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Processo nº 1077692-72.2023.8.11.0001

ID: 323309024

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077692-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CANNA POCONE - AMCP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICO LIMA DE ARRUDA

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LEANDRO AMORIM DA COSTA

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1077692-72.2023.8.11.0001 Exequente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CANNA POCONE -…

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Processo nº 1049465-72.2023.8.11.0001

ID: 298518531

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049465-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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DECISÃO Processo: 1049465-72.2023.8.11.0001 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Requerido: NATHALIA MARLA DE JESUS Vistos etc. Tra… DECISÃO Processo: 1049465-72.2023.8.11.0001 Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Requerido: NATHALIA MARLA DE JESUS Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulados em sede de cumprimento de sentença. 1. Do pedido de penhora on-line Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela parte exequente na petição ID n°. 188767247 e, por corolário, determino: a) que se proceda a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DEVEDOR: NATHALIA MARLA DE JESUS - CPF: 453.406.348-25 VALOR: R$ 2.064,92 (dois mil e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos). b) Advirta-se a parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE); c) Determino que a possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve se limitar ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade); 2. Da consulta ao RENAJUD Determino, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja, nessa oportunidade, realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. (ID 197424062) 3. Da consulta ao CEI/ANOREG/SERP Segue o resultado para conhecimento. (ID 197424061) 4. Da consulta ao SNIPER Frisa-se que este sistema serve apenas para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, junto, nesta oportunidade, o resultado da pesquisa. (ID 197424060 e ID 197424058) 5. Da consulta ao INFOJUD Efetivada a consulta no sistema INFOJUD, foi obtida a seguinte resposta: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”. (ID n°. 197424056) 6. Das providências Diante do exposto, considerando que a tentativa de penhora on-line resultou infrutífera (ID 197422638), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1055091-72.2023.8.11.0001

ID: 321967538

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055091-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055091-72.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: LAUANI CRISTINA PEIXOTO FAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055091-72.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: LAUANI CRISTINA PEIXOTO FAGUNDES Vistos, Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora indicou, inicialmente, o endereço da reclamada como sendo Cuiabá, porém, no curso da demanda, veio a indicar o endereço como sendo Campo Grande-MS. Pois bem, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078.1990). Nesse contexto, em demandas cuja temática versa sobre relação de consumo, figurando o consumidor no polo passivo, a competência territorial possui caráter absoluto, devendo ser fixada no foro de seu domicílio, com o fito de facilitar a defesa em Juízo da parte hipossuficiente. A condição de hipossuficiência (desigualdade entre as partes) está demonstrada, haja vista tratar-se de pessoa física, residente em outro Estado, na condição de consumidor. O deslocamento da competência, portanto, comprometeria o exercício pleno do direito de acesso à Justiça. Sobre o tema: (...) Tratando-se de relação de consumo, deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ainda que haja cláusula de eleição de foro. 2. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC; APL 5003760-65.2022.8.24.0062; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha; Julg. 08/05/2025) (...) 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. (Recurso Especial nº 1.032.876. MG (2008/0035966-7). Rel. Ministro João Otávio de noronha. J. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (JECPR; Rec Inom 0019385-87.2022.8.16.0018; Maringá; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Irineu Stein Júnior; Julg. 26/04/2024; DJPR 27/04/2024) Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial e via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso III do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Mario Sergio Ramirez Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 263089353

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040638-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO RAMIREZ SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SENTENÇA Processo: 1040638-72.2023.8.11.0001 Requerente: MARIO SERGIO RAMIREZ SOUZA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc… SENTENÇA Processo: 1040638-72.2023.8.11.0001 Requerente: MARIO SERGIO RAMIREZ SOUZA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 525 do CPC (ID 175427249). Os presentes embargos têm por fundamento a alegação de excesso de execução. No caso em análise, verifico que os embargos merecem acolhimento, uma vez que o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ) e com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ), conforme a sentença objurgada (ID 157167276) e mantida pelo acordão de ID 182663366. No que se refere ao documento de ID 125506740, apresentado pelo reclamante, observo que este não informa a data de inclusão/negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, indicando apenas a data de vencimento do débito, 18/10/2019. Por outro lado, o documento de ID 141568497, PEFIN – Consulta de Pendências Financeiras de Principal/Coobrigado, demonstram que a inclusão/negativação no SERASA ocorreu em 01/04/2021. Assim, essa é a data correta para o cálculo, como demonstrado na planilha apresentada abaixo: Portanto, concluo que houve excesso de execução no valor de R$ 363,48 (trezentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, julgo procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 920, II do CPC e, por corolário, § reconheço o excesso de execução por erro na data utilizada para fins do cálculo (evento danoso). § extingo o processo ante ao pagamento do valor devido por parte do devedor, ex vi do art. 924, II, do CPC Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal. Após, expeça-se Alvará de Levantamento de Valor em favor do exequente, no valor de R$ 3.005,91 (três mil e cinco reais e noventa e um centavos) e em favor do executado. Intime-se a parte executada para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários para levantamento do valor excedente do depósito em garantia. Informado os dados bancários, expeça-se Alvará de Levantamento de Valor em favor do executado, no valor de R$ 363,48 (trezentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1045876-72.2023.8.11.0001

ID: 257261612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045876-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS CRAVO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045876-72.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS CRAVO REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045876-72.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS CRAVO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Acolhe-se a manifestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e revoga-se a nomeação do examinador técnico João Leopoldo Baçan. Nomeia-se, em substituição, Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se, provisoriamente, os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos mediante expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, iniciar-se-á o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. O exame técnico deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, referente ao período que pleiteia a verba adicional, e o examinador deverá responder aos seguintes quesitos: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Indefere-se a juntada de quesitos complementares aos do juízo, uma vez que o exame técnico se processará conforme já especificado na decisão de ID nº 180362753. As partes, no entanto, poderão apresentar seus pareceres técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada do laudo elaborado pelo perito judicial, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o novo documento juntado pelo examinador(a), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1055091-72.2023.8.11.0001

ID: 282324960

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055091-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1055091-72.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: LAUANI CRISTINA PEIXOTO FAGUNDES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 27/05/2025 17:59:09

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Processo nº 1037534-72.2023.8.11.0001

ID: 259550047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037534-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DE FATIMA TOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1037534-72.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARGARETE DE FATIMA TOTTI REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1037534-72.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARGARETE DE FATIMA TOTTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implementação de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo do período não prescrito. Assim, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização da perícia designa-se JEFERSON BERLANDA, engenheiro de segurança do trabalho, Rua das Papoulas, 421, Jd. Paraíso 2, Sinop, (45) 9 9842-2509, JEFERSONBERLANDA@GMAIL.COM, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando- Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1055091-72.2023.8.11.0001

ID: 256196799

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055091-72.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1055091-72.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: LAUANI CRISTINA PEIXOTO FAGUNDES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 13/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 11/04/2025 16:50:35

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Processo nº 1036176-39.2024.8.26.0577

ID: 328728060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036176-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHARF DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento … Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda desde o seu diagnóstico; ii) condenar a Fazenda Pública do Município de São José dos Campos na restituição dos valores descontados desde o diagnóstico até a implementação do benefício isentivo, admitida a compensação, conforme fundamentação supra. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Felipe Almeida De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Larissa Almeida De Oliveira x L. P. Formaturas Ltda - Me e outros

ID: 256104501

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI LVE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

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ADRIANA REGINA RAGNINI

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI, LVE EVENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Processo em fase de cumprimento de sentença. Conforme se verifica dos autos, já foram proferidas outras decisões deferindo penhoras no rosto de outros feitos, sendo necessário um novo saneamento do processo. 1) Autos n. 1001591-88.2023.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 6.430,08 pendente. 2) Autos n. 1001396-06.2023.811.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande: Valor de R$ 1.229,90 vinculado e alvará expedido. 3) Autos n. 1062927-33.2022.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Valor de R$ 2.537,06. Vinculado o valor de R$ 1.907,33 e alvará expedido. O valor pendente de R$ 673,89 foi vinculado, conforme extrato da conta, na quantia atualizada de R$ 674,76. 4) Autos n. 1072638-62.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Valor de R$ 517,02 vinculado. na quantia atualizada de R$ 530,66. 5) Autos n. 1069454-98.2022.8.11.0001 em tramite 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Valor de R$ 5.691,96 vinculado e alvará expedido. 6) Autos n. 1028199-29.2023.8.11.0001, em trâmite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1. Valor de R$ 913,93 vinculado na quantia atualizada de R$ 939,22. 7) Autos n. 1013769-72.2023.8.11.0001 em trâmite no 5° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 2. Valor vinculado de R$ 489,60. 8) Autos n. 1072316-42.2022.8.11.0001 em tramite no 4° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.494,61 pendente. 9) Autos n. 1039690-67.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.348,59 pendente. 10) Autos n. 1000698-03.2023.8.11.0001 em tramite 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 2.004,52 pendente. 11) Autos n. 1043143-07.2021.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.795,78 pendente. 12) Autos n. 1030000-14.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 559,25 pendente. Pois bem. Conforme relatório acima e extrato da conta judicial dessa data, o valor disponível é de R$ 2.635,98 (simples) / R$ 2.683,52 (atualizado). Expedido e assinado o alvará sob o número 20250411152506052112. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Na última manifestação da parte Exequente no ID n. 189012770, esta requereu nova penhora no rosto dos autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001, em tramite neste Juizado. Conforme consulta ao feito, foi penhorado o valor de R$ 1.041,02, vide ID n. 187438776, pendente o retorno da intimação da parte Executada. Defiro o novo pedido e registro a penhora no referido feito. 13) Autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001 em tramite no 2° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.041,02 pendente. Determino que a parte Exequente apresente cálculo atualizado e aguarde a vinculação dos valores processos elencados na decisão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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