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Processo nº 1036168-18.2025.4.01.3500

ID: 331460232

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

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MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

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TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) juntar cópia legível e integral da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS (com todas as folhas em sequência numérica), especialmente no tocante às anotações de vínculos empregatícios, bem como outros documentos (contracheques, fichas financeiras, livro de empregados, etc.) que possam comprovar o(s) período(s) da CTPS que eventualmente não consta registrado no CNIS. No caso especificamente de ações que versem sobre tempo de contribuição (aposentadorias, averbação, conversão, emissão de CTC, revisão de RMI, cômputo de tempo especial, etc.), é ônus processual da parte autora, no mesmo prazo, a apresentação dos seguintes documentos, a depender da situação que se enquadrar: I- cômputo de tempo de atividade exercida no serviço público com contribuições vertidas para o RPPS, apresentar CTC com observância do art. 130 do Decreto 3.048/99; II- cômputo de tempo de atividade exercida junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022; III- reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar PPPs referentes aos períodos, devidamente assinados pelo representante legal da empresa empregadora, com informação de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); IV- reconhecimento de tempo de serviço especial, caso PPP não informe responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), apresentar LTCAT; V- cômputo de tempo de atividade referente à vínculo empregatício registrado na CTPS mas não informado no CNIS, apresentar cópia integral da CTPS, inclusive das anotações, e outros documentos que possam comprovar a manutenção do vínculo. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1013470-16.2023.4.01.3200

ID: 300256706

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013470-16.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZULENIR SANTOS DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1013470-16.2023.4.01.3200 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1013470-16.2023.4.01.3200 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC. b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça e ausência de citação da Ré. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria concluir os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art.332, §3º, CPC. Ainda, conforme preconiza o art. 332, §4º, do CPC, em havendo retratação, cite-se o réu, dando-se regular prosseguimento ao processo. Em caso contrário, deverá a parte ré ser citada para responder ao recurso e, oportunamente, os autos encaminhados para o 2.º grau de jurisdição. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Manaus, data conforme assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1028505-16.2023.4.01.3200

ID: 298218040

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028505-16.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAILZA SIMOES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON AXCEL FERREIRA FELIX

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CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028505-16.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028505-16.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NAILZA SIMOES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora demanda a revisão do benefício previdenciário que percebe, requerendo, na apuração do salário de benefício, a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91 em substituição à regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (tese da “revisão da vida toda”). Inicialmente, pronuncio a prescrição das parcelas eventualmente vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, na Lei n. 8.213/1991. O art. 29 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, estabelecia que o salário-de-benefício consistiria na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A Lei n. 9.876/1999 alterou esta regra, passando a prever que o salário-de-benefício deveria ser apurado mediante cálculo da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Nos casos de benefícios de aposentadorias por idade e por tempo-de-contribuição, a média seria multiplicada pelo fator previdenciário. Referida lei previu uma regra de transição, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. O INSS passou a aplicar tal regra a todos os casos em que os benefícios seriam relativos a segurados filiados à Previdência Social anteriormente à data desta lei. Assim, para estes, os salários-de-benefícios foram calculados mediante obtenção da média de oitenta por cento dos maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, excluindo-se os salários-de-contribuição anteriores a tal mês. A tese defendida pela parte autora consiste na aplicação, quando for mais favorável ao segurado, da regra definitiva que passou a constar do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. A matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo 999), sendo que, no julgamento dos recursos especiais paradigmas (REsp 1554596/SC e 1596203/PR), foi firmada a tese de que “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. A controvérsia foi recentemente apreciada também pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1102 – leading case RE 1276977), firmando-se a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. O Supremo Tribunal Federal inicialmente manteve o entendimento do STJ, apenas acrescentando que não fariam jus à aplicação da regra do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, os segurados que obtiveram seus benefícios mediante as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Isto porque esta emenda previu, no seu art. 26, que o salário-de-benefícios deve ser calculado mediante apuração da média dos salários-de-contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Ou seja, constitucionalizou-se a regra objeto da controvérsia dos autos, que passou a ser definitiva, não mais transitória, aumentando-se também para 100% o período utilizado para cálculo da média. Ocorre que, após o julgamento do tema 1102, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento totalmente oposto. No julgamento das ADIs 2110 e 2111, que versaram sobre a (in)constitucionalidades das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999 à Lei n. 8.213/1991, restou vencedora a tese pela qual o art. 3º daquela lei seria compatível com a Constituição, acrescentando-se ainda que: A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável. Assim, no julgamento das ADIs referidas, afastou-se a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando fosse mais favorável ao segurado. Tal conclusão prevalece sobre entendimentos em sentido contrário, considerando o disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999: “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. Nesse sentido, o decidido pelo STF em Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido na ADI 2110: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. No mais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que “ a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte ” (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006). Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há amparo para acolhimento da tese da “revisão da vida toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do 485, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, caso requerido. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1050039-16.2023.4.01.3200

ID: 298407130

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050039-16.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1050039-16.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEREIRA DE LIMA … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1050039-16.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de LOMBOCITALAGIA CID: 54.4, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “CULMINANDO NA INAPTIDÃO OMNIPROFISSIONAL PERMANENTE”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 17/04/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 09/09/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: DER: 17/04/2023 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:JOSE PEREIRA DE LIMA CPF: 224.374.952-15 Data de nascimento: 06/09/1962 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 40.478,84 (principal = R$ 36.396,00, juros = R$ 4.082,84) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004158-16.2023.4.01.3200

ID: 325872575

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004158-16.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004158-16.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. F. B. D. O., L. B. D. C. O. REU: I. N.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004158-16.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. F. B. D. O., L. B. D. C. O. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por M. F. B. D. O., menor, representada por sua genitora, L. B. D. C. O., pleiteando o restabelecimento do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, bem como a suspensão da cobrança dos valores supostamente recebidos de forma irregular. Narra a parte autora ser titular de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, concedido em 20/07/2017 e cessado em 01/12/2021, após o INSS ter concluído que houvera a superação da renda do grupo familiar para fins de manutenção do benefício assistencial. Aponta ainda que o INSS exige a devolução da quantia de R$55.771,82, referente ao período recebido de 20/07/2017 a 06/12/2021. Afirma ser indevida a cessação do benefício, porquanto ainda preenche todos os critérios previstos na Lei nº 8.742/93. Informa ser "pessoa com deficiência, posto ser acometida de paralisia cerebral não especificada (CID 10: Q80.9) e epilepsia (CID 10: G40.9)". Em relação ao requisito econômico, aduz que "o genitor é o único que dispõe de renda, tendo em vista que a genitora não pode trabalhar em razão dos cuidados com a Autora, tendo em vista que a mesma depende integralmente da mãe, além de terem gastos elevados (considerando os seus rendimentos) com o básico da residência, remédio e fraldas". Acrescenta que "apresentou Recurso Ordinário tempestivamente quando teve ciência da suspensão do benefício em 05/01/2022 sob o protocolo n° 1971059797 e apresentou devidamente às razões do recurso e documentos que justificavam o seu pedido em 19/10/2022". Sustenta que "preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, visto que, é pessoa com deficiência e seu núcleo familiar não dispõe de recursos para sua subsistência, se encontrando em situação de extrema vulnerabilidade". Decisão de Id 1490545356 concedeu o benefício da justiça gratuita e deferiu em parte a tutela de urgência para “determinar que o INSS suspenda a cobrança dos valores pretéritos recebidos supostamente de forma irregular pela autora, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança e de lançar o nome da autora em cadastro de devedores, até o julgamento de definitivo do processo”. Citado, o INSS contestou o feito no Id 1497802353 e juntou Extrato de Dossiê Previdenciário (Id 1497802354). Réplica da parte autora no Id 1623396354. Decisão de Id 1900404161 declarou o feito saneado e determinou a realização de avaliação social. Relatório de Estudo Socioeconômico no Id 2129095237. Intimada, a autora requereu a procedência da ação e o INSS se manteve silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A parte autora esteve em gozo do Amparo Social à Pessoa com Deficiência nº 703.240.127-0, de 20/07/2017 a 30/11/2021, quando o benefício restou suspenso em razão da superação do limite da renda familiar mensal. Em 2021, houve a instauração de Processo de Apuração de Irregularidade - MOB Digital, que resultou na suspensão do benefício em razão da superação dos requisitos para a manutenção do beneficio assistencial. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes, destaco que o Laudo médico (Id 1488402373) concluiu que a autora padece de “CID 10 G80.9 paralisia cerebral não especificada” e “CID 10 G40.9 Epilepsia não especificada". De acordo o parecer médico, a autora apresenta características de Síndrome de Lennox-Gastaut e evoluiu com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, não fala, não entende ordens e tem dificuldade para deambular. Assim, esse cenário caracteriza impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com barreiras atitudinais, obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tudo na forma do art. 20, §2.º, da Lei n.º 8.742/93. Sobre o requisito da miserabilidade, o CNIS aponta que a genitora da autora, Sra. L. B. D. C. O., não possui vínculos empregatícios desde fevereiro/2013. Nos termos da Súmula 80 da TNU, foi realizado estudo social, onde ficou constatado que a parte autora, com 09 anos de idade, reside com a genitora LUZIMEIRE (49 anos), com o genitor FERNANDO (51 anos) e a irmã LARISSA (17 anos) em imóvel próprio construído em alvenaria, que conta com energia elétrica, água encanada e banheiro situado dentro da casa. Merece destaque que a residência apresenta condições mínimas de organização, conforto e higiene, e os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação. A assistente registra que a autora “possui atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, dificuldades de deambulação, faz uso de fraldas, autista não verbal, alterações de humor, fobia social, precisa de ajuda para se alimentar e cuidados pessoais. Atualmente, aguarda no SISREG a liberação da consulta com o Ortopedista para avaliação da postura escoliótica da autora que vem se agravando nos últimos anos”. Acrescenta que a requerente “realiza acompanhamento médico com o Neurologista e Hidroterapia pelo Abrigo Moacyr Alves; Fisioterapia, Terapia Fonoaudiológica e Terapia Ocupacional no FADA (Fundação de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência). Faz uso de medicamentos contínuos”. Ainda de acordo com o Estudo Social, necessidades básicas da autora são diretamente custeadas pelo genitor. A renda mensal do núcleo familiar advém da remuneração do genitor, equivalente a R$1.975,15. Há registro de despesas em atraso com energia elétrica (R$130,00) e empréstimo bancário (R$2.000,00). Também há registro de custos com alimentação (R$1.000,00), medicação (R$250,00) e fraldas (R$150,00). Esses gastos são razoáveis e coerentes à realidade da família da demandante, e indicam que a remuneração auferida pelo núcleo familiar é insuficiente à manutenção de uma vida digna, mormente a se considerar a deficiência do requerente e da necessidade contínua de acompanhamento, situação que evidentemente inspira maiores cuidados, a evidenciar situação de vulnerabilidade social. No mais, registro que a consulta ao CNIS revela que o genitor ficou desempregado em 16/05/2025. Diante desse cenário, a renda familiar é insuficiente para garantir o mínimo existencial à demandante e à sua família. Sendo assim, concluo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de prestação continuada, desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício nº 703.240.127-0, ocorrida em 30/11/2021. Passo à apreciação do pedido de declaração de inexigibilidade de restituição de valores recebidos, no montante de R$55.771,82, apurado em dezembro de 2021, relativo às parcelas decorrentes do pagamento do benefício no intervalo 20/07/2017 a 30/11/2020 (Id 1488402390 – Pág. 10), ao argumento de que tais valores foram recebidos de boa-fé e, como possuem caráter alimentar, seriam irrepetíveis. Considerando que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde a cessação e que nesta decisão é declarado seu direito, como consequência lógica o lançamento administrativo perde seu fundamento, já que os valores recebidos eram devidos. Portanto, impõe-se a anulação do débito ora discutido. Diante do exposto, RATIFICO a decisão de Id 1490545356 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. B. D. O., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos previdenciários apurados em razão do recebimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB n. 703.240.127-0, relativo ao período 20/07/2017 a 30/11/2020, no montante de R$55.771,82, apurado em dezembro de 2021, conforme fundamentação; b) CONDENAR o INSS a PROCEDER ao RESTABELECIMENTO do benefício de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência, NB n. 703.240.127-0, em favor da parte autora, nos moldes do quadro indicativo a seguir: Espécie: Restabelecimento de LOAS DEFICIENTE NB n. 703.240.127-0 DIB: 20/07/2017 Efeitos financeiros: 01/12/2021 DIP: 01/07/2025 RMI: 01 Salário Mínimo Beneficiária: Nome: M. F. B. D. O. CPF: 056.801.122-80 Data de nascimento: 23/08/2014 Representante legal: Nome: L. B. D. C. O. (Genitora) CPF: 560.918.262-04 c) CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas decorrentes do restabelecimento do benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente, NB n. 703.240.127-0, compreendidas entre a data de cessação indevida (DCB: 30/11/2021) e a data de início de pagamento (DIP: 01/07/2025), que deverão ser apuradas mediante cômputo de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c.1) Quando da apuração dos cálculos, deverão ser decotados os valores percebidos entre o início dos efeitos financeiros e a data do efetivo pagamento, sob a mesma rubrica ou a título de benefício inacumulável. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Fica ressalva a possibilidade de convocação da parte Autora pelo INSS para avaliação das condições que ensejaram o benefício assistencial, observando o disposto nos arts. 21 e 21-A da Lei n.º 8.742/93. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido até a data da sentença. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura digital. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1025983-16.2023.4.01.3200

ID: 312805145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025983-16.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUI MIGUEL PAZ AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO JAQSON FREIRE PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025983-16.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025983-16.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUI MIGUEL PAZ AZEVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025983-16.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025983-16.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUI MIGUEL PAZ AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JAQSON FREIRE PINTO - AM7967-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO JAQSON FREIRE PINTO - AM7967-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025983-16.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de labor exercido em condições especiais em diversos períodos, a conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente apenas para condenar o INSS a: 1) Registrar no CNIS o período laboral prestado pelo autor para a empresa Trans-Fly Serv. Aux. Em Aeroporto de 01/01/1990 a 30/08/1991; 2) Reconhecer os períodos laborados pelo autor sob condições especiais nos seguintes períodos: a) de 17/01/1983 a 14/07/1984 na empresa J M Cunha & Cia; b) de 01/01/1990 a 30/08/1991 na empresa Trans-Fly Srv. Aux. em Aeroporto; c) de 12/12/1991 a 16/02/1994 na empresa IAC do Brasil, convertendo-os para tempo comum pelo fator 1,4. O INSS interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) No período de 17/01/1983 a 14/07/1984, ausência de previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, inviável o reconhecimento por simples enquadramento em categoria profissional; b) No período de 01/01/1990 a 30/08/1991; 12/12/1991 a 16/02/1994, o autor não comprovou o labor em pista de aeroporto. A parte autora interpõe recurso de apelação, sustentando, em síntese, que estou demonstrado que, ao longo do período compreendido entre 14/12/2001 à 30/06/2015 , laborou exposto a Querosene de Avião, conforme exposto no laudo pericial produzido na justiça do trabalho, ao qual se requer a valoração como prova emprestada. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025983-16.2023.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações do INSS e da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer parte do período pleiteado como especial. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, na hipótese de procedência do pedido inicial. No caso, não transcorreu o lustro prescricional entre a DER e o ajuizamento da ação. A matéria atinente à decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 já foi decidida pela Primeira Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo (Recursos Especiais ns. 1.309.529 e 1.326.114 – Tema 544), e pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 626.489 - Tema 313), nos quais definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consagrando o entendimento de que o prazo decadencial decenal aplica-se tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos depois da MP nº 1.523-9/1997, publicada em 28/06/1997. De igual modo, nas ações em que o segurado postula o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, o STJ também já decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 966), que incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91. (REsp n. 1631021/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 13/03/2019). Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 15, I, II, §1º, §2º, §3º e §4º. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 16, I, II, §1º, §2ºe §3º. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 17, I, II e §único. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. A regra de transição por pontos (tempo de contribuição e idade) foi disciplinada no Art. 20, I, II e IV. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinqüenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70 e §único. Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, I, II, II e §1º cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Do uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, decidiu, em síntese, da seguinte forma: (...) 8 . O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” . 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifou-se). Conforme afirmado no trecho do precedente acima, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tal entendimento foi corroborado pelo STJ, que no julgamento do seu Tema 1.090, fixou as seguintes teses: “ I- A informação no PPP sobre a existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II- Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (IV) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. O STJ, portanto, previu que existem hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. Tais hipóteses excepcionais, portanto, serão objeto de análise, caso a caso, e respaldadas por coerente e razoável fundamentação do magistrado (livre convencimento motivado na valoração das provas). Noutro turno, considerando a decisão do STF no ARE 664335 / SC acima mencionado, em convergência interpretativa com o que foi decidido pelo STJ no Tema 1.090 e pela TNU no Tema 213, “ Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial”. Assim, a eficácia do EPI poderá ser relativizada mediante provas (ônus do segurado), consoante o rol exemplificativo trazido no Tema 1.090 do STJ e, também, cumulada ou alternativamente, pela impugnação fundamentada e consistente do segurado sobre a real eficácia daquele equipamento. É firme, no sentido do que foi acima exposto, o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V ( em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho) que o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo ( exemplo de hipótese excepcional trazida no julgamento do Tema 1.090 do STJ). Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, também a título de exemplo de hipótese excepcional trazida pelo Tema 1.090 da TNU, que a indicação do uso eficaz de EPI para agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos entre outros) devem ser tratados com cautela de forma a apurar a real eficácia, inclusive, com a verificação de todos os EPI’s necessários à adequação ao risco da atividade, aos certificados de aprovação dos referidos equipamentos e a outras informações contidas em PPP’s e LTCATS. Aquelas informações sobre adequação ao risco da atividade e certificados de aprovação dos EPI’s são verificáveis, de plano, pelo magistrado e, conforme o caso, já são suficientes à comprovação da relativização da eficácia dos equipamentos de proteção. Nos demais casos previstos no Tema 1.090 do STJ ( (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (IV) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação) sempre será necessário que a parte autora tenha trazido expedientes informativos para tal verificação, dado o seu ônus probatório ou que tais informações tenham sido obtidas por prova pericial. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Esta Corte acompanha o entendimento da TNU que, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, decidiu que, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não é necessário, porém, que haja indicação do responsável pelos registros ambientais em todo o período, nos termos da jurisprudência desta Corte (TRF-1 - AC: 00632430820144013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 28/04/2020). Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por outros elementos técnicos, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018, grifou-se). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Esta Corte acompanha o entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF paradigma n. 0500940-26.2017.4.05.8312 /PE, no sentido de que a lacuna do PPP quanto ao responsável pelos registros ambientais em parte do período declarado pode ser suprida mediante informação da empresa de que não houve alteração do ambiente laboral ou por outros meios de prova, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Nesse mesmo sentido, são os precedentes deste TRF1: TRF-1 - AGREXT: 10019485520204013504, Relator.: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 23/09/2021 Diário Eletrônico Publicação 23/09/2021; TRF-1 - AC: 10011424520204013819, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022 PAG. Do agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC n. 0054843-34.2016.4.01.3800, Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022). Também, no julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, a Corte da Legalidade firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (grifou-se) Noutro turno, esta Corte tem acompanhado o entendimento da TNU, que, no julgamento do Tema 317, fixou a seguinte tese: “ (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” (grifou-se). Quando não sendo apontada dúvida idônea, por parte do INSS, que levante objeção razoável sobre o uso regular da dosimetria, apenas conjecturas argumentativas, o PPP é válido e eficaz para fazer prova da exposição nociva ao agente ruído no interstício nele declarado. Acumulação de Técnicas de aferição de ruído- NR15 e NHO-01- no mesmo PPP A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Tal tema se aplica em muitas situações a partir de 18/11/2003, pois o ruído pode ser variável ao longo da jornada de trabalho (apresenta diferentes níveis de pressão sonora ao longo da jornada de 8 horas diária - com movimentação no local de trabalho que apresentam maior ou menor intensidade de ruído). Portanto, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro (item 5.1.2). Tendo, pois, identificado o PPP a metodologia da NHO-01, restará presumido que houve atenção ao NEN na aferição do ruído, conforme metodologia de cálculo constante do item 5.1.2 da citada Norma de Higiene Ocupacional. Tal entendimento decorre da presunção iuris tantum de veracidade do PPP, que só pode ser ilidida mediante prova em sentido contrário. Por sua vez, a medição pela NR-15, Anexo 1, pode ser considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído (Tema 317 da TNU), que é um medidor que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. Assim, os valores apresentados de ruído devem estar em concordância com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos inerentes a NHO-01 da Fundacentro (item 5.1.2). Nesse contexto, não há impedimento de que no formulário PPP conste as duas técnicas de aferição do ruído, pois o Anexo 1 da NR-15 do MTE trás o “limite de tolerância/limite de exposição”, enquanto a NHO-01 da Fundacentro, a “metodologia/procedimentos” empregados (que preveem o NEN, inclusive), não havendo que se falar em incompatibilidade entre as duas técnicas. Do agente agressivo eletricidade A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade" esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto n. 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos ns. 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto n. 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos do Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso. Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Mesmo quando a informação, no PPP, se refere, de forma genérica, a exposição por altas tensões, é possível o reconhecimento da atividade especial, porquanto a NR-10 define circuitos de alta tensão como aqueles com mais de 1 000 V em corrente alternada, sendo certo que tal parâmetro supera os 250 volts do limite de tolerância. Precedentes, entre outros: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Sobre a questão relativa à permanência a à habitualidade, a TNU no julgamento do Tema 210 assim decidiu: "Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". (grifou-se). Em se tratando, pois, de nocividade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não sobejando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto (TRF-1 - AC: 00511225220124013400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Souza, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). Ademais, o Tema 1.209 do STF não abarca todos os segurados que exercem atividade perigosa, mas apenas aqueles que exercem a atividade de vigilante. Nesse sentido, é a descrição do referido Tema: “ Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” ( grifou-se). Dos agentes químicos/biológicos/calor A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.) Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". No tocante ao agente nocivo calor, “em conformidade com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida, se leve, moderada ou pesada, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme denota o quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. Com efeito, na vigência do Decreto 53.831/64 exigia-se a sujeição à temperatura acima de 28°C. Já quanto ao período posterior à entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97 (05/03/1997), e atualmente na vigência do Decreto n° 3.048/99, a caracterização da natureza especial vinculava-se à demonstração de que o trabalho foi executado com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR - 15 da Portaria n° 3.214/78, verificadas ainda as variantes de acordo com o tipo de atividade: se pesada até 25°C; se moderada até 26,7°C; e se leve até 30°C’ (AC 0023684-15.2012.4.01.3800, Relatora Juíza Federal GENEVIÈVE GROSSI ORSI, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 17/09/2021 PAG). Além disso, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o segurado era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção ( TRF1- AC: 1007293-68.2021.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 12/11/2024). Dos agentes químicos potencialmente cancerígenos de análise qualitativa Esta Corte entende que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos potencialmente cancerígenos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador. Ademais, a simples presença de substâncias potencialmente cancerígenas no ambiente laboral permite o reconhecimento da atividade especial, independentemente da concentração, nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014 (Grupo 1), que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Portanto, repita-se, o critério adotado é qualitativo. Por sua vez, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos. No contexto da aplicação retroativa da LINACH, inclusive, não se pode nem mesmo falar em ofensa ao primado do tempus regit actum, já que este é aplicável aos casos nos quais a norma constitui novos regimes jurídicos e não no caso em exame, em que o reconhecimento da atividade especial já existia. Conquanto o enquadramento da substância como tóxica possa ter ocorrido, em inúmeros casos, posteriormente (07/10/2014), o fato resulta de mero reconhecimento tardio, a partir de norma complementar de natureza regulamentar, que se atualiza constantemente conforme os novos resultados da pesquisa científica. Interpretação semelhante a esta foi a que a TNU teve, consoante os trechos grifados da ementa que a seguir se transcreve: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ASBESTO/AMIANTO. AGENTE NOCIVO QUÍMICO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO PARA HUMANOS. LISTADO NO GRUPO 1 DA LINACH E NO ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. DETENTOR DE CAS. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO QUALITATIVO. IRRELEVÂNCIA DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO ESTAR ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DA NR 15. PERÍODO CONTROVERSO DE 1997 A 2013. POSSIBILIDADE. TEMA 170 DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO”. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50094586520144047000, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/02/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/02/2021, grifou-se) A interpretação de que os agentes cancerígenos a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor, pois é presumida a sua ineficácia em relação a agentes cancerígenos, se adequa ao que foi decidido pelo STJ no julgamento do seu Tema repetitivo 1.090, uma vez que se amolda às “hipóteses excepcionais, nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”. Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ); Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios É firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019); Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018) Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Possibilidade de computo de atividade especial do contribuinte individual não cooperado mediante comprovação da atividade É possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. A jurisprudência do STJ baliza tal entendimento. Nesse sentido, são os precedentes: AgRg no REsp: 1540164 SC 2015/0151896-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015; REsp: 2104649 RS 2023/0381088-5, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 18/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Caso dos autos A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) Passo a analisar os vínculos alegados como especiais. J M Cunha & Cia Ltda (ceramista) de 17/01/1983 a 14/07/1984 Este vínculo está comprovado pelo registro no CNIS (ID 1675756988) e também pela RAIS apresentada no ID 1675756990, na qual consta que a atividade desempenhada era a de ceramista. O enquadramento se dá no código 2.5.3 do Decreto nº 53.863/64 e nos códigos 1.2.7 e 1.2.12 do anexo do Decreto nº 83.080/79, de sorte que o período pode ser considerado como especial. Trans-Fly Serv. Aux. Em aeroporto (separador de cargas) de 01/01/1990 a 30/08/1991. Embora esse vínculo não conste do CNIS, está registrado na CTPS do Autor de ID 1675756989. As anotações na CTPS que não estejam rasuradas se constituem em prova dos vínculos empregatícios ali registrados para fins previdenciários. Neste sentido, a TNU editou o verbete nº 75: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”Assim, não tendo o INSS apontado qualquer defeito nesta anotação, ela deve ser considerada válida para fins de cômputo de tempo de contribuição. O autor também alegou a especialidade desse período. Na sua CTPS consta como cargo exercido o de separador. O autor alega o enquadramento no código 2.4.1 do anexo do Decreto 53.831/64. Este código prevê o enquadramento para os aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficina, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronave. O aeronauta é o profissional que exerce atividades a bordo de uma aeronave, o que não é o caso do autor. Contudo, o autor se enquadra como aeroviário, pois a empresa Trans-Fly executava serviços de transporte aéreos na área de conservação, manutenção e despacho de aeronaves, pois o cargo de separador diz respeito ao manejo de cargas, estando contemplado pelo referido código acima mencionado. O período, portanto, pode ser considerado como especial. IAC do Brasil Representações e Serviços (operador de equipamentos) de 12/12/1991 a 16/02/1994. O período está registrado tanto na CTPS quanto no CNIS apresentados, assim como na RAIS. Na CTPS está registrado o cargo de Operador de Equipamentos. O autor alega que exercia essa atividade no pátio de operações do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, enquadrando-se no código 2.4.1 do Anexo do Decreto 53.831/64. De fato, a Empresa em questão prestava serviços em aeroportos e na RAIS do autor, o CBO registrado em relação à empresa IAC é o 3539-0 – Out Chefes Serv Aéreos, Controladores Tráfego Aéreo Trab Assem. Assim, o enquadramento no referido código está correto e o período pode ser considerado como especial. ABSA Aero Linhas Brasileiras S.A(Aux. de cargas Jr) de 14/12/2001 a 28/02/2003, de 01/03/2004 a 31/05/2009, de 01/06/2009 a 31/05/2010, de 01/06/2010 a 30/06/2011, de 01/07/2011 a 15/02/2012, de 16/02/2012 a 31/01/2013, de 01/02/2013 a 31/07/2014, de 01/08/2014 a 31/05/2015, de 01/06/2015 a 30/06/2015, de 01/07/2015 a 17/11/2016. Para esses períodos trabalhados na empresa ABSA, o autor juntou o PPP de ID 1675756994 para comprovar sua exposição a agentes especiais. No PPP consta que o autor trabalhou em diversos cargos nos setores de Operações de Cargas, Operação de cargas nacional, segurança de vôo e operação de carga especial sujeito ao agente ruído. Contudo, em nenhum desses períodos a exposição excedeu o limite máximo permitido... Em relação às provas emprestadas de ID 1675777447 (Laudo pericial realizado na ação trabalhista no processo nº 0001064-40.2016.5.110006 – Diego Luiz Lucena Reis X ABSA Aerolinhas Brasileiras S.A) e ID 1675777448 (Laudo Pericial produzido na ação trabalhista nº 0002217-89.2017.5.11.0001 - Kleber Andrade de Lima X TAM Linhas Aéreas S/A e ABSA Aerolinhas Brasileiras S.A), não há como considerá-los para fins de comprovação da especialidade dos períodos acima reivindicados, pois o documento legal para tanto é o PPP e ele foi devidamente apresentado, de forma que se sobrepõe a laudos que sequer envolvera o autor. Em relação ao Laudo Pericial de ID 1675777451, realizado na ação trabalhista nº 0000310-1.2017.5.11.0007, em que o autor era o reclamante contra a ABSA, ele foi elaborado com o objetivo de definir se existiam nas atividades desempenhadas pelo reclamante condições caracterizadas como perigosas, para fins de pagamento de verba trabalhista relacionada (adicional de periculosidade). Nesse laudo, o perito apontou que o autor não manipulava as cargas perigosas, mas exercia suas atividades no interior de áreas de risco, sujeitando-se ao risco de vazamentos de líquidos, vapores ou gases inflamáveis. Embora o laudo se preste para a análise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, não há como utilizá-lo para os fins de caracterização de agentes de risco porque não há no laudo sequer o nome das substâncias a que estaria exposto”. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume nas seguintes alegações: a) No período de 17/01/1983 a 14/07/1984, ausência de previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, inviável o reconhecimento por simples enquadramento em categoria profissional; b) No período de 01/01/1990 a 30/08/1991; 12/12/1991 a 16/02/1994, o autor não comprovou o labor em pista de aeroporto. Já a controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na alegação de que estou demonstrado que, ao longo do período compreendido entre 14/12/2001 à 30/06/2015 , laborou exposto a Querosene de Avião, conforme exposto no laudo pericial produzido na justiça do trabalho, ao qual se requer a valoração como prova emprestada. A profissão de oleiro (ceramista) deve ser considerada atividade especial, por enquadramento da categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964, código 2.5.2 e Decreto nº 83.080/1979, código 2.5.1 (TRF1- AC: 0003166-35.2006.4.01.3502, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe 20/09/2024). Quanto aos períodos em que o autor atuou como separador de cargas e operador de equipamentos no ambiente aeroportuário, é válida a aplicação do código 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64, conforme bem destacado pelo juízo de origem, diante da comprovação documental da atuação do autor em áreas de operações aeroportuárias. As alegações do INSS carecem de respaldo probatório e confrontam a orientação consolidada nesta Corte quanto à presunção relativa de veracidade das informações constantes na CTPS, não desconstituída nos autos. Já a apelação da parte autora, que busca o reconhecimento da especialidade do período de 14/12/2001 a 30/06/2015 com base em exposição a querosene de aviação e laudos oriundos de ações trabalhistas, não merece prosperar. O juízo de origem bem analisou a questão ao afastar a possibilidade de reconhecimento com base exclusiva em laudos produzidos em reclamatórias trabalhistas de terceiros ou mesmo do próprio autor, quando ausente a individualização das substâncias e sem a adequada comprovação técnica nos termos da legislação previdenciária. É indispensável a identificação do agente nocivo e a demonstração da habitualidade e permanência da exposição. O laudo em questão trata de periculosidade em sentido genérico, sem especificar os compostos químicos ou atender aos critérios exigidos para caracterização de insalubridade para fins previdenciários. Ademais, não se aplica ao caso o reconhecimento da especialidade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos com base apenas em inferências de risco ambiental. A jurisprudência exige prova efetiva, técnica e individualizada da exposição a tais agentes no ambiente de trabalho, com base em PPP ou LTCAT, o que não se verifica nos autos. A sentença não merece, pois, qualquer reforma. Consectários Inaplicabilidade da majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimentos dos recursos de apelação de ambas as partes. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações do autor e do réu¸ nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025983-16.2023.4.01.3200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RUI MIGUEL PAZ AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PAULO JAQSON FREIRE PINTO - AM7967-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RUI MIGUEL PAZ AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: PAULO JAQSON FREIRE PINTO - AM7967-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERAMISTA. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS NO PPP OU LTCAT. PROVA INSUFICIENTE. APELAÇÕES DE AUTOR E RÉU DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações do INSS e da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer parte do período pleiteado como especial. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. A controvérsia recursal trazida pelo INSS se resume nas seguintes alegações: a) No período de 17/01/1983 a 14/07/1984, ausência de previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, inviável o reconhecimento por simples enquadramento em categoria profissional; b) No período de 01/01/1990 a 30/08/1991; 12/12/1991 a 16/02/1994, o autor não comprovou o labor em pista de aeroporto. Já a controvérsia recursal trazida pela parte autora se resume na alegação de que estou demonstrado que, ao longo do período compreendido entre 14/12/2001 à 30/06/2015 , laborou exposto a Querosene de Avião, conforme exposto no laudo pericial produzido na justiça do trabalho, ao qual se requer a valoração como prova emprestada. 5. A profissão de oleiro (ceramista) deve ser considerada atividade especial, por enquadramento da categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964, código 2.5.2 e Decreto nº 83.080/1979, código 2.5.1 (TRF1- AC: 0003166-35.2006.4.01.3502, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJe 20/09/2024). 6. Quanto aos períodos em que o autor atuou como separador de cargas e operador de equipamentos no ambiente aeroportuário, é válida a aplicação do código 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64, conforme bem destacado pelo juízo de origem, diante da comprovação documental da atuação do autor em áreas de operações aeroportuárias. As alegações do INSS carecem de respaldo probatório e confrontam a orientação consolidada nesta Corte quanto à presunção relativa de veracidade das informações constantes na CTPS, não desconstituída nos autos. 7. Não merece acolhimento a pretensão da parte autora de reconhecimento da especialidade do período de 14/12/2001 a 30/06/2015 com base em exposição a querosene de aviação e laudos oriundos de ações trabalhistas. É que o juízo de origem bem analisou a questão ao afastar a possibilidade de reconhecimento com base exclusiva em laudos produzidos em reclamatórias trabalhistas de terceiros ou mesmo do próprio autor, quando ausente a individualização das substâncias e sem a adequada comprovação técnica nos termos da legislação previdenciária. É indispensável a identificação do agente nocivo e a demonstração da habitualidade e permanência da exposição. O laudo em questão trata de periculosidade em sentido genérico, sem especificar os compostos químicos ou atender aos critérios exigidos para caracterização de insalubridade para fins previdenciários. 8. Não se aplica ao caso o reconhecimento da especialidade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos com base apenas em inferências de risco ambiental. A jurisprudência exige prova efetiva, técnica e individualizada da exposição a tais agentes no ambiente de trabalho, com base em PPP ou LTCAT, o que não se verifica nos autos. 9. Apelações de autor e réu desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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