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Processo nº 1021301-20.2025.4.01.3500

ID: 298141019

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021301-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DARCY GOMES DE MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO BENTO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1021301-20.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCY GOMES DE M…

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Processo nº 1039537-20.2025.4.01.3500

ID: 317021488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039537-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1039537-20.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1024114-20.2025.4.01.3500

ID: 317398463

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024114-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PRAXEDES BEZERRA ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1024114-20.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1008109-20.2025.4.01.3500

ID: 319220222

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA MARINHO GAMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008109-20.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLINDA MARINHO G…

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Processo nº 1036142-07.2022.4.01.3700

ID: 327394264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036142-07.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036142-07.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036142-07.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERVAR DE JESUS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036142-07.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036142-07.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036142-07.2022.4.01.3700 APELANTE: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036142-07.2022.4.01.3700, proposta em desfavor da UNIÃO, julgou improcedente o pedido de recomposição salarial em razão da conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, notadamente o pleito de incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que faz jus à recomposição de 11,98% sobre seus vencimentos, com fundamento na Lei n.º 8.880/1994, por ter ingressado no serviço público anteriormente a 1º de março de 1994 e por não ter havido, até o presente momento, o pagamento da diferença salarial oriunda da conversão da moeda. Alega que a sistemática de conversão prevista nos artigos 22 e 25 da mencionada norma não foi respeitada, havendo, portanto, decréscimo remuneratório indevido. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para sustentar que o direito é extensível também aos servidores do Poder Executivo, independentemente da aplicação do artigo 168 da Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito à incorporação e pagamento das diferenças salariais devidas, observada a prescrição quinquenal. A União, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a matéria foi corretamente decidida pelo juízo de origem. Ressalta ainda que não foram apresentados novos elementos fáticos ou jurídicos pela parte autora que justifiquem a reforma da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036142-07.2022.4.01.3700 APELANTE: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside em definir se o apelante, servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, faz jus à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos, em decorrência da conversão de sua remuneração em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994, bem como ao pagamento das respectivas diferenças vencidas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Segundo a orientação preconizada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. Isso quer dizer que "o índice de 11,98% não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço público, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal" (AgRg no REsp 1.292.028/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 18/06/2014). Dessa forma, forçoso é reconhecer que principalmente os membros e servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União, que recebem seus vencimentos entre os dias 20 e 22 de cada mês, por força da norma do art. 168 da Constituição Federal, sofreram redução em seus vencimentos, na ordem de 11,98%, em razão de errônea interpretação dos dispositivos das Medidas Provisórias n. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, no sentido de que a conversão de vencimentos se daria independentemente da data do efetivo pagamento. Entretanto, com relação aos servidores do Poder Executivo Federal, civis e militares, eles não fazem jus ao resíduo de 11,98%, uma vez que, tendo em vista a data de recebimento dos seus vencimentos/proventos, não houve qualquer decesso remuneratório em face da conversão dos seus salários de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei n. 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. Nesse sentido, entre inúmeros outros, transcrevo os seguintes julgados desta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI 8.880/94. PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. Caso em que a sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que coincide com a pretensão deduzida na petição inicial. 2. Segundo a orientação preconizada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. 3. Entretanto, com relação aos servidores do Poder Executivo Federal, civis e militares, eles não fazem jus ao resíduo de 11,98%, uma vez que, tendo em vista a data de recebimento dos seus vencimentos/proventos, não houve qualquer decesso remuneratório em face da conversão dos seus salários de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei n.º 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. Precedentes. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Apelação não provida. (AC 1034817-24.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) ***** CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI N.º 8.880/94. PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. 2. Segundo a orientação preconizada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. 3. Entretanto, com relação aos servidores do Poder Executivo Federal, civis e militares, eles não fazem jus ao resíduo de 11,98%, uma vez que, tendo em vista a data de recebimento dos seus vencimentos/proventos, não houve qualquer decesso remuneratório em face da conversão dos seus salários de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei n.º 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. 4. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser mantido. 5. Apelações desprovidas. (AC 0001201-86.2015.4.01.3605, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DA URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇA DE 11,98%. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. 1. De acordo com o art. 98, caput, do CPC/2015, qualquer um que seja parte demandante ou demandada pode usufruir do benefício da justiça gratuita, e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte. 2. O Código de Processo Civil passou a disciplinar a Assistência Judiciária Gratuita na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei n. 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. 3. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 4. Pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos. (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). 5. Entende, também, o STJ que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 6. No caso em exame, afirmou a parte apelante não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes para ilidir tal afirmação, de forma que devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Esta Corte Regional já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os servidores públicos federais do Poder Executivo não têm direito à percepção da diferença de até 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória 434/94 e suas posteriores reedições, bem como a Lei 8.880/94. 8. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o art. 22 da Lei 8.880/1994, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do art. 168 da Constituição Federal e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. (STJ, AgRg no REsp 1.374.005/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 30/08/2013). 9. No caso vertente, o autor é servidor público vinculado à Fundação Nacional do Índio - FUNAI e recebia o pagamento até o último dia do mês e não no 20º dia do mês correspondente. Assim, não há que se falar em perda remuneratória, pois a conversão dos seus vencimentos de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei 8.880/94, foi realizada tomando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. 10. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 11. Assim, tendo em vista a ausência de complexidade da matéria e a sintonia com a realidade de demandas similares examinadas por este Tribunal, bem assim, por se tratar de matéria já pacificada pela jurisprudência, entendo adequada a redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária deferida. 12. Apelação do autor parcialmente provida, nos termos dos itens 6 e 11. (AC 0000251-09.2017.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Portanto, sendo a parte autora vinculada ao Poder Executivo federal (fato incontroverso), não faz jus a incorporação do diferença de 11,98% em seus rendimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036142-07.2022.4.01.3700 APELANTE: GILBERVAR DE JESUS SOARES CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI 8.880/94. PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. Caso em que a sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que coincide com a pretensão deduzida na petição inicial. 2. Segundo a orientação preconizada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009), "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", mesmo aqueles integrantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. 3. Entretanto, com relação aos servidores do Poder Executivo Federal, civis e militares, eles não fazem jus ao resíduo de 11,98%, uma vez que, tendo em vista a data de recebimento dos seus vencimentos/proventos, não houve qualquer decesso remuneratório em face da conversão dos seus salários de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei n.º 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. Precedentes. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036142-77.2022.4.01.4000

ID: 326413444

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036142-77.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036142-77.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036142-77.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR - PI7549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032941-20.2025.4.01.3500

ID: 306902725

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032941-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIRACY DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032941-20.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NIRACY DUARTE DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO …

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Processo nº 1011019-20.2025.4.01.3500

ID: 291024757

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011019-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA GOMES LOBO

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DEBORA EVELYN CORREA

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LUCIANA RAMOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Nº DO PROCESSO: 1011019-20.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1033135-20.2025.4.01.3500

ID: 313874046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033135-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1033135-20.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1006557-20.2025.4.01.3500

ID: 282846034

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Nº DO PROCESSO: 1006557-20.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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