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"1036210-18.2021.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 9 de 26

Processo nº 1047656-18.2021.4.01.3400

ID: 335379063

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047656-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MUNIZ MAURICIO RIOS MAURICIO SOUZA SANTOS MAURICIO TOLENTINO DOS SANTOS MAURO BARBOSA CAIRES MAURO CARVALHO JOSE MAURO MANSILHA DOS REIS FILHO MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SOARES MIGUEL FERNANDES DA ROCHA MIGUEL FRANCISCO DO SERRO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047656-18.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAURICIO MUNIZ…

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Processo nº 1047656-18.2021.4.01.3400

ID: 335379073

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047656-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MUNIZ MAURICIO RIOS MAURICIO SOUZA SANTOS MAURICIO TOLENTINO DOS SANTOS MAURO BARBOSA CAIRES MAURO CARVALHO JOSE MAURO MANSILHA DOS REIS FILHO MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SOARES MIGUEL FERNANDES DA ROCHA MIGUEL FRANCISCO DO SERRO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047656-18.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAURICIO MUNIZ…

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Processo nº 1047656-18.2021.4.01.3400

ID: 335379084

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047656-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MUNIZ MAURICIO RIOS MAURICIO SOUZA SANTOS MAURICIO TOLENTINO DOS SANTOS MAURO BARBOSA CAIRES MAURO CARVALHO JOSE MAURO MANSILHA DOS REIS FILHO MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SOARES MIGUEL FERNANDES DA ROCHA MIGUEL FRANCISCO DO SERRO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047656-18.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAURICIO MUNIZ…

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Processo nº 1047656-18.2021.4.01.3400

ID: 335379092

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047656-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MUNIZ MAURICIO RIOS MAURICIO SOUZA SANTOS MAURICIO TOLENTINO DOS SANTOS MAURO BARBOSA CAIRES MAURO CARVALHO JOSE MAURO MANSILHA DOS REIS FILHO MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SOARES MIGUEL FERNANDES DA ROCHA MIGUEL FRANCISCO DO SERRO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047656-18.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAURICIO MUNIZ…

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Processo nº 1047656-18.2021.4.01.3400

ID: 335379099

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047656-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MUNIZ MAURICIO RIOS MAURICIO SOUZA SANTOS MAURICIO TOLENTINO DOS SANTOS MAURO BARBOSA CAIRES MAURO CARVALHO JOSE MAURO MANSILHA DOS REIS FILHO MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SOARES MIGUEL FERNANDES DA ROCHA MIGUEL FRANCISCO DO SERRO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047656-18.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAURICIO MUNIZ…

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Processo nº 1047656-18.2021.4.01.3400

ID: 335379104

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047656-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MUNIZ MAURICIO RIOS MAURICIO SOUZA SANTOS MAURICIO TOLENTINO DOS SANTOS MAURO BARBOSA CAIRES MAURO CARVALHO JOSE MAURO MANSILHA DOS REIS FILHO MAXIMILIANO DE OLIVEIRA SOARES MIGUEL FERNANDES DA ROCHA MIGUEL FRANCISCO DO SERRO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047656-18.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAURICIO MUNIZ…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 300702295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036210-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036210-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036210-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS IMPARCIAIS, UMA VEZ QUE OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO FORAM PRESERVADOS PARA PERÍCIA JUDICIAL, COMPROMETENDO A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDOS UNILATERAIS, FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DANOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ REGISTRO DE DANOS SEMELHANTES EM OUTROS IMÓVEIS ATENDIDOS PELA MESMA REDE ELÉTRICA - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EMBORA APLICÁVEL, EXIGE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - INVOCAÇÃO DO MÓDULO 9 DO PRODIST PELA APELANTE QUE REVELA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE SEU ALCANCE NORMATIVO, POIS TAL REGULAMENTO EXIGE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS APENAS EM CASOS DE EFETIVA PERTURBAÇÃO ELÉTRICA REGISTRADA, NÃO SE PRESTANDO COMO PROVA NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO FORNECIMENTO, TAMPOUCO SERVINDO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA APELANTE - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1040187-18.2021.4.01.3400

ID: 313812940

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040187-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CROP MICROCLIMATE MANAGEMENT INC.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO MARINHO FONTES ALEXANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRIETO MOISES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1040187-18.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Crop Microcli… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1040187-18.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Crop Microclimate Management Inc. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600 e BERNARDO MARINHO FONTES ALEXANDRE - RJ215707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outros DECISÃO A parte ré Nutriprove S.A. é pessoa jurídica de direito privado estrangeira, com sede no Chile. Considerando que a empresa demandada não possui filial ou representação no Brasil, a citação deve ser realizada por meio dos mecanismos de cooperação jurídica internacional. O Brasil e o Chile são signatários da Convenção da Haia de 1965 sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto n. 9.734/2019. Assim, deve-se observar o procedimento nela previsto para a citação válida da parte ré no exterior. A referida Convenção atribuiu ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a função de Autoridade Central encarregada da tramitação dos pedidos (art. 1º, §1º do Decreto n. 9.734/2019). Nos termos do artigo 237, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto na Convenção da Haia, a citação da parte ré deverá observar o procedimento internacional formalizado por meio da Autoridade Central brasileira. Diante do exposto, determino a citação da empresa ré pelo procedimento previsto na Convenção da Haia de 1965. Para tanto, parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar: Tradução juramentada da petição inicial, dos documentos essenciais e desta decisão; Indicação completa e precisa do endereço da parte ré no Chile; Comprovação do recolhimento das despesas eventualmente exigidas para o cumprimento do ato no exterior. Após o cumprimento dessas providências, oficie-se ao Departamento de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Autoridade Central designada pela Convenção da Haia, para que encaminhe o pedido de citação às autoridades competentes da República do Chile. Por fim, suspenda-se o processo até o efetivo cumprimento da citação (art. 313, inciso V, "b" do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010602-18.2021.4.01.3400

ID: 280677467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010602-18.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO CORREA BURINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREWS LEONI DA SILVA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A, ANDREWS LEONI DA SILVA FRANCA - DF34149-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA O processo nº 1010602-18.2021.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006617-88.2025.8.11.0037

ID: 301160614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006617-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ANTONIO DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MORAES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006617-88.2025.8.11.0037. AUTOR: VALDIVINO ANTONIO DA COSTA ARAUJO REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006617-88.2025.8.11.0037. AUTOR: VALDIVINO ANTONIO DA COSTA ARAUJO REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Valdivino Antônio da Costa Araújo em desfavor de Banco Pan S.A.. Na presente demanda, a parte autora pleiteia a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, requerendo que este Juízo determine à parte ré a exclusão dos apontamentos realizados em seu desfavor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de aplicação de multa cominatória. Breve síntese fática. A parte autora informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, cuja execução foi reputada abusiva diante da ocorrência de descontos superiores aos valores contratados, circunstância que ensejou o ajuizamento da ação n. 1036210-18.2021.8.11.0001, na qual foi proferida sentença de procedência, com trânsito em julgado, reconhecendo a inexistência do débito. Relata que, em dezembro de 2024, ao tentar participar de leilão público para aquisição de imóvel residencial, foi impedido em razão de restrição registrada em seu nome no sistema Registrato do Banco Central. Após diligências, constatou tratar-se de anotação promovida pelo próprio Banco réu, referente ao mesmo débito já declarado inexigível por decisão transitada em julgado, inexistindo qualquer outra relação contratual entre as partes. Assevera, por fim, que tal conduta representa reiteração de prática anteriormente repudiada pelo Judiciário, configurando violação à coisa julgada material, bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. A parte autora sustenta que a manutenção do apontamento negativo em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é indevida, por se referir a débito que foi objeto de declaração judicial de inexigibilidade, com trânsito em julgado. Com efeito, nos autos da ação de conhecimento n. 1036210-18.2021.8.11.0001, a parte promovente obteve decisão definitiva reconhecendo a abusividade na cobrança de valores superiores aos contratados, tendo sido declarada, naquela oportunidade, a inexigibilidade do crédito discutido. No presente momento processual, os elementos constantes dos autos, especialmente a documentação que comprova o conteúdo da decisão proferida na ação anterior (Id. 196800704), bem como a alegação autoral de inexistência de outros vínculos creditícios com a instituição ré, conferem verossimilhança à tese de que o registro no Sistema de Informações de Crédito decorre do mesmo débito anteriormente declarado inexigível. Assim, considerando os documentos acostados aos autos e a narrativa apresentada, resta suficientemente evidenciada, em juízo preliminar, a probabilidade do direito à baixa provisória do registro impugnado. Do perigo de dano. No que tange ao periculum in mora, observa-se que a ausência de concessão da tutela de urgência pleiteada expõe a parte autora à manutenção de registro restritivo em seu nome, o qual, ao menos por ora, revela-se indevido. Consigna-se que, embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não se equipare, formalmente, aos órgãos de proteção ao crédito tradicionais, seus efeitos práticos são similares, pois influencia diretamente a avaliação de risco de crédito por instituições financeiras e demais agentes do mercado. Sua finalidade informacional, ao permitir o acesso a dados sobre a situação econômico-financeira dos consumidores, pode, na prática, obstar a obtenção de financiamentos ou outras operações creditícias. Assim, a permanência de eventual apontamento indevido compromete a idoneidade financeira da parte autora, restringe seu acesso ao crédito e acarreta repercussões econômicas de difícil reversão, configurando risco real de dano grave e de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a instituição financeira demandada proceda, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, à baixa integral das anotações registradas em desfavor da parte autora, Valdivino Antônio da Costa Araújo, CPF n. 013.838.061-95, referentes ao contrato de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, lançado como “em prejuízo”, no valor de R$ 3.766,07 (...), no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Fica a parte promovida advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial ensejará a imposição de multa única no valor de R$ 3.000,00 (...), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas legalmente previstas, com vistas à efetivação da tutela jurisdicional. Parte superior do formulário Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 29.07.2025, às 13h00min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação, inclusive como ofício, conforme os dados constantes dos autos. Primavera do Leste - MT, 16 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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