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Cleonice Limeira Bortolozo x Banco Bmg S.A.

ID: 322307476

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001158-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001158-94.2024.8.11.0052 AUTOR(A): CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001158-94.2024.8.11.0052 AUTOR(A): CLEONICE LIMEIRA BORTOLOZO REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ajuizada por Cleonice Limeira Bortolozo em face do Banco BMG S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS, alega que, desde junho de 2018, vêm sendo realizados descontos mensais de R$ 121,78 (cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito consignado, decorrente de contrato registrado sob o número 14049321. Sustenta que jamais contratou qualquer cartão de crédito com RMC e que acreditava ter contratado empréstimo consignado convencional. Aduz que a contratação do suposto cartão de crédito foi realizada sem a devida informação, sendo a modalidade contratual extremamente onerosa, pois os descontos mensais não amortizam o saldo devedor, mas apenas os encargos financeiros, o que tornaria a dívida, na prática, impagável. Alega, ainda, que o contrato é nulo por vício de consentimento, tendo sido induzida em erro, o que configuraria omissão dolosa por parte da instituição financeira. Afirma que tentou resolver administrativamente a situação, sem êxito, o que ensejou a propositura da demanda. Requer a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, com a consequente declaração de inexistência do débito, bem como a devolução em dobro do valor total descontado (R$ 9.571,91), acrescido de correção monetária e juros legais. Postula, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos mensais no benefício previdenciário. Requereu, também, o processamento da demanda em Juízo 100% Digital, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a não designação de audiência de conciliação. Alternativamente, na hipótese de não reconhecimento da nulidade do contrato, requer que seja promovida a readequação contratual, convertendo-se a operação para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com a incidência de taxa de juros conforme a média de mercado à época da contratação, e o abatimento dos valores pagos no saldo devedor. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 178592067, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 183032102, arguindo inicialmente preliminares de: Inépcia da petição inicial, diante da alegada ausência de tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da inexistência de pretensão resistida; Possível vício de representação processual, por suposta prática de judicialização predatória, requerendo, inclusive, a intimação pessoal da autora para confirmação da contratação dos serviços advocatícios, sob pena de extinção do feito; Prescrição e decadência, ao argumento de que o contrato foi firmado em 2018 e a ação apenas foi ajuizada em dezembro de 2024. No mérito, sustenta a legalidade e validade da contratação realizada por meio eletrônico, com o devido aceite da parte autora, demonstrando que esta aderiu de forma expressa ao produto "BMG Card", mediante assinatura de termo de adesão e de consentimento esclarecido, bem como por meio de validação por videochamada. Alega que a parte autora realizou saques por meio do referido cartão, com efetivo recebimento dos valores creditados em sua conta bancária. Argumenta que a contratação foi transparente e devidamente informada, sendo incabível a alegação de vício de consentimento. Aduz, ainda, que a utilização da reserva de margem consignável (RMC) foi realizada nos limites legais (5%) e que a parte autora não possuía margem disponível para contratação de empréstimo consignado à época, o que descaracterizaria a alegação de erro ou induzimento. Afirma que não houve prática de venda casada, tampouco ausência de informação, pois o contrato foi claro quanto à natureza do produto. Destaca que os descontos mensais vêm sendo regularmente realizados desde 2018, sem que houvesse qualquer contestação anterior por parte da autora. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos, inclusive o de indenização por danos morais e materiais, sustentando, ainda, que eventual condenação deve observar o dever de restituição mútua das partes (art. 182 do CC), com compensação de valores. Com a contestação vieram documentos. Não houve apresentação de impugnação à contestação (ID 186254599). Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 189612316) e a requerida pleiteou a produção de prova oral (ID 189945494). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ajuizada por Cleonice Limeira Bortolozo em face do Banco BMG S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Da alegada ausência de interesse processual A instituição financeira requerida pleiteia a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não teria previamente buscado a via administrativa para solucionar a controvérsia. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar. O interesse processual constitui uma das condições da ação e está consagrado no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sua análise deve ser feita de forma abstrata, à luz da narrativa fática constante da petição inicial, e não das defesas ou documentos trazidos com a contestação. No caso em tela, a narrativa apresentada na exordial evidencia a presença do binômio necessidade e adequação, na medida em que a parte autora afirma ter sido surpreendida por descontos mensais decorrentes de contratação que reputa viciada, buscando, por via judicial, a tutela de seu direito. Assim, a utilização da via processual adequada, qual seja, a ação de conhecimento, legitima o exercício do direito de ação e revela interesse processual suficiente para o regular prosseguimento do feito. Ademais, o fato de a parte autora não ter buscado a resolução prévia pela via administrativa não configura, por si só, a ausência de interesse processual, especialmente diante da consagração constitucional do acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), o qual independe da exaustão da esfera administrativa. A pretensão deduzida foi expressamente impugnada pela parte ré, que, ao contestar os pedidos formulados, reconhece a existência de pretensão resistida, elemento que reforça a presença do interesse processual da parte autora. Isto posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.II – Da alegação de prática de judicialização predatória e ausência de regularidade da representação processual O réu sustentou, ainda, que a demanda integraria um suposto conjunto de ações padronizadas, patrocinadas pelo mesmo advogado, questionando a validade da representação processual. Também esta alegação não merece acolhimento. A atuação reiterada de profissional da advocacia em demandas similares, por si só, não evidencia advocacia predatória ou captação indevida de clientela, tampouco constitui causa suficiente para a extinção do processo ou imposição de diligências que gravariam indevidamente o exercício do direito de ação. Eventuais abusos no exercício da advocacia devem ser apurados pelos órgãos competentes, mediante provocação específica e com elementos probatórios mínimos, o que não se verifica no presente caso. Por conseguinte, inexistem fundamentos para se acolher o pedido de suspensão do processo para diligências sobre a outorga de poderes ao patrono da autora, tampouco se verifica qualquer irregularidade processual que comprometa o desenvolvimento válido do feito. II.III – Da alegação de decadência e prescrição Sustenta o réu que as pretensões da autora estariam fulminadas por decadência ou prescrição, em razão do decurso do prazo legal entre a contratação do cartão de crédito consignado (ocorrida em 2018) e o ajuizamento da ação (em 2024). A alegação, entretanto, também deve ser rejeitada, porquanto a instituição requerida é fornecedora de serviços bancários e a parte autora figura na condição de consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, incide na hipótese o disposto no artigo 27 do CDC, segundo o qual: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Trata-se, portanto, de prazo prescricional quinquenal, cuja contagem se inicia a partir do momento em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano e de sua origem, o que, no caso concreto, não restou cabalmente demonstrado pela parte ré, a quem incumbia o ônus de comprovar a tempestividade da alegação extintiva. Também não há que se falar em decadência, uma vez que a petição inicial não se funda na existência de vício de qualidade do serviço, mas sim questiona a validade do contrato firmado, sob alegação de inexistência ou nulidade da relação jurídica subjacente. Além disso, a relação contratual permanece em curso, com descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário da autora, razão pela qual se trata de relação jurídica de trato sucessivo e efeitos permanentes, o que afasta eventual decadência. Assim, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência articuladas na defesa. II.IV – Do mérito Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, podendo a controvérsia ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC) sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado, quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. No mérito, a autora admite ter firmado o contrato de reserva de cartão consignado de benefício (RCC), porém, sustenta que não recebeu explicações sobre as condições do que estava contratando, sofrendo descontos mensais no valor de R$ 121,78 (cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos), sendo que tal valor não abate o saldo devedor, apenas cobre os juros e encargos do cartão. Por sua vez, o réu sustentou a regularidade do contrato firmado e que as informações foram prestadas de modo regular no ato da contratação. Inicialmente, destaco a patente relação de consumo entre as partes com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova cabendo ao réu demonstrar a alegada regularidade da contratação questionada na inicial. O empréstimo consignado é um contrato de empréstimo de dinheiro (mútuo), com dedução das parcelas da dívida contratada, no caso, sobre o benefício previdenciário da autora, com vantagens relacionadas aos juros em relação às demais modalidades de concessão de crédito bancário. Já o cartão de crédito consignado é um meio que possibilita o pagamento à vista ou parcelado de produtos e serviços, e tem como finalidade a promoção do consumo, haja vista que facilita as operações de compra, por permitir a aquisição de bens mediante a utilização de um limite de crédito previamente disponibilizado pela administradora do cartão. Parte do valor da fatura é descontado diretamente do benefício previdenciário (ou folha de pagamento) e o restante da dívida deve ser pago por meio de boleto enviado aos respectivos titulares, com taxa de juros mais altas do que aquelas praticadas no empréstimo consignado. Na inicial, a autora questiona apenas o contrato de cartão de crédito sustentando que não recebeu informações sobre o que estava contratando, alegando que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado é ilícita por tornar a dívida impagável. Não há dúvidas sobre a anuência da autora ao termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito juntado no ID 183032103, o qual indica que a autora anuiu a contratação, de forma digital, com indicação do valor mínimo, bem como efetuou diversos saques com o referido cartão (ID 183032105). É certo que a autora sustenta que não teve ciência das condições de utilização do cartão, porém, tal alegação não comporta acolhimento, vez que não foi por ela comprovada, sendo certo que tal prova era seu ônus, vez que o réu com a juntada de tais documentos comprovou a anuência da autora, não podendo o réu produzir prova negativa neste sentido. Assim, não há nos autos documentação hábil a demonstrar que a relação jurídica entre as partes se deu de forma irregular ou ilegal, pois houve livre adesão, estando as cláusulas contratuais dispostas de forma compreensível, sem demonstração de prejuízo na contratação. Neste sentido, é a jurisprudência análoga aplicável à espécie: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E USO DOCUMENTADO. FATURAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de contrato financeiro cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, reconhecendo a regularidade de contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida de cartão de crédito consignado com utilização de biometria facial; (ii) a instituição financeira apresentou provas suficientes da existência da relação contratual; (iii) houve falha na prestação de serviço ou dano indenizável ao consumidor. III. Razões de decidir: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4. A instituição financeira juntou contrato assinado por biometria facial, faturas de cartão com registros de compras em estabelecimentos locais e gravação em vídeo do consumidor no atendimento presencial, portando o cartão discutido. 5. Tais elementos são suficientes para demonstrar a existência e regularidade da contratação, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento. 6. A utilização do cartão pelo consumidor descaracteriza qualquer alegação de inexistência de vínculo contratual. 7. Inexistente a falha na prestação do serviço, não se configura dano moral nem se impõe restituição dos valores cobrados. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado mediante biometria facial, bem como a sua efetiva utilização pelo consumidor, afasta-se a alegação de inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a pretensão de indenização por danos morais e repetição do indébito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, arts. 373, I e II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. (N.U 1005351-11.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Registre-se, no entanto, que, reconhecida a existência e regularidade do referido contrato, é garantido ao consumidor, a qualquer tempo e independentemente de adimplemento, o imediato cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), porém, judicialmente não há nulidade a ser declarada. Em suma, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da autora, ou seja, regular contratação, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da instituição financeira e nem mesmo se evidencia vício de consentimento da autora, tampouco lesão ou abusividade, afastando-se, portanto, a nulidade do contrato e o dever de indenizar. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que foi concedido a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Everton Bespalez x Izabel Flavia Ferraz Belizario Gasparotto

ID: 257098631

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044442-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON BESPALEZ

Polo Passivo:

IZABEL FLAVIA FERRAZ BELIZARIO GASPAROTTO

Sentença

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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ANNY CAROLINE DE SOUZA MONTANARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044442-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EVERTON BESPALEZ REQUERIDO: IZABEL FLAVIA FERRAZ BELIZARIO GASPAROTTO SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044442-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EVERTON BESPALEZ REQUERIDO: IZABEL FLAVIA FERRAZ BELIZARIO GASPAROTTO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por EVERTON BESPALEZ em desfavor de IZABEL FLAVIA FERRAZ BELIZARIO GASPAROTTO, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Registro, ainda, que a os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. Mérito: No caso concreto, em suma, o Reclamante narra que, em 22/11/2023, a Requerida registrou o boletim de ocorrência nº 2023.334382, acusando-o de agressão verbal e ameaças, o que culminou na abertura de sindicância 30/01/2024 para a apuração dos fatos, uma vez que é Capitão da PMMT, sendo suspenso o seu porte de arma de fogo e afastado do serviço operacional da PM/MT. Após apuração, o autor foi absolvido, conforme decisão de fls. 205 a 212. Juntando o Processo Disciplinar (Id 179301440) e vídeos (Ids 179404244 a 179404280) como prova da ausência de agressão e risco a integridade física das crianças. A Reclamada, em sua defesa, sustenta ter agido no exercício regular de direito, alegando ausência de responsabilidade civil, em razão da ocultação dos fatos pelo Autor. Defende o descabimento aos danos morais, requerendo a condenação ao pedido contraposto no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), requerendo, ao final, a improcedência da ação. Entretanto, apesar de, sua contestação, a Requerida afirmar que agiu dentro dos limites do exercício regular do direito ao relatar os fatos por ela vivenciados quando da lavratura do boletim de ocorrência em desfavor do Autor, fato é que não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvidas, a prática de tais atos, neste feitou ou na sindicância instaurada pela PM/MT para investigá-los. Em contrapartida, o Autor demonstrou que a imputação que lhe fora feita pela Ré resultou na instauração sindicância, sendo afastado do serviço operacional da PM/MT e suspenso o porte de arma de fogo, para, somente após a conclusão da sindicância e apuração efetiva de como se deram os fatos, ser absolvido, conforme decisão juntada aos autos. Em casos semelhantes, já se decidiu: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – IMPUTAÇÃO DE CRIME E PEDIDO DE APURAÇÃO – SUPOSTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA MOTIVADA POR CIÚME – ABERTURA DE SINDICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DENUNCIAR – EXCESSO VERIFICADO – MOVIMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROVOCAÇÃO DE ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM – ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO – ABUSO COMETIDO – FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). No caso, a legitimidade passiva e o interesse processual resultam exatamente da sua conduta de promover a denunciação supostamente caluniosa, a qual se mostra como sendo a causadora dos danos supostamente sofridos. Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Diante o processamento de representação criminal junto ao Ministério Púbico indevidamente contra o promovente, bem como na esfera administrativa, no âmbito da Corporação Militar, com a abertura de sindicância, mostra-se evidente o abuso cometido, pois os fatos não restaram comprovados, restando evidente a motivação passional nas denúncias ante o relacionamento do promovido com a ex-mulher do promovente. Não prevalece a tese de exercício regular de direito nas denúncias para apuração, pois, nos termos do artigo 187, do Código Civil “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Restando configurado o ato ilícito emerge o dever de indenizar, já que os fatos ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil, de modo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1002294-23.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2021, Publicado no DJE 12/09/2021) Neste caso, a Ré não comprovou as acusações feitas contra o autor, conforme seu ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. O Reclamante, por sua vez, demonstrou o registro do boletim de ocorrência com as acusações da Ré, a instauração de sindicância junto à corporação à qual pertence, bem como a sua absolvição (Id 179301440 – Pag. 214). Competiria à Reclamada, pois, a comprovação de suas alegações junto ao Boletim de Ocorrência nº 2023.334382, no qual acusou o Autor de agressão e ameaças. Não logrando êxito em fazê-lo, deixou de cumprir o ônus probatório que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAÇ C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA – FALSA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME – DANO MORAL CARACTERIZADO – CONCURSO DOS REQUERIDOS NOS ATOS QUE DERAM ENSEJO À OFENSA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA FORMA DO ART. 942, IN FINE, CC - QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Configura ato ilícito, gerador de dano moral indenizável, a publicação de matéria jornalística que, excedendo de forma culposa os limites do direito de informação – seja por negligência na investigação, de imprudência na escolha da forma de transmissão da notícia, ou até mesmo de intenção de praticar ofensa à honra – veicula narrativa fática dissociada da realidade dos fatos, contendo falsa imputação de prática de crime, ainda que posteriormente retratada. Os réus agiram de forma conjunta e suas ações causaram danos significativos ao autor, incluindo um abalo moral contínuo, devido à falsa acusação de crueldade contra seu animal de estimação. A responsabilidade solidária é aplicável, conforme o art. 942 do Código Civil, devido ao dano imaterial causado coletivamente pelos réus. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002629-20.2019.8.11.0021, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024). Não há dúvidas, assim, de que os atos praticados pela Ré geraram constrangimentos ao autor, especialmente no ambiente profissional, sendo evidente o abalo à sua honra. Assim, configurada a prática de ato ilícito pela Requerida, o qual, nos termos do art. 186 e art.187 do Código Civil, gera o dever de indenizar. Dano Moral: Deste modo, concluindo pela responsabilidade da Ré, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, uma vez que a ofensa à honra da pessoa supera o mero dissabor. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque, o reconhecimento da responsabilidade civil encontra-se amparo junto aos artigos 186 e 927, do Código Civil, que confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a falsa acusação, movimentando o Estado para concluir pela ausência de prova, presume-se claramente a ausência de culpa do Autor e, consequentemente, supera o mero dissabor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA DE ILICITUDE PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PELA CORPORAÇÃO. ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1 -No caso posto sob apreciação, por tratar-se de ação de indenização decorrente de acusação indevida, ensejadora da abertura de sindicância pela corporação militar, a discussão prende-se prioritariamente à averiguação da responsabilidade subjetiva dos demandados, que tem por fundamento o comportamento culposo evidenciado pela imperícia, imprudência ou negligência, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, das provas constantes nos autos, incluindo as testemunhais, não restou demonstrada, em nenhum momento, a existência de indícios de que o autor/apelado tenha impedido o Sr. Mateus (invasor do imóvel agredido) de denunciar a agressão por ele sofrida e, muito menos, que tenha ameaçado o réu/apelado. 5 - Assim, as circunstâncias dos autos não permitem a simples aplicação da tese de exercício regular de direito para afastar o dever de indenizar, eis que o réu/apelante, que é ex policial militar e vereador candidato a reeleição, diante de caso de grande repercussão e ciente de que as supostas ameaças não foram proferidas diretamente à sua pessoa ou na sua presença, deveria ter um maior cuidado antes de formalizar tais acusações perante a corporação militar em desfavor do autor/apelado, até mesmo porque tal denúncia/sindicância, independentemente do desfecho, permanecerá na ficha funcional do militar acusado . 6 - Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como em virtude das circunstâncias relativas ao caso dos autos, considero que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional, revelando-se adequado à repreensão da conduta do réu (ex-militar, vereador e candidato a reeleição que, diante de caso de grande repercussão, sem se precaver sobre a veracidade das informações passadas por terceiros, imputou ilicitude a um policial militar no exercício de sua atividade profissional, ensejando a abertura de uma sindicância, caracterizando abuso de direito), sem resultar em enriquecimento do autor (policial militar que respondeu por sindicância em decorrência de atos ilícitos que lhes foram imputados), possuindo também efeito pedagógico. 7- Os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5214102-39.2021.8.09 .0181 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CALÚNIA. RECLAMAÇÃO AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. FALSAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO À IMAGEM E HONRA DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Reclamante é Tenente Coronel da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, lotado na cidade de Lucas de Rio Verde/MT, e foi representado junto aos seus superiores por suposto abuso de poder ao atendimento de ocorrência junto à rádio reclamada. 2. Em contrapartida as reclamadas afirmam nas razões recursais que a condenação pela reclamação junto aos superiores hierárquicos do requerente, por si só, não tem o condão de ensejar indenização por dano moral, haja vista que o simples fato de ela ter se sentido intimidada e ameaçada naquela ocasião, não justifica concluir que ela tenha contatado os superiores do requerente de forma dolosa e deliberada com a finalidade de distorcer tampouco omitir qualquer fato que somente exerceram o seu direito de petição, ao terem considerado que foram vítimas de abuso de poder. 3. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Com efeito, apenas quanto ao primeiro fato relatado na inicial é possível atribuir culpa às Requeridas, Priscila Hauer Domingues Defanti e Nativas Produções e Eventos Ltda, posto ter havido a individualização do ofendido, ora Requerente, mediante falsas acusações perante seus superiores hierárquicos.” 4. Da análise dos autos, a meu ver, é possível concluir que as notícias divulgadas pelas rés ensejaram em procedimento administrativo pelo qual o autor teve que se reportar diante das falsas acusações de abuso de poder, situação esta que causa danos à imagem e sua integridade psicológica e, via de consequência, resta configurado o ato ilícito, passível de indenização por dano moral. 5. Mantém-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A sentença que condenou o Recorrente a pagar o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido contraposto, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005908-68.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À HONRA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM POR MEIO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO - VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral é aquele que atinge os direitos de personalidade da pessoa, de modo que infortúnios, desavenças e dissabores próprios da vida em sociedade não geram abalo moral porque não ofendem, em tese, a dignidade humana. No entanto, em situações nas quais o evento atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. 2. A veiculação da imagem sem autorização por certo que gera o dever de indenizar, dada a ofensa ao seu íntimo, a considerar os fatos que abalaram seu psicológico. 3. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 10223858120218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Embora admissível em sede de juizado especial, uma vez não comprovada à legalidade do dano material alegado pela Ré, sendo os pedidos iniciais procedentes, medida que se impõe é seu indeferimento. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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