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Divina Inacia De Araujo x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 314860112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012375-15.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA INACIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012375-15.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DIVINA INACIA DE ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012375-15.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DIVINA INACIA DE ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Processo: 1012375-15.2023.8.11.0006 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS ajuizada por DIVINA INACIA DE ARAUJO contra COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A, ambos qualificados nos autos. Alegando, em síntese, que é pessoa idosa e com saúde debilitada por efeito da idade avançada e analfabeta, assim como é beneficiária da previdência social e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Aduziu ainda, que constatou mediante análise de extrato bancário que o valor do benefício previdenciário disponível para saque estava inferior ao valor de um salário mínimo, devido a descontos no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) efetuados pela requerida oriundos de suposta contratação de serviço seguro, o que teria acarretado enorme revolta por parte da requerente, sobretudo porque não contratou o serviço da requerida a legitimar descontos na sua conta bancária. Desse modo, requereu liminarmente que a requerida se abstenha de qualquer tipo de descontos na conta bancária da requerente. No mérito, a condenação da demandada a título de danos materiais e morais sofridos. No Id. 139005811 foi determinado que a parte autora comprovasse a existência de pretensão resistida (lide). A parte autora se manifestou pela desnecessidade de comprovação de tentativa de solução nas vias administrativas e requereu o prosseguimento do feito (Id. 140087539). Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial (Id. 140288200). O requerente interpôs recurso de apelação ao Id. 143009713. Houve o provimento do recurso no Id. 162363641, tendo sido ordenado o retorno dos autos para o regular processamento da ação. O pedido de liminar foi indeferido e a inicial foi recebida (Id. 167051265). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 181433944). Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 181292412, combatendo as teses da inicial. Alegou as preliminares de ofensa a coisa julgada, prescrição trienal e prescrição quinquenal. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Manifestação da parte autora requerendo a desistência da ação – Id. 183625745. A parte requerida manifestou-se no Id. 184209226 de forma contrária ao pedido de desistência da parte requerente, bem como pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Do pedido de desistência da parte autora – Id. 183625745 Cediço que o pleito de desistência da ação por parte do autor não prescinde da concordância do réu, caso apresentado após a contestação. É esta a redação do art. 485, § 4º, ipsis litteris: "Art. 485 (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." E, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a resistência do réu deve ser justificada, sob pena de configuração de abuso de direito. Neste sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PRÉ- OPERACIONAIS INSTITUÍDAS EM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. No presente feito, a desistência apresentada pelo autor/condomínio não foi homologada, pois a concordância do réu foi condicional. Súmula 83/STJ. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.652.213/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2017). A parte demandada se manifestou no Id. 184209226, contrariamente a homologação do pedido de desistência da parte autora, aduzindo o seu interesse no reconhecimento da ocorrência da coisa julgada e a extinção do feito nos termos do 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deste modo, o pleito pelo julgamento definitivo, com o fito de evitar repetição da demanda, é considerado pelo Superior Tribunal de Justiça como motivo pertinente à discordância com o pedido de desistência. Neste sentido, veja-se o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e § 4º do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.318.558/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/6/2013). Desta feita, nego a homologação à desistência do feito, diante da resistência motivada apresentada pelo requerido. Dito isso, passo a análise das preliminares suscitadas pela parte demandada. Da existência de coisa julgada. É certo que a coisa julgada é o instituto previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo dispositivo se destina a garantir a segurança jurídica e evitar a rediscussão de matéria que já foi decidida por decisão judicial irrecorrível. Nos termos do art. 502, do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Sob esse enfoque, segundo o entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, “coisa julgada traduz-se na imutabilidade decorrente da sentença de mérito, fato que impede discussão posterior” (MARINONI, L. G. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, p. 627). Nessa linha de raciocínio, verifica-se a ocorrência da coisa julgada quando há a repetição de ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se idênticas aquelas que conservam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. É sabido que o instituto se caracteriza pela coexistência da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que, configuradas as ocorrências, resta inviabilizado o andamento da ação, pela ausência do indispensável interesse processual, conduzindo-se o feito à extinção sem a apreciação do mérito. No caso concreto, denoto que a parte autora buscou o reconhecimento da ilegalidade de descontos em sua contribuição previdenciária efetuados pela parte demandada. Nesse contexto, observo que a presente demanda reproduziu os mesmos fatos, fundamentos e pedidos que foram objeto da ação registrada sob PJE de nº 1010103-19.2021.8.11.0006, tramitada no juizado especial cível desta comarca, a qual fora realizado acordo para pagamento de indenização, devidamente homologado por aquele juízo, assim foi afetada pela imutabilidade da coisa julgada. Em sendo assim, é nítido que a presente ação reproduz os mesmos pedidos que são objeto daquela demanda, cujo processamento e julgamento da lide, rediscutindo matéria já decidida por decisão de mérito definitiva, viola a coisa julgada. Desta feita, uma vez evidenciada a ocorrência da coisa julgada, resta-se configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A respeito, colaciona-se jurisprudência pátria que ampara essa conclusão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL PELO JULGAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força do que dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil, não se admite a propositura de nova demanda visando rediscutir a lide, com base nas mesmas ou em novas alegações, sob pena de afrontar o instituto da coisa julgada. 2. Como o autor/apelante busca a reapreciação de seu direito à anulação de contrato de crédito consignado, matéria exaustivamente debatida em processo anterior, acobertada pelo manto da coisa julgada material, correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5742668- 75.2023.8.09.0049 GOIANÉSIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). Registro, por fim, que a coisa julgada não está sujeita à preclusão consumativa e, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Da multa por litigância de má-fé Como visto em linhas pretéritas, a parte autora instaurou a presente ação buscando rediscutir matéria que já teve o mérito julgado por decisão definitiva e transitada em julgado, o que enseja a extinção da demanda sem a apreciação do mérito em face da prejudicial da coisa julgada, motivo pelo qual passo a avaliar a eventual prática de litigância de má-fé pela parte autora. Destarte, acerca da litigância de má-fé, a legislação processual prevê um rol taxativo das condutas capazes de configurar a sua ocorrência, conforme se extrai do artigo 80 do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como se extrai dos incisos em destaque, o legislador infraconstitucional pontuou a necessidade de as partes atuarem com probidade, decoro e boa-fé, sobretudo ante a necessidade de evitarem o ajuizamento de ações despidas de fundamento legal e/ou jurisprudencial. Por outro lado, vale mencionar que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé só é admitida quando restarem configuradas algumas das condutas acima elencadas, mediante prova inconteste do comportamento malicioso e propositado das partes (dolo ou culpa grave), visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária. E é em razão do seu caráter punitivo que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. De mais a mais, a constatação da prática de litigância de má-fé autoriza o magistrado a reconhecê-la e a penalizar o responsável independentemente de requerimento da parte adversa, mormente ao se considerar que se trata de ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido é o que dispõe o artigo 81 do Código de Processo Civil: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que a parte autora, de fato, adotou conduta desleal intencionalmente, na medida em que, após ter logrado êxito financeiro em outra demanda, instaurou uma nova ação com o propósito de rediscutir a matéria e tentar alcançar novo êxito em sua pretensão meritória. Fica evidente, portanto, que a conduta processual adotada é deplorável e contraria os princípios de lealdade e boa-fé que devem nortear os litigantes em juízo. Assim, configura-se a prática de litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa. Por oportuno, trago à colação precedentes exarados pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE. CONCEDIDA. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. COMPROVADA ANÁLISE DO CONTRATO EM DEMANDA ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida, que extinguiu a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, sem resolução de mérito, em razão de coisa julgada (art. 485, V, CPC), e condenou o autor à multa de 10% por litigância de má-fé (art. 80, V c/c art. 81, CPC). O apelante pleiteia o afastamento da coisa julgada ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há identidade entre ações que justifique o reconhecimento da coisa julgada; (ii) analisar a ocorrência de litigância de má-fé; (iii) definir a proporcionalidade da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita ao apelante se justifica diante da comprovação documental da sua hipossuficiência econômica, conforme interpretação do art. 99, § 3º, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. Não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões da apelação enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Configura-se coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, quando a controvérsia veiculada na nova demanda já foi objeto de cognição exauriente e decisão definitiva em ação anterior, mesmo que com roupagem processual distinta, desde que haja identidade de partes, causa de pedir e pedido. A reiteração da demanda com fundamento em fatos e pedidos já apreciados caracteriza litigância de má-fé, por configurar conduta temerária e atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 80, V, do CPC. A multa por litigância de má-fé, embora cabível, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo excessiva a fixação em 10% para parte beneficiária da justiça gratuita, recomendando-se sua redução para 2%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com trânsito em julgado caracteriza coisa julgada material, ainda que sob nova roupagem jurídica. A propositura de demanda idêntica à anteriormente ajuizada e decidida configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC. A multa por litigância de má-fé deve observar a proporcionalidade, podendo ser reduzida quando configurada a hipossuficiência do litigante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI e LXXIV; CPC, arts. 80, V; 81; 99; 485, V; 502 e 503. (N.U 1039554-96.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COISA JULGADA RECONHECIDA – PARTE AUTORA PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS EM PROCESSO ANTERIOR – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A repetição de demanda com idêntico pedido e causa de pedir configura violação à coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. É cabível a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado o propósito de rediscutir matéria decidida de forma definitiva, mediante conduta processual reprovável. (N.U 1048417-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). Portanto, restando claro que é dever da parte representada atuar dentro de um padrão ético no processo, respeitando e observando a boa-fé, ao passo que compete ao magistrado reprimir os atos contrários a tal princípio, concluo que a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Reconhecer a existência da coisa julgada e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso V, Código de Processo Civil; b) Por conseguinte, em face da constatação da litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, 81, caput, e 139, inciso III, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte requerida; c) Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensas ambas as cobranças por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita; d) Publique-se. Intimem-se; e) Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe. Assinado e datado eletronicamente.

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Natanael Fani x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 294034034

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034898-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FANI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034898-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): NATANAEL FANI REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034898-96.2024.8.11.0002. AUTOR(A): NATANAEL FANI REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA VISTOS. NATANAEL FANI ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor apresentou impugnação a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestando-se pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros. DOS JUROS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) A parte insiste em alegar que os juros devidos são de 1,68% a 1,72% a.m, alegando que era a taxa média aplicada pelo banco central na época da contratação, não merece prosperar, visto que se utilizou de índices diversos, que se referem a “crédito pessoal consignado”, entretanto o caso em comento envolve contratação de “crédito pessoal não consignado”. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, sendo certo que a taxa anual para época da contratação (30/06/2023), era de 91,25% e a mensal era de 5,55%, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 592,56% ao ano e 17,50% ao mês. Portanto, pode-se dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. No caso restou provado que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado. A taxa média de 5,55% ao mês e 91,25% ao ano foi superada em 50%, considerando que ultrapassou 8,32% ao mês e 136,87% ao ano, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –JUROSREMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa dejurosremuneratórios fixada acima de uma vez emeia(50%) acima da taxamédiademercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, osjurosremuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas.” (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO –JUROSREMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOSJUROS– PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dosjurosremuneratórios contratada quando ela for até uma vez emeiasuperior à taxa dejurosmédia praticada pelomercado.” (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) Assim, observando o referido contrato, merece ser revisto, considerando que os juros foram fixados além de uma vez e meia, ou seja, 50% da taxa média de mercado, devendo acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era bem menor que o pactuado, devendo estar em consonância com a taxa média de mercado. Diante o exposto, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 5,55% ao mês e 91,25% ao ano é medida que se impõe. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos superiores aos permitidos no em face da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada do valor cobrado em excesso ao permitido, nos termos desta sentença. Outrossim, havendo pagamento acima do limite permitido, deve ser permitida a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora.” (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DO DANO MORAL Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendamdireitos da personalidadeou adignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidentemente, a simples cobrança de taxa indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. A propósito, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO –JUROSREMUNERATÓRIOS –TAXAQUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELOBACEN– ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – FORMA SIMPLES – DANOSMORAISNÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (...) 2. É abusiva ataxadejurosremuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima dataxamédia de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. 4. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ante a ausência de comprovação de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT – N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). (negrito nosso). “APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido.A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. (...)”. (TJMT RAC Nº 1035330-71.2019.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 16/09/2020, publicado no DJE de 16/09/2020). (negrito nosso). Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 5,55% ao mês e 91,25% ao ano, ficando os demais pleitos rejeitados. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma dobrada, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora acima do limite dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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