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Processo nº 1000187-14.2024.4.01.3903

ID: 334361341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000187-14.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMYLLA BARBOSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000187-14.2024.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-14.2024.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIOGO DE ABREU e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000187-14.2024.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-14.2024.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIOGO DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A e JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A e JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000187-14.2024.4.01.3903 APELANTE: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A APELADO: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e por DIOGO DE ABREU em face de sentença que determinou "a remoção provisória do autor, a ser mantida enquanto a condição de saúde dos dependentes exigir, ficando o autor obrigado a apresentar, a cada seis meses, laudos médicos atualizados, de preferência da junta médica oficial, para avaliação da continuidade do deslocamento. (...) Condeno a requerida em honorários advocatícios, com base na súmula 326, STJ, este fixado em 10% do valor da causa, com base no art.85, § 3º, I, do CPC”. Em suas razões recursais, a União alega que: 1) “a doença da filha do autor já existia ao tempo em que este tomou posse no cargo público (...) a doença preexistente à posse do servidor no cargo, bem como a possibilidade de tratamento na localidade de lotação do servidor, inviabilizam o direito à remoção por motivo de saúde”; e 2) “O laudo oficial juntado pelo autor concluiu pela provisoriedade da questão relativa à saúde do cônjuge - e nem poderia ser diferente, uma vez que o problema de saúde da esposa do autor se traduz somente na necessidade de acompanhamento em razão de gravidez de maior risco. Quanto à filha do autor, o laudo aduziu que o tipo de remoção -temporária ou definitiva dependerá da evolução do quadro da criança. Assim, seria precipitado o eventual deferimento de remoção em caráter definitivo”. A parte autora, em suas razões de apelo, sustenta a “remoção definitiva do apelante, nos termos da Instrução Normativa DG/PF nº 223/2022, com a consequente desnecessidade de comprovação semestral da subsistência das condições de saúde de seus dependentes. Caso assim não entenda, subsidiariamente, requer-se a limitação da remoção provisória ao prazo de três anos, conforme prevê a normativa da Polícia Federal”. Com contrarrazões de ambas as partes. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000187-14.2024.4.01.3903 APELANTE: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A APELADO: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora é escrivão do quadro efetivo de servidores públicos da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Altamira/PA e pleiteia sua remoção uma unidade da Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado de Goiás – SR/GO, em Goiânia/GO, a fim assistir sua esposa, que foi orientada a realizar o acompanhamento da gravidez de risco em Goiânia/GO, onde há suporte hospitalar adequado, ao passo que Altamira não conta com UTI particular, além da necessidade do servidor cuidar da filha menor que precisa de acompanhamento especial por ter nascido prematura. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Dos documentos que instruem o processo, constata-se do laudo elaborado pela Junta Médica Oficial (p. 755 – rolagem única): “Considerando o exame pericial realizado em 20 de fevereiro de 2024, concluímos que: O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade. Quais as condições que a nova localidade deve dispor? Tratamento especializado para filha e suporte hospitalar para esposa. Observação: Periciado cônjuge e prole. Quesitos da remoção (Manual do SIASS): 1- Tratamento especializado para filha e suporte hospitalar especializado para cônjuge. 2 - Sim. 3 - Não há. 4 - Sim, é preexistente a enfermidade de prole. Gestação de cônjuge é posterior a posse. 5 - Assistência especializada para prole (fisioterapia, Cardiopediatra, Pediatra), e suporte hospitalar para cônjuge (Cardiologista especializado em gravidez, UTI obstétrica e neonatal). 6- Assistência especializada para prole (fisioterapia, Cardiopediatra, Pediatra), e suporte hospitalar para cônjuge (Cardiologista especializado em gravidez, UTI obstétrica e neonatal). 7 - Cônjuge - temporária. Da prole - prejudicado, tem que aguardar evolução. 8 - Ausência de tratamento especializado. 9 - Não pode. 10- Não se aplica. Base Legal: Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b". do(a) LEI 8.112/90” Constatada a existência da patologia que acomete dependente do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA CARREIRA COMO QUADRO ÚNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá contra sentença que denegou a segurança, na qual se pleiteava a remoção para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, para acompanhamento do tratamento de saúde de sua genitora, diagnosticada com condições graves e incapacitantes, que inviabilizam seu deslocamento para tratamento. 2. O impetrante argumenta que o cargo de professor de Institutos Federais deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilitaria a remoção entre unidades federativas distintas, independentemente do interesse da administração, conforme disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de remoção de servidor federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, entre instituições federais de ensino situadas em diferentes unidades da federação, interpretando-se a carreira de professor de Institutos Federais como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 4. O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, prevê a remoção do servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. 5. No caso, a perícia médica oficial concluiu pela impossibilidade de deslocamento da genitora do impetrante para tratamento de saúde, recomendando a proximidade do servidor à localidade onde reside a dependente, o que comprova o requisito de necessidade para a remoção. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que os cargos de professores de Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação integram um quadro único, permitindo a remoção entre diferentes unidades federativas sem necessidade de redistribuição de cargo, conforme precedentes. 7. A remoção a pedido, por motivo de saúde de dependente, constitui ato vinculado, uma vez preenchidos os requisitos legais, não cabendo à administração recusar o pedido com fundamento na autonomia administrativa das instituições de ensino federal. 8. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a remoção do impetrante para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. (AC 1036175-17.2023.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024). Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000187-14.2024.4.01.3903 APELANTE: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A APELADO: DIOGO DE ABREU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152-A, JAMYLLA BARBOSA DA SILVA - PA29541-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATO ENQUANTO PERSISTIR A CONDIÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e por servidor da Polícia Federal contra sentença que determinou a remoção provisória do autor para a unidade da Polícia Federal em Goiânia/GO, enquanto persistir a necessidade de tratamento de saúde de seus dependentes. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da remoção por motivo de saúde de dependentes, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990. 3. A jurisprudência reconhece que a remoção por motivo de saúde de dependente é ato vinculado, que se impõe à Administração Pública quando demonstrada a presença dos requisitos legais, quais sejam: a) existência de doença grave, com necessidade de tratamento especializado; b) impossibilidade de tratamento na localidade de lotação do servidor; c) comprovação por junta médica oficial; e d) dependência econômica e constância do dependente no assentamento funcional. 4. No caso concreto, a documentação pericial oficial confirma a necessidade de suporte hospitalar especializado para a esposa do servidor e acompanhamento específico para a filha, com ausência desses recursos na localidade de origem. A Junta Médica Oficial atestou expressamente a inexistência de tratamento na unidade de lotação e recomendou a remoção. 5. Constatada a existência da patologia que acomete dependente do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 6. A jurisprudência da Corte e do STJ consolidou-se no sentido de que a remoção por motivo de saúde de dependente subsiste enquanto persistirem as condições que a justificaram. Cessados os motivos que ensejaram a remoção, é cabível o retorno do servidor à origem. 7. Apelações não providas. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990, é ato vinculado, condicionado à comprovação dos requisitos legais por junta médica oficial. 2. A remoção tem natureza precária e subsiste enquanto persistir a necessidade de tratamento de saúde do dependente. 3. A manutenção da remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente deve ser avaliada periodicamente." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1036175-17.2023.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 17/12/2024; TRF1, AC 1006480-64.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 06/03/2024; TRF1, REO 1008004-67.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 25/06/2024; STJ, AgInt no REsp 1805591, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/09/2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 6110175-25.2025.4.06.3800

ID: 296095619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6110175-25.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6110175-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante COMERCIAL PE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6110175-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. (LOJAS DULAR), a obtenção de decisão liminar para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de PIS e de COFINS com o ICMS-DIFAL incluído nas bases de cálculo dessas contribuições. Ao final requer a concessão da segurança para: “que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir os valores de ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade dessa inclusão; c) Seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente com outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidos de juros, multa e correção monetária (Taxa Selic), observando o prazo prescricional desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação mandamental (Art. 168, I, do CTN); d) Ainda, requer-se que este Douto Juízo se digne a declarar a interrupção do prazo prescricional desde a citação deste mandamus, para não haver prejuízo à Impetrante quando da eventual repetição de indébito tributário em ação autônoma.” Sustenta, em síntese, que os valores referentes DIFAL não constituem ou integram a receita e/ou faturamento e não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicial instruída com procuração e documentos. Não recolhidas custas. Foi dada a causa o valor de R$200.000,00. Declaração de ciência da existência dos possíveis processos preventos abaixo relacionados, indicados pelo sistema. Processo(s): 0029812-12.2016.4.01.3800, 0042283-31.2014.4.01.3800, 1000471-45.2021.4.01.3800, 1005521-91.2017.4.01.3800, 1007930-69.2019.4.01.3800, 1037192-30.2020.4.01.3800, 1040431-96.2023.4.06.3800, 1050284-75.2020.4.01.3800, 1069931-22.2021.4.01.3800, 1098799-98.2023.4.06.3800, 6005879-83.2024.4.06.3800, 6005885-90.2024.4.06.3800, 6011837-50.2024.4.06.3800, 6012645-55.2024.4.06.3800, 6013060-38.2024.4.06.3800, 6015788-52.2024.4.06.3800, 6018513-14.2024.4.06.3800. Decido. O mandado de segurança possui legislação própria e prevê a possibilidade de concessão de liminar nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 (“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará” .... “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ”), o que afasta o regime das tutelas provisórias previstas no CPC. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em momento posterior. Não verifico o segundo requisito, de que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. A própria empresa impetrante reconhece que a parcela do tributo que se pretende ver declarada inexigível decorre de entendimento administrativo e inovação legislativa introduzida há anos e, sendo a tributação impugnada de longa data, não se mostra razoável defender que a liminar é indispensável para se evitar a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Também há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) reconhecendo que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal ”. Em que pesem os argumentos aduzidos na peça de ingresso, não se evidencia qualquer situação factível a pôr em risco de perecimento o pretenso direito da impetrante. Não me convenço da existência do perigo da demora, vez que nenhuma hipótese de risco à eficácia do processo, se acolhido o pedido ao final, restou evidenciada, principalmente porque não demonstrado prejuízo irreversível que a manutenção das exações em comento poderia causar ao desenvolvimento às suas atividades. Releva considerar, ainda, que a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. Com base na fundamentação desenvolvida, ausente o perigo da demora, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para recolher as custas em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Não havendo recolhimento das custas, voltem conclusos para sentença. Havendo recolhimento, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias; dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada UNIÃO-PFN (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009); manifestando a União interesse em ingressar no feito, fica desde já deferida sua inclusão no polo passivo; prestadas as informações ou ultrapassado o prazo, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, à conclusão. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1039085-22.2021.4.01.3800

ID: 330930745

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039085-22.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDER CARLOS JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEZIA CRISTINA ALBINO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1039085-22.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : VANDER CARLOS JOSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : QUEZIA CRISTINA ALBINO LAGES (OAB MG166073) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECUR… RECURSO CÍVEL Nº 1039085-22.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : VANDER CARLOS JOSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : QUEZIA CRISTINA ALBINO LAGES (OAB MG166073) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1003787-10.2024.4.01.4302

ID: 334594630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003787-10.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALBER SARDI LOPES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CALHEIROS BIGELI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003787-10.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003787-10.2024.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003787-10.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003787-10.2024.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:VALBER SARDI LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO em face de sentença que determinou "que a impetrada promova a remoção do impetrante do IFTO – Campus Dianópolis para o IFGoiano – Campus Rio Verde, independentemente do interesse da Administração. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09)". Em suas razões recursais, sustenta: 1) A "inexistência dos requisitos para a concessão do beneficio da gratuidade de justiça, uma vez que “aqueles que percebem rendimentos acima da renda tributável devem arcar com as despesas do processo”; 2) "que fique expressamente consignada a possibilidade de a Autarquia realizar perícias periódicas, a fim de analisar o quadro clínico da autora e de sua dependente e, constatando de recuperação do quadro médico, que seja determinada seu retorno à unidade de origem"; 3) Que "não foram preenchidos todos os requisitos legais, porquanto a parte autora/dependente não se submeteu à perícia pela junta médica oficial, de modo que não faz jus à remoção pleiteada"; e 4) Que "a remoção motivada pelo acompanhamento de cônjuge/doença de dependente deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro da Instituição de Ensino, assim, “a alteração de lotação de um professor de uma Universidade para outra deve se enquadrada no conceito de REDISTRIBUIÇÃO. (...) não deve prevalecer o interesse particular da parte autora em detrimento do interesse público, este consubstanciado na necessidade de manutenção do serviço público prestado pela entidade ré através do cargo público de Professor ocupado pelo(a) demandante”. Com contrarrazões. O parecer do MPF opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, em que pese a alegação de “inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça”, verifica-se que não houve requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte impetrante. No caso, por tratar-se de mandado de segurança, não foram fixados honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Portanto, sem razão a alegação. Passo ao exame do mérito. O impetrante é professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e pleiteia sua remoção para sua remoção para o IF Goiano – Campus Rio Verde, a fim de assistir seu enteado, acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) de causa desconhecida, com sequelas que comprometem sua capacidade de realizar atividades como higienização, locomoção, alimentação e outras funções, deixando-o incapacitado e com um quadro irreversível, bem como acompanhar sua esposa, removida para o mesmo IF Goiano, com o fim de acompanhar o filho, dependente comum, Iago Barbosa Proto Nogueira. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Dos documentos que instruem o processo, constata-se do laudo elaborado pela Junta Médica Oficial (p. 27 – rolagem única): “O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor” Registra-se que a junta médica que avaliou o dependente, em requerimento de remoção por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor, realizado pela esposa do autor, concluiu que: “O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo esse ser removido para outra localidade. A nova localidade deve dispor de suporte com médico neurologista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoterapia, assim como suporte de neurocirurgia e serviço de urgência e emergência especializada. Base lega: Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/90.” (p. 25 – rolagem única) Constatada a existência da patologia que acomete o dependente do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que as Instituições Federais de Ensino envolvidas (IFTO e IF Goiano) são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA CARREIRA COMO QUADRO ÚNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá contra sentença que denegou a segurança, na qual se pleiteava a remoção para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, para acompanhamento do tratamento de saúde de sua genitora, diagnosticada com condições graves e incapacitantes, que inviabilizam seu deslocamento para tratamento. 2. O impetrante argumenta que o cargo de professor de Institutos Federais deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilitaria a remoção entre unidades federativas distintas, independentemente do interesse da administração, conforme disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de remoção de servidor federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, entre instituições federais de ensino situadas em diferentes unidades da federação, interpretando-se a carreira de professor de Institutos Federais como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 4. O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, prevê a remoção do servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. 5. No caso, a perícia médica oficial concluiu pela impossibilidade de deslocamento da genitora do impetrante para tratamento de saúde, recomendando a proximidade do servidor à localidade onde reside a dependente, o que comprova o requisito de necessidade para a remoção. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que os cargos de professores de Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação integram um quadro único, permitindo a remoção entre diferentes unidades federativas sem necessidade de redistribuição de cargo, conforme precedentes. 7. A remoção a pedido, por motivo de saúde de dependente, constitui ato vinculado, uma vez preenchidos os requisitos legais, não cabendo à administração recusar o pedido com fundamento na autonomia administrativa das instituições de ensino federal. 8. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a remoção do impetrante para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. Tese de julgamento: 1. A remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 2. A carreira de professor de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia é interpretada como quadro único vinculado ao Ministério da Educação, possibilitando a remoção entre diferentes unidades federativas. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b" Lei nº 12.016/2009, art. 25 CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.641.388/PB, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/4/2017 STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.805.591/DF, relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/11/2019 TRF1, AC 1000757-28.2017.4.01.3100, Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/08/2023 TRF1, AC 1000848-66.2019.4.01.4000, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 05/09/2023. (AC 1036175-17.2023.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024). Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para consignar que, constatada a recuperação do quadro médico do dependente, que seja determinado o retorno do servidor à unidade de origem. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO. DIREITO SUBJETIVO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM EM CASO DE RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a remoção do impetrante, professor federal, para o IF Goiano – Campus Rio Verde, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de dependente acometido de enfermidade grave. 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990 para a remoção do servidor público federal por motivo de saúde de dependente; e (ii) se é admissível a remoção entre Instituições Federais de Ensino distintas, interpretando-se a carreira de professor como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 3. Inexistente pedido de gratuidade de justiça nos autos, não há falar em benefício indevido. Além disso, por se tratar de mandado de segurança, são incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o cargo de professor de Institutos Federais de Educação é parte de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilita a remoção entre unidades diversas por motivo de saúde de dependente. 6. Os laudos emitidos por juntas médicas oficiais atestaram a necessidade de tratamento médico do dependente em localidade diversa da atual lotação do impetrante, impossibilitado de ser realizado em Dianópolis, sede do IFTO, recomendando, inclusive, a remoção. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a remoção configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. 8. Por fim, é válida a previsão de possibilidade de reversão da remoção caso cessadas as razões médicas que a fundamentaram, desde que apurado por nova perícia oficial, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público. 9. Apelação parcialmente provida para incluir a ressalva de que, constatada a recuperação do quadro médico do dependente, poderá ser determinado o retorno do servidor à unidade de origem. Tese de julgamento: "1. A remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial." "2. A carreira de professor de Institutos Federais de Ensino é interpretada como quadro único vinculado ao Ministério da Educação, admitindo a remoção entre diferentes unidades da federação." "3. A cessação da situação médica que ensejou a remoção autoriza o retorno do servidor à sua unidade de origem, mediante nova avaliação médica oficial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b"; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.055/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.075.158/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; TRF1, AC 1036175-17.2023.4.01.3100, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1006480-64.2018.4.01.3400, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1074587-22.2021.4.01.3800

ID: 337796505

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074587-22.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTECH SPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAFFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1074587-22.2021.4.01.3800/MG RÉU : BERTECH SPA ADVOGADO(A) : RODRIGO CAFFARO (OAB SP195879) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RUBBER-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , com relação à decisão … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1074587-22.2021.4.01.3800/MG RÉU : BERTECH SPA ADVOGADO(A) : RODRIGO CAFFARO (OAB SP195879) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RUBBER-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , com relação à decisão do Evento 49 , opôs embargos de declaração (Evento 52). Alegou que a decisão, ao determinar a suspensão do feito até que o processo 6032259-46.2024.4.06.3800 também se encontrasse na fase de saneamento, incorreu em omissão e obscuridade, por “ carecer de fundamentação jurídica e justificativa legal ”. Aduziu que, mantida a decisão, teria “ todos os seus processos suspensos diante do judiciário brasileiro ” , o que “ impediria o efetivo acesso à jurisdição pela Autora, já que inegavelmente esta é quem mais necessita de desfecho célere para recuperar sua posição no mercado, que há 03 (três) anos está defasada em relação aos concorrentes .” 1.2 O INPI se manifestou pela rejeição dos embargos (Evento 57) . 1.3 Posteriormente, o pedido de desistência formulado no processo 6032259-46.2024.4.06.3800 foi homologado ( Evento 67). Decido. 2. Considerando a homologação da desistência nos autos do processo 6032259-46.2024.4.06.3800, os presentes embargos perderam seu objeto, não mais se verificando o interesse de agir por parte do embargante, restando, portanto, prejudicado o recurso. 3. Por tais razões, não conheço dos embargos. 4.1 Trata-se de ação ajuizada por RUBBER-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra BERTECH SpA, BERTECH BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL –INPI, visando obter provimento que decrete a nulidade do ato que concedeu a patente BR 112012016629-8 à ré BERTECH SpA. 4.2 O INPI contestou os pedidos no Evento 14, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua posição processual de litisconsorte necessário especial. No mérito, manifestou-se pela procedência parcial do pedido de nulidade com base no art. 47 da LPI, com o apostilamento da reivindicação 1 e o cancelamento das atuais reivindicações 2, 3 e 7. 4.3 BERTECH SPA e BERTECH BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA apresentaram contestação no Evento 20, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade da ré BERTECH BRASIL, ao argumento de ser a BERTECH SpA a única titular da patente. No mérito, defenderam a legalidade do ato de concessão da patente, sustentando tratar-se de invenção dotada de atividade inventiva, cumprindo, assim, ao disposto nos arts. 8º e 13 da Lei 9.279/1996. Em relação às alegações do INPI, defendeu ser equivocada a proposta de apostilamento, posto que decorrente de superficial análise da patente chilena CL49706 e do cotejo desta com a atividade inventiva da patente objeto do feito. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, na hipótese de ser necessário o apostilamento, que fosse apenas introduzido o trecho “ sendo isenta de plastificantes e tolueno como solvente ” na reivindicação 1. 4.4 Impugnação à contestação no Evento 25. 4.5 Por meio do despacho do Evento 29 , o INPI foi intimado a se manifestar sobre a contestação das rés, determinando-se que, transcorrido o prazo, deveriam as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. 4.6 A autarquia se manifestou no Evento 32 , juntando manifestação técnica, indicando o quadro reivindicatório que entende como acertado e, no Evento 38, afirmou entender não ser necessária a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. 4.8 A autora requereu a produção de prova pericial técnica (Evento 39). 5.1 As rés BERTECH SpA e BERTECH BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva da última ré, e entendo que lhes assiste razão. Com efeito, conforme se extrai da Carta Patente (Evento 20.12 ) , a propriedade da invenção em discussão foi outorgada a "SERVICIOS DE INGENIERÍA BERTECH LIMITADA, Sociedade Chilena. Endereço: Avenida Américo Vespucio Sur 80, Oficina 92C, Las Condes Santiago 7580150, CHILE(CL)" , atualmente denominada "BERTECH SpA", sendo esta a titular da patente cuja nulidade se pretende com o feito, e, por conseguinte, a única legitimada a defender o ato concessivo e a propriedade industrial. Ao contrário do que defende a autora, a qualificação da BERTECH BRASIL nos autos da queixa-crime como " empresa constituída 08/11/2013 com o objetivo de fomentar novos negócios, distribuindo e comercializado, com exclusividade em todo o território brasileiro, os produtos da BERTECH SpA, em especial os produtos da linha “FLEXSOL” (leia-se: explorar a tecnologia atualmente protegida pela patente de invenção BR 112012016629-8) " não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo do feito, sendo seus interesses meramente reflexos. 5.2 A questão controvertida nos autos se refere ao atendimento, pela patente BR 112012016629-8, dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. 8º da Lei 9.279/1996, além da necessidade, apontada pelo INPI, de " apostilamento da reivindicação 1 e do cancelamento das atuais reivindicações 2, 3 e 7 ." Faz-se necessária, portanto, a produção de prova pericial técnica. 6.1 Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e extingo o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6.2 Defiro a produção de prova pericial técnica requerida pela autora e nomeio perito em propriedade industrial João de Paula Ferreira, telefone: 31 99141-7231, e-mail : peritojoaopferreira@gmail.com. 6.3 Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. 6.4 Após, intime-se o perito, que, aceitando o encargo, deverá estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. 6.5 Aceito o encargo e apresentada a proposta dos honorários, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. 7. Indefiro o pedido da autora formulado no Evento 69 , porquanto a sua habilitação no processo 5007211-46.2024.8.13.0188, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG, deve ser requerida àquele juízo. 8. Retifique-se o termo de autuação, excluindo do polo passivo BERTECH BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e tomando as providências cabíveis para a inclusão de BERTECH SpA no polo passivo. 9. Levante-se a suspensão do processo. I.

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Rubber-Flex Industria E Comercio Ltda x Bertech Brasil Produtos Quimicos Ltda

ID: 337221867

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074587-22.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAFFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1074587-22.2021.4.01.3800/MG AUTOR : RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLARICE FERNANDES SANTOS (OAB MG144139) RÉU : BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1074587-22.2021.4.01.3800/MG AUTOR : RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLARICE FERNANDES SANTOS (OAB MG144139) RÉU : BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CAFFARO (OAB SP195879) DESPACHO/DECISÃO 1.1 RUBBER-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , com relação à decisão do Evento 49 , opôs embargos de declaração (Evento 52). Alegou que a decisão, ao determinar a suspensão do feito até que o processo 6032259-46.2024.4.06.3800 também se encontrasse na fase de saneamento, incorreu em omissão e obscuridade, por “ carecer de fundamentação jurídica e justificativa legal ”. Aduziu que, mantida a decisão, teria “ todos os seus processos suspensos diante do judiciário brasileiro ” , o que “ impediria o efetivo acesso à jurisdição pela Autora, já que inegavelmente esta é quem mais necessita de desfecho célere para recuperar sua posição no mercado, que há 03 (três) anos está defasada em relação aos concorrentes .” 1.2 O INPI se manifestou pela rejeição dos embargos (Evento 57) . 1.3 Posteriormente, o pedido de desistência formulado no processo 6032259-46.2024.4.06.3800 foi homologado ( Evento 67). Decido. 2. Considerando a homologação da desistência nos autos do processo 6032259-46.2024.4.06.3800, os presentes embargos perderam seu objeto, não mais se verificando o interesse de agir por parte do embargante, restando, portanto, prejudicado o recurso. 3. Por tais razões, não conheço dos embargos. 4.1 Trata-se de ação ajuizada por RUBBER-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra BERTECH SpA, BERTECH BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL –INPI, visando obter provimento que decrete a nulidade do ato que concedeu a patente BR 112012016629-8 à ré BERTECH SpA. 4.2 O INPI contestou os pedidos no Evento 14, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua posição processual de litisconsorte necessário especial. No mérito, manifestou-se pela procedência parcial do pedido de nulidade com base no art. 47 da LPI, com o apostilamento da reivindicação 1 e o cancelamento das atuais reivindicações 2, 3 e 7. 4.3 BERTECH SPA e BERTECH BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA apresentaram contestação no Evento 20, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade da ré BERTECH BRASIL, ao argumento de ser a BERTECH SpA a única titular da patente. No mérito, defenderam a legalidade do ato de concessão da patente, sustentando tratar-se de invenção dotada de atividade inventiva, cumprindo, assim, ao disposto nos arts. 8º e 13 da Lei 9.279/1996. Em relação às alegações do INPI, defendeu ser equivocada a proposta de apostilamento, posto que decorrente de superficial análise da patente chilena CL49706 e do cotejo desta com a atividade inventiva da patente objeto do feito. Requereu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, na hipótese de ser necessário o apostilamento, que fosse apenas introduzido o trecho “ sendo isenta de plastificantes e tolueno como solvente ” na reivindicação 1. 4.4 Impugnação à contestação no Evento 25. 4.5 Por meio do despacho do Evento 29 , o INPI foi intimado a se manifestar sobre a contestação das rés, determinando-se que, transcorrido o prazo, deveriam as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. 4.6 A autarquia se manifestou no Evento 32 , juntando manifestação técnica, indicando o quadro reivindicatório que entende como acertado e, no Evento 38, afirmou entender não ser necessária a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. 4.8 A autora requereu a produção de prova pericial técnica (Evento 39). 5.1 As rés BERTECH SpA e BERTECH BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva da última ré, e entendo que lhes assiste razão. Com efeito, conforme se extrai da Carta Patente (Evento 20.12 ) , a propriedade da invenção em discussão foi outorgada a "SERVICIOS DE INGENIERÍA BERTECH LIMITADA, Sociedade Chilena. Endereço: Avenida Américo Vespucio Sur 80, Oficina 92C, Las Condes Santiago 7580150, CHILE(CL)" , atualmente denominada "BERTECH SpA", sendo esta a titular da patente cuja nulidade se pretende com o feito, e, por conseguinte, a única legitimada a defender o ato concessivo e a propriedade industrial. Ao contrário do que defende a autora, a qualificação da BERTECH BRASIL nos autos da queixa-crime como " empresa constituída 08/11/2013 com o objetivo de fomentar novos negócios, distribuindo e comercializado, com exclusividade em todo o território brasileiro, os produtos da BERTECH SpA, em especial os produtos da linha “FLEXSOL” (leia-se: explorar a tecnologia atualmente protegida pela patente de invenção BR 112012016629-8) " não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo do feito, sendo seus interesses meramente reflexos. 5.2 A questão controvertida nos autos se refere ao atendimento, pela patente BR 112012016629-8, dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. 8º da Lei 9.279/1996, além da necessidade, apontada pelo INPI, de " apostilamento da reivindicação 1 e do cancelamento das atuais reivindicações 2, 3 e 7 ." Faz-se necessária, portanto, a produção de prova pericial técnica. 6.1 Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e extingo o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6.2 Defiro a produção de prova pericial técnica requerida pela autora e nomeio perito em propriedade industrial João de Paula Ferreira, telefone: 31 99141-7231, e-mail : peritojoaopferreira@gmail.com. 6.3 Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. 6.4 Após, intime-se o perito, que, aceitando o encargo, deverá estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. 6.5 Aceito o encargo e apresentada a proposta dos honorários, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. 7. Indefiro o pedido da autora formulado no Evento 69 , porquanto a sua habilitação no processo 5007211-46.2024.8.13.0188, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG, deve ser requerida àquele juízo. 8. Retifique-se o termo de autuação, excluindo do polo passivo BERTECH BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e tomando as providências cabíveis para a inclusão de BERTECH SpA no polo passivo. 9. Levante-se a suspensão do processo. I.

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Processo nº 1005892-86.2021.4.01.3809

ID: 300349356

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005892-86.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLGA ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1005892-86.2021.4.01.3809/MG PARTE AUTORA : OLGA ALUMINIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO VEIGA (OAB SP261973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessár… Remessa Necessária Cível Nº 1005892-86.2021.4.01.3809/MG PARTE AUTORA : OLGA ALUMINIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO VEIGA (OAB SP261973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária promovida em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, que CONCEDEU PARCIALMENTE a segurança pleiteada, para declarar a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à SELIC na repetição de indébitos tributários, nas seguintes hipóteses: (i) restituições administrativas obtidas a partir de 28/09/2021 (data do ajuizamento da ação); e (ii) repetições de indébito obtidas por força de sentença judicial em ações ajuizadas a partir de tal data, ressalvada eventual determinação diversa. Por outro lado, julgou improcedente o pedido quanto ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (Taxa Selic) recebidos por ocasião do levantamento de depósitos administrativos e judiciais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 504), segundo a qual tais valores possuem natureza remuneratória e estão sujeitos à tributação. Em sede de embargos de declaração, o juízo de origem retificou o item 3.2 da sentença, ajustando-o aos termos da modulação fixada pelo STF. Assim, passou a constar que o afastamento da incidência dos referidos tributos abrange as seguintes situações: A) Restituições obtidas na via administrativa a partir de 30/09/2021 (data estabelecida na modulação de efeitos pelo STF) por meio de compensações, restituições e ressarcimentos; B) Restituições de indébitos obtidas por força de sentenças judiciais em ações ajuizadas a partir de 30/09/2021 (data estabelecida na modulação de efeitos pelo STF), se não houver determinação diversa na sentença judicial relacionada ao caso concreto de repetição de indébito. Os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional da República, que deixou de emitir parecer de mérito por não vislumbrar a presença de hipótese de intervenção obrigatória. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, I V e V, do Código de Processo Civil , o Relator deverá, monocraticamente , negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Trata-se de caso que enseja a aplicação do dispositivo, conforme se verifica a seguir. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE n. 1.063.187, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. (Tema 962). Tratando-se de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, no sentido da inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, é forçosa sua aplicação, sendo desnecessário tecer maiores considerações quanto a matéria. De outro lado, na decisão relativa aos embargos de declaração opostos no RE n. 1.063.187, o STF modulou os efeitos da tese, que deve ser, portanto, aplicada a partir de 30/9/21, ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão. Tendo sido a presente ação ajuizada em 24/09/2021 , deve-se reconhecer o direito de restituição e compensação dos valores recolhidos indevidamente somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/09/2021 , conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. De outro lado, na mesma decisão relativa aos embargos de declaração opostos no RE n. 1.063.187, foi salientado que a tese se aplica apenas “ quando estão em jogo valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (…) ”, sendo que “ desborda desse tema definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou dos juros avençados em contratos entre particulares ”. Portanto, por expressa determinação do próprio STF, a inconstitucionalidade declarada se restringe à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não abrangendo a Selic sobre depósitos judiciais . Nesse caso, é forçosa, portanto, a aplicação da tese, também de observância obrigatória, firmada pelo STJ, REsp n. 1.138.695 - “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL” (Tema 504). No julgamento do referido recurso, o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou o seguinte: No caso dos depósitos judiciais, o fato gerador dos juros não decorre de mora da Fazenda Pública (esta não praticou ilícito contratual, extracontratual ou legal algum, não houve impontualidade), mas da existência de depósito voluntariamente efetuado pelo contribuinte em instituição financeira e que se submete à remuneração legalmente estabelecida que, por isonomia salutar escolhida pelo legislador, é idêntica àquela fixada para os juros de mora incidentes na cobrança dos tributos federais. Observo que tema semelhante já o foi por nós enfrentado quando do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.21.513-PR, quando delineamos a diferença entre os juros incidentes sobre os depósitos judiciais (juros remuneratórios) e os juros incidentes sobre os créditos tributários pagos em atraso (juros moratórios).(...) Aliás, a natureza jurídica dos juros incidentes sobre os depósitos judiciais jamais escapou à perspicácia dos julgadores deste Superior Tribunal de Justiça que sempre os qualificaram como juros remuneratórios e daí extraíram fundamento suficiente para a incidência do IRPJ e da CSLL. (…) A Lei 9.703/98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, deixa claro que a taxa SELIC incidente sobre o depósito judicial remunera o capital depositado, tanto assim que chama esses frutos civis de "remuneração". (…) Considerando que o STF de forma expressa salientou que o entendimento firmado no Tema 962 não se estende à SELIC incidente sobre depósitos judicais, deve ser observada a tese firmada no Tema 504 do STJ. Este é o entendimento já firmado nesta Quarta Turma. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCLUSÃO DA TAXA SELIC APLICADA NAS REPETIÇÕES DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EXCLUSIVAMENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC APLICADA NAS REPETIÇÕES DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962 NO RE N. 1.063.187/SC. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE QUANTO A SELIC SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.138.695 (TEMA 504) QUANTO AO IRPJ E CSLL INCIDENTE SOBRE A SELIC NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. (…) V – Por expressa determinação do próprio STF, a inconstitucionalidade declarada se restringe à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não abrangendo a Selic sobre depósitos judiciais. VI – Aplicação de tese de observância obrigatória, firmada pelo STJ no REsp n. 1.138.695 - “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL” (Tema 504) (…) (TRF6. Quarta Turma. Apelação nº 1033750-22.2021.4.01.3800. Relator: Lincoln Rodrigues de Faria. 23/02/2023) Ante o exposto, NEG O PROVIMENTO à remessa necessária.

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Processo nº 1036288-56.2023.4.01.0000

ID: 256946173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036288-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Em 31 de julho de 2017, a Companhia Energética Sinop S.A. ajuizou, perante o Juízo Federal de Sinop, MT, ação de desapropriação por utilidade pública contra o Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa. A Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.A Companhia requereu a expropriação de “uma área total de terras com 43.701,05ha [...] e propriedades particulares e públicas federais, localizadas nos Municípios de Cláudia, Itaúba, Ipiranga do Norte, Sinop e Sorriso, no Estado do Mato Grosso, necessárias à formação do reservatório, área de preservação permanente do entorno da UHE Sinop e reassentamento da população interferida pelo futuro reservatório.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445. Inicialmente, o juízo intimou “a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o Termo de Inventariante da Sra. Maria Aparecida Barbosa, como representante do Espólio réu, haja vista que o documento Id n. 2309555 se trata apenas de requerimento de nomeação dirigido ao Juízo do Inventário, ou, na ausência do aludido documento, emende à inicial, fazendo constar todos os herdeiros sucessores no polo passivo da presente ação.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2516406. O juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a imissão da Companhia na posse do imóvel mediante o depósito da quantia de R$ 3.903,05 por hectare para terra nua e determinou a citação dos réus e a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para tomar conhecimento da propositura da ação de desapropriação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2758771. O Edital de Conhecimento de Terceiros foi publicado em 15 de setembro de 2017. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2809050. O Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa, apresentou contestação manifestando sua concordância emrelação aos termos da inicial, exceto no que se refere àintimação de eventual interessado. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3105250. Os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, de Maria Amélia Ferreira, de Oscar Hermínio Ferreira Junior e de Sylvia Ferreira, todos representados pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, manifestarem interesse em ingressar no feito e apresentaram contestação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. Os Espólios afirmaram que não concordam com o preço ofertado; que os réus “Espólio de José Ferreira da Silva, representadopor sua inventariante Maria Aparecida Barbosa estes possuem título dedomínio viciado, eis que deslocados”; que está “reivindicando seu domínionesta região, e esta ocupação incide no perímetro de seu titulo de domínio,como restará provado em ação própria autos n.º 2811-45.2017.811.0101 em trâmite na vara única cível da comarca de Cláudia/MT.” Diante desses fatos, requereram “que o valor depositado em juízo fique em deposito, nos termos do [Parágrafo] único do art. 34 do Decreto Lei 3365/41” e a inclusão deles, Espólios, no polo passivo da ação, “como litisconsorte, pela existência de ponto de fato ou de direito comum em que se fundam as teses dos interessados, conforme assegurado pelo artigo 113 do NCPC.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. (Grifo suprimido.) A imissão da Companhia na posse do imóvel foi procedida em 1 de fevereiro de 2018. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 4456591. A Companhia apresentou réplica requerendo a homologação do valor por ela proposto a título de indenização em relação aos réus que a aceitaram nos termos do Art. 22 do DL 3.365. Além disso, alegaram que o Espólio “não trouxe aos autos qualquer documento que comprovesuas alegações, nem mesmo a certidão explicativa dos autos nº 2811-45.2017.8.11.0015, afim de comprovar se a área desapropriada incide ou não no perímetro de seu alegado títulode domínio.” Em virtude disso, requereu o indeferimento do pedido de ingresso no feito promovido pelos Espólios, e, acaso o juízo entenda de modo diverso, que a discussão sobre o domínio seja travada em ação própria, ficando depositado o valor oferecido a título de indenização. Decreto-Lei 3.365, Art. 20 e Art. 34. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 6618356. O juízo concluiu que, “[e]m uma análise dos documentos juntados, infere-se que o imóvel desta ação de desapropriação é objeto da referida ação reivindicatória. Assim, verificada a existência de litígio, imperiosa a inclusão dos espólios no polo passivo da ação, de modo que todos participem dos atos do processo, inclusive da realização de prova pericial, já que ainda não é possível aferir quem sofrerá com a perda da propriedade.Dito isso, defiro a inclusão dos espólios no polo passivo da demanda.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 74985689. A Companhia opôs embargos de declaração sustentando, em suma, “para que seja incluído apenas o Espóliode Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado na pessoa de Oscar Ferreira Broda, sendo desnecessária a inclusão dos demais Espólios na presente lide, por força do art. 16 doDecreto-lei 3.365/41, e (ii) ressalvar que caso se reconheça ao final que a indenização cabeaos embargados/réus, o justo preço é o definido entre as partes na escritura pública jáanexada aos autos.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 238575885. O juízo rejeitou os embargos de declaração. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 343556551. Em 05/07/2023, o juízo proferiu nova decisão, excluindo os espólios da lide. O juízo asseverou que “o título de domínio juntado [pelos espólios] nos autos é diferente daquele trazido pelo expropriante e abrange uma área de terras imensamente maior”, que inexiste identidade de relação jurídica e, assim, não podem aqueles ser admitidos como assistentes litisconsorciais dos expropriados em virtude da ausência dos requisitos previstos no CPC, Art. 124. Afirmou que “[o] que pretendem os ESPÓLIOS é discutir direito próprio em nome próprio (nova relação jurídica) e, para tanto, sustenta[m] de maneira equivocada o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do requerido.” Concluiu, pois, que “não há disposição no Decreto-Lei nº 3.365/1941 que permita a intervenção de terceiros na ação de desapropriação por utilidade pública, nem mesmo quando sobrevém um terceiro também alegando ser o dono da área, pois a lei pressupõe que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1678839962. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1721183495 e 1737457589. Inconformados, os Espólios interpuseram o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: i) Deferir a antecipação de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao presente até decisão final, evitando o perecimento do direito; ii) No mérito o seu provimento, confirmando a antecipação de tutela de urgência concedida, ou, se for o caso, reformar a decisão para deferir a manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda de desapropriação. iii) Alternativamente, caso este sodalício não entenda pelo pedidos retro e, face as provas constantes nestes autos corroborando com a existência de litigo na ação reivindicatória em face dos Agravados/Expropriados/ocupantes, para dirimir a dúvida acerca do titulo de domínio hígido que contemple o perímetro deste imóvel desapropriado, requer que seja provido a manutenção do valor da indenização em deposito judicial, nos exatos termos do § único do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, até decisão final daqueles autos. Id. 344647143. O pedido de antecipação da tutela foi deferido “(i) para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado; (ii) para suspender o levantamento do valor depositado em juízo até a resolução da questão sobre a propriedade do imóvel expropriado perante o juízo estadual em “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único)”. Id. 428207779. A Companhia opôs embargos de declaração. Id. 429299475. A Companhia apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Id. 430630068. A parte agravante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Id. 432093475. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. A Companhia sustenta o não cabimento do agravo de instrumento. No entanto, o Art. 1.015, IX, do CPC, não deixa margem para dúvida ao afirmar que “[c]abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre”, inter alia, “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”. CPC, Art. 1.015, caput, IX. No presente caso, a parte agravante requer a manutenção dela no polo passivo da demanda, chamada que foi a intervir na lide pela própria Companhia. Nesse sentido, “[o] STJ, em caso análogo, em que a parte pleiteava a inclusão em Ação de Desapropriação como assistente litisconsorcial, já entendeu que o decisum que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Precedente: RMS 65.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.11.2021.” (STJ, AgInt no REsp 1.950.084/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) B. A Companhia afirma que os Espólios não são litisconsortes e que inexiste intervenção de terceiros no DL 3.365. Em momento algum esta Corte decidiu que a intervenção dos Espólios decorre da existência de litisconsórcio, facultativo ou necessário. Assim sendo, a invocação desse argumento é manifestamente improcedente. No tocante à intervenção de terceiros, em desapropriação, “[o] STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interesse jurídico de ingressar na demanda, pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela coisa julgada no processo. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.” (STJ, REsp 1.095.295/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe de 31/8/2009.) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da intervenção, caso “[o]interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples [...] correspond[a] a algum direito real sobre o imóvel.” (STJ, REsp 404.093/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2004, DJ de 21/6/2004, p. 191; REsp 337.805/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 320.) No presente caso, a discussão entre os Espólios e os expropriados, na ação em curso na justiça estadual, versa sobre o domínio do imóvel expropriado, donde a admissibilidade da intervenção dos Espólios na relação processual da ação de desapropriação. C. A Companhia sustenta a ausência de urgência a justificar o deferimento da liminar sob o fundamento de que somente em 2014 os Espólios ajuizaram ação própria no juízo estadual para questionar a propriedade do imóvel expropriado. A intervenção da parte agravante na ação de desapropriação não está sujeita à demonstração da presença de urgência nessa intervenção. Assim sendo, a alegada ausência de urgência é impertinente ou irrelevante à decisão da causa. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) D. A Companhia sustenta o não cabimento da intervenção dos Espólios à luz do Art. 20 do DL 3.365, o qual somente admite a discussão quanto ao preço nas ações de desapropriação. Como exposto na decisão liminar, a intervenção dos Espólios foi admitida “na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”. Nesse contexto, a intervenção dos Espólios não nega vigência ao Art. 20 do DL 3.365, segundo o qual, “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço”. E. A Companhia invoca precedentes desta Corte em sentido contrário à decisão liminar. Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, mantemos a nossa conclusão no sentido da legitimidade da intervenção dos Espólios, nos limites e para os fins da decisão liminar. Como procuramos demonstrar na decisão liminar, o STJ abona a intervenção de terceiros na desapropriação quando houver dúvida sobre o domínio, como na espécie dos autos. Ademais, cada caso deve ser decidido à luz de suas circunstâncias fáticas particulares. F. A Companhia argumenta que “o suposto título dos agravantes é diferente do título dos réus e não existe a possibilidade jurídica de coexistência de ambos, diante do princípio da unitariedade ou unicidade registral previsto no artigo 176, §1º, I da Lei de Registros Públicos.” Nos termos do Art. 20 do DL 3.365, essa questão deve ser “ser decidida por ação direta”, e, não, na ação de desapropriação. Assim sendo, esse argumento é impertinente à discussão passível de ser travada na espécie dos autos. G. A Companhia sustenta que a intervenção dos Espólios viola o princípio da demanda. Como exaustivamente explicado neste voto, a intervenção dos Espólios está limitada à discussão do preço do imóvel expropriado, matéria passível de exame nos termos do Art. 20 do DL 3.365. H. A Companhia alega que a intervenção dos Espólios implica tumulto processual. Se as partes souberem se comportar, não há espaço para tumulto processual. Além disso, a discussão sobre o preço do imóvel expropriado, única questão admissível para os Espólios, nos termos do Art. 20 do DL 3.365, é inerente ao processo de desapropriação, não podendo ser recusada sob a alegação genérica de que causará tumulto processual. II A. Na ação de desapropriação o Art. 20 do DL 3.365 determina que “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Embora seja incabível, na desapropriação, a resolução de questão relativa ao domínio do bem expropriado (DL 3.365, Art. 20), essa norma não impede a intervenção do opoente para requerer a suspensão do levantamento do valor oferecido a título de indenização até que se decida, por meio de “ação direta”, a titularidade do domínio do bem expropriado. Por outro lado, a presunção invocada pelo juízo, de “que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação”, é iuris tantum, e, assim, admite prova em contrário por aquele que se opõe ao expropriado. A natureza iuris tantum decorre do disposto no Art. 20 do DL 3.365, o deixa claro que “qualquer outra questão”, e, assim, inclusive, a relativa à dúvida sobre a propriedade do bem expropriado,“deverá ser decidida por ação direta.” Decorre, ainda, da previsão contida no Parágrafo único do Art. 34 do DL 3.365, segundo qual, “[s]e o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” No mesmo sentido, o Art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), dispõe, na parte pertinente, que, havendo “dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, [...] o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias”. Nesse contexto, a circunstância de os supostos proprietários terem sido identificados na fase administrativa da expropriação não impede a intervenção de terceiros na ação de desapropriação para questionar o título de domínio das pessoas identificadas pelo expropriante como proprietárias. B. Nesse sentido, o STJ concluiu que “[a]dmite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.” (STJ, REsp 84.417/SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 188.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp136.434/SP, relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2000, DJ de 9/4/2001, p. 337; REsp12.416/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44539. Como decidido pelo STJ, “a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) (Grifo acrescentado.) Assim, “[a] oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) (Grifo acrescentado.) A oposição dos agravantes aos réus na ação de desapropriação está fundada no ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual. DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único. Como resumido pelos Espólios, “[a] averbação na matrícula do Agravado, da existência da ação reivindicatória que pretende declarar nul[o] o registro por este apresentado, é forte indício da dúvida registral”. Assim, enquanto não decidida a questão relativa ao domínio da área expropriada, os valores depositados pela expropriante deverão permanecer acautelados em juízo, aguardando a definição final dos titulares do domínio. Em suma, e, “havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, [...] há óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Nos limites de cognição do agravo de instrumento e desta decisão preambular, o ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual, cumulado com a averbação na matrícula do imóvel expropriado da existência dessa ação de natureza reivindicatória constitui “oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros”, donde a existência de “óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Ademais, e, como acima registrado, a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Art. 31 do DL 3.365. Se “a própria expropriante reconhece na inicial existir dúvidas quanto ao domínio, e [os] ré[us] [...] afirma[m] em sua contestação ser o imóvel de sua propriedade, de modo que existindo dúvidas sobre a natureza da ocupação do imóvel, [é] correta a sentença ao autorizar o levantamento do valor depositado, desde que dirimida a questão da propriedade e/ou posse, o que deve ocorrer em ação própria, uma vez que na ação de desapropriação a discussão deve se restringir ao valor da indenização do bem expropriado.” (TRF1, AC 0002146-52.2015.4.01.3903, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) Como ainda exposto por esta Corte em caso similar, “[a] despeito da controvérsia existente em relação ao domínio do imóvel, que deve ser discutida em ação própria, certo é que devem ser observados os preceitos constitucionais a respeito da justa indenização, sendo prematuro fixar qualquer desconto sobre a indenização, antes que seja solucionada a questão sobre o domínio do bem, devendo o preço ficar depositado em juízo. Apenas na hipótese de não restar comprovada a propriedade do imóvel, indenizar-se-á a posse no equivalente a 60% do valor do terreno, como orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte, ficando, por isso, a aplicação eventual desconto para o momento da execução do julgado.” (TRF1, AC 0002164-73.2015.4.01.3903, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, PJe 25/01/2023.) C. De outra parte, se os Espólios não puderem intervir, para discutir o preço do bem expropriado, única questão passível de exame em ação de desapropriação (DL 3.365, Art. 20), correrão o risco de ter a indenização fixada segundo a pretensão dos réus. Sucede que os réus na ação de desapropriação na origem poderão ser destituídos da propriedade do imóvel expropriado na “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único) em curso na justiça estadual. Nessa situação os Espólios experimentariam dano de difícil reparação, porquanto extinta a ação de desapropriação com base nos valores propostos pela expropriante, o recebimento da justa indenização pela expropriação demandaria a propositura, pelos Espólios, de outras ações judiciais, prolongando indefinidamente a lide. Assim, enquanto não decidida definitivamente a questão relativa à propriedade do imóvel expropriado, na ação proposta na justiça estadual, os valores depositados pela expropriante devem permanecer à disposição do juízo, aguardando a definição final do domínio. Nesse sentido, em caso similar, o STJ decidiu que, “[h]avendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). Precedentes do STJ: REsp 1.286.886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; REsp 841.001/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007.” (STJ, AgRg no AREsp 382.569/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que, havendo “dúvidas quanto à propriedade do imóvel, a determinação do depósito judicial do valor da indenização é medida acertada, até que seja resolvida a questão na esfera própria.” (TRF1, AG 1004986-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 08/05/2018.) Assim, existindo “dúvida fundada acerca do domínio exercitado pelo expropriado sobre a área objeto da ação de desapropriação, deve o valor devido a título de indenização ficar depositado à disposição do Juízo Federal [...] até que se resolva a questão relativa ao domínio do imóvel em Ação própria, devendo a Ação de Desapropriação ter seu normal prosseguimento como rito especial e sumário, nos termos da LC nº 76/93, prevalecendo, outrossim, o disposto nos artigos 20 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41.” (TRF1, AG 1005052-91.2020.4.01.0000, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, PJe 25/05/2023.) “Se há dúvida sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34).” (TRF1, AC 0002394-81.2016.4.01.3903, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, REPDJ 28/03/2023.) No presente caso, a parte agravante propôs ação perante o juízo estadual em 2014 para discutir o domínio do imóvel expropriado, ainda sem decisão definitiva, donde a existência de dúvida a justificar a intervenção da parte agravante na ação de desapropriação. III A. A Companhia requer “o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, enfrentando-se os argumentos da embargante nas contrarrazões de agravo interno e, por conseguinte, reformando a decisão agravada. Sucessivamente, caso mantida a decisão embargada, requer-se seja sanada a omissão para definir em qual modalidade de intervenção de terceiros os embargados foram admitidos no feito, de forma a definir os poderes processuais dos embargados no processo de origem.” B. Como visto no relatório, “[a] Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.” Considerando que a própria Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Ferreira “para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado”, é manifestamente improcedente a oposição de embargos de declaração para esclarecer qual a forma da intervenção do Espólio na relação processual da ação de desapropriação. Tendo em vista que a própria Companhia vislumbrou a existência de interesse do Espólio em integrar a relação processual originária “na qualidade de terceiro interessado”, é evidente que o Espólio assume essa posição processual na ação de desapropriação, em oposição aos expropriados nos limites da sua pretensão ao imóvel expropriado. IV A. Os fundamentos acima refletem nosso entendimento pessoal sobre a questão sob julgamento. B. No entanto, os eminentes pares firmaram entendimento em sentido contrário à nossa compreensão. Nesse sentido, o voto prolatado pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, em caso idêntico, envolvendo o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, nos seguintes termos: Os agravantes buscam ser incluídos no polo passivo da ação de desapropriação alegando serem os legítimos donos da área expropriada, a fim de que possam acompanhar a fixação da justa indenização. Ressalto, contudo, que os agravantes não têm legitimidade passiva para ser parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação, o que ainda está em discussão no autos da Ação Reivindicatória 1005891-64.2017.811.0015. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. A questão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e não pode ser examinada na via estreita da desapropriação, que se limita a discutir vício no próprio processo e o preço do imóvel expropriado, considerando os termos do termos do artigo 20 do Decreto Lei n. 3.365/41, que assim dispõe: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Não obstante argumentem os agravantes que o ingresso na lide tem como fim tão somente discutir o valor da indenização, esse, necessariamente, passa por sua relação com a área desapropriada. Registro que, independentemente da real propriedade do imóvel, deve ser mantida a marcha processual do feito de origem, que não necessita, por ora, da inclusão dos agravantes no seu polo passivo. Observo, outrossim, que o valor da indenização está atrelado ao imóvel, não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que é firme no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado, impõe-se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios - Trecho Contornos". II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do DER/SP, deliberando no sentido de determinar que os 20% (vinte por cento) não levantados do montante da indenização permanecessem depositados em juízo, até que fosse resolvida a dúvida sobre o domínio do imóvel. III - Conforme estabelecido na decisão vergastada, no que trata da alegação de violação do art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, constata-se assistir razão à parte agravada, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento dissonante com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que, havendo dúvida razoável e plausível acerca do domínio do imóvel e fundada em documentos não desconstituídos de plano, impõe se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito. IV - Nesse sentido, vê-se que o próprio decisum recorrido, proferido pela instância de origem, faz indicação de haver dúvidas acerca da titularidade do imóvel, invocando o referido dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a uma, porque não rechaçou de pronto a possibilidade de o recorrente ser o titular do domínio, tanto assim que lhe deferiu o pedido de ingresso como terceiro interessado na lide, a duas, porque, como medida acautelatória, determinou que os 20% (vinte por cento) da indenização não levantados pelos recorridos permanecessem em depósito judicial. No entanto, entendeu pela impossibilidade de ressarcimento. A propósito: AgRg no REsp 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015 e AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 12/05/2015, DJe 18/05/2015. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UHE BELO MONTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISPUTA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. FATOR ELASTICIDADE DA OFERTA. TAXA DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. LEI 9.289/96. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A PARCELA EFETIVAMENTE EM ATRASO. 1. Havendo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deve ficar retido em juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ação própria, conforme determina o parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. (...) (AC 0001575-47.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, PJe 16/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Precedentes. 2. A ação de desapropriação se destina à imissão na posse para a consecução de uma utilidade pública declarada, ficando o valor atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 0021087-22.2015.4.01.0000, de minha relatoria, TRF1 - Quarta Turma, PJe 12/06/2023) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência é no sentido de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado. Prevalece no moderno sistema processual que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio pas de nullitésansgrief, sob pena de a forma superar a essência. Precedentes. 2. Não se admite discussão, em sede de ação desapropriatória, em torno do domínio do bem, sendo necessário valer-se de ação específica (STJ. REsp 954.020/PR). Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (STJ. AgRg no REsp 1179424/PR). 3. Deve ser confirmada a sentença que, em feito expropriatório, fixa a indenização conforme o valor de mercado apurado no laudo oficial, elaborado segundo normas técnicas pertinentes, por profissional presumidamente da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, submetido ao crivo do contraditório plenamente exercido, sem que as conclusões tenham sido ilididas por provas inequívocas em sentido diverso. 4. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 5. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP; AREsp n. 1.253.139/SP). 7. Apelação da DPU não provida. Apelação de Norte Energia S.A. parcialmente provida. (AC 0002168-13.2015.4.01.3903, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/09/2022) (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 09/05/2024.) Na mesma direção: TRF1, AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT, todos relatados pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY. A ementa desses julgados pode ser resumida nos seguintes termos: 1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, supra.) Nesse contexto, e, a fim de evitar perecimento de direito, mantenho a decisão liminar, concedida “para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”, até o trânsito em julgado deste acórdão. V Em virtude da necessidade de observância da disciplina judiciária e da segurança jurídica, ressalvo entendimento em sentido contrário e voto pelo não provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicados os embargos de declaração, e cassada, após o trânsito em julgado deste acórdão, a decisão liminar. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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