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Processo nº 0004632-21.2002.4.01.3400

ID: 301141867

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004632-21.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Decisão

Advogados:

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA FERNANDES DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GUADALAJARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653, CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552 e RENATA MARIA ROLIM GONDIM - CE33623 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de embargos de declaração opostos por GUADALAJARA S.A. INDÚSTRIA DE ROUPAS e pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, em face da decisão de fls. 1483/1485 (id 1764558068). 1. A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, às fls. 1490/1526 (id 1808017153), na qualidade de terceira interessada, alegando ser credora dos honorários de sucumbência, interpôs embargos de declaração, suscitando contradição na decisão embargada relativamente ao arbitramento da verba advocaticia e formulou os seguintes pedidos: a. Habilitação nos autos como terceira interessada; b. Reserva de valor para fins de pagamento da verba honorária “nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do NCPC sobre a diferença apontada pela contadoria”; c. Seja verificado o cabimento de honorários de sucumbência para a União Federal, considerando que “o cumprimento de sentença foi iniciado somente em face da ELETROBRÁS, não tendo a União participação ativa e com grau de litigiosidade nesta fase processual”. 2. Às fls. 1528/1536 (id 1813431163), GUADALAJARA SA INDÚSTRIA DE ROUPAS, opôs embargos de declaração alegando a existência de vícios na decisão vergastada, sob o argumento de que não há que se falar em fixação de honorários advocatícios na fase da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ainda mais, levando em consideração que in casu não se verifica a presença de litigiosidade capaz de justificar a fixação de honorários sucumbenciais. Asseverou, ainda, que “o crédito que foi homologado pela decisão embargada decorre de mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EARESP nº 790.288/PR, que indevidamente reviu o posicionamento adotado quando dos julgamentos dos recursos repetitivos RESP nº 1.003.955/RS e 1.028.598/RS.” Por fim, afirmou que “para surpresa de todos, o Superior Tribunal de Justiça, em posterior julgamento de embargos declaratórios, realizado no dia 10/11/20211, alterou o seu pacífico entendimento para limitar os juros remuneratórios apenas até a realização da AGE, realizada em 2005, o que ceifou boa parte dos créditos dos contribuintes do empréstimo compulsório de energia elétrica. No entanto, importante destacar que esse novo julgamento não deve ser aplicado aos casos já julgados como o da Embargante, porquanto não é possível rescindir o título executivo judicial após o seu trânsito em julgado”. Agravo de instrumento nº 1039789-18.2023.4.01.0000, interposto pela ELETROBRÁS (id 1839078681). Comprovante de depósito do valor de liquidação apresentado pela ELETROBRÁS (fls. 1541/1551, id 1839136148). 3. A empresa exequente solicita “a expedição de ofício para a CEF para a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo” (fls. 1553/1593, id 1880450662). Contrarrazões aos embargos de declaração da União e da ELETROBRÁS (id 1924037649 e 1945670688). É o relatório. DECIDO. Primordialmente, no que diz respeito à habilitação nos autos formulado pela AAGE, necessário esclarecer que, em função de decisão recente proferida pelo E. TRF1, nos autos do AI 1003288-21.2024.4.01.3400 (processo de referência 0024614-40.2010.4.01.3400), indefiro o pedido formulado pela Associação. Fundamentando o posicionamento deste juízo, transcrevo parte da decisão proferida nos autos do AI 1003288-21.2024.4.01.3400, acima noticiado: “Inicialmente, importa destacar que a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE não detém legitimidade para execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor demanda da Eletrobras em sede de cumprimento de sentença, porque aos procuradores da Eletrobras não se aplica a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB) por exercerem munus público, motivo pelo qual não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no seu art. 23, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público. .................................................................................. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Neste sentido: REsp 1.583.859/DF: Decisão que negou provimento ao recurso especial da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2020). No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRAM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL. TITULARIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.751.039/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (AgRg no REsp. 1.169.515/RS, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016). 2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.038.431/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, no caso de causídico que não atua a serviço da Administração Pública. 2. O art. 23 do Estatuto da OAB rege que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". 4. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011). 5. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.251.563/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011). Pelo exposto, monocraticamente (art. 932, IV e/ou V do CPC), a teor da fundamentação supra, nego provimento ao agravo de instrumento.” 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE Em virtude do indeferimento do pedido de habilitação nos autos da AAGE, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela Associação, ante a ausência de legitimidade processual. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE Com base nos fundamentos acima expendidos, em relação aos embargos de declaração opostos pela exequente, verifico que na decisão impugnada não ocorreu nenhum dos vícios que autorizariam a interposição dos embargos, sendo, portanto, inadmissíveis os aclaratórios interpostos. Assim, não há a alegada contradição/omissão/confusão ou erro material no julgado que justifique a modificação via embargos de declaração, de modo que a pretensão deve ser buscada pelo recurso próprio, como acima registrado. No que concerne à fixação de honorários de sucumbência, em liquidação de sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. 2. Merece ser esclarecido que o processo se encontra em fase de liquidação por arbitramento, onde são fixados os honorários dada a litigiosidade existente.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ÓRGÃO JULGADOR SEGUNDA TURMA, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/12/2022. Assim, não há a alegada contradição/omissão/confusão ou erro material no julgado que justifique a modificação via embargos de declaração, de modo que a pretensão deve ser buscada pelo recurso próprio, como acima registrado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela exequente. 1. Embora não tenha conhecido os aclaratórios da Associação de Advogados, REVEJO o posicionamento adotado na decisão embargada e REVOGO a determinação relativa à fixação dos honorários de sucumbência, mantendo, contudo, os demais termos nela estabelecidos. Para o fim de integralização do julgado impugnado, DETERMINO: a) a ELETROBRÁS e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pagarão, pro rata, os honorários advocatícios em favor do exequente nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º, do art. 85, do CPC c/c o inciso IV do §2º do mesmo artigo, sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ, respeitando-se as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. b) a exequente pagará honorários advocatícios em favor da ELETROBRÁS e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pro rata, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a ELETROBRÁS e 20% (vinte por cento) para a UNIÃO, nos percentuais mínimos previstos, no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o valor definido pela contadoria judicial, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III, do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do NCPC. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos autos do REsp 1.860.204/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que, após o novo CPC, tornou-se mais adequado aplicar a cada litisconsorte o seu próprio regime sucumbencial, até mesmo porque, como já decidiu desta Corte em tempo mais remoto, "[a] responsabilidade solidária da União refere-se à restituição do empréstimo compulsório e seus consectários legais, o que não se confunde com os honorários, estabelecidos de forma individualizada, suportando cada um sua parte (União e Eletrobrás), verba esta distinta das custas processuais" (AgRg no AgRg no REsp 1.484.652/RJ, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.11.2015). No mesmo sentido: REsp 463945/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16.8.2004, p. 188). 2. Ainda que houvesse a condenação da União e da Eletrobrás na hipótese em litisconsórcio, o que não ocorreu, já que a União atuou meramente como assistente simples, o regime sucumbencial para condenação da sociedade de economia mista em honorários é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015 (fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), e não a condenação por faixas que se aplica quando vencida a Fazenda Pública. Estando o acórdão regional em dissonância com o que já foi decidido por esta Corte Superior, deve ser reformado no ponto para fixar os honorários advocatícios em desfavor da Eletrobrás em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.779.686/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Note-se que o pagamento dos honorários sucumbenciais, pela ELETROBRÁS e pela União, em favor da exequente, permanecerá na mesma proporção de 50% (cinquenta por cento), considerando as peculiaridades das causas relativas ao empréstimo compulsório, bem como o caráter de responsabilidade solidária atribuído à União. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. CC/2002. TAXA SELIC. 1. O STF sedimentou o entendimento de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição de 1988 à interpretação de leis editadas sob a égide de Constituições anteriores (AI n. 824.937-AgR, rel. Min. Roberto Barroso) e que as normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF (AI n. 669.872-AgR, rel. Min. Luiz Fux). Preliminar de impossibilidade jurídica afastada. 2. A União, em conjunto com a ELETROBRÁS, deve figurar no polo passivo das causas em que se pretende a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive correção monetária e juros remuneratórios, por força do § 3º do art. 4º da Lei n. 4.152/62, que lhe atribui a responsabilidade solidária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag n. 1.290.404/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, e AgRg no REsp n. 1.085.474/PR, rel. Min. Sidnei Beneti; e do TRF1: AC n. 2002.01.00.013360-9/DF, rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva. Ademais, foi a ELETROBRÁS a responsável pela aplicação da correção monetária, ainda que em observância aos normativos legais, e por isso deve responder pela demanda, mesmo porque é a destinatária dos valores recolhidos. 3. ................................................. ACÓRDÃO 0010993-24.2006.4.01.3300, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, DATA DA PUBLICAÇÃO 07/12/2021. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Na orig em, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de valores de empréstimo compulsório, rejeitou a impugnação, homologando o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mas determinando que a execução prosseguisse pelo valor pleiteado inicialmente pelo exequente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Interposto agravo interno, este foi parcialmente provido, para fixar o termo final de incidência dos juros remuneratórios à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, adequando-se a recente julgado desta Corte (EDcl nos EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 14.12.2021). Contudo, o referido acórdão foi omisso quanto ao ônus sucumbencial. III - Na espécie, o embargante logrou êxito parcial na sua tese recursal, no tocante à redução do valor a ser pago, a partir da limitação dos juros remuneratórios à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. IV - Portanto, faz jus a parte embargante à referida verba, cujo montante deverá ser calculado em percentual sobre o quantum que o provimento de seu Agravo Interno reduziu no valor total da condenação originária. Tais cálculos, bem como a efetiva fixação do patamar do percentual dos honorários, ficarão a cargo do próprio juízo da execução. V - Embargos de declaração acolhidos para, integrando a decisão embargada, fazer constar capítulo referente à condenação em honorários sucumbenciais. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.776.596/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2. No que tange ao pedido formulado pela exequente, relativo ao levantamento do valor depositado pela ELETROBRÁS (fls. 1541/1551, id 1839136148), deixo para apreciar posteriormente, após a AAGE apresentar a planilha de cálculos informando o valor que pretende seja reservado para fins de honorários de sucumbência. 3. REGISTRE-SE que o AI nº 1039789-18.2023.4.01.0000, interposto pela ELETROBRÁS (id 1839078681), encontra-se pendente de julgamento (consulta PJe, 14/10.2024). INTIMEM-SE. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 16ª VARA/SJDF mms

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Processo nº 0004632-21.2002.4.01.3400

ID: 301141887

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004632-21.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA MARIA ROLIM GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GUADALAJARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653, CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552 e RENATA MARIA ROLIM GONDIM - CE33623 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de embargos de declaração opostos por GUADALAJARA S.A. INDÚSTRIA DE ROUPAS e pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, em face da decisão de fls. 1483/1485 (id 1764558068). 1. A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, às fls. 1490/1526 (id 1808017153), na qualidade de terceira interessada, alegando ser credora dos honorários de sucumbência, interpôs embargos de declaração, suscitando contradição na decisão embargada relativamente ao arbitramento da verba advocaticia e formulou os seguintes pedidos: a. Habilitação nos autos como terceira interessada; b. Reserva de valor para fins de pagamento da verba honorária “nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do NCPC sobre a diferença apontada pela contadoria”; c. Seja verificado o cabimento de honorários de sucumbência para a União Federal, considerando que “o cumprimento de sentença foi iniciado somente em face da ELETROBRÁS, não tendo a União participação ativa e com grau de litigiosidade nesta fase processual”. 2. Às fls. 1528/1536 (id 1813431163), GUADALAJARA SA INDÚSTRIA DE ROUPAS, opôs embargos de declaração alegando a existência de vícios na decisão vergastada, sob o argumento de que não há que se falar em fixação de honorários advocatícios na fase da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ainda mais, levando em consideração que in casu não se verifica a presença de litigiosidade capaz de justificar a fixação de honorários sucumbenciais. Asseverou, ainda, que “o crédito que foi homologado pela decisão embargada decorre de mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EARESP nº 790.288/PR, que indevidamente reviu o posicionamento adotado quando dos julgamentos dos recursos repetitivos RESP nº 1.003.955/RS e 1.028.598/RS.” Por fim, afirmou que “para surpresa de todos, o Superior Tribunal de Justiça, em posterior julgamento de embargos declaratórios, realizado no dia 10/11/20211, alterou o seu pacífico entendimento para limitar os juros remuneratórios apenas até a realização da AGE, realizada em 2005, o que ceifou boa parte dos créditos dos contribuintes do empréstimo compulsório de energia elétrica. No entanto, importante destacar que esse novo julgamento não deve ser aplicado aos casos já julgados como o da Embargante, porquanto não é possível rescindir o título executivo judicial após o seu trânsito em julgado”. Agravo de instrumento nº 1039789-18.2023.4.01.0000, interposto pela ELETROBRÁS (id 1839078681). Comprovante de depósito do valor de liquidação apresentado pela ELETROBRÁS (fls. 1541/1551, id 1839136148). 3. A empresa exequente solicita “a expedição de ofício para a CEF para a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo” (fls. 1553/1593, id 1880450662). Contrarrazões aos embargos de declaração da União e da ELETROBRÁS (id 1924037649 e 1945670688). É o relatório. DECIDO. Primordialmente, no que diz respeito à habilitação nos autos formulado pela AAGE, necessário esclarecer que, em função de decisão recente proferida pelo E. TRF1, nos autos do AI 1003288-21.2024.4.01.3400 (processo de referência 0024614-40.2010.4.01.3400), indefiro o pedido formulado pela Associação. Fundamentando o posicionamento deste juízo, transcrevo parte da decisão proferida nos autos do AI 1003288-21.2024.4.01.3400, acima noticiado: “Inicialmente, importa destacar que a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE não detém legitimidade para execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor demanda da Eletrobras em sede de cumprimento de sentença, porque aos procuradores da Eletrobras não se aplica a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB) por exercerem munus público, motivo pelo qual não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no seu art. 23, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público. .................................................................................. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Neste sentido: REsp 1.583.859/DF: Decisão que negou provimento ao recurso especial da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2020). No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRAM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL. TITULARIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.751.039/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (AgRg no REsp. 1.169.515/RS, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016). 2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.038.431/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, no caso de causídico que não atua a serviço da Administração Pública. 2. O art. 23 do Estatuto da OAB rege que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". 4. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011). 5. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.251.563/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011). Pelo exposto, monocraticamente (art. 932, IV e/ou V do CPC), a teor da fundamentação supra, nego provimento ao agravo de instrumento.” 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE Em virtude do indeferimento do pedido de habilitação nos autos da AAGE, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela Associação, ante a ausência de legitimidade processual. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE Com base nos fundamentos acima expendidos, em relação aos embargos de declaração opostos pela exequente, verifico que na decisão impugnada não ocorreu nenhum dos vícios que autorizariam a interposição dos embargos, sendo, portanto, inadmissíveis os aclaratórios interpostos. Assim, não há a alegada contradição/omissão/confusão ou erro material no julgado que justifique a modificação via embargos de declaração, de modo que a pretensão deve ser buscada pelo recurso próprio, como acima registrado. No que concerne à fixação de honorários de sucumbência, em liquidação de sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. 2. Merece ser esclarecido que o processo se encontra em fase de liquidação por arbitramento, onde são fixados os honorários dada a litigiosidade existente.3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ÓRGÃO JULGADOR SEGUNDA TURMA, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/12/2022. Assim, não há a alegada contradição/omissão/confusão ou erro material no julgado que justifique a modificação via embargos de declaração, de modo que a pretensão deve ser buscada pelo recurso próprio, como acima registrado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela exequente. 1. Embora não tenha conhecido os aclaratórios da Associação de Advogados, REVEJO o posicionamento adotado na decisão embargada e REVOGO a determinação relativa à fixação dos honorários de sucumbência, mantendo, contudo, os demais termos nela estabelecidos. Para o fim de integralização do julgado impugnado, DETERMINO: a) a ELETROBRÁS e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pagarão, pro rata, os honorários advocatícios em favor do exequente nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º, do art. 85, do CPC c/c o inciso IV do §2º do mesmo artigo, sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ, respeitando-se as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. b) a exequente pagará honorários advocatícios em favor da ELETROBRÁS e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pro rata, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a ELETROBRÁS e 20% (vinte por cento) para a UNIÃO, nos percentuais mínimos previstos, no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o valor definido pela contadoria judicial, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III, do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do NCPC. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos autos do REsp 1.860.204/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que, após o novo CPC, tornou-se mais adequado aplicar a cada litisconsorte o seu próprio regime sucumbencial, até mesmo porque, como já decidiu desta Corte em tempo mais remoto, "[a] responsabilidade solidária da União refere-se à restituição do empréstimo compulsório e seus consectários legais, o que não se confunde com os honorários, estabelecidos de forma individualizada, suportando cada um sua parte (União e Eletrobrás), verba esta distinta das custas processuais" (AgRg no AgRg no REsp 1.484.652/RJ, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.11.2015). No mesmo sentido: REsp 463945/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16.8.2004, p. 188). 2. Ainda que houvesse a condenação da União e da Eletrobrás na hipótese em litisconsórcio, o que não ocorreu, já que a União atuou meramente como assistente simples, o regime sucumbencial para condenação da sociedade de economia mista em honorários é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015 (fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), e não a condenação por faixas que se aplica quando vencida a Fazenda Pública. Estando o acórdão regional em dissonância com o que já foi decidido por esta Corte Superior, deve ser reformado no ponto para fixar os honorários advocatícios em desfavor da Eletrobrás em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.779.686/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Note-se que o pagamento dos honorários sucumbenciais, pela ELETROBRÁS e pela União, em favor da exequente, permanecerá na mesma proporção de 50% (cinquenta por cento), considerando as peculiaridades das causas relativas ao empréstimo compulsório, bem como o caráter de responsabilidade solidária atribuído à União. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. CC/2002. TAXA SELIC. 1. O STF sedimentou o entendimento de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição de 1988 à interpretação de leis editadas sob a égide de Constituições anteriores (AI n. 824.937-AgR, rel. Min. Roberto Barroso) e que as normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF (AI n. 669.872-AgR, rel. Min. Luiz Fux). Preliminar de impossibilidade jurídica afastada. 2. A União, em conjunto com a ELETROBRÁS, deve figurar no polo passivo das causas em que se pretende a restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive correção monetária e juros remuneratórios, por força do § 3º do art. 4º da Lei n. 4.152/62, que lhe atribui a responsabilidade solidária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag n. 1.290.404/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, e AgRg no REsp n. 1.085.474/PR, rel. Min. Sidnei Beneti; e do TRF1: AC n. 2002.01.00.013360-9/DF, rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva. Ademais, foi a ELETROBRÁS a responsável pela aplicação da correção monetária, ainda que em observância aos normativos legais, e por isso deve responder pela demanda, mesmo porque é a destinatária dos valores recolhidos. 3. ................................................. ACÓRDÃO 0010993-24.2006.4.01.3300, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, DATA DA PUBLICAÇÃO 07/12/2021. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Na orig em, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de valores de empréstimo compulsório, rejeitou a impugnação, homologando o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mas determinando que a execução prosseguisse pelo valor pleiteado inicialmente pelo exequente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Interposto agravo interno, este foi parcialmente provido, para fixar o termo final de incidência dos juros remuneratórios à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, adequando-se a recente julgado desta Corte (EDcl nos EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 14.12.2021). Contudo, o referido acórdão foi omisso quanto ao ônus sucumbencial. III - Na espécie, o embargante logrou êxito parcial na sua tese recursal, no tocante à redução do valor a ser pago, a partir da limitação dos juros remuneratórios à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo. IV - Portanto, faz jus a parte embargante à referida verba, cujo montante deverá ser calculado em percentual sobre o quantum que o provimento de seu Agravo Interno reduziu no valor total da condenação originária. Tais cálculos, bem como a efetiva fixação do patamar do percentual dos honorários, ficarão a cargo do próprio juízo da execução. V - Embargos de declaração acolhidos para, integrando a decisão embargada, fazer constar capítulo referente à condenação em honorários sucumbenciais. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.776.596/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2. No que tange ao pedido formulado pela exequente, relativo ao levantamento do valor depositado pela ELETROBRÁS (fls. 1541/1551, id 1839136148), deixo para apreciar posteriormente, após a AAGE apresentar a planilha de cálculos informando o valor que pretende seja reservado para fins de honorários de sucumbência. 3. REGISTRE-SE que o AI nº 1039789-18.2023.4.01.0000, interposto pela ELETROBRÁS (id 1839078681), encontra-se pendente de julgamento (consulta PJe, 14/10.2024). INTIMEM-SE. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 16ª VARA/SJDF mms

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Processo nº 1036200-57.2024.4.01.3500

ID: 276011780

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036200-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

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VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

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FRANCILDA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036200-57.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036200-57.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA ALICE DE MELO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FRANCILDA SILVA BARBOSA - GO64655, MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126, VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE - GO70460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (17/07/2024) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 12 anos de idade até 17/10/1984. Muito embora a autora tenha indicado, na petição inicial, o dia 21/09/1970 como termo inicial, verifica-se que também afirmou, na mesma peça que iniciou o trabalho rural a partir de 12 anos de idade e ter nascido em 21/09/1957. Assim, considerando as próprias alegações da parte autora, bem como o que foi exposto na audiência de instrução e julgamento, a data correta a ser considerada como termo inicial é 21/09/1969. A parte autora requer a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, em 17/07/2024, ou seja, posteriormente à Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, não fazendo menção a direito adquirido até 13/11/2019. Assim sendo, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela referida emenda constitucional. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, §7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 21/09/1957, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado (21/09/1969, a partir de 12 anos da autora, até 17/10/1984). O benefício foi indeferido administrativamente nos seguintes termos: O período urbano da autora encontre expresso no extrato do CNIS. Vejamos: O INSS reconheceu 10 meses de tempo de contribuição urbano. Quanto ao período rural, a inicial foi instruída, dentre outros documentos, com comprovação de pequena propriedade rural em nome do genitor, adquirida em 28/12/1943 e vendida em 03/12/1981, denominada Fazenda Curral Queimado, localizada no município de Uruana-GO Na audiência, a autora declarou que os genitores possuíam terra e que, juntamente com os irmãos, exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, de forma mais regular a partir dos 12 anos de idade, especificamente na Fazenda Curral Queimado, no município de Uruana-GO para subsistência. Muito embora a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel carreada aos autos informe que a terra foi vendida pelo genitor em 03/12/1981, a autora argumentou ter dado continuidade ao trabalho na mesma terra, informando a aquisição da terra pelo irmão posteriormente, como também demonstra a certidão da matrícula. As duas testemunhas, conhecedoras da autora desde a infância, informaram ter presenciado o trabalho da autora na roça juntamente com os genitores e os irmãos, corroborando o período rural alegado. O extrato do CNIS juntado aos autos permite inferir que a autora passou a manter vínculos urbanos somente a partir do ano de 1993. A respeito da possibilidade de reconhecimento como tempo de contribuição da atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, o entendimento predominante no âmbito do STJ é no sentido de que é possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, porque a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Outrossim, em se tratando de trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008) Acrescente-se que em julgamento recente de representativo de controvérsia, Tema 219, a TNU fixou a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino" (julgado em 23/06/2022, trânsito em julgado em 26/07/2022) A prova produzida nos autos é hábil, portanto, a comprovar a atividade rural no período alegado, ou seja, de 21/09/1969, a partir de 12 anos da autora, até 17/10/1984. Somados o período rural de 21/09/1969 ao período já reconhecidos pelo INSS e expresso no CNIS (10 meses), verifica-se que a autora possuía tempo de contribuição superior a 15 anos ou 180 meses na DER, em 17/07/2024. Nestas condições, presentes os requisitos previstos em lei, impõe-se a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria programada, conforme a regra do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, mediante o reconhecimento do período rural de 21/09/1969 a 17/10/1984, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas exclusivamente pela taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Beneficiário(a): MARIA ALICE DE MELO SOUZA Data de Nascimento: 17/07/2024 CPF: 531.096.861-04 DIB: 17/07/2024 (DER) RMI: valor a ser calculado de acordo com a regra do art. 26 §§1º e 2º, inciso I, da EC 103/2019 RPV: valor a ser calculado Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522648

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1036392-02.2024.8.11.0000

ID: 291522691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036392-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIA MARIA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036392-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANESIA MARIA DE ARAUJO - CPF: 043.686.651-04 (AGRAVADO), EVERALDO DOS SANTOS DUARTE - CPF: 957.946.381-68 (ADVOGADO), ANUBIA MARIA ROSA - CPF: 011.040.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor dos honorários periciais – Complexidade da perícia – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais fixados de R$ 4.400,00, para a realização de perícia contábil em ação que versa sobre alegados saques indevidos e ausência de correção de valores em conta PASEP. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de primeiro grau, diante da complexidade da perícia contábil a ser realizada. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais é prerrogativa do magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, devendo observar a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais (art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ). 4. No caso, a perícia contábil visa apurar a ocorrência de desfalques, má gestão, saques indevidos e a correta aplicação de índices de correção monetária em conta PASEP, o que denota certa complexidade. 5. A parte agravante não apresentou elementos concretos capazes de infirmar o valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade e desproporcionalidade. 6. O valor fixado (R$ 4.440,00) encontra-se em patamar razoável e em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes envolvendo perícia contábil para análise de contas PASEP. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia a ser realizada e a prática usual do mercado, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar eventual pedido de redução." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1015616-23.2022.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por ANÉSIA MARIA DE ARAÚJO, indeferiu o pedido do Banco/réu para que fosse reduzido o valor dos honorários periciais proposto pelo perito nomeado judicialmente, no valor de R$ 4.400,00, por entender que, “apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem” (cf. Id. nº 176715378 dos autos de origem). O agravante alega que “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc”, e, sob essa perspectiva, afirma que o “valor a título de pagamento de honorários periciais, qual seja, R$ 4.440,00, foi fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”, ou seja, são “excessivos (...) para uma perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc”, pelo que pede o provimento do recurso “para que o valor dos honorários sejam reduzidos”, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 259673184). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 259998154). Apesar de devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267376780. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno da alegação da autora de que teria havido saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em sua conta PASEP. Na decisão saneadora, “considerando a necessidade de realização de perícia técnica e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real e do interesse público de efetividade da Justiça, segundo o entendimento do STJ, no voto proferido no REsp 1012306/PR, nos termos do art. 370 do CPC, (a MMª. Juíza) determino[u] de ofício a produção de prova pericial, e nome[ou] como perito contador o Sr. José Alves de Souza”, este que, ao aceitar o encargo, propôs a verba honorária de R$ 4.440,00 à condução da perícia contábil. Na decisão agravada, diante da objeção do Banco do Brasil em relação ao valor dos honorários, a MMª. Juíza dispôs o seguinte: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A análise prefacial dos fundamentos recursais não logra êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela pretendida. Conforme pertinentemente assinalado na decisão agravada, a impugnação ofertada pela parte recorrente revela-se excessivamente genérica, desprovida de substrato probatório idôneo capaz de infirmar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não se colaciona qualquer elemento concreto que evidencie a alegada excessividade ou a incompatibilidade e desproporcionalidade da quantia frente à complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, tampouco se demonstra que o montante fixado destoa da prática usual para perícias de natureza similar nesta jurisdição do Mato Grosso. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de definir o quantum devido ao perito, após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada: Nessa linha, a fixação da verba honorária pericial deve harmonizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a análise acurada da complexidade do trabalho técnico a ser realizado, os custos inerentes à prestação do serviço, o local da sua execução e o tempo estimado para a sua conclusão. Ademais, é consabido que a estipulação dos honorários periciais deve, primordialmente, atentar para a complexidade da perícia, o grau de zelo e a especialização do profissional, o local e o tempo necessários à realização do trabalho, bem como as peculiaridades regionais, em consonância com o artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em apreço, depreende-se da análise do andamento processual que os pontos controvertidos fixados na demanda versam sobre a existência ou não de elementos caracterizadores de desfalques na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, bem como a ocorrência de eventual má gestão, saques indevidos e/ou a ausência de aplicação dos índices de juros e de correção monetária devidos na referida conta. Para o esclarecimento dessas questões eminentemente técnicas, a produção de prova pericial contábil foi adequadamente determinada, demandando a atuação de um profissional especializado. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), a qual foi mantida pela magistrada a quo. Diante desse panorama, e à míngua de elementos probatórios consistentes que possam infirmar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado, a manutenção da decisão agravada se impõe. O montante de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais) não se revela, em uma análise perfunctória, desarrazoado ou desproporcional à complexidade da perícia contábil a ser realizada, que envolve a análise de movimentações financeiras e a aplicação de índices em um contexto específico como o do PASEP. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a alegada excessividade, limitando-se a alegações genéricas. Não bastasse, o valor arbitrado está em consonância com que tem se admitido neste e. Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – PERÍCIA CONTÁBIL – VALOR DOS HONORÁRIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Acerca dos honorários do perito, o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que o quantum será definido pelo juiz, após manifestação das partes sobre o valor proposto pelo Expert. II - Ao definir o valor, o juiz deverá considerar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, custos com a prestação do serviço, o lugar e o tempo estimado para sua realização. III - Ainda mais quando o agravante sequer apontou o valor que entender condizente em relação aos honorários do perito, verifica-se que o valor arbitrado na origem não se mostra excessivo, tendo em conta a extensão do labor, o qual, além do tempo dispendido, albergará a análise detida de extensa prova documental, levantamento de dados, revisão técnica e resposta aos vários quesitos levantados pelas partes”. (N.U 1009783-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 01/06/2024) - Foi arbitrado o valor de R$ 7.575,00 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CÁLCULO PASEP – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor dos honorários periciais deve ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto, devendo ser mantido o quantum quando destinado a remunerar condignamente o profissional”. (N.U 1001670-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) - Foi arbitrado o valor de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Foi arbitrado o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Apuração de Índices. PASEP. Pretendida Redução. Excesso Não Verificado. Observância do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que homologou a proposta de honorários presentado pelo perito judicial em Ação Indenizatória decorrente de aplicação de correção monetária na conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há motivos para reformar a decisão que homologou os honorários do perito e se o valor atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Ao arbitrar os honorários periciais, o Julgador deve considerar a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, os custos envolvidos e o tempo estimado para sua realização. 4.O Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado e que deve ser fixado ao final dos trabalhos. 5.A falta de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade do montante inviabiliza a reforma da decisão, em especial quando o valor arbitrado está dentro dos parâmetros usualmente praticados em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários periciais exige fundamentação concreta, pois não é suficiente a alegação genérica de excesso sem a indicação de parâmetros objetivos para sua redução”. (N.U 1036200-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - Foi arbitrado o valor R$ 4.440,00 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) Destarte, ausentes quaisquer motivos plausíveis que fragilizem a decisão recorrida, mantenho integralmente o decisum que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.440,00, porquanto fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo perito contábil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016414-81.2025.4.01.3600

ID: 298511221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016414-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAYANE PUSIPPE COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON JOSE DO CARMO

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TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016414-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANE PUSIPPE COSTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016414-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANE PUSIPPE COSTA MARQUES REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento da extensão da renegociação da dívida cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Thayane Pusippe Costa Marques em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sua Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios – DIGEF, a União Federal e o Banco do Brasil S.A. A parte autora alega que firmou com o FNDE, em 23/03/2015, o contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 444.903.314, no valor total de R$ 254.067,00, para custeio do curso de Medicina Veterinária. Sustenta que os pagamentos trimestrais realizados na fase de utilização não amortizaram o saldo principal, sendo absorvidos apenas pelos juros, e que o contrato prevê capitalização mensal de juros (anatocismo), prática vedada pela Súmula 121 do STF e pelo Decreto nº 22.626/1933. Alega, ainda, que o contrato é excessivamente oneroso, descumpre normas posteriores como a Lei nº 13.530/2017 (que instituiu juros zero a partir de 2018) e não permite renegociação nos moldes da Lei nº 14.375/2022. Refere-se à utilização indevida da Tabela Price, à ausência de aplicação dos pagamentos trimestrais no saldo devedor e à sua situação de vulnerabilidade econômica. Postula, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a exclusão/vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a anulação da capitalização dos juros, aplicação da taxa zero a partir de 2018, substituição da Tabela Price, abatimento dos valores já pagos, recálculo do saldo devedor e reconhecimento do direito à renegociação com descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 (99% ou, subsidiariamente, 77% ou 12%). Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º e seu parágrafo 3º, da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), é competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Como relatado, o objeto desta ação concerne à revisão contratual e obrigação de fazer, matéria não inclusa nas vedações do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Quanto ao valor da causa, a parte autora o indicou na importância de R$ 10.000,00. Na espécie, registra-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a competência do Juizado Especial Federal para apreciação de demandas que discutam diferenças decorrentes de contratos financeiros: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, em virtude de decisão do Juizado Especial Federal da 6ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação em que se busca a revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando a abusividade da capitalização de juros decorrente da adoção da Tabela SAC, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 3. Esta 3ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 4. Entretanto, na hipótese, em que se busca a revisão de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, a produção de prova pericial não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, pois seria de natureza contábil, que não apresenta maior complexidade, não inviabilizando o processamento da causa perante o Juizado Especial Federal, conforme precedente desta Seção (CC 0035912-97.2017.4.01.0000 – Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO – e-DJF1 de 13.05.2019), entre outros. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitado. (CC 1017544-18.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 20/10/2022 PAG.) (grifo nosso) PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I – Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o valor dado à causa deve corresponder efetivamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, inclusive porque serve como parâmetro para a fixação da competência. II – Consoante o art. 292 do CPC, incisos II, V e VI, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deverá corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido; e na ação em que há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. III – Conforme consta da inicial do feito originário, a parte autora “...celebrou com a Empresa ré contrato de compra e venda e financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, mediante Cédula de Crédito Bancário imobiliária, cujo propósito foi de abertura de crédito assinando uma nota promissória em branco no importe de R$ 75.980,00, a ser paga em 360 parcelas com amortizações constantes e sucessivas R$ 1008,98 = R$ 219.615,13, a serem pagas em moeda nacional”. IV – Discutem o percentual da taxa de juros, a capitalização de juros, a limitação dos juros moratórios, a incidência da tabela PRICE, da comissão de permanência e a imposição e contratação de seguro obrigatório. V – Para a apuração do proveito econômico pretendido, deve-se deduzir do valor total cobrado pela CEF, R$219.615,35, aquele que a autora reconhece como devido, R$177.511,48, importando em uma quantia de R$41.973,22, não havendo que se falar em incluir em seu cômputo os juros de mora e a correção monetária, mesmo porque eles somente serão apurados ao final, na fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência da ação. VI – Como a ação foi ajuizada neste ano de 2019, o valor da causa não ultrapassa o teto de alçada dos juizados especiais federais. VII – Conflito negativo de competência que se conhece, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia - JEF (suscitante). (CC 1033053-23.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/11/2019 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, menciona-se decisão monocrática que tratou de apreciar conflito negativo de competência relacionado a financiamento nesta Seção Judiciária: DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar causa em que o proveito econômico pretendido seja inferior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. O Juízo da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso entendeu que, por ter a parte autora dado à causa o valor de R$ 41.922,10 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e dez centavos), a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível em razão do limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. Já o Juízo do Juizado Especial Cível (9ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso), a quem os autos foram redistribuídos, entendeu que, “em que pese os autores tenham atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, a ação versa sobre modificação de negócio jurídico, haja vista que a parte autora pretende a revisão de diversas cláusulas do ajuste contratual, de modo que o proveito econômico da demanda corresponde, em verdade, ao próprio valor do contrato, cujo valor do financiamento é de R$ 316.050,00 (trezentos e dezesseis mil e cinquenta reais), valor este que excede ao teto dos Juizados Especiais Federais”, suscitando conflito negativo de competência. Decido. Sobre o caso, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Destaquei. O pedido é para que: 1 - “sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que os Requerentes não se encontram em mora, ou, como pedido subsidiário (NCPC, art. 326), a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual e PRINCIPALMENTE fazer cumprir o Sistema de Amortização Constante – SAC na forma contratada, por ser menos gravoso aos financiados”; 2 -“a Requerida seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome dos Requerentes junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN”; 3 -“caso sejam encontrados valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os mesmos compensados no saldo devedor do financiamento”. A parte autora alega que “o atual valor do Saldo Devedor do Contrato, após o pagamento de 68 (sessenta e oito) parcelas, é de R$ 278.208,47 (duzentos setenta e oito mil duzentos e oito reais quarenta e sete centavos) e não R$ 320.130,57 (trezentos e vinte mil cento e trinta reais cinquenta e sete centavos), apresentado pela Requerida”. Em casos como tais, em que não se pede rescisão do contrato, mas apenas abatimento de valor, o proveito econômico corresponde ao montante controvertido. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REPETIÇÃO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Não tendo sido controvertido todo o negócio jurídico firmado entre as partes, o valor da causa não pode corresponder ao valor integral do contrato em referência (R$189.079,34). Estimado pelo autor que o proveito econômico por ele pretendido - devolução em dobro da taxa de construção - está em R$50.000,00, deve ser este o valor da causa, a levar a competência para o juizado especial federal, por se tratar de valor inferior a 60 salários mínimos. II - Se, posteriormente, for verificado que o objeto da pretensão atingirá valor superior ao teto dos juizados, poderá ser reconhecida sua incompetência. Sem elementos concretos, deve-se prestigiar o valor atribuído à causa pelo autor. III - Conflito conhecido, para declarar a competência do juizado especial federal do Distrito Federal (25ª vara federal), ora suscitante. (TRF1, CC 0028366-25.2016.4.01.0000, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 3S, e-DJF1 04/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REVISÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I - Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o valor dado à causa deve corresponder efetivamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, inclusive porque serve como parâmetro para a fixação da competência. II - Consoante o art. 292 do CPC, incisos II, V e VI, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deverá corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido; e na ação em que há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. III - A parte autora celebrou contrato de empréstimo com a CEF no valor de R$117.000, com garantia de alienação fiduciária de imóvel, afirmando que o real valor do imóvel à época da contratação (R$318.000,00) superava em muito o do empréstimo, e pretende a revisão/anulação de cláusulas contratuais (taxa de juros, capitalização de juros, venda casada (taxa de serviço e seguro à vista, saldo devedor residual, juros remuneratórios). IV - Afirma que foram cobrados valores em excesso, importando em um saldo credor de R$7.050,34 e que não é devido o saldo devedor no importe de R$105.593,29. V - Considerando o valor controvertido, R$112.643,63, em 2019, data do ajuizamento da ação, o real valor da causa ultrapassa o teto de alçada dos juizados especiais federais. VI - Conflito negativo de competência que se conhece, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, de competência geral (suscitado). (TRF1, CC 1012957-50.2020.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, 3S, PJe 19/08/2020) Como o valor controvertido é de R$ 41.922,10 (quarenta e um mil novecentos e vinte dois reais e dez centavos), conclui-se que o valor da causa é inferior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. Em face do exposto, conheço do conflito negativo para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível (9ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso), suscitante. (CC 1027593-50.2022.4.01.0000, Juiz Federal Relator Convocado MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1, PJe 25/04/2023) (grifo nosso) Ademais, registra-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a competência do Juizado Especial Federal para apreciação de demandas que se discutam o Financiamento Estudantil pelo FIES na hipótese em que a pretensão econômica seja inferior a sessenta salários mínimos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, em desfavor do Juízo da 9ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação objetivando revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado junto a instituição ré, sob a alegação de que seriam abusivas. 2. Na hipótese dos autos, o deslinde da controvérsia objeto do presente conflito de competência, cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, demanda a produção de prova pericial. 3. A produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, a teor do que dispõe o art. 12 da Lei n. 10.259/2001, mormente nas hipóteses em que a referida prova se limitará à aplicação dos critérios de reajuste do valor contratual que a demandante entende como sendo os corretos, como no caso. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1007604-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/05/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ABATIMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROFISSIONAL MÉDICA QUE LABOROU NO COMBATE DIRETO À PANDEMIA. VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de ação em que se busca o recálculo do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, mediante abatimento de débito do período em que a autora laborou no combate direto à pandemia. 2. Verifica-se que a pretensão autoral na origem é o reconhecimento do direito ao abatimento de parcelas referente ao financiamento estudantil, atribuindo à causa o valor efetivamente pretendido a título de desconto no numerário a ser pago. 3. Com efeito, fica evidente que, em razão da importância relativa à parte controvertida (abatimento de parcelas), conforme disposto no artigo 292, II do CPC e considerando o proveito econômico perseguido, a quantia não ultrapassa o teto estabelecido para o Juizado Especial. 4. Precedente desta 3ª Seção em hipótese similar: (...) 4.Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é a de obter uma prestação positiva, de que lhe seja assegurado, enquanto integrar o programa Equipe de Saúde da Família ESF, o abatimento de seu financiamento estudantil, com o recálculo ou suspensão das referidas parcelas. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 1021787-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021). 5. Conflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitado). (CC 1026694-18.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 29/02/2024 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários-mínimos, bem como o fato de que esta ação não se encontra dentre as vedações do §1º do art. 3º da referida lei, verifica-se a competência absoluta do juizado especial federal para apreciação da demanda. Por conseguinte, em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, cumpre intimar a parte autora para manifestação e, não havendo oposição, declinar da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a incompetência, em tese, deste juízo, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 9º e 10 c/c art. 321, todos do CPC. Havendo anuência da parte autora acerca da incompetência deste Juízo ou decorrido o prazo sem manifestação, declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. Neste caso, retifique-se a classe para Procedimento Comum do Juizado Especial e, em seguida, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Por outro lado, havendo insurgência da parte autora em relação ao declínio, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6000225-35.2025.4.06.0000

ID: 300892267

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000225-35.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000225-35.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6061161-09.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA S… Agravo de Instrumento Nº 6000225-35.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6061161-09.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo impetrante, FRANCISCO WESLESSON RODRIGUES DOS SANTOS , em face da decisão proferida ( evento 4, DESPADEC1 ,dos autos principais), em 10/12/2024, que indeferiu o pedido liminar, que objetivava fosse determinado à autoridade coatora que procedesse à instauração do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do parágrafo 4° do artigo 4° da Resolução n° 01/2022 do CNE, com o encerramento do aludido processo em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo parágrafo 5° do art. 11 da Resolução n° 01/2022 do CNE. Havendo parecer favorável, procedesse à entrega do apostilamento segundo art. 16 da Resolução n° 01/2022 do CNE, sob pena de multa. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, o direito à revalidação do diploma médico expedido no estrangeiro pela modalidade simplificada, uma vez que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Assevera que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender. Argumenta que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender, embasando sua argumentação em entendimento do STF sobre o assunto. Afirma que não é razoável e tampouco proporcional que uma Universidade do nível e estrutura da UFMG, que tem um orçamento anual de milhões, não abra a fila para revalidação simplficada de diploma, que se caracteriza por ser uma mera análise documental, não havendo a necesssidade de realização de prova, se escuse com a justificativa de que possui autonomia adminitrativa ou que não aceite o envio deste requerimento através do e-mail pois só aceitam se for através da Plataforma Carolina Bori, sendo que, ao mesmo tempo, não abrem a fila, o que não da a possibilitade/viabilidade do requerente enviar o requeirmento pela plataforma Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG realize a análise documental do seu diploma de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Determinado ao agravante que apresentasse a declaração de hipossuficiência ou recolhesse o preparo do agravo. Ao evento 7, GUIAS_DE_CUSTAS3 , foi juntado o comprovante do recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, considerando o recolhimento das custas, nada a prover quanto ao pedido de justiça gratuita. No mérito, destaco que o art. 932 inciso IV e V, alíneas "C" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFMG aderiu ao Revalida, em 06/06/2021, por meio Termo de Compromisso firmado entre o Inep e a UFMG e, desde então, passou a aplicar, exclusivamente, o retromencionado exame para entrada dos pedidos de revalidação para o curso de medicina e não mais a Plataforma Carolina Bori. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo os de minha relatoria: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, dentre outros; o de relatoria do Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes: o AI 10000336120234060000, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024, a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido do agravante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados I ncidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo impetrante. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não havendo interesse em recorrer, solicito à parte, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004021-14.2024.4.06.3801

ID: 303439467

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004021-14.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBEIDA SLEIMAN SLEIMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004021-14.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004021-14.2024.4.06.3801/MG APELANTE : OBEIDA SLEIMAN SLEIMAN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF (OAB DF0… Apelação Cível Nº 6004021-14.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004021-14.2024.4.06.3801/MG APELANTE : OBEIDA SLEIMAN SLEIMAN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIRIAN CASSIA MARTINS SCHAFF (OAB DF046512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela impetrante, OBEIDA SLEIMAN SLEIMAN , em face da sentença proferida ( evento 20, SENT1 ), em 19/01/2025 , que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, no qual pretendia a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Condenou a Impetrante ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade da parcela em razão da assistência judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, o direito à revalidação do diploma médico expedido no estrangeiro pela modalidade simplificada, uma vez que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Assevera que a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade, sendo que a instituição de ensino superior violou dispositivo da referida Resolução ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Argumenta que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender, embasando sua argumentação em entendimento do STF sobre o assunto. Afirma que a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalidação simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo deve ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir. Com isso, alega que a instituição de ensino superior violou dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Assim, sustenta que é necessário que a Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº 001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Ao final, requer a apelante a reforma da sentença a quo, para que seja dado provimento integral ao presente recurso, sendo determinado à parte apelada que dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF ( evento 36, CONTRAZ1 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixando de apresentar manifestação, por ausência de interesse público que justifique ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932 inciso IV e V, alíneas "C" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFJF/MG, por exemplo, aderiu ao Revalida, desde 2021, conforme termo de Adesão assinado em 02 de junho de 2021 e Portaria INEP 530/2020. Ainda, o Conselho Superior da UFJF editou a Resolução nº 29 de 11 de junho de 2021 do Conselho Superior, regulamentando, no âmbito interno, as normas para Revalidação de Diplomas de Graduação e de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação obtidos no exterior. De acordo com a referida resolução, os diplomas médicos serão revalidados, na UFJF, pelo Programa Revalida, não havendo modalidade de tramitação simplificada para tal curso. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo os de minha relatoria: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, dentre outros; o de relatoria do Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes: o AI 10000336120234060000, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024, a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados I ncidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003238-82.2025.4.06.3802

ID: 303439437

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003238-82.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003238-82.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003238-82.2025.4.06.3802/MG APELANTE : DAVID BARBOSA SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF05… Apelação Cível Nº 6003238-82.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003238-82.2025.4.06.3802/MG APELANTE : DAVID BARBOSA SOUSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, DAVID BARBOSA SOUSA , em face da sentença proferida ( evento 4, SENT1 ), em 09/05/2025 , que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, no qual pretendia a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da impetrante já possui diploma revalidado de forma simplificada nos últimos 5 anos no Brasil, conforme o artigo 11 da Resolução 001/2022 do Ministério da Educação. Condenou o impetrante ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade da parcela em razão da assistência judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. No mérito, o apelante sustenta, em síntese, o direito à revalidação do diploma médico expedido no estrangeiro pela modalidade simplificada, uma vez que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Assevera que a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade, sendo que a instituição de ensino superior violou dispositivo da referida Resolução ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Argumenta que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender, embasando sua argumentação em entendimento do STF sobre o assunto. Afirma que a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalidação simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo deve ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir. Com isso, alega que a instituição de ensino superior violou dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Ao final, requer o apelante a reforma da sentença a quo, para que seja dado provimento integral ao presente recurso, sendo determinado à parte apelada que dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM ( evento 16, CONTRAZ1 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixando de apresentar manifestação, por ausência de interesse público que justifique ( evento 6, PARECER1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932 inciso IV e V, alíneas "C" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM/MG, por exemplo, aderiu ao Revalida nos termos da RESOLUÇÃO CONSU/UFTM Nº 94, de 12/ de junho de 2023, adotando-o como requisito para revalidação de diplomas estrangeiros . Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo os de minha relatoria: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, dentre outros; o de relatoria do Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes: o AI 10000336120234060000, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024, a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados I ncidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003264-83.2025.4.06.3801

ID: 303429336

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003264-83.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO FARIAS DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA OLIVEIRA ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003264-83.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003264-83.2025.4.06.3801/MG APELANTE : JEAN AUGUSTO FARIAS DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HELOISA OLIVEIRA ARAÚJO (OAB G… Apelação Cível Nº 6003264-83.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003264-83.2025.4.06.3801/MG APELANTE : JEAN AUGUSTO FARIAS DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HELOISA OLIVEIRA ARAÚJO (OAB GO060067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, JEAN AUGUSTO FARIAS DE MORAES , em face da sentença proferida ( evento 21, SENT1 ), em 22/04/2025 , que denegou a segurança na qual pretendia a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da impetrante já possui diploma revalidado de forma simplificada nos últimos 5 anos no Brasil, conforme o artigo 11 da Resolução 001/2022 do Ministério da Educação. Condenou o impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. No mérito, o apelante sustenta, em síntese, o direito à revalidação do diploma médico expedido no estrangeiro pela modalidade simplificada, uma vez que o art. 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Assevera que a Resolução n.º 1/2022 do CNE não estabelece qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade, sendo que a instituição de ensino superior violou dispositivo da referida Resolução ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Argumenta que por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender, embasando sua argumentação em entendimento do STF sobre o assunto. Afirma que a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira intransponível para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há uma norma prevendo a revalidação simplificada do diploma e que a abertura do processo administrativo deve ser feita a qualquer tempo, a universidade tem que cumprir. Com isso, alega que a instituição de ensino superior violou dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Ao final, requer o apelante a reforma da sentença a quo, para que seja dado provimento integral ao presente recurso, sendo determinado à parte apelada que dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF ( evento 34, CONTRAZ1 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixando de apresentar manifestação, por ausência de interesse público que justifique ( evento 6, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932 inciso IV e V, alíneas "C" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFJF/MG, por exemplo, aderiu ao Revalida, desde 2021, conforme termo de Adesão assinado em 02 de junho de 2021 e Portaria INEP 530/2020. Ainda, o Conselho Superior da UFJF editou a Resolução nº 29 de 11 de junho de 2021 do Conselho Superior, regulamentando, no âmbito interno, as normas para Revalidação de Diplomas de Graduação e de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação obtidos no exterior. De acordo com a referida resolução, os diplomas médicos serão revalidados, na UFJF, pelo Programa Revalida, não havendo modalidade de tramitação simplificada para tal curso. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo os de minha relatoria: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, dentre outros; o de relatoria do Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes: o AI 10000336120234060000, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024, a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000), sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados I ncidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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