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Processo nº 1016478-95.2023.4.01.0000

ID: 295694228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016478-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHALI MAZZOCATTO ZANOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CASTEL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016478-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038769-74.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016478-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038769-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NATHALI MAZZOCATTO ZANOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA - SP393866 e MARCELA CASTEL CAMARGO - SP146771-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NATHALI MAZZOCATTO ZANOTTI e OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1016478-95.2023.4.01.0000

ID: 295694236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016478-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHALI MAZZOCATTO ZANOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CASTEL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016478-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038769-74.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016478-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038769-74.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NATHALI MAZZOCATTO ZANOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA - SP393866 e MARCELA CASTEL CAMARGO - SP146771-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NATHALI MAZZOCATTO ZANOTTI e OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1016284-95.2023.4.01.0000

ID: 295694780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016284-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO INOCENCIO WANDERLEY MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016284-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020945-05.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016284-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020945-05.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDIGAR DE LIMA VERAS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO INOCENCIO WANDERLEY MAIA - PB15409-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIGAR DE LIMA VERAS JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1016284-95.2023.4.01.0000

ID: 295694786

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016284-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO INOCENCIO WANDERLEY MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016284-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020945-05.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016284-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020945-05.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDIGAR DE LIMA VERAS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO INOCENCIO WANDERLEY MAIA - PB15409-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIGAR DE LIMA VERAS JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1019388-95.2023.4.01.0000

ID: 336138902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019388-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LEUDO FREITAS HIPOLITO

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019388-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032108-79.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019388-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032108-79.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSE LEUDO FREITAS HIPOLITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE LEUDO FREITAS HIPOLITO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1036169-21.2025.4.01.3300

ID: 318905482

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036169-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MAISK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA VILAS BOAS BITTENCOURT DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036169-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036169-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERSON MAISK DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VILAS BOAS BITTENCOURT DE ANDRADE - BA30127 POLO PASSIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de demanda proposta em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, objetivando a condenação das acionadas no pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como que seja a Ré compelida a realizar a "a análise das atividades complementares e declare o autor formado com o envio do diploma do curso superior de TECNOLOGIA E LOGÍSTICA, RA: 3326696505, sem qualquer ônus". No entanto, a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A não se enquadra em nenhuma das entidades taxativamente elencadas no art. 109, I, da CF, que fixa a competência ratione personae – e, portanto, absoluta – da Justiça Federal. Ademais, depreende-se da Inicial que não está em discussão, aqui, eventual demora na expedição do diploma, e sim os critérios de avalição aplicados pela IES Acionada - que reprovou a parte autora -, o que torna inaplicável a tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1154. Em consequência, não havendo outro ente federal que justifique a competência da Justiça Federal para a causa (CF, art. 109, I), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual de origem, sob as cautelas de praxe. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Antonio Araujo Sa Teles e outros

ID: 335506929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045578-95.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO SA TELES DAGUIMAR BORTOLUZZI DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA ELIAS LAZARIS ERIVALDO GALDINO SOARES IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS MARIA IDALMA SOARES BERGO MARIA ILSE SHINZATO VILMAR LUIZ MATTIELLO

Acórdão

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045578-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039574-66.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ANTONIO ARAUJO SA TELES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A e THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra sentença que excluiu a CEF do polo passivo e remeteu os autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. Sustenta que o Tema 936/STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve suposto ato ilícito da patrocinadora, consubstanciado no descumprimento de compromisso assumido no documento "URGENTE 6". Em contraminuta, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso, afirmando que a CEF utilizou tábua biométrica diversa da informada aos participantes e não custeou a posterior atualização, que foi realizada com recursos do próprio plano. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da competência para processar e julgar demanda em que as partes pretendem o recálculo da reserva matemática da tábua biométrica com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. Insta consignar, de início, que a FUNCEF, patrocinada pela CEF e por si mesma, consiste em uma entidade fechada de previdência complementar que gerencia o plano previdenciário complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), "constituída em 1º de agosto de 1977, de acordo com a Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001" (Fonte: FUNCEF. https://www.funcef.com.br/. Acesso em: 03/12/2004). Com efeito, a CEF - como patrocinadora - não possui legitimidade para figurar em litígios que envolvam participantes e a entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como é o caso em discussão, já que pretendem a utilização de outras tábuas biométricas no cálculo das reservas matemáticas. Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 936 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.370.191/RJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018), a saber: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. À vista disso, tem-se que a discussão judicial da aplicação das tábuas e de suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional, em caso análogo, decidiu pela ratificação da ilegitimidade da empresa pública federal, especialmente quando se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo fundo privado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava o custeio da evolução da Tábua de Mortalidade da AT-83 agravada em dois anos até a AT- 2000 no Plano de Benefícios REG/REPLAN saldado, bem como quanto aos recolhimentos das contribuições extraordinárias cobradas pela agravante, em razão de déficits apurados no plano de benefícios REG/REPLAN SALDADO. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. Agravo de instrumento desprovido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10014979520224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/05/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No mesmo sentido, precedente desta 11ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). PATROCINADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia decorre de pretensão de participantes de plano de previdência complementar administrado pela FUNCEF para recálculo das reservas matemáticas com base em tábuas biométricas atualizadas e consequente revisão da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer a competência para processar e julgar a ação, considerando a ilegitimidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 936 estabelece que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar, desde que estejam estritamente relacionados ao plano previdenciário, como concessão, revisão de benefícios ou cálculo de reservas matemáticas. 4. No caso em análise, a pretensão dos agravantes refere-se à atualização das tábuas biométricas e suas repercussões no plano previdenciário, matéria que deve ser resolvida entre os participantes e a FUNCEF, sem a participação da CEF. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do STJ corroboram a ilegitimidade passiva da CEF para tais demandas. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme se depreende do entendimento de Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a decisão que excluiu a CEF do polo passivo da ação e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Tese de julgamento: "1. A patrocinadora de plano de previdência complementar não possui legitimidade passiva em litígios relacionados a obrigações estritamente previdenciárias do plano complementar; 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demandas que não envolvam interesse jurídico direto de empresa pública federal patrocinadora." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; Lei Complementar n. 109/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 936 (REsp 1.347.736/SP); STJ, EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2023; TRF-1, AI 10014979520224010000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 28/05/2024. (AG 1003506-59.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, entende-se como acertada a exclusão da CEF, levada a efeito pela decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Nesse diapasão, importa ressaltar julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, de igual maneira, a incompetência da Justiça Comum "para processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, em consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho" (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1.975.132-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023. Info 773). É necessário, contudo, realizar o devido distinguishing em relação ao que foi decidido, considerando que, no presente caso, as partes buscam o recálculo matemático e suas implicações previdenciárias, em virtude da aplicação de tábuas biométricas distintas, e não a apuração de outras verbas oriundas do vínculo empregatício entre os participantes e a empresa pública federal agravada. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, de maneira a excluir a CEF do polo passivo da ação, reconhecendo a Justiça Federal como incompetente para processar e julgar o presente feito e declinando para Justiça Comum Estadual respectiva para que lá seja realizada a análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045578-95.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: VILMAR LUIZ MATTIELLO, ANTONIO ARAUJO SA TELES, DAGUIMAR BORTOLUZZI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIAS LAZARIS, MARIA IDALMA SOARES BERGO, MARIA ILSE SHINZATO, DEBORAH APARECIDA CARNIELO FERREIRA, ERIVALDO GALDINO SOARES, IZA REGINA DE MELLO MATTOS BARROS Advogados do(a) AGRAVADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A, THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA 936/STJ. DISCUSSÃO SOBRE TÁBUAS BIOMÉTRICAS. MATÉRIA ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que excluiu a CEF do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A agravante alega que a exclusão da CEF ignora a existência de pedidos formulados exclusivamente contra a patrocinadora, relacionados ao aporte financeiro para atualização de tábuas biométricas e danos morais. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, da competência para processar e julgar demanda na qual as partes pretendem o recálculo da reserva matemática com base em tábuas biométricas atualizadas, com consequente revisão da renda mensal inicial, bem como o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva recalculada. 3. Conforme tese firmada no Tema 936/STJ, a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 4. A discussão judicial da aplicação das tábuas biométricas e suas implicações matemáticas, bem como a consequente repercussão na implantação das rendas dos benefícios, deve ficar restrita aos participantes e à própria entidade fechada de previdência complementar, não possuindo a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. Jurisprudência desta Corte Regional reconhece a ilegitimidade passiva da CEF em casos análogos, especialmente quando a controvérsia envolve aspectos técnico-atuariais do plano de benefícios, como a atualização de tábuas biométricas e o equacionamento de déficits do fundo de pensão. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para análise da incidência das tábuas biométricas, tal como requeridas na inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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