigilo, publicando a decisão, através do ato ordinatório específico. Defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD e ARISP para a obtenção de informações de bens móveis e imóveis em nome do executado acima nomeado, procedendo-se ao bloqueio de transferência de veículo em caso de resultado positivo. Com a vinda das informações, manifeste-se o(a) exequente em 5 dias. Intimem-se. - ADV: LUAN GAMINO FERREIRA (OAB 460381/SP)

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Ednês Figueredo e outros x Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 292727446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056114-28.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNêS FIGUEREDO MEIRE ROSâNGELA LOURENçO FIGUEREDO

Polo Passivo:

SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZANO SANCHEZ

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LEANDRO GARCIA

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Processo 1056114-28.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ednês Figueredo - - Meire Rosângela Lourenço Figueredo - Setpar Novo Horizonte Empreen… Processo 1056114-28.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ednês Figueredo - - Meire Rosângela Lourenço Figueredo - Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP)

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Processo nº 1036132-39.2021.4.01.0000

ID: 294033691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036132-39.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAINER DOWICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036132-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003839-64.2016.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036132-39.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003839-64.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAINER DOWICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAINER DOWICH Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1065620-28.2021.8.26.0576

ID: 293414640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065620-28.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1065620-28.2021.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante … Processo 1065620-28.2021.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Erika Roberta Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 305458020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 3008242-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA ROBERTA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 3008242-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 3008242-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São José do Rio Preto - Requerente: Erika Roberta Silva - Requerido: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ora requerente nos autos nº1061352-28.2021.8.26.0576, ação de obrigação de fazer proposta pela requerente em face da requerida objetivando que a ré forneça o medicamento Cannameds CBD OIL - Full Spectrum - 30 ml, prescrito pelo médico que a assiste. Os pedidos foram julgados improcedentes, com o fundamento de que o medicamento não consta no rol de atendimento da Agência Nacional de Saúde e de que o plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol, ressalvada previsão expressa em contrato, revogando a liminar anteriormente concedida. A autora foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 367-372 daqueles autos). A autora apresentou apelação contra a sentença, bem como petição requerendo a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de restabelecer a determinação de fornecimento do medicamento de que a apelante necessita, até ulterior decisão deste E. Tribunal. Na medida em que seu recurso ainda se encontra pendente de distribuição, o presente pedido de concessão de efeito suspensivo à sentença veio direcionado a esta Relatora, nos termos do art. 1012, §3º, I do Código de Processo Civil. É o relatório. Pois bem. O efeito ativo comporta deferimento. Em cognição sumária dos fatos, mostra-se prudente a concessão de efeito ativo, a fim de restabelecer a determinação de fornecimento do medicamento de que a apelante necessita. A probabilidade do direito se encontra no fato de que, embora o Tema Repetitivo nº 990 preveja que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, o C. STJ tem promovido o distinguishing em casos envolvendo medicamento à base de canadibiol: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO. HOME CARE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 6. Na hipótese, a autora encontrava-se em home care, atenção à saúde concedida em substituição à internação hospitalar, de modo que a medicação prescrita nesse estado de internação, mesmo sendo uma "solução oral", deve ser coberta pelo plano de saúde, não se caracterizando, no caso, o simples "uso domiciliar", mas, ao contrário, é uma substituição do ambiente hospitalar em que o fármaco estaria sendo custeado (medicação assistida). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Já o perigo da demora decorre do possível agravamento do quadro clínico da requerente, acometida do diagnóstico de dor crônica intratável decorrente de lesão vertebral -T12, L1, L2 e L3 (exérese) e lesão cística sem atipias (CID R52.1 e CID 10 S32), tratando-se de doença crônica determinando déficit severo de forma permanente nas suas atividades diárias e qualidade de vida, sendo certo que o relatório médico informa que a requerente já fez, por longo prazo, uso de esquemas terapêuticos disponíveis, sem obter resultados consistentes ou duradouros (fls. 5-6). Desse modo, deve o efeito ativo pleiteado ser deferido, para determinar que a ré restabeleça o fornecimento do medicamento de que a apelante necessita, até ulterior decisão deste E. Tribunal, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, ressaltando-se que tal não indica o provimento do recurso, a ser analisado mediante deliberação colegiada. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Promova a N. Serventia, oportunamente, o apensamento do presente expediente aos autos da apelação nº 1061352-28.2021.8.26.0576. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES Relator - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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