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Processo nº 1036178-23.2024.4.01.0000

ID: 291657695

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036178-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVANTE: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A AGRAVADO: RODRIGO AIRES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: HAMILTON CLAUDIO PEREIRA - GO1841-A O processo nº 1036178-23.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Wisney Da Silva Pereira x Vladimiro Amaral De Sousa

ID: 257082122

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036178-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WISNEY DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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WESLEY AMARAL DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036178-19.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: WISNEY DA SILVA PEREIRA EMBARGADO: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA Consid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036178-19.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: WISNEY DA SILVA PEREIRA EMBARGADO: VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA Considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Frisa-se que, embora a parte autora tenha pleiteado pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal das partes, limitou-se a formular pedido genérico, sem indicar, de forma concreta, os fatos que pretendia provar ou demonstrar a pertinência das referidas provas, não sendo suficiente para o deferimento do pedido. Do mesmo modo, entendem os Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. (TJ-MG - AI: 10000180423097003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Assim, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1 - Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental. 2 - Assim, em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036178-69.2023.4.01.3100

ID: 311349731

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036178-69.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: TANIA MARIA LEA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: TANIA MARIA LEAL VIEIRA PICANCO Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485-A, BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281-A O processo nº 1036178-69.2023.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 9 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1036178-46.2023.8.26.0576

ID: 323290603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036178-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-46.2023.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartór… Processo 1036178-46.2023.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Empresa Hoteleira Mabu Ltda. x Nova Forma Viagens E Turismo Ltda (Forma Turismo)

ID: 307858791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167771-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Polo Passivo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA (FORMA TURISMO)

Despacho

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167771-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167771-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Empresa Hoteleira Mabu Ltda. - Agravado: Nova Forma Viagens e Turismo Ltda (Forma Turismo) - Interessado: Mabu Vacation Club - O presente feito foi distribuído ao Juiz Substituto em 2º Grau Valentino Aparecido de Andrade, em substituição à Desembargadora Teresa Ramos Marques (aposentada), sucessora do Desembargador Rodrigues Torres (removido) na 28ª Câmara de Direito Privado, em razão do processo nº 2323868-94.2023.8.26.0000 (fls. 22), que ora declara sua suspeição (fls. 23). Pois bem. O processo nº 2323868-94.2023.8.26.0000, gerador da prevenção anotado a fls. 22, foi interposto no cumprimento de sentença nº 0007493-93.2021.8.26.0001, da ação de cobrança nº 1038550-54.2017.8. 26.0001 ajuizada por Pro Ensino Ltda contra Maria Cristina Abrahão Cocuzza, da 4ª Vara Cível do Foro Regional I de Santana, objetivando cobrança de mensalidades escolares e material didático. Referido processo foi distribuído ao Desembargador Rodrigues Torres, na 28ª Câmara de Direito Privado, em 01/12/2023, o qual julgou o recurso em 07/08/2024. O presente agravo de instrumento foi interposto na ação de cobrança nº 1117827-11.2020.8.26.0100, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ajuizada por Empresa Hoteleira Mabu Ltda (ou Mabu - Thermas Grano Resort) em face de Nova Forma Viagens e Turismo Ltda objetivando cobrança de prestação de serviços hoteleiros. Assim, não há identidade de parte, de pedido, ou causa de pedir, a ensejar a prevenção pelo processo nº 2323868-94.2023.8.26.0000. Por outro lado, na ação de cobrança nº 1117827-11.2020.8.26.0100, de onde tirado o presente recurso, foi interposta apelação nº 1117827-11.2020.8.26.0100, distribuída à Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, na 27ª Câmara de Direito Privado, em 03/05/2022, que julgou o recurso em 31/01/2023. Em face do exposto, redistribua-se o presente feito à Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, na 27ª Câmara de Direito Privado, por prevenção à apelação nº 1117827-11.2020.8.26.0100, compensando-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) - Daniel Henning (OAB: 35328/PR) - Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB: 129152/SP) - 5º andar

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Processo nº 0013119-93.2021.8.26.0001

ID: 278739878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013119-93.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO LUCAS STEPHANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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ADV: Elias Hermoso Assumpção (OAB 159031/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Joaquim Octavio Rolim Ferraz (OAB 251482/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 0013119-… ADV: Elias Hermoso Assumpção (OAB 159031/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Joaquim Octavio Rolim Ferraz (OAB 251482/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 0013119-93.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Lucas Stephano Martins, Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 267/268: Recebo os embargos de declaração, mas não acolho as razões do embargante, porquanto não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 262. Com efeito, a penhora dos rendimentos líquidos da executada restou indeferida, conforme item 1 de fls. 262. Nesse sentido: DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu a penhora de 10% de seu salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de parte do salário da executada é admissível, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo exceções. 4. A jurisprudência do STJ permite a relativização da impenhorabilidade quando o salário não é totalmente destinado à sobrevivência do devedor, sendo possível penhorar o excedente. No caso, o rendimento líquido da agravante atrai a presunção de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos salários pode ser relativizada em casos específicos, mas a presunção de impenhorabilidade prevalece na ausência de prova de sobra significativa. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023. Info 771.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089855-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) O inconformismo da parte desafia a interposição de recurso adequado e não de embargos de declaração. Assim, a decisão fica mantida tal como lançada. Intime-se.

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F. Z. x M. C. A. C.

ID: 277443047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007493-93.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. Z.

Polo Passivo:

M. C. A. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GALHARDO MENDES

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FABIO ZAMPIERI

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ADV: Fabio Zampieri (OAB 204428/SP), Márcio Galhardo Mendes (OAB 466729/SP) Processo 0007493-93.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. Z. , F. Z. - Exectda: M. C. A. C. - Vistos. O art… ADV: Fabio Zampieri (OAB 204428/SP), Márcio Galhardo Mendes (OAB 466729/SP) Processo 0007493-93.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. Z. , F. Z. - Exectda: M. C. A. C. - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício ao SPPREV. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se.

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Ana Paula Lima e outros x Conferentes E Despachantes De Títulos Imobiliários E Suas Regularizações Ltda e outros

ID: 310944374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONFERENTES E DESPACHANTES DE TíTULOS IMOBILIáRIOS E SUAS REGULARIZAçõES LTDA ITAú UNIBANCO S.A. RODRIGUES MAIA AGENCIAMENTO DE SERVIçOS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO GERALDO MOREIRA

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1036178-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Lima - - Edson da Silva - Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários Ltda Me - - Conferen… Processo 1036178-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Lima - - Edson da Silva - Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários Ltda Me - - Conferentes e Despachantes de Títulos Imobiliários e Suas Regularizações Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação de revisão de contrato e devolução de valores cumulada com pleito indenizatório moral. Os autores alegam abusividade em contrato de financiamento imobiliário que teriam assinado sem exato conhecimento de cláusulas em virtude de falhas na prestação de serviços, no tocante à informação. Não apontam na inicial que cláusulas seriam abusivas e por quais razões, dizendo, contudo, que a totalização do negócio não diz com aquilo que se propuseram pagar, inclusive no que pertine a impostos e taxas de serviços, certidões e de registros, amparando seu reclamo em má prestação e insuficiência de clareza quanto à extensão do negócio. As contestações defendem a lisura dos comportamentos e a validade das avenças que refletiram a livre manifestação de vontades. Inicialmente, para postura definitiva quanto ao cabimento de gratuidade em favor da corré, deverá apresentar, - no prazo de dez dias -, documento complementar de relatório de despesas mensais, bem como de lucros, considerando os últimos três meses. Na vinda para deliberação sobre instrução ou mesmo sentença, será definida a possibilidade da benesse. Não vingam as preliminares alegadas pelas contestantes. Não se fala em ilegitimidade ativa, visto que além dos autores pleitearem em conjunto indenização moral por falhas de serviço, consta que ambos negociaram a compra do imóvel descrito na inicial, confirmando-se tal realidade na própria contestação da empresa corré a fls.391. Não se fala em inépcia também, visto que da narração dos fatos se extrai a conclusão, confirmando-se a apresentação de defesas de mérito pelas acionadas. É dizer, o pedido e causa de pedir são compreensíveis e viabilizam o exercício do contraditório, vindo aos autos a documentação que os autores pretendem revisar a partir de suposto vício de vontade que alegam ter movido suas assinaturas. Assim, quanto ao mérito, em saneador, são pontos controversos: (i) a realidade de informações prévias, claras e precisas pelas empresas rés, com relação ao negócio realizado e suas consequências, inclusive encargos e projeções de juros; (ii) a informação precisa a respeito do valor total do ITBI, com esclarecimentos a respeito da possibilidade ou não de desconto de 50% previsto para primeira compra; (iii) a prestação de informação clara e precisa, com indicação de cada uma das taxas de serviços cobradas, bem como de sua natureza; (iv) a participação dos autores, pessoalmente, nas datas de assinaturas das avenças a partir de leitura e conhecimento integral dos termos dos contratos, notadamente o de financiamento. Como a relação é consumerista, o ônus probatório incumbe às rés que deverão dizer em juízo, em 10 dias, se pretendem a realização de alguma prova, - justificando no caso -, que não a documental já apresentada nos autos. Os autores também poderão manifestar interesse probatório, visto que buscam danos morais. Tornem, oportunamente. No eventual silêncio, Cls para sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Processo nº 0801705-48.2024.8.15.0201

ID: 326247019

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0801705-48.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONTEIRO DA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0801705-48.2024.8.15.0201 Comarca de Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá Relator: Des. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0801705-48.2024.8.15.0201 Comarca de Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Isaias da Silva Diniz Advogado: Felipe Monteiro da Costa - OAB PB18429-A Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi - OAB SP357590-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor alegou não ter contratado empréstimo consignado cujos descontos vinham sendo realizados em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do débito, repetição dos valores e indenização por danos morais. O juízo de origem considerou comprovada a contratação mediante assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico facial e efetivo crédito dos valores na conta do autor. Irresignado, o autor apelou, defendendo ausência de contratação válida, inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva do banco e configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência da contratação do empréstimo mediante assinatura eletrônica com biometria facial; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do banco por eventual fraude; e (iii) determinar se estão configurados os danos morais e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar contrato firmado eletronicamente com biometria facial e comprovante de crédito na conta do autor. A contratação por biometria facial é procedimento autorizado pelo Banco Central e constitui mecanismo idôneo de prevenção a fraudes, conferindo segurança às operações bancárias. Não há indícios de fraude ou prova de que terceiros tenham se beneficiado dos valores creditados, competindo ao autor demonstrar eventual irregularidade, o que não ocorreu. Inexistente a demonstração de vício na contratação ou falha na prestação do serviço, não se configura ato ilícito a ensejar responsabilização do banco. Ausente a cobrança indevida e a má-fé da instituição financeira, não há fundamento para repetição do indébito. A simples discordância quanto à contratação, sem comprovação de conduta ilícita, não gera dano moral indenizável. Mantido o benefício da gratuidade de justiça, não havendo insurgência quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de crédito na conta bancária comprova a regularidade da contratação do empréstimo. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária pressupõe a demonstração de vício na contratação ou falha na prestação do serviço, o que não ocorreu no caso. A inexistência de ilicitude afasta a obrigação de indenizar por danos morais e de restituir valores a título de repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14, § 3º, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2021; TJSP, AC 1037051-93.2021.8.26.0001, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2022; TJSC, APL 5001233-78.2022.8.24.0018, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. 13.10.2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Isaias da Silva Diniz contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Agibank S/A. Na origem, o autor, aposentado, alegou a realização de empréstimo pessoal sem sua autorização, com descontos mensais de R$ 424,20 incidentes em seu benefício previdenciário desde junho de 2022. Afirma jamais ter pactuado qualquer contrato com a instituição financeira e que sequer recebeu valores relativos a tal contratação. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, após regular instrução, julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o banco réu comprovou a existência da contratação por meio de assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico facial e comprovante de crédito na conta do autor, afastando, assim, a ilicitude da conduta da instituição financeira. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença e acolhimento dos pedidos iniciais. Sustenta, em síntese: a vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova; ausência de prova suficiente da contratação; responsabilidade objetiva do banco pelas fraudes bancárias (Súmula 479 do STJ); caracterização de dano moral. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que restou comprovada a regularidade da contratação. Id(35308690). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Conheço do apelo, porquanto preenchidos os seus requisitos próprios. A autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar nulo o contrato de empréstimo pactuado com o Banco promovido, o que ensejaria a sua condenação em indenização por danos morais e ressarcimento. O Magistrado julgou improcedentes os pleitos exordiais, gerando a irresignação autoral. Pois bem. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que o banco juntou documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação: contrato firmado eletronicamente (ID 35308675), com biometria facial, bem como comprovante de crédito do valor contratado diretamente na conta bancária do autor, id.(35308674). Importante registrar que essa nova modalidade de assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se a imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário. Essa nova sistemática de contratação faz parte de um conjunto de importantes mecanismos que vêm sendo implementados pelos bancos, a fim de evitar ou, ao menos, dificultar, a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. Portanto, ficou sobejamente comprovada a relação jurídica, alicerçada na contratação questionada. Sobre a matéria, seguem recente julgado desta Corte em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) Os Tribunais Pátrios não destoam desse entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovada. Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude. Ônus da prova atendido. Fato obstativo ao direito do autor demonstrado. Demanda improcedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1037051-93.2021.8.26.0001; Ac. 16170435; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 11/10/2022; DJESP 31/10/2022; Pág. 2673) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Autorização para desconto no benefício previdenciário do consumidor para pagamento mínimo de fatura do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. (1) alegada contratação diversa da pretendida (empréstimo consignado). Insubsistência. Conjunto probatório que demonstra a ciência inequívoca sobre as peculiaridades da modalidade de empréstimo rmc contratado com assinatura por biometria facial. Proposta de adesão da financeira, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e autorização de saque via cartão de crédito consignado, no qual consta o aceite por biometria facial. Instituição financeira que observou o direito de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a teor do art. 6º, III do CDC. Inexistência de defeito na prestação de serviço, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Abusividade contratual não comprovada. Legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. (2) pedido de repetição do indébito afastado. (3) indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva não caracterizada. (4) fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5001233-78.2022.8.24.0018; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Rodolfo Tridapalli; Julg. 13/10/2022) Ademais, constata-se que houve efetivo crédito na conta do autor, sem qualquer prova de que terceiros teriam eventualmente se beneficiado dos valores. Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de fraude quando há prova de recebimento do valor contratado diretamente pelo consumidor, competindo a este demonstrar eventual ausência de recebimento ou fraude perpetrada por terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, ausente demonstração de vício na contratação, entendo não configurada a ilicitude da conduta da instituição financeira. No tocante à repetição do indébito, como não houve comprovação de cobrança indevida, tampouco de má-fé da instituição bancária, não há falar em devolução, seja simples ou em dobro. No que concerne aos danos morais, ausente o ilícito originador, não há como acolher o pedido indenizatório. A simples discordância quanto à contratação ou eventuais equívocos administrativos, quando não configurada conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, não ensejam, por si sós, indenização por dano moral. Por fim, quanto à gratuidade de justiça, mantenho o benefício deferido, não havendo insurgência do banco quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801705-48.2024.8.15.0201

ID: 326247023

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0801705-48.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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FELIPE MONTEIRO DA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0801705-48.2024.8.15.0201 Comarca de Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá Relator: Des. … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0801705-48.2024.8.15.0201 Comarca de Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Isaias da Silva Diniz Advogado: Felipe Monteiro da Costa - OAB PB18429-A Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi - OAB SP357590-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor alegou não ter contratado empréstimo consignado cujos descontos vinham sendo realizados em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do débito, repetição dos valores e indenização por danos morais. O juízo de origem considerou comprovada a contratação mediante assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico facial e efetivo crédito dos valores na conta do autor. Irresignado, o autor apelou, defendendo ausência de contratação válida, inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva do banco e configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência da contratação do empréstimo mediante assinatura eletrônica com biometria facial; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do banco por eventual fraude; e (iii) determinar se estão configurados os danos morais e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar contrato firmado eletronicamente com biometria facial e comprovante de crédito na conta do autor. A contratação por biometria facial é procedimento autorizado pelo Banco Central e constitui mecanismo idôneo de prevenção a fraudes, conferindo segurança às operações bancárias. Não há indícios de fraude ou prova de que terceiros tenham se beneficiado dos valores creditados, competindo ao autor demonstrar eventual irregularidade, o que não ocorreu. Inexistente a demonstração de vício na contratação ou falha na prestação do serviço, não se configura ato ilícito a ensejar responsabilização do banco. Ausente a cobrança indevida e a má-fé da instituição financeira, não há fundamento para repetição do indébito. A simples discordância quanto à contratação, sem comprovação de conduta ilícita, não gera dano moral indenizável. Mantido o benefício da gratuidade de justiça, não havendo insurgência quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico com biometria facial e comprovante de crédito na conta bancária comprova a regularidade da contratação do empréstimo. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária pressupõe a demonstração de vício na contratação ou falha na prestação do serviço, o que não ocorreu no caso. A inexistência de ilicitude afasta a obrigação de indenizar por danos morais e de restituir valores a título de repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14, § 3º, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2021; TJSP, AC 1037051-93.2021.8.26.0001, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2022; TJSC, APL 5001233-78.2022.8.24.0018, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. 13.10.2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Isaias da Silva Diniz contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada em face do Banco Agibank S/A. Na origem, o autor, aposentado, alegou a realização de empréstimo pessoal sem sua autorização, com descontos mensais de R$ 424,20 incidentes em seu benefício previdenciário desde junho de 2022. Afirma jamais ter pactuado qualquer contrato com a instituição financeira e que sequer recebeu valores relativos a tal contratação. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, após regular instrução, julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o banco réu comprovou a existência da contratação por meio de assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico facial e comprovante de crédito na conta do autor, afastando, assim, a ilicitude da conduta da instituição financeira. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença e acolhimento dos pedidos iniciais. Sustenta, em síntese: a vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova; ausência de prova suficiente da contratação; responsabilidade objetiva do banco pelas fraudes bancárias (Súmula 479 do STJ); caracterização de dano moral. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que restou comprovada a regularidade da contratação. Id(35308690). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Conheço do apelo, porquanto preenchidos os seus requisitos próprios. A autora ajuizou a presente ação com o escopo de declarar nulo o contrato de empréstimo pactuado com o Banco promovido, o que ensejaria a sua condenação em indenização por danos morais e ressarcimento. O Magistrado julgou improcedentes os pleitos exordiais, gerando a irresignação autoral. Pois bem. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que o banco juntou documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação: contrato firmado eletronicamente (ID 35308675), com biometria facial, bem como comprovante de crédito do valor contratado diretamente na conta bancária do autor, id.(35308674). Importante registrar que essa nova modalidade de assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se a imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário. Essa nova sistemática de contratação faz parte de um conjunto de importantes mecanismos que vêm sendo implementados pelos bancos, a fim de evitar ou, ao menos, dificultar, a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. Portanto, ficou sobejamente comprovada a relação jurídica, alicerçada na contratação questionada. Sobre a matéria, seguem recente julgado desta Corte em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) Os Tribunais Pátrios não destoam desse entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovada. Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude. Ônus da prova atendido. Fato obstativo ao direito do autor demonstrado. Demanda improcedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1037051-93.2021.8.26.0001; Ac. 16170435; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 11/10/2022; DJESP 31/10/2022; Pág. 2673) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Autorização para desconto no benefício previdenciário do consumidor para pagamento mínimo de fatura do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. (1) alegada contratação diversa da pretendida (empréstimo consignado). Insubsistência. Conjunto probatório que demonstra a ciência inequívoca sobre as peculiaridades da modalidade de empréstimo rmc contratado com assinatura por biometria facial. Proposta de adesão da financeira, acompanhada de termo de consentimento esclarecido e autorização de saque via cartão de crédito consignado, no qual consta o aceite por biometria facial. Instituição financeira que observou o direito de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a teor do art. 6º, III do CDC. Inexistência de defeito na prestação de serviço, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Abusividade contratual não comprovada. Legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. (2) pedido de repetição do indébito afastado. (3) indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva não caracterizada. (4) fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5001233-78.2022.8.24.0018; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Rodolfo Tridapalli; Julg. 13/10/2022) Ademais, constata-se que houve efetivo crédito na conta do autor, sem qualquer prova de que terceiros teriam eventualmente se beneficiado dos valores. Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de fraude quando há prova de recebimento do valor contratado diretamente pelo consumidor, competindo a este demonstrar eventual ausência de recebimento ou fraude perpetrada por terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, ausente demonstração de vício na contratação, entendo não configurada a ilicitude da conduta da instituição financeira. No tocante à repetição do indébito, como não houve comprovação de cobrança indevida, tampouco de má-fé da instituição bancária, não há falar em devolução, seja simples ou em dobro. No que concerne aos danos morais, ausente o ilícito originador, não há como acolher o pedido indenizatório. A simples discordância quanto à contratação ou eventuais equívocos administrativos, quando não configurada conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, não ensejam, por si sós, indenização por dano moral. Por fim, quanto à gratuidade de justiça, mantenho o benefício deferido, não havendo insurgência do banco quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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