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Processo nº 1014957-57.2024.4.01.3500

ID: 276733280

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014957-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELAINE FERREIRA ARANTES

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WANESSA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014957-57.2024.4…

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Processo nº 1052399-57.2024.4.01.3500

ID: 330083510

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052399-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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MARIA APARECIDA RASSI NACIFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1052399-57.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: …

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Processo nº 1045706-57.2024.4.01.3500

ID: 328705701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045706-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH

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NATALIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM

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CECILIA ANDRADE ROCHA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1045706-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1055794-57.2024.4.01.3500

ID: 330361872

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055794-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL MATRONE COSTA

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JOANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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LETICIA CAROLINNY PEREIRA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1055794-57.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISA…

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Processo nº 1036200-65.2023.8.26.0007

ID: 309723593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036200-65.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A. I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036200-65.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, a… Processo 1036200-65.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.R. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1036200-09.2025.8.11.0041

ID: 320813592

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036200-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS nos termos do art. 626, §1º do CPC. Dados do Processo: Processo: Numero: 103620… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS nos termos do art. 626, §1º do CPC. Dados do Processo: Processo: Numero: 1036200-09.2025.8.11.0041 Parte Autora: INVENTARIANTE: FRANCISMEIRE DA GLORIA ALVARENGA CRUZ Parte Requerida: ESPÓLIO: MANOEL PEDROSO DE ALVARENGA, NILDA EVANGELISTA DE ALVARENGA FINALIDADE: Promover a INTIMAÇÃO de eventuais herdeiros/interessados, em lugar incerto e não sabido, para manifestarem nos autos, querendo, em quinze dias, acerca da decisão e primeiras declarações. Cuiabá/MT, 8 de julho de 2025. WILLMA GISELLE SANTOS DE LIMA Servidor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o apliCativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1036200-41.2025.4.01.3300

ID: 323684572

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036200-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA WENSE GORDILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036200-41.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036200-41.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDIA WENSE GORDILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES - BA28667 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, manejado por CLAUDIA WENSE GORDILHO, em face de atos atribuídos ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SALVADOR, objetivando que seja consolidada a transação prevista no noticiado Edital PGDAU nº 6/2024. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Não concedida a medida liminar. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa e para complementar o pagamento do valor das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorreu, in albis, o prazo assinado à parte autora. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a demanda processada nestes autos teve seu seguimento obstado pela inércia da parte autora, que, embora intimada a promover as emendas necessárias à sua inicial, deixou seu prazo transcorrer in albis, não resta alternativa que não a extinção do feito, a teor do quanto disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação será extinta sem análise de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009. Custas pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1042214-57.2024.4.01.3500

ID: 299789436

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042214-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIASCAL MINERACAO E CALCARIO LTDA

Decisão

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1042214-57.2024.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACION…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Das Micro Regioes De Goiania E Anapolis Ltda x Delys Junior Auto Center E Lavajato Ltda

ID: 312410227

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003705-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DELYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO LTDA

Despacho

Advogados:

FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO

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RENATA BRASIL RANGEL FAISANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIANA FAISANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003705-57.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003705-57.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO VIANA FAISANO - GO25884 e RENATA BRASIL RANGEL FAISANO - GO27653 POLO PASSIVO:DELYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO MOREIRA MACHADO ARAUJO - GO33812 DESPACHO Cuida-se de embargos de terceiro, com pedido de liminar, proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA, em face de DELYS JUNIOR AUTO CENTER E LAVAJATO LTDA, distribuído por dependência ao Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500, visando a determinar a baixa da restrição RENAJUD incluída no veículo RAM/2500 LARAMIE, PLACA RBY4D98, determinada naqueles autos principais proposto pela Caixa Econômica Federal em face de Delys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli e Fábio Gaspar Borges Júnior. Intimada, a parte ré não apresentou impugnação. O art. 677, § 4º do Código de Processo Civil dispõe que nos embargos de terceiro “será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial”. No caso, a empresa Delys Júnior Auto Center e Lavajato Ltda. não indicou o veículo para a constrição judicial, sendo que o ato de constrição aproveita à autora da Ação de indisponibilidade de bens (Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500) de forma que legitimada para figurar no polo passivo é a Caixa Econômica Federal. Emende, pois, a Autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), para indicar corretamente quem deve figurar no polo passivo e o seu respectivo endereço, nos termos do art. 677, § 4º do CPC. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1023881-57.2024.4.01.3500

ID: 322210031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023881-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LIMA FROTA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023881-57.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023881-57.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PATRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023881-57.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023881-57.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PATRICIA LIMA FROTA DE CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023881-57.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. Em suas razões de embargos, a parte autora alega, em suma, que o acórdão restou omisso e apresenta a seguinte argumentação: "Analisar a legalidade da norma interna da UFG, especialmente a Resolução CEPEC/UFG nº 1050/201, em face do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (LDB), e manifestar-se sobre a alegação da embargante de que a restrição imposta pela universidade à revalidação de diplomas médicos pela via simplificada configura violação à legislação federal; b. Realizar o distinguishing em relação ao Tema 599 do STJ, demonstrando as diferenças entre o caso concreto e o precedente, considerando a superveniência da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Resolução CNE/CES nº 1/2022, e manifestar-se sobre a aplicabilidade desse Tema ao presente caso; c. Analisar a jurisprudência do STF sobre os limites da autonomia universitária e a vinculação das universidades federais às normas gerais do MEC, especialmente os precedentes RE 1036076 AgR e ADI 5035, e manifestar-se sobre a aplicação desses entendimentos ao caso em exame; d. Manifestar-se sobre a alegação da embargante de que a autonomia universitária não é absoluta e que a UFG deve observar as normas gerais do MEC sobre a revalidação de diplomas, em especial o art. 53, V, da LDB; e. Manifestar-se sobre a alegação da embargante de que o REVALIDA possui caráter subsidiário e não excludente de outras modalidades de revalidação, e analisar a legalidade da exclusão da tramitação simplificada pela UFG, em face do art. 2º, inciso II, da Lei nº 13.959/2019; f. Manifestar-se sobre a alegação da embargante de que o acórdão, ao fundamentar a possibilidade de substituição da tramitação simplificada por provas ou exames, desconsiderou o art. 31 da Portaria MEC nº 1.151/2023, e analisar se a exclusão da tramitação simplificada pela UFG nos casos em que ela é cabível segundo a legislação federal configura violação ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (LDB)" Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023881-57.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente na sentença embargada, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão: "Trata-se de apelação em mandado de segurança contra a sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de obrigar a Universidade Federal do Goiás - UFG a receber e analisar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro do impetrante pela tramitação simplificada, nos termos da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Resolução nº 01/2022 do CNE. Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º)’. Assim, em caso de enquadramento fático em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada da revalidação do diploma estrangeiro, hipótese que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como previsto pelo §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. Em que pese a apelante alegar a inaplicabilidade do Tema citado acima sob o fundamento da evolução do cenário jurídico, anoto que não houve a revogação das normas legais que deram respaldo ao entendimento do Tema. Na verdade, trata-se de normas secundárias, como o art. 8º da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, as quais vieram a corroborar a autonomia didático-científica conferida às Universidades, autonomia essa que encontra previsão no art. 207 da Constituição Federal, reforçada pelos dispositivos 53, 54 e 55 da Lei 9.394/96. No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFG a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame Revalida, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica.". Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da sentença embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023881-57.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023881-57.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PATRICIA LIMA FROTA DE CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS. UFG REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente na sentença embargada, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão: "Trata-se de apelação em mandado de segurança contra a sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de obrigar a Universidade Federal do Goiás - UFG a receber e analisar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro do impetrante pela tramitação simplificada, nos termos da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Resolução nº 01/2022 do CNE. Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º)’. Assim, em caso de enquadramento fático em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada da revalidação do diploma estrangeiro, hipótese que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como previsto pelo §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. Em que pese a apelante alegar a inaplicabilidade do Tema citado acima sob o fundamento da evolução do cenário jurídico, anoto que não houve a revogação das normas legais que deram respaldo ao entendimento do Tema. Na verdade, trata-se de normas secundárias, como o art. 8º da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, as quais vieram a corroborar a autonomia didático-científica conferida às Universidades, autonomia essa que encontra previsão no art. 207 da Constituição Federal, reforçada pelos dispositivos 53, 54 e 55 da Lei 9.394/96. No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFG a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame Revalida, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica.". Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração opostos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator Brasília, data do julgamento Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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