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Processo nº 1036186-60.2021.4.01.3700

ID: 319068647

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036186-60.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036186-60.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036186-60.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCMENTO PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1014070-62.2022.4.01.3300

ID: 282875870

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014070-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILKISON DE OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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RACHEL ARAUJO ROTONDANO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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LEON ANGELO MATTEI

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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CLERISTON PITON BULHOES

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014070-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014070-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILKISON DE OLIVEIRA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576, RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 e RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, para que a RMI seja apurada nos moldes previstos no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento do método inserto na regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, pois esta última somente seria aplicável aos segurados filiados ao RGPS anteriormente à vigência da novel lei se mais favorável. Primeiramente, saliento que não é mais o caso de suspensão do processo, uma vez que o caso já foi julgado pela Suprema Corte no RE 1276977, cujo acórdão paradigma já foi publicado, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Quanto ao mérito, observo que, em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994. In verbis: Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: ‘A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável’. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024” (g.n.). Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica afastada a possibilidade de utilização da regra de cálculo prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento daquela constante do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (declarada constitucional pelo STF), ainda que essa opção acarrete benefício mais vantajoso para o segurado. Dessa forma, em atenção aos efeitos vinculantes e erga omnes das decisões do Excelso Pretório proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1036186-06.2024.8.26.0053

ID: 290988169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036186-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital), impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo -ACSPMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/202. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053que tramitou nesta 8ª Vara da Fazenda, é clara ao restringir os seus efeitos aos associados da entidade impetrante. Confira-se: (...) JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental (...) para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. (g.n.). Nesse passo, tendo em vista o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em 26/04/2022, encontra-se presente o interesse de agir da parte autora, pelo que a parte autora sustenta que o quinquênio e a sexta-parte pretéritos ao mandado de segurança - devem ser calculados sobre os vencimentos integrais. Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas desde dezembro de 2022 (conforme planilha), e, em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 47 IRDR, notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores os moldes fixados na coisa julgada, oriunda do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, observados os descontos obrigatórios, com restrição da condenação ao período pretérito à impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 1085268-62.2022.4.01.3300

ID: 276105391

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085268-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA MACHADO MOREIRA

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FLAVIO MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1085268-62.2022.4.01.3300 Objeto - [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor/a – AUTOR: ANA … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1085268-62.2022.4.01.3300 Objeto - [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor/a – AUTOR: ANA LUCIA DO NASCIMENTO BATISTA Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou se for o caso, aposentadoria por incapacidade permanente, no caso ao segurado especial/marisqueira. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. a) Da incapacidade laboral Verifica-se do laudo médico pericial anexado aos autos (id 1733461060), realizado em 28/07/2023, aponta que a autora é portadora de Convalescença após cirurgia (CID Z54.0) e Leiomioma do útero (CID D25), o que não a incapacita para o exercício de atividade profissional no momento da perícia. Contudo, concluiu a expert que “No momento, não existem doenças que indiquem incapacidade da parte autora para o exercício das atividades laborativas anteriormente desenvolvidas e declaradas. No entanto, vale ressaltar que deveria ter permanecido afastada do trabalho por um período de 60 a 90 dias após o procedimento cirúrgico”. Nesse contexto, reconheço a existência de incapacidade pretérita, no período de 17/08/2022 (data da cirurgia de histerectomia realizada na autora) a 17/11/2022, considerando, para tanto, a conclusão da perícia judicial, o que dá ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Nesse sentido: VOTO/EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. VALORES RETROATIVOS. PERITO ATESTOU INCAPACIDADE ANTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente para condenar o réu no pagamento dos valores retroativos, a título de auxílio-doença relativo ao período de 15/07/2020 a 15/11/2020. As contrarrazões foram apresentadas. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. O INSS alega que não é possível o pagamento de parcelas anteriores ao requerimento administrativo, o qual somente teria sido feito em 22.03.2021, quando já cessada a incapacidade, que foi atestada no laudo pericial no período de julho a novembro de 2020. No mérito, o laudo médico pericial aduz que a parte autora, 53 anos, monitora, ensino fundamental incompleto, é acometida de tendinose do ombro esquerdo CID: S42.0 M75.1.e que não há incapacidade laborativa para a atividade habitual. O perito atestou que a autora sofreu acidente de motocicleta que resultou em fratura diafisária da clavícula esquerda tratada conservadoramente com boa consolidação óssea. Configura incapacidade total e temporária que deixou de existir, restando capacidade total para o trabalho. Esteve incapaz pelo período de quatro meses, iniciando em 7/2020 (acidente). Pois bem, não assiste razão o INSS, merecendo ser mantida a sentença, uma vez que o conjunto probatório demonstra que a parte autora não recebeu o benefício auxílio-doença administrativamente, no período de 07/2020 e 11/2020, período referente ao prazo de incapacidade encontrado na análise do médico perito. Em atenção a essas informações contidas nos autos, a incapacidade pretérita não foi devidamente coberta pelo benefício auxílio-doença, não havendo que se falar em retribuição de período retroativo. A parte autora provou período de incapacidade a descoberto, e que, por isso, gerou direito à concessão do auxílio-doença retroativo. O laudo da perícia médica oficial não vincula a convicção, contudo, constitui em ferramenta fundamental para reconhecer a existência da incapacidade laborativa da parte. Não há contradição/omissão no laudo médico da perícia oficial apto a invalidá-lo, ou afastá-lo, pois não se demonstrou a ausência de capacidade técnica do médico nomeado pelo juízo, que foi claro ao concluir pela presença de incapacidade pretérita, de forma fundamentada e com riquezas de informações. Por essa razão, entendo que a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos, pois foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no período supracitado, conforme art. 60 da Lei n. 8.213/91, tais como: a) qualidade de segurada da autora; b) carência de 12 contribuições mensais, embora o benefício não requeira a carência, nos termos do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 e c) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu. Sem custas. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - AGREXT: 10007421820214014103, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO, Data de Publicação: PJe Publicação 01/04/2022 PJe Publicação 01/04/2022) b) Da qualidade de segurado e carência. Quanto a qualidade de segurado especial e da carência, a autora apresentou comprovantes de recolhimento GPS de AGO/2021 e ESocial de FEV/2022, MAR/2022 e JUN/2022; Ficha de associado em Colônia de Pescadores, constando como data de inscrição 20/01/2021; Protocolo de Solicitação de Requerimento de Pescador Profissional de 05/04/2022; CAEPF ativo como pescador segurado especial , com início da atividade 10/03/2011; Carteira de Pescador Profissional emitida em , constando como data de primeiro registro 20/01/2021. Realizada audiência, o depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas foram assertivos quanto ao exercício exclusivo da atividade de marisqueira/rural. Ademais, no CNIS da autora não há vínculo de emprego ali informado, constando o registro de período de atividade de segurado especial positivo com início em 20/01/2021. As provas documentais coligidas aos autos e a prova oral, portanto, foram suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial da postulante e da carência para o benefício ao tempo da incapacidade delimitada. Quanto a incapacidade pretérita reconhecida, entendo que há a pagar pela Autarquia Previdenciária somente o período de 27/09/2022 a 17/11/2022, considerando que a parte autora requereu (NB 640.835.329-4) em 27/09/2022. No caso em exame, faz jus a parte autora ao auxílio por incapacidade temporária no período de 27/09/2022 a 17/11/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo dos art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a somente pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 27/09/2022 (DER) e DCB em 17/11/2022, inexistindo comando de implantação atual por não se encontrar mais incapacitada para o trabalho. Os valores atrasados terão correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082045

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0802995-62.2021.8.18.0026

ID: 261082073

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802995-62.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERE IBIAPINA MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA

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MOESIO DA ROCHA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802995-62.2021.8.18.0026 APELANTE: LINDALVA MONTEIRO GOMES Advogado(s) do reclamante: CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES APELADO: RANIERE IBIAPINA MARTINS Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA, LUCAS RAFAEL MOURAO IBIAPINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. I A inadimplência contratual e a alteração indevida da destinação do imóvel locado justificam a rescisão do contrato e a consequente desocupação forçada do imóvel, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. II A notificação extrajudicial do locatário acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato configura ciência inequívoca e supre eventual alegação de desconhecimento da necessidade de desocupação. III Cláusula contratual que expressamente veda a prorrogação tácita do contrato afasta a possibilidade de renovação automática da locação. IV Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. V O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos a luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. O MINISTERIO PUBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de merito, visto nao estar configurado qualquer interesse publico previsto nas hipoteses do art. 178, do Codigo de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervencao. (Id 21370520). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LINDALVA MONTEIRO GOMES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo como recorrido – RANIERE IBIAPINA MARTINS, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, versa sobre divergência de contrato de aluguel, entabulado pelas partes, em razão de inadimplência contratual e de alteração indevida da destinação do imóvel locado. A sentença julgou procedente a ação de despejo ajuizada por RANIERE IBIAPINA MARTINS, determinando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de despejo forçado (Id 16322481). Houve oposição de embargos de declaração, tendo como embargante, LINDALVA MONTEIRO GOMES, de modo que, foram conhecidos e rejeitados. (Id 16322495) LINDALVA MONTEIRO GOMES, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no Id 16322501. Justiça gratuita deferida. RANIERE IBIAPINA MARTINS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as narrativas no Id 16322506. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520) É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da sentença que determinou o despejo da apelante, em razão da inadimplência contratual e da alteração indevida da destinação do imóvel locado. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, constitui motivo para rescisão do contrato de locação o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo locatário. No caso em análise, restou demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel na data ajustada e, ainda, alterou unilateralmente a finalidade da locação, utilizando o imóvel para fins residenciais, sem a devida anuência do locador. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação comercial do imóvel, conforme cláusula 03, que estabelecia a utilização exclusiva para funcionamento de uma farmácia. A prova documental constante dos autos evidencia que a apelante passou a utilizar o espaço também como residência, fato que foi devidamente comprovado e analisado na sentença recorrida. Ademais, há nos autos comprovação de que a parte locadora notificou previamente a apelante acerca da necessidade de desocupação do imóvel, concedendo-lhe prazo razoável para tanto. A notificação extrajudicial encaminhada em 10/02/2021 é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da locatária acerca da intenção do locador de retomar o imóvel ao término do contrato. Nesse sentido: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Gratuidade processual. Prévia notificação dos locatários para desocupar o imóvel . Desnecessidade. Sentença que já determinou o abatimento da caução do montante devido. Ação procedente. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1036186-57.2022.8.26 .0576 São José do Rio Preto, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Por fim, a alegação da apelante de que a locação teria se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a cláusula 02 da renovação contratual fixou expressamente a vedação à prorrogação tácita do contrato, reforçando o direito do locador à retomada do bem. Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando adequadamente o direito à espécie, razão pela qual não há fundamento para sua reforma. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos à luz do art. 93, IX, da CF/88. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção. (Id 21370520). É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 1014902-61.2023.4.01.3300

ID: 275984058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014902-61.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA LUZ TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA ADAIL SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:LORENA LUZ TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ADAIL SANTOS DIAS - BA28661-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014902-61.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora, em face de sentença (pp. 559-570) proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados procedentes os pedido para (p. 569): a) condenar a Caixa Seguradora a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora; b) condenar a Caixa Econômica a liquidar os encargos mensais do financiamento, assim entendidos como as prestações do mútuo habitacional arcadas pela autora junto ao agente financeiro e as atualizações do imóvel em decorrência de sinistro coberto por estas condições, na forma prevista na cláusula 7.1, item d, da apólice de seguro firmado entre as partes, desde a data da primeira notificação do sinistro até o cumprimento integral da obrigação fixada na presente sentença; c) condenar a Caixa Econômica ao ressarcimento das parcelas do financiamento pagas pela mutuária no período compreendido entre a data da primeira notificação do sinistro até a data da efetiva suspensão das cobranças por força da tutela deferida, observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil; e d) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser rateado entre as demandantes. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, dos periciais e advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A CEF sustentou (pp. 576-590), preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a sua atuação é de mero agente pagador. Continuou para alegar que a parte autora não comprovou, em momento algum, que houve falha na prestação de serviço pela requerida, como também não demonstrou que houve qualquer prejuízo a sua imagem ou honra, inexistindo nexo de causalidade, diante da ausência de uma conduta ilícita por sua parte. Prosseguiu para defender a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso dos autos em que o financiamento foi concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I - Política Pública, mormente quando não foi o FAR (CAIXA) quem tomou a iniciativa para a construção do empreendimento nem tampouco elaborou os projetos, organizou a obra, ou escolheu a construtora/incorporadora para construí-lo. Por fim, requereu a reforma da sentença para afastar a sua condenação proferida nos autos ou reduzir o valor fixado, a título de indenização por danos morais. A Caixa Seguradora, por sua vez (pp. 593-614), aduziu que somente será responsável por indenizar os danos efetivamente comprovados e decorrentes de risco contratualmente previsto até o limite da apólice, excluídos os prejuízos derivados de falhas ou vícios de construção, má utilização, falta de conservação e uso e desgaste, não sendo possível, de qualquer maneira, atribuir à Seguradora o ônus de conhecer todos os vícios existentes no imóvel, ainda que ocultos, intrínsecos à coisa segurada, antes da celebração do contrato de seguro firmado de acordo com os arts. 757, 760 e 784 do CC/2002. Asseverou que o fortuito que a parte autora informa ter sofrido não passou de mero dissabor, o que afasta a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Daí requereu a reforma da sentença para afastar a sua condenação, seja quanto à cobertura securitária, seja em relação aos danos morais, ou, subsidiariamente, pediu a redução do segundo. Com contrarrazões (pp. 620-636 e 637-651). Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (pp. 661-662). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014902-61.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais, em razão dos defeitos físicos verificados no imóvel de sua propriedade. As partes recorrentes impugnam a sentença nos pontos abaixo. A CEF sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a sua atuação é de mero agente pagador. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel, não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim, quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. (STJ, REsp 1.671.395/PE, decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi, DJ 15/3/2018.) Aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 1.º/10/2020; AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ 29/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base em procedimento de repercussão geral, ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), adotou o entendimento de que, primeiro, há interesse da CEF na condição de administradora do FCVS. (STF, RE 827996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 21/08/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Constitucional entende que a “competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”, bem como há questão de direito intertemporal quanto aos processos em curso na entrada em vigor da MP, concluindo, assim, aquela Tribunal pela “[m]anutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010.” A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25.05.2011. Portanto, é possível concluir que a legitimidade da CEF para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Assim, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao PMCMV. No caso dos autos, sem reparos a sentença ao condenar apenas à Caixa Segurada a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora, pois é, apenas, dela a responsabilidade pela cobertura securitária. Por outro lado, a legitimidade da CAIXA está respaldada no fato de que o contrato de mútuo foi com ela celebrado e consta dele que os vícios de construção não contarão com cobertura securitária, sendo da Empresa Pública, também, a responsabilidade pela quitação das prestações, desde a data das primeira notificação do sinistro. Apreciada a referida preliminar, a CAIXA ainda alega a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, em que o financiamento foi concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I - Política Pública, mormente quando não foi o FAR. Segundo já decidiu o STJ, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90" (EDcl no AgRg no REsp 1.075.721/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 06.12.2013). No caso dos autos, o contrato (pp. 103-122) foi celebrado em novembro de 2009, data posterior à publicação da Lei nº 8.078/90, não está vinculado ao PMCMV e não conta com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. Quanto aos vícios de construção, de fato, o entendimento jurisprudencial era pela ausência de responsabilidade, por eventuais vícios de construção, nas hipóteses de financiamento habitacional, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, em que o imóvel, objeto da compra e venda, já estivesse construído, adotando-se, também, a orientação de inexistência de abusividade da cláusula contratual que excluísse, expressamente, a cobertura securitária por danos, ocorridos no imóvel, decorrentes de vícios de construção. Contudo, o STJ mudou tal posicionamento, para reconhecer a abusividade da cláusula contratual em que a apólice de seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, excluísse a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção e, ainda, que eles estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto): Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA N. 1.011 PELO STF. PRECLUSÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo interno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte da decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o reexame de tais matérias com base no julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva, reconhece-se a abusividade da cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.112/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. II - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC n. 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, "nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". IV - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao Tema n. 1.039/STJ: " Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", razão pela qual é incabível o sobrestamento. V - Nos casos em que a Caixa Econômica Federal pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada no enunciado n. 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). VI - Relativamente à integração da Caixa Econômica à lide, e à definição da competência da Justiça Estadual ou Federal, nos termo da Tese n. 2 do Tema 1.011 STF, após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS. Deve haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. O referido julgado teve os efeitos modulados para declarar a eficácia preclusiva da coisa julgada e o não cabimento de ação rescisória fundada no julgado (RE 827.996, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20.8.2020, PUBLIC 21.8.2020.) VII - Para verificar a liquidez ou não da dívida, seria necessário o exame das cláusulas contratuais bem como do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe 1º/6/2020. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.884.389/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) IX - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o "[... ] Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]" (AgInt no AREsp n. 1.465.591/MT, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Também firmou-se o entendimento de que em "[...] se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor [...]" (AgInt no AREsp n. 997.269/BA, Quarta Turma, DJe de 29/8/2018; AgInt no REsp n. 2.105.692/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024. X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.603.381/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.) Na situação concreta dos autos, da leitura da Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador/BA, é possível constar que os defeitos físicos no imóvel, também, podem ser decorrentes de eventos naturais, ao apontar, como causas prováveis, “chuvas frequentes; corrosão de armaduras; erosão do solo; existência de vegetação inadequada ao longo da encosta; falta de contenção e ou proteção superficial da encosta; falta de drenagem; queda de árvores devido aos fortes ventos ou fortes chuvas do período” (p. 133). O Laudo Pericial elaborado nos autos, embora tenha sido conclusivo, no sentido de que “a instabilidade estrutural do pilar e da viga da varanda, causada por falhas de projeto e/ou construtivas, decorrente de VÍCIO CONSTRUTIVO” (p. 476), tal circunstância, não exime a parte ré de pagar a indenização, seja por danos materiais, seja quanto aos danos morais, considerando que, conforme visto alhures, tais defeitos, também, devem contar com cobertura securitária. Oportuno, ainda, destacar que se trata de vício oculto, conforme resposta da Perita ao quesito nº 15 formulado pela Caixa Seguradora (p. 473), sendo certo que a cobertura securitária, nesses eventos, é direito do mutuário, pois, apenas, dá cumprimento ao que determinam as cláusulas 6º e 7ª, item 7.1 alíneas “a” e “d”, da apólice de seguro (pp.45-46), o que está de acordo com o que dispõem os arts. 757 e 760 do CC/2002, situação que afasta a aplicação do disciplinamento previsto no art. 784 da referida norma substantiva. No que se refere aos danos morais, nos termos do art. 186 do CC/2002, aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, segundo disposto no art. 927 da referida norma, aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, fazem-se necessários a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dolo ou culpa; c) a ocorrência de dano; e, c) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Por sua vez, o art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o dano moral, em decorrência de vícios de construção, não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (STJ, AgInt no REsp 1.955.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 2/3/2022; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (TRF1, AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 9/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva, Décima Primeira Turma, PJe 22/8/2023.) Hipótese em que o aviso de sinistro foi feito em 21/05/2015 (pp. 36-42), sendo que o Termo Negativo de Cobertura Securitária somente foi emitido em 25/2/2022 (pp. 135-141) e tanto o laudo de constatação da Defesa Civil quanto a perita judicial foram enfáticos no sentido de que há risco de desabamento. Tal situação, conjugada à negativa de cobertura securitária depois de transcorridos aproximadamente sete anos da data em que formulado o pedido, sem que as rés tomassem qualquer providência para cumprimento das cláusulas contratuais, deixando a autora e suas duas filhas sem ter onde morar após a desocupação do imóvel, é possível sim causar constrangimento e abalo psíquico na parte demandante, não se tratando de mero dissabor. Quanto ao valor fixado na sentença (R$ 25.000,00), embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, observado, ainda, os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. Caso em que o valor da indenização por danos morais arbitrado, na sentença, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se razoável, considerando as situações já descritas em linhas anteriores. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e da Caixa Segurada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO: LORENA LUZ TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA ADAIL SANTOS DIAS - BA28661-A EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DECORRENTE DE CAUSAS NATURAIS. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL E PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais, em razão dos vícios verificados no imóvel de sua propriedade. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel, não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim, quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. (STJ, REsp 1.671.395/PE, decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi, DJ 15/3/2018.). Aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv). (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 1.º/10/2020; AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ 29/11/2019.) 3. No caso dos autos, sem reparos a sentença ao condenar apenas à Caixa Segurada a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora, pois é, apenas, dela a responsabilidade pela cobertura securitária. Por outro lado, a legitimidade da CAIXA está respaldada no fato de que o contrato de mútuo foi com ela celebrado e consta dele que os vícios de construção não contarão com cobertura securitária, sendo da Empresa Pública, também, a responsabilidade pela quitação das prestações, desde a data do sinistro. 4. Nos termos do art. 186 do CC/2002, aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, segundo disposto no art. 927 da referida norma, aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, para a configuração da responsabilidade civil, fazem-se necessários a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dolo ou culpa; c) a ocorrência de dano; e, c) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. O STJ mudou o entendimento anterior, para reconhecer a abusividade da cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção e, ainda, que eles estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.112/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no REsp n. 1.603.381/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.) 6. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (TRF1, AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 9/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva, Décima Primeira Turma, PJe 22/8/2023.) 7. Hipótese em que o aviso de sinistro foi feito em 21/05/2015, sendo que o Termo Negativo de Cobertura Securitária somente foi emitido em 25/2/2022 e tanto o laudo de constatação da Defesa Civil quanto a perita judicial foram enfáticos no sentido de que há risco de desabamento. Tal situação, conjugada à negativa de cobertura securitária depois de transcorridos aproximadamente sete anos da data em que formulado o pedido, sem que as rés tomassem qualquer providência para cumprimento das cláusulas contratuais, deixando a autora e suas duas filhas sem ter onde morar após a desocupação do imóvel, é possível sim causar constrangimento e abalo psíquico na parte demandante, não se tratando de mero dissabor. 8. Quanto ao valor fixado na sentença (R$ 25.000,00), embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, observado, ainda, os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. 9. Caso em que o valor da indenização por danos morais arbitrado, na sentença, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se razoável, considerando as situações já descritas em linhas anteriores. 10. Apelações da CEF e da Caixa Seguradora não providas. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1014902-61.2023.4.01.3300

ID: 275984065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014902-61.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA LUZ TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA ADAIL SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:LORENA LUZ TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ADAIL SANTOS DIAS - BA28661-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014902-61.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora, em face de sentença (pp. 559-570) proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados procedentes os pedido para (p. 569): a) condenar a Caixa Seguradora a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora; b) condenar a Caixa Econômica a liquidar os encargos mensais do financiamento, assim entendidos como as prestações do mútuo habitacional arcadas pela autora junto ao agente financeiro e as atualizações do imóvel em decorrência de sinistro coberto por estas condições, na forma prevista na cláusula 7.1, item d, da apólice de seguro firmado entre as partes, desde a data da primeira notificação do sinistro até o cumprimento integral da obrigação fixada na presente sentença; c) condenar a Caixa Econômica ao ressarcimento das parcelas do financiamento pagas pela mutuária no período compreendido entre a data da primeira notificação do sinistro até a data da efetiva suspensão das cobranças por força da tutela deferida, observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil; e d) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser rateado entre as demandantes. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, dos periciais e advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A CEF sustentou (pp. 576-590), preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a sua atuação é de mero agente pagador. Continuou para alegar que a parte autora não comprovou, em momento algum, que houve falha na prestação de serviço pela requerida, como também não demonstrou que houve qualquer prejuízo a sua imagem ou honra, inexistindo nexo de causalidade, diante da ausência de uma conduta ilícita por sua parte. Prosseguiu para defender a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso dos autos em que o financiamento foi concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I - Política Pública, mormente quando não foi o FAR (CAIXA) quem tomou a iniciativa para a construção do empreendimento nem tampouco elaborou os projetos, organizou a obra, ou escolheu a construtora/incorporadora para construí-lo. Por fim, requereu a reforma da sentença para afastar a sua condenação proferida nos autos ou reduzir o valor fixado, a título de indenização por danos morais. A Caixa Seguradora, por sua vez (pp. 593-614), aduziu que somente será responsável por indenizar os danos efetivamente comprovados e decorrentes de risco contratualmente previsto até o limite da apólice, excluídos os prejuízos derivados de falhas ou vícios de construção, má utilização, falta de conservação e uso e desgaste, não sendo possível, de qualquer maneira, atribuir à Seguradora o ônus de conhecer todos os vícios existentes no imóvel, ainda que ocultos, intrínsecos à coisa segurada, antes da celebração do contrato de seguro firmado de acordo com os arts. 757, 760 e 784 do CC/2002. Asseverou que o fortuito que a parte autora informa ter sofrido não passou de mero dissabor, o que afasta a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Daí requereu a reforma da sentença para afastar a sua condenação, seja quanto à cobertura securitária, seja em relação aos danos morais, ou, subsidiariamente, pediu a redução do segundo. Com contrarrazões (pp. 620-636 e 637-651). Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (pp. 661-662). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014902-61.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais, em razão dos defeitos físicos verificados no imóvel de sua propriedade. As partes recorrentes impugnam a sentença nos pontos abaixo. A CEF sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a sua atuação é de mero agente pagador. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel, não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim, quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. (STJ, REsp 1.671.395/PE, decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi, DJ 15/3/2018.) Aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 1.º/10/2020; AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ 29/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base em procedimento de repercussão geral, ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), adotou o entendimento de que, primeiro, há interesse da CEF na condição de administradora do FCVS. (STF, RE 827996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 21/08/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Constitucional entende que a “competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”, bem como há questão de direito intertemporal quanto aos processos em curso na entrada em vigor da MP, concluindo, assim, aquela Tribunal pela “[m]anutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010.” A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25.05.2011. Portanto, é possível concluir que a legitimidade da CEF para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Assim, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao PMCMV. No caso dos autos, sem reparos a sentença ao condenar apenas à Caixa Segurada a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora, pois é, apenas, dela a responsabilidade pela cobertura securitária. Por outro lado, a legitimidade da CAIXA está respaldada no fato de que o contrato de mútuo foi com ela celebrado e consta dele que os vícios de construção não contarão com cobertura securitária, sendo da Empresa Pública, também, a responsabilidade pela quitação das prestações, desde a data das primeira notificação do sinistro. Apreciada a referida preliminar, a CAIXA ainda alega a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, em que o financiamento foi concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I - Política Pública, mormente quando não foi o FAR. Segundo já decidiu o STJ, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90" (EDcl no AgRg no REsp 1.075.721/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 06.12.2013). No caso dos autos, o contrato (pp. 103-122) foi celebrado em novembro de 2009, data posterior à publicação da Lei nº 8.078/90, não está vinculado ao PMCMV e não conta com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. Quanto aos vícios de construção, de fato, o entendimento jurisprudencial era pela ausência de responsabilidade, por eventuais vícios de construção, nas hipóteses de financiamento habitacional, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, em que o imóvel, objeto da compra e venda, já estivesse construído, adotando-se, também, a orientação de inexistência de abusividade da cláusula contratual que excluísse, expressamente, a cobertura securitária por danos, ocorridos no imóvel, decorrentes de vícios de construção. Contudo, o STJ mudou tal posicionamento, para reconhecer a abusividade da cláusula contratual em que a apólice de seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, excluísse a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção e, ainda, que eles estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto): Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA N. 1.011 PELO STF. PRECLUSÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo interno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte da decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o reexame de tais matérias com base no julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva, reconhece-se a abusividade da cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.112/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. II - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC n. 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, "nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". IV - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao Tema n. 1.039/STJ: " Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", razão pela qual é incabível o sobrestamento. V - Nos casos em que a Caixa Econômica Federal pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada no enunciado n. 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). VI - Relativamente à integração da Caixa Econômica à lide, e à definição da competência da Justiça Estadual ou Federal, nos termo da Tese n. 2 do Tema 1.011 STF, após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS. Deve haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. O referido julgado teve os efeitos modulados para declarar a eficácia preclusiva da coisa julgada e o não cabimento de ação rescisória fundada no julgado (RE 827.996, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20.8.2020, PUBLIC 21.8.2020.) VII - Para verificar a liquidez ou não da dívida, seria necessário o exame das cláusulas contratuais bem como do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe 1º/6/2020. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.884.389/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) IX - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o "[... ] Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]" (AgInt no AREsp n. 1.465.591/MT, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Também firmou-se o entendimento de que em "[...] se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor [...]" (AgInt no AREsp n. 997.269/BA, Quarta Turma, DJe de 29/8/2018; AgInt no REsp n. 2.105.692/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024. X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.603.381/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.) Na situação concreta dos autos, da leitura da Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador/BA, é possível constar que os defeitos físicos no imóvel, também, podem ser decorrentes de eventos naturais, ao apontar, como causas prováveis, “chuvas frequentes; corrosão de armaduras; erosão do solo; existência de vegetação inadequada ao longo da encosta; falta de contenção e ou proteção superficial da encosta; falta de drenagem; queda de árvores devido aos fortes ventos ou fortes chuvas do período” (p. 133). O Laudo Pericial elaborado nos autos, embora tenha sido conclusivo, no sentido de que “a instabilidade estrutural do pilar e da viga da varanda, causada por falhas de projeto e/ou construtivas, decorrente de VÍCIO CONSTRUTIVO” (p. 476), tal circunstância, não exime a parte ré de pagar a indenização, seja por danos materiais, seja quanto aos danos morais, considerando que, conforme visto alhures, tais defeitos, também, devem contar com cobertura securitária. Oportuno, ainda, destacar que se trata de vício oculto, conforme resposta da Perita ao quesito nº 15 formulado pela Caixa Seguradora (p. 473), sendo certo que a cobertura securitária, nesses eventos, é direito do mutuário, pois, apenas, dá cumprimento ao que determinam as cláusulas 6º e 7ª, item 7.1 alíneas “a” e “d”, da apólice de seguro (pp.45-46), o que está de acordo com o que dispõem os arts. 757 e 760 do CC/2002, situação que afasta a aplicação do disciplinamento previsto no art. 784 da referida norma substantiva. No que se refere aos danos morais, nos termos do art. 186 do CC/2002, aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, segundo disposto no art. 927 da referida norma, aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, fazem-se necessários a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dolo ou culpa; c) a ocorrência de dano; e, c) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Por sua vez, o art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o dano moral, em decorrência de vícios de construção, não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (STJ, AgInt no REsp 1.955.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 2/3/2022; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (TRF1, AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 9/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva, Décima Primeira Turma, PJe 22/8/2023.) Hipótese em que o aviso de sinistro foi feito em 21/05/2015 (pp. 36-42), sendo que o Termo Negativo de Cobertura Securitária somente foi emitido em 25/2/2022 (pp. 135-141) e tanto o laudo de constatação da Defesa Civil quanto a perita judicial foram enfáticos no sentido de que há risco de desabamento. Tal situação, conjugada à negativa de cobertura securitária depois de transcorridos aproximadamente sete anos da data em que formulado o pedido, sem que as rés tomassem qualquer providência para cumprimento das cláusulas contratuais, deixando a autora e suas duas filhas sem ter onde morar após a desocupação do imóvel, é possível sim causar constrangimento e abalo psíquico na parte demandante, não se tratando de mero dissabor. Quanto ao valor fixado na sentença (R$ 25.000,00), embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, observado, ainda, os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. Caso em que o valor da indenização por danos morais arbitrado, na sentença, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se razoável, considerando as situações já descritas em linhas anteriores. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e da Caixa Segurada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO: LORENA LUZ TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA ADAIL SANTOS DIAS - BA28661-A EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DECORRENTE DE CAUSAS NATURAIS. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL E PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais, em razão dos vícios verificados no imóvel de sua propriedade. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel, não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim, quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. (STJ, REsp 1.671.395/PE, decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi, DJ 15/3/2018.). Aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv). (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 1.º/10/2020; AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ 29/11/2019.) 3. No caso dos autos, sem reparos a sentença ao condenar apenas à Caixa Segurada a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora, pois é, apenas, dela a responsabilidade pela cobertura securitária. Por outro lado, a legitimidade da CAIXA está respaldada no fato de que o contrato de mútuo foi com ela celebrado e consta dele que os vícios de construção não contarão com cobertura securitária, sendo da Empresa Pública, também, a responsabilidade pela quitação das prestações, desde a data do sinistro. 4. Nos termos do art. 186 do CC/2002, aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, segundo disposto no art. 927 da referida norma, aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, para a configuração da responsabilidade civil, fazem-se necessários a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dolo ou culpa; c) a ocorrência de dano; e, c) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. O STJ mudou o entendimento anterior, para reconhecer a abusividade da cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção e, ainda, que eles estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.112/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no REsp n. 1.603.381/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.) 6. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (TRF1, AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 9/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva, Décima Primeira Turma, PJe 22/8/2023.) 7. Hipótese em que o aviso de sinistro foi feito em 21/05/2015, sendo que o Termo Negativo de Cobertura Securitária somente foi emitido em 25/2/2022 e tanto o laudo de constatação da Defesa Civil quanto a perita judicial foram enfáticos no sentido de que há risco de desabamento. Tal situação, conjugada à negativa de cobertura securitária depois de transcorridos aproximadamente sete anos da data em que formulado o pedido, sem que as rés tomassem qualquer providência para cumprimento das cláusulas contratuais, deixando a autora e suas duas filhas sem ter onde morar após a desocupação do imóvel, é possível sim causar constrangimento e abalo psíquico na parte demandante, não se tratando de mero dissabor. 8. Quanto ao valor fixado na sentença (R$ 25.000,00), embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, observado, ainda, os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. 9. Caso em que o valor da indenização por danos morais arbitrado, na sentença, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se razoável, considerando as situações já descritas em linhas anteriores. 10. Apelações da CEF e da Caixa Seguradora não providas. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1014902-61.2023.4.01.3300

ID: 275984071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014902-61.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA LUZ TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA ADAIL SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:LORENA LUZ TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ADAIL SANTOS DIAS - BA28661-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014902-61.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora, em face de sentença (pp. 559-570) proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados procedentes os pedido para (p. 569): a) condenar a Caixa Seguradora a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora; b) condenar a Caixa Econômica a liquidar os encargos mensais do financiamento, assim entendidos como as prestações do mútuo habitacional arcadas pela autora junto ao agente financeiro e as atualizações do imóvel em decorrência de sinistro coberto por estas condições, na forma prevista na cláusula 7.1, item d, da apólice de seguro firmado entre as partes, desde a data da primeira notificação do sinistro até o cumprimento integral da obrigação fixada na presente sentença; c) condenar a Caixa Econômica ao ressarcimento das parcelas do financiamento pagas pela mutuária no período compreendido entre a data da primeira notificação do sinistro até a data da efetiva suspensão das cobranças por força da tutela deferida, observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil; e d) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser rateado entre as demandantes. Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, dos periciais e advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A CEF sustentou (pp. 576-590), preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a sua atuação é de mero agente pagador. Continuou para alegar que a parte autora não comprovou, em momento algum, que houve falha na prestação de serviço pela requerida, como também não demonstrou que houve qualquer prejuízo a sua imagem ou honra, inexistindo nexo de causalidade, diante da ausência de uma conduta ilícita por sua parte. Prosseguiu para defender a impossibilidade de aplicação do CDC ao caso dos autos em que o financiamento foi concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I - Política Pública, mormente quando não foi o FAR (CAIXA) quem tomou a iniciativa para a construção do empreendimento nem tampouco elaborou os projetos, organizou a obra, ou escolheu a construtora/incorporadora para construí-lo. Por fim, requereu a reforma da sentença para afastar a sua condenação proferida nos autos ou reduzir o valor fixado, a título de indenização por danos morais. A Caixa Seguradora, por sua vez (pp. 593-614), aduziu que somente será responsável por indenizar os danos efetivamente comprovados e decorrentes de risco contratualmente previsto até o limite da apólice, excluídos os prejuízos derivados de falhas ou vícios de construção, má utilização, falta de conservação e uso e desgaste, não sendo possível, de qualquer maneira, atribuir à Seguradora o ônus de conhecer todos os vícios existentes no imóvel, ainda que ocultos, intrínsecos à coisa segurada, antes da celebração do contrato de seguro firmado de acordo com os arts. 757, 760 e 784 do CC/2002. Asseverou que o fortuito que a parte autora informa ter sofrido não passou de mero dissabor, o que afasta a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Daí requereu a reforma da sentença para afastar a sua condenação, seja quanto à cobertura securitária, seja em relação aos danos morais, ou, subsidiariamente, pediu a redução do segundo. Com contrarrazões (pp. 620-636 e 637-651). Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (pp. 661-662). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014902-61.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais, em razão dos defeitos físicos verificados no imóvel de sua propriedade. As partes recorrentes impugnam a sentença nos pontos abaixo. A CEF sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois a sua atuação é de mero agente pagador. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel, não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim, quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. (STJ, REsp 1.671.395/PE, decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi, DJ 15/3/2018.) Aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 1.º/10/2020; AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ 29/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base em procedimento de repercussão geral, ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), adotou o entendimento de que, primeiro, há interesse da CEF na condição de administradora do FCVS. (STF, RE 827996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 21/08/2020.) Nessa linha de intelecção, a Corte Constitucional entende que a “competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”, bem como há questão de direito intertemporal quanto aos processos em curso na entrada em vigor da MP, concluindo, assim, aquela Tribunal pela “[m]anutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010.” A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25.05.2011. Portanto, é possível concluir que a legitimidade da CEF para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Assim, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao PMCMV. No caso dos autos, sem reparos a sentença ao condenar apenas à Caixa Segurada a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora, pois é, apenas, dela a responsabilidade pela cobertura securitária. Por outro lado, a legitimidade da CAIXA está respaldada no fato de que o contrato de mútuo foi com ela celebrado e consta dele que os vícios de construção não contarão com cobertura securitária, sendo da Empresa Pública, também, a responsabilidade pela quitação das prestações, desde a data das primeira notificação do sinistro. Apreciada a referida preliminar, a CAIXA ainda alega a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, em que o financiamento foi concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I - Política Pública, mormente quando não foi o FAR. Segundo já decidiu o STJ, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90" (EDcl no AgRg no REsp 1.075.721/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 06.12.2013). No caso dos autos, o contrato (pp. 103-122) foi celebrado em novembro de 2009, data posterior à publicação da Lei nº 8.078/90, não está vinculado ao PMCMV e não conta com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. Quanto aos vícios de construção, de fato, o entendimento jurisprudencial era pela ausência de responsabilidade, por eventuais vícios de construção, nas hipóteses de financiamento habitacional, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, em que o imóvel, objeto da compra e venda, já estivesse construído, adotando-se, também, a orientação de inexistência de abusividade da cláusula contratual que excluísse, expressamente, a cobertura securitária por danos, ocorridos no imóvel, decorrentes de vícios de construção. Contudo, o STJ mudou tal posicionamento, para reconhecer a abusividade da cláusula contratual em que a apólice de seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, excluísse a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção e, ainda, que eles estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto): Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA N. 1.011 PELO STF. PRECLUSÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo interno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte da decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o reexame de tais matérias com base no julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva, reconhece-se a abusividade da cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.112/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. II - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC n. 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, "nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". IV - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao Tema n. 1.039/STJ: " Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", razão pela qual é incabível o sobrestamento. V - Nos casos em que a Caixa Econômica Federal pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada no enunciado n. 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). VI - Relativamente à integração da Caixa Econômica à lide, e à definição da competência da Justiça Estadual ou Federal, nos termo da Tese n. 2 do Tema 1.011 STF, após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS. Deve haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. O referido julgado teve os efeitos modulados para declarar a eficácia preclusiva da coisa julgada e o não cabimento de ação rescisória fundada no julgado (RE 827.996, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20.8.2020, PUBLIC 21.8.2020.) VII - Para verificar a liquidez ou não da dívida, seria necessário o exame das cláusulas contratuais bem como do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe 1º/6/2020. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.884.389/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) IX - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o "[... ] Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]" (AgInt no AREsp n. 1.465.591/MT, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Também firmou-se o entendimento de que em "[...] se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor [...]" (AgInt no AREsp n. 997.269/BA, Quarta Turma, DJe de 29/8/2018; AgInt no REsp n. 2.105.692/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024. X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.603.381/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.) Na situação concreta dos autos, da leitura da Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador/BA, é possível constar que os defeitos físicos no imóvel, também, podem ser decorrentes de eventos naturais, ao apontar, como causas prováveis, “chuvas frequentes; corrosão de armaduras; erosão do solo; existência de vegetação inadequada ao longo da encosta; falta de contenção e ou proteção superficial da encosta; falta de drenagem; queda de árvores devido aos fortes ventos ou fortes chuvas do período” (p. 133). O Laudo Pericial elaborado nos autos, embora tenha sido conclusivo, no sentido de que “a instabilidade estrutural do pilar e da viga da varanda, causada por falhas de projeto e/ou construtivas, decorrente de VÍCIO CONSTRUTIVO” (p. 476), tal circunstância, não exime a parte ré de pagar a indenização, seja por danos materiais, seja quanto aos danos morais, considerando que, conforme visto alhures, tais defeitos, também, devem contar com cobertura securitária. Oportuno, ainda, destacar que se trata de vício oculto, conforme resposta da Perita ao quesito nº 15 formulado pela Caixa Seguradora (p. 473), sendo certo que a cobertura securitária, nesses eventos, é direito do mutuário, pois, apenas, dá cumprimento ao que determinam as cláusulas 6º e 7ª, item 7.1 alíneas “a” e “d”, da apólice de seguro (pp.45-46), o que está de acordo com o que dispõem os arts. 757 e 760 do CC/2002, situação que afasta a aplicação do disciplinamento previsto no art. 784 da referida norma substantiva. No que se refere aos danos morais, nos termos do art. 186 do CC/2002, aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, segundo disposto no art. 927 da referida norma, aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, fazem-se necessários a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dolo ou culpa; c) a ocorrência de dano; e, c) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Por sua vez, o art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o dano moral, em decorrência de vícios de construção, não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (STJ, AgInt no REsp 1.955.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 2/3/2022; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (TRF1, AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 9/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva, Décima Primeira Turma, PJe 22/8/2023.) Hipótese em que o aviso de sinistro foi feito em 21/05/2015 (pp. 36-42), sendo que o Termo Negativo de Cobertura Securitária somente foi emitido em 25/2/2022 (pp. 135-141) e tanto o laudo de constatação da Defesa Civil quanto a perita judicial foram enfáticos no sentido de que há risco de desabamento. Tal situação, conjugada à negativa de cobertura securitária depois de transcorridos aproximadamente sete anos da data em que formulado o pedido, sem que as rés tomassem qualquer providência para cumprimento das cláusulas contratuais, deixando a autora e suas duas filhas sem ter onde morar após a desocupação do imóvel, é possível sim causar constrangimento e abalo psíquico na parte demandante, não se tratando de mero dissabor. Quanto ao valor fixado na sentença (R$ 25.000,00), embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, observado, ainda, os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. Caso em que o valor da indenização por danos morais arbitrado, na sentença, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se razoável, considerando as situações já descritas em linhas anteriores. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações da Caixa Econômica Federal e da Caixa Segurada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1014902-61.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014902-61.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO: LORENA LUZ TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA ADAIL SANTOS DIAS - BA28661-A EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DECORRENTE DE CAUSAS NATURAIS. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL E PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia suscitada nos autos diz respeito ao direito da parte autora à indenização por danos materiais e morais, em razão dos vícios verificados no imóvel de sua propriedade. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel, não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim, quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular. (STJ, REsp 1.671.395/PE, decisão monocrática do Ministro Marco Buzzi, DJ 15/3/2018.). Aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv). (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 1.º/10/2020; AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ 29/11/2019.) 3. No caso dos autos, sem reparos a sentença ao condenar apenas à Caixa Segurada a custear a recuperação estrutural e a regularização da estabilidade do imóvel da autora, pois é, apenas, dela a responsabilidade pela cobertura securitária. Por outro lado, a legitimidade da CAIXA está respaldada no fato de que o contrato de mútuo foi com ela celebrado e consta dele que os vícios de construção não contarão com cobertura securitária, sendo da Empresa Pública, também, a responsabilidade pela quitação das prestações, desde a data do sinistro. 4. Nos termos do art. 186 do CC/2002, aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, segundo disposto no art. 927 da referida norma, aquele “que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, para a configuração da responsabilidade civil, fazem-se necessários a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dolo ou culpa; c) a ocorrência de dano; e, c) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. O STJ mudou o entendimento anterior, para reconhecer a abusividade da cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção e, ainda, que eles estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.112/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no REsp n. 1.603.381/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024.) 6. Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (TRF1, AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 9/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva, Décima Primeira Turma, PJe 22/8/2023.) 7. Hipótese em que o aviso de sinistro foi feito em 21/05/2015, sendo que o Termo Negativo de Cobertura Securitária somente foi emitido em 25/2/2022 e tanto o laudo de constatação da Defesa Civil quanto a perita judicial foram enfáticos no sentido de que há risco de desabamento. Tal situação, conjugada à negativa de cobertura securitária depois de transcorridos aproximadamente sete anos da data em que formulado o pedido, sem que as rés tomassem qualquer providência para cumprimento das cláusulas contratuais, deixando a autora e suas duas filhas sem ter onde morar após a desocupação do imóvel, é possível sim causar constrangimento e abalo psíquico na parte demandante, não se tratando de mero dissabor. 8. Quanto ao valor fixado na sentença (R$ 25.000,00), embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, observado, ainda, os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. 9. Caso em que o valor da indenização por danos morais arbitrado, na sentença, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se razoável, considerando as situações já descritas em linhas anteriores. 10. Apelações da CEF e da Caixa Seguradora não providas. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Larissa Chaves Melo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307104248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039205-76.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHAVES MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039205-76.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039205-76.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA CHAVES MELO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039205-76.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039205-76.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA CHAVES MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A e MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1039205-76.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 171/176): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE GESTORA DO FAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional tem estabelecido que, nos casos de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, a correção monetária sobre os danos materiais deve incidir a partir da entrega do laudo pericial, sendo este o momento em que os prejuízos são devidamente quantificados com base nos preços vigentes, em conformidade com a Súmula 43 do STJ. Jurisprudência selecionada. 2. Em casos de vícios construtivos, o dano moral não se presume, exigindo prova inequívoca de violação aos direitos da personalidade dos proprietários do imóvel para sua configuração, sendo improcedente o pedido de reparação por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Os vícios de construção apontados configuram meros aborrecimentos, incapazes de proporcionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, não há falar-se em condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade. 4. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente o pedido em maior extensão, determinando que o termo inicial da correção monetária seja partir da entrega do laudo pericial, sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência, considerada a sucumbência recíproca. 5. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. Sendo essa a hipótese dos autos, não há falar-se em majoração de honorários em grau recursal. Na peça recursal (fls. 186/189), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve análise do caso concreto no que tange ao pedido de indenização por dano moral. Sustenta a existência de erro de fato na aplicação da jurisprudência. Contrarrazões apresentadas (fls. 192/194). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1039205-76.2022.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto ao pedido de indenização por dano moral. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto ao não cabimento de indenização por dano moral no caso concreto. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 178 e 179): [...] Do dano moral No que se refere à análise da incidência de danos morais em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito depersonalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação dos autos, os vícios de construção apontados pela parte apelante autora configuram meros aborrecimentos, incapazes de proporcionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, não há falar-se em condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039205-76.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039205-76.2022.4.01.3300 APELANTE: LARISSA CHAVES MELO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por danos morais, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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