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Processo nº 0800109-56.2021.8.18.0102

ID: 258070118

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800109-56.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE DA SILVA

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EDITH FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800109-56.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DOMINGAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 15 de maio de 2020, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 29183562). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 52473450. Intimadas, as partes não apresentaram memoriais. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado e, tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. II.2 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável, ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Maria Isis da Silva Santos, nascida em 15/05/2020 (Id. 14420364). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou: ficha de inscrição e contribuições no Sindicato de trabalhadores rurais de Marcos Parente; certidão de inteiro teor onde consta sua profissão como trabalhadora rural. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução em que a autora informou que labora na atividade rural, que reside na localidade Varzea do Canto, zona rural de Marcos Parente, que planta arroz, feijão e milho em regime de subsistência. A testemunha Eleusina Conceição Silva informa que conhece a autora há muitos anos, desde 2017 trabalham juntas na terra de Nicodemos Trajano, que a autora planta arroz, feijão e milho. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0800872-57.2021.8.18.0102

ID: 258097359

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800872-57.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELINELDA PITOMBEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800872-57.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ELINELDA PITOMBEIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ELINELDA PITOMBEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 15 de junho de 2018, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 21631871). Ata de Audiência de instrução, colacionada no Id. 44603890. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas. Alegações finais em memoriais (Id. 45414688 e 47639202). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado, e tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. II.2 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade, argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável, ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da Lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Rayssa Emanuella Pitombeira da S. R. Lima, nascida em 15/06/2018 (Id. 19889784, pág. 5). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, a parte autora colacionou: a) declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em nome de seu genitor; b) ficha de cadastro de aração da emitida pela Prefeitura de Landri Sales, datado do ano de 2013; c) autodeclaração de Segurado Especial Rural (Id. 19889786, págs. 9/14). Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução (Id. 44603890), em que a autora informou que labora na atividade rural, que reside na localidade Bocaia, zona rural de Landri Sales, que planta feijão e milho em regime de economia familiar junto com seus pais. A testemunha Jociene Gomes de Sousa informa que conhece a autora há uns dez anos, trabalhando na roça com os pais, na localidade Bocaina; que a autora planta feijão e milho, e desconhece que a autora tenha tido outra ocupação. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0801847-16.2020.8.18.0102

ID: 258052366

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801847-16.2020.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801847-16.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: SUELY DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA FEDERAL DO INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SUELY DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 17 de março de 2016, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 24328153). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 43303967. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunha. Intimadas, a autora apresentou alegações finais no Id. 45257077, a parte requerida quedou-se inerte. Alegações finais em memoriais (Id. 45414688 e 47639202). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado e, tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. III - MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71 que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável, ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Letícia Beatriz de Sousa Silva, nascida em 17/03/2016 (Id. 13726506, pág. 7). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou ficha do programa saúde da família em que consta como lavradora, autodeclaração de segurada especial rural e CNIS, onde consta que a autora já recebeu salário maternidade em decorrência de outro parto, na condição de segurada especial e em que houve o reconhecimento pelo INSS do período de atividade como segurado especial entre os anos de 2015 a 2019. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 43303967), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. A testemunha Erikiane Aparecida de Sousa e Silva informa que conhece a autora de vários anos, e sempre trabalhando na roça com os sogros (pais do atual companheiro), no assentamento Veredas. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0801068-90.2022.8.18.0102

ID: 257513608

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801068-90.2022.8.18.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801068-90.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: POLIANA FERREIRA DIAS REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por POLIANA FERREIRA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 23 de outubro de 2019 e o parto ocorrido no dia 06 de agosto de 2021, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 40652745). Ata de Audiência de instrução, colacionada no Id. 52495202. Alegações finais pela autora (id. 53489917) e sem alegações pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos as certidões de nascimento de Hellen Jesus R. Ferreira, nascida em 06/08/2021, e Yasmin R. Ferreira, nascida em 23/10/2019 (Id. 33219810, págs. 12 e 13). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou: Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome de seu companheiro Eltimar, emitido em 2020; Recibo de inscrição do imóvel rural do CAR da localidade Pau Ferrado, onde reside; certidão de inteiro teor onde consta a profissão de lavrador do convivente da autora. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 52495202), em que a autora informou que labora na atividade rural, que reside na localidade Pau Ferrado, zona limítrofe com Uruçuí, que trabalhou desde criança com seus pais e atualmente com o companheiro; que planta feijão e milho em regime de subsistência. A testemunha Gervasio Bernardo de Aguiar informa que conhece a autora há uns onze anos, que a autora trabalha com o marido, na região do brejão, que desconhece que ela tenha exercido outra profissão. Já a testemunha Maria Das Dores Da Silva Sousa informou que conhece a autora trabalhando no Brejão, como trabalhadora rural, que a autora trabalha com o marido atualmente. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade referente aos partos de Hellen Jesus R. Ferreira, nascida em 06/08/2021, e Yasmin R. Ferreira, nascida em 23/10/2019, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo (ocorridos em 13/01/2022 e 26/01/2021) até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 1036213-33.2022.8.11.0002

ID: 277812411

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036213-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO Hilda Moraes da Silva PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1036213-33.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 400.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ALUISIO BENEDITO VIANA Nome: ISANETE ROSA VIANA POLO PASSIVO: Nome: IMOVEL SEM MATRICULA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA CONFINANTE: Hilda Moraes da Silva, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O domínio do imóvel a ser legalizado, encontra-se na localidade conhecida como Guarita, no Município de Várzea Grande-MT, situado entre as propriedades da Sra. Eurico Matsubara Kuroyanagi e outros, Espólio de Bruno da Costa Viana e Astrogildo Barreto Viana, Mário da Costa Viana e sua esposa Maria Batista da Conceição Viana, Cooperativa SICREDI OURO VERDE MT, Rua 20 da Quadra 59 do Residencial Nova Ipê e imóvel do Sr. Aluísio Benedito Viana. A metragem da área requerida é de 65.149,50m², tendo como origem uma cessão de direito de posse de 20ha, adquirida pelo Sr. Aluísio Benedito Viana da Sra. Eurico Matsubara Kuroyanagi, pelo valor de CZ$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzados), em 20/10/1988 e registrada no livro nº 047, fls 974 do Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande-MT, em 23/05/200 (doc.03). Apesar dos Requerentes exercerem a posse do imóvel a mais de trinta anos, de forma ininterrupta, mansa e pacifica, conseguiu legalizar, apenas 13,5554ha, dos 20ha, adquiridos da cessão de posse da Sra. Eurico Matsubara Kuroyanagi, ficando o remanescente de 65.149,50m², que ora está requerendo. Nestes mais de trinta anos, os Requerentes fizeram do imóvel suas moradias, onde além de construir a própria residência fixa, equipando-a de água e rede de energia, tornaram-na produtiva com exploração agrícola e pecuária, com plantio de frutas de diversas espécies, implantação de curral para criação de gado com exploração de leite, criação de suíno, criação de aves, implantação de represa para criação de peixe. Por isso, resguardando o seu direito adquirido, já que encontra-se na posse do imóvel a mais de trinta anos, de forma mansa e pacifica, ininterruptamente e sem oposição, explorando-a economicamente, é que baseado na legislação vigente, vem requerer a esse douto juízo a legalização dos 65.149,50m² remanescente, através do Instituto-Usucapião Extraordinário. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário proposta por ALUÍSIO BENEDITO VIANA e outro, na qual os autores requerem a citação por edital da confinante Sra. Hilda Moraes da Silva – CPF nº 377.952.951-34, tendo em vista o insucesso das tentativas de citação pessoal no endereço obtido via INFOJUD, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 184400827. Verifica-se que, apesar da tentativa de localização no único endereço informado nos autos, a diligência restou infrutífera, sendo certificada a ausência da parte no local. Ademais, os autores informam que não possuem outros dados ou meios para localizar novo endereço da requerida, motivo pelo qual sustentam encontrar-se esta em local incerto e não sabido. Nos termos do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil, a citação por edital é admitida quando o citando estiver em local incerto ou não sabido. Ainda, o artigo 257, inciso I, do mesmo diploma legal, exige a demonstração de que foram esgotados os meios disponíveis para localização do réu. No caso dos autos, resta evidenciado o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte, inclusive com uso de ferramentas eletrônicas, sem êxito. Assim, preenchidos os requisitos legais, mostra-se cabível o pedido de citação por edital. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da confinante Sra. Hilda Moraes da Silva, nos termos dos artigos 256, I; 257, I; e 259, I, todos do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá observar o disposto no artigo 257, §1º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, e conter os requisitos do artigo 259 do mesmo diploma. Após, certifique-se o decurso do prazo legal e intime-se a Defensoria Pública, caso ainda não tenha sido nomeado curador especial. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CHRYSTIAN FERNANDO TEODORO PORTUGAL, digitei. VÁRZEA GRANDE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0801528-48.2020.8.18.0102

ID: 258100115

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801528-48.2020.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILSANETH DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801528-48.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: GILSANETH DA SILVA BRITO REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por GILSANETH DA SILVA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 14 de setembro de 2017, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 10687341). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 52054779. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunha. Intimadas para alegações finais, ambas as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas ou outras preliminares para apreciação, pois analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento (Id. 13084113). Passo analisar o mérito da demanda. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de Jhonatan Rafael Brito Veloso, nascido em 14/09/2017 (Id. 9671118). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou aos autos os documentos que comprovam o vínculo de seu genitor ao Pronaf, e certidão emitida pela Superintendência Regional do INCRA, acerca do desenvolvimento de atividade rurais em regime de economia familiar em nome de sua genitora. Entende-se que tais documentos constituem início de prova material satisfatório que, conforme acima salientado, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 52054779), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. A testemunha Lucilene de Sousa Silva informou que a autora sempre trabalhou com os pais na atividade rural, que residem no Assentamento Vereda; que eles plantam arroz, feijão, milho, e desconhece que a autora tenha tido outra ocupação. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0800873-42.2021.8.18.0102

ID: 258069773

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800873-42.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAYLLA SARAIVA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800873-42.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: RAYLLA SARAIVA DOS SANTOS RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAYLLA SARAIVA DOS SANTOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2019, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária por inexistência da comprovação do período de carência. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 21672569). Ata de audiência de instrução, colacionada no Id. 43248909. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas. Alegações finais pela parte autora (Id. 45365964). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado e, tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Passo analisar o mérito da demanda. II.2 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de João Guilherme Saraiva dos Santos, nascido em 14/02/2019 (Id. 19890920, pág. 5). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, a parte autora colacionou aos autos os documentos que comprovam que sua genitora já recebeu salário maternidade por diversas vezes na qualidade de segurada especial, Carteira de associada ao Sindicato de trabalhadores rurais de Marcos Parente e Contrato de Comodato rural em nome da genitora da autora, Meirivan Saraiva dos Santos. Entende-se que tais documentos constituem início de prova material satisfatório que, conforme acima salientado, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 43248909), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. As testemunhas foram enfáticas em afirmar que já viram a autora trabalhando na roça com seu grupo familiar, que nunca viram a autora laborando em outra profissão. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0800051-53.2021.8.18.0102

ID: 261168198

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800051-53.2021.8.18.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800051-53.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73), Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANA LUZ PEREIRA DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já devidamente qualificados, visando a concessão de salário-maternidade e o respectivo pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. A autora alega, em síntese, que labora na atividade rural, enquadrando-se como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que requereu o benefício do salário-maternidade, quanto ao parto ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2018, mas teve o pedido negado pela autarquia previdenciária. Instruiu a inicial com diversos documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação (Id. 14938430). Ata de Audiência de instrução, colacionada no Id. 43225400. No ato, foram colhidos os depoimentos da autora e testemunhas. Intimadas para alegações finais, a parte autora apresentou alegações finais no Id. 45364080 e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Os contornos da competência material delegada, ao menos em matéria previdenciária/assistencial, já foram dados pelo legislador, que se antecipando à EC 103/2019, alterou a redação do art. 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância. De acordo com a nova redação do art. 15, III, da lei 5.010/66, com a redação dada pela lei 13.876/2019 – cuja entrada em vigor, ao menos para o dispositivo retro citado (art. 15 da lei 5.010/66), ocorreu em 1º de janeiro de 2020 (art. 5º, I) – quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. E, em vista disso, restou mantida a existência da competência material delegada, da Justiça Federal para a Estadual em ações para obtenção de benefício de natureza pecuniária contra o, INSS (autarquia federal), PORÉM, apenas se a Comarca da Justiça Estadual do domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros de município sede de Vara Federal. No caso dos autos, as Varas Federais mais próximas são localizadas na cidade de Floriano (103 km) e de Picos (311 km). Nesse sentido, ainda que aplicada a nova regra restritiva ainda é perfeitamente cabível o ajuizamento de ações desta natureza perante a Justiça Comum. Desse modo, rejeito a preliminar supra. II.2 DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Ante a ausência de demonstração de circunstâncias que justifiquem o instituto levantado, e tratando-se de alegação genérica da parte demandada, que não indicou a existência de processo anterior que a fundamente, rejeito a preliminar de prevenção. Dirimidas tais questões processuais, passo a analisar o mérito da demanda. II.3 DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de salário-maternidade argumentando que, por ser segurada especial (rural), faz jus ao referido benefício. O salário-maternidade tem previsão legal nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Dispõe o art. 71, que a benesse será devida à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, aplicável ainda, aos casos de adoção e obtenção de guarda judicial por segurada e segurado do regime de previdência, segundo dicção do art. 71-A da lei 8.213/1991. Todavia, a Lei nº 8.213/91 estabelece alguns requisitos para que o segurado especial faça jus a tal benefício, quais sejam: a) período de carência mínimo (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91); b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213/91); c) início de prova material contemporânea aos fatos (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). Nessa seara, observa-se que a lei e a jurisprudência exigem o início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário, inteligência do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ex vi: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública,de modo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Ademais, é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 (dez) meses, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado (TRF1- APELAÇÃO CÍVEL -1036213-61.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA ,e-DJF1 11/05/2022). In casu, a controvérsia cinge-se, pois, em saber se a requerente cumpriu os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado. Quanto ao evento parto, a autora colacionou aos autos a certidão de nascimento de João Miguel Pereira Veloso, nascido em 27/02/2018 (Id. 14204764, pag. 6). Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola a parte autora colacionou aos autos os documentos em que consta vínculo de sua genitora ao Pronaf, Carteira e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais de ambos os genitores. Entende-se que tais documentos constituem início de prova material satisfatório que, conforme acima salientado, não precisa abranger todo o período de atividades rurais. Ademais, é sabido que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Nesse compasso, realizou-se audiência de instrução, (Id. 43225400), em que a prova testemunhal corroborou as alegações autorais, fornecendo subsídios para a prova material inicial. A testemunha, Maria de Jesus Alves de França, informou que a autora desde pequena a parte autora ajuda os pais na atividade rural, que residem no Assentamento Vereda, que eles plantam arroz, feijão, milho e desconhece que a autora tenha tido outra ocupação. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas atinentes ao salário-maternidade, assim entendidas as referentes ao período compreendido da data do requerimento administrativo até os 120 (cento e vinte) dias subsequentes (data de cessação do benefício), que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo INPC (Tema nº 905 – STJ). Condeno a requerida em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que será recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Isenção legal de custas pela requerida (art. 9, inciso V, da Lei Estadual 6.920/2016 c/c art. 5, inc. III, da Lei Estadual nº 4254/88). Por fim, desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não tem o condão de alcançar o estabelecido no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem os pertinentes pedidos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 1036213-31.2025.8.11.0001

ID: 293064849

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036213-31.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1000146-10.2025.8.11.0020

ID: 322367959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por HONEIDE DOURADO DE PAULA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narra em sua peça vestibular (ID 181707534) que vem recebendo cobranças indevidas de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica de um imóvel localizado na Comunidade Liberdade, no município de Rosário Oeste/MT, associado à Unidade Consumidora (UC) de número 6/1660934-9. Alega que as cobranças se referem ao período que compreende os meses de outubro de 2015 a setembro de 2024. A autora assevera que, em dezembro de 2014, após se mudar para Alto Araguaia/MT, comunicou a mudança à empresa Requerida e solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica do referido imóvel. Contudo, mesmo após a solicitação de desligamento, a Requerente continuou a receber cobranças advindas daquela unidade consumidora, tendo a companhia elétrica se recusado reiteradamente a desvincular os débitos de seu nome. Em decorrência da persistência das cobranças, a Requerente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito, a qual tramitou sob o número 1015177-17.2019.8.11.0041, tendo sido julgada parcialmente procedente (sentença anexada em ID 181707536), declarando indevidas as cobranças relativas à unidade consumidora nº 6/1660934-9, durante o período de outubro de 2015 a março de 2016. Não obstante a decisão judicial anterior, a Requerida tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito, conforme comprovado pelos instrumentos de protesto em ID 181707536 (págs. 4-5) e histórico de faturas em atraso (ID. 181707536, págs. 6-7). Ademais, a Requerente teve negada uma solicitação de religamento do serviço elétrico em um imóvel secundário de sua propriedade, em razão dos débitos indevidos relacionados à UC 6/1660934-9. Diante de tal cenário, a autora pugna, na presente ação, pela declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, o cancelamento definitivo dos protestos e inscrições junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em virtude da idade da Requerente foram inicialmente pleiteadas (ID 181707534) e devidamente deferidas por decisão judicial (ID 181983574). Por meio da decisão proferida em ID. 181983574, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a Requerida suspendesse a cobrança dos débitos discutidos nos autos, abstendo-se de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença e/ou ulterior determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. A Requerida foi intimada da decisão conforme mandado de intimação (ID 182004804) e certidão de cumprimento (ID. 184440243). Em ID 188631059, a Requerida protocolou petição para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida. Em seguida, foi designada audiência de conciliação para o dia 28 de março de 2025 (ID 184717336, ID 185276725, ID 187610543), a qual restou infrutífera, conforme Termo de Sessão de Conciliação de ID 188847663. A Requerida apresentou Contestação em ID 191110982, arguindo a improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa, sustentou a ocorrência de coisa julgada, aduzindo que não houve fato novo que ensejasse o ajuizamento de outra ação, e que a parte autora deveria ter alegado descumprimento de ordem judicial nos autos do processo anterior (nº 1015177-17.2019.8.11.0041). Argumentou que a simples cobrança, sem a comprovação de circunstâncias vexatórias, não é suficiente para justificar uma indenização extrapatrimonial, configurando, no máximo, mero desconforto ou mal-estar. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos da inicial. A Requerente apresentou Impugnação à Contestação em ID 191956202, rebatendo a tese de coisa julgada. Afirmou que a permanência das cobranças indevidas, mesmo após decisão judicial transitada em julgado (referentes ao período de outubro de 2015 a março de 2016), a religação indevida da unidade consumidora em seu nome sem qualquer solicitação ou autorização, e a realização de novas cobranças relativas ao período de setembro de 2020 a setembro de 2024, além da negativa de fornecimento de energia em outro imóvel e a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, configuram fatos novos e reiteração de conduta ilícita, afastando a alegação de coisa julgada material. Reafirmou que tais condutas ultrapassam o mero dissabor, gerando lesão presumida à honra e tranquilidade, e que a Requerida, como fornecedora de serviço essencial, possui responsabilidade objetiva. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 192508965), ambas as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as provas já constantes nos autos (ID 192897772 e ID 193713661). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a controvérsia dos autos prescinde de dilação probatória adicional, uma vez que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da demanda. As partes, inclusive, expressamente requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando não possuírem mais provas a produzir. Desse modo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Requerente, na condição de destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidora. A Requerida, por sua vez, como concessionária de serviço público de energia elétrica e prestadora de serviços de forma contínua e habitual, figura como fornecedora. Essa caracterização impõe a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. A responsabilidade da Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, rege-se pela teoria do risco da atividade, também agasalhada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob esta ótica, a empresa que aufere os bônus e lucros de sua atividade empresarial deve, em contrapartida, arcar com os ônus e os riscos inerentes ao seu empreendimento. No caso dos autos, o risco da atividade da concessionária de energia elétrica não se limita a falhas técnicas na rede, mas abrange, de forma inequívoca, a gestão administrativa e comercial de suas operações, como o controle de cadastros de consumidores, o processamento de faturas e, crucialmente, o atendimento a solicitações de desligamento. A falha da Requerida em processar adequadamente a solicitação de desligamento da unidade consumidora nº 6/1660934-9, comunicada pela Requerente ainda em dezembro de 2014, conforme narrado na inicial (ID 181707534) e corroborado pela própria suspensão do fornecimento registrada na sentença anterior (ID 181707536, pág. 1), representa a materialização de um defeito na prestação do serviço. Este defeito desencadeou uma série de danos à consumidora, consistentes na emissão de cobranças contínuas e indevidas por quase uma década, culminando na abusiva negativação de seu nome, como provam os instrumentos de protesto (ID 181707536, págs. 4-5) e o extenso histórico de faturas em atraso (ID 181707536, págs. 6-7). Portanto, para a configuração do dever de indenizar, a análise judicial se restringe à comprovação da conduta falha (defeito no serviço), do dano suportado pela consumidora (cobranças vexatórias, negativação, privação de acesso a outro serviço) e do nexo de causalidade entre eles, todos fartamente demonstrados pela prova documental. Torna-se, assim, inteiramente prescindível a perquirição da culpa da concessionária, sendo irrelevante se a falha decorreu de erro humano ou de deficiência sistêmica, pois tais contingências inserem-se no âmbito do risco empresarial que a Requerida optou por assumir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em casos que versam sobre a responsabilidade civil de concessionárias de energia elétrica, tem reiteradamente confirmado que a definição da responsabilidade se dá com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Embora tratando de evento danoso distinto, a lógica jurídica aplicada é perfeitamente análoga ao presente caso, como se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME . NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, reconheceu que existe relação de consumo entre as partes . No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Outrossim, a parte requerida/agravante possui responsabilidade objetiva na reparação de prejuízos causados em razão da prestação dos seus serviços, forte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: [...] Ademais, conforme o art. 22 do CDC, a ré, como prestadora de serviço público essencial, responde perante o consumidor em face do seu dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Por isso que, naturalmente, aplica-se a teoria estática na distribuição do ônus, sendo da empresa prestadora de serviços públicos a aptidão natural para comprovar a perfeição no fornecimento de energia elétrica ao tempo dos fatos que motivaram a demanda, sob pena de responder pelos danos ocasionados. Além disso, em que pese a previsão de instrumentos processuais em favor da parte mais fraca seja uma realidade, deve-se ponderar a sua utilização em ordem ao cumprimento da finalidade que lhes dá razão de existir, qual seja, a busca do equilíbrio no âmbito do processo . E nisso se inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim disposta no art. 6º, VIII, do CDC: [...] Alinhando-se a este contexto as peculiaridades do caso concreto, em que a causa de pedir imputa a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, tenho que concorrem tanto o requisito da verossimilhança das alegações quando o da hipossuficiência da parte autora/agravada. E, no mesmo compasso, não vejo irrazoabilidade na determinação da inversão do ônus da prova, já que não há imposição de realização de prova negativa e não é encargo processual impossível ou dificultoso à ré, não obstante o seja à parte autora." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n . 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2184432 GO 2022/0245103-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PROTESTO DE DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto protesto indevido de débito de energia elétrica. 2. A parte recorrente alega a inexistência do débito, a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de protesto indevido, pleiteando reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida de débito já quitado; (ii) aferir a legalidade da cobrança realizada pela fornecedora de energia elétrica; e (iii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da alegada falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo necessário, para a configuração do dever de indenizar, demonstrar o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. [...] Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I e II; CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.02.1992, RSTJ 34/285. (N.U 1089048-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Como se observa do precedente, a responsabilidade da concessionária foi firmada com base nas provas dos autos, que demonstraram a falha na prestação do serviço e o nexo com o dano. De modo similar, na presente lide, a prova documental é robusta e inconteste ao demonstrar a falha administrativa da Requerida e os consequentes prejuízos morais impostos à Requerente, o que torna imperativa a condenação. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Não Ocorrência da Coisa Julgada A Requerente alega que, em dezembro de 2014, ao se mudar para Alto Araguaia/MT, solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1660934-9, localizada em Rosário Oeste/MT. Contudo, a despeito de tal comunicação e pedido, continuou a receber cobranças. É incontroverso que a Requerente já ajuizou ação anterior (autos nº 1015177-17.2019.8.11.0041), na qual foi declarada a inexistência dos débitos referentes à UC 6/1660934-9 para o período de outubro de 2015 a março de 2016. A Requerida, em contestação (ID 191110982), sustenta a ocorrência de coisa julgada, alegando que a presente demanda se trata de mera reiteração de fatos já discutidos e decididos. Entretanto, a análise dos autos revela que a pretensão da Requerente na presente ação vai além do período e dos fatos já acobertados pela coisa julgada material. A petição inicial desta demanda (ID 181707534) destaca que a Requerida "tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito". Além disso, a inicial é clara ao afirmar que "fora incluído novos débitos (conforme histórico de débitos anexo)" e que as cobranças atualmente compreendem o período de outubro de 2015 a setembro de 2024. O histórico de faturas (ID. 181707536, págs. 6-7) e os instrumentos de protesto (ID. 181707536, págs. 4-5) corroboram a emissão de cobranças e a efetiva negativação do nome da autora em períodos posteriores ao que foi expressamente declarado indevido na sentença anterior (março de 2016). Destaca-se, por exemplo, protestos de junho de 2023 e setembro de 2022. A tese de coisa julgada, nesse contexto, não se sustenta. Embora a unidade consumidora em questão seja a mesma, a reiteração das cobranças após uma decisão judicial que já havia declarado sua indevididade, a extensão temporal dessas cobranças para períodos posteriores ao já julgado, a efetiva negativação do nome da consumidora, e o impedimento de obtenção de serviço essencial em outro imóvel da Requerente, configuram novos fatos geradores de direitos e novas violações que não foram abarcadas pelo processo anterior. A conduta da Requerida em persistir com as cobranças e negativar o nome da consumidora, mesmo ciente da decisão anterior que reconhecia a inexistência dos débitos em parte do período, revela desídia e desrespeito à autoridade judicial e aos direitos da consumidora. A Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitimasse as cobranças posteriores a dezembro de 2014, tampouco demonstrou que a Requerente solicitou o religamento do serviço na referida unidade consumidora. Pelo contrário, a própria sentença anterior (ID 181707536, pág. 1) registrou que a Requerida "evidenciou que ficou suspenso o fornecimento de energia no período de 05/11/2014 a 03/06/2015 [quando ocorreu o religamento]", o que corrobora a alegação da autora de que houve um pedido de desligamento ou, no mínimo, a cessação da fruição do serviço por sua parte em 2014. Sendo assim, considerando que a dívida de energia elétrica possui natureza propter personam e que a Requerente não usufruiu dos serviços na unidade consumidora após sua mudança em dezembro de 2014, é imperiosa a declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a UC 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014. Isso implica que todas as cobranças posteriores a essa data, incluindo aquelas referentes ao período de outubro de 2015 a setembro de 2024, são indevidas. Do Dano Moral Indenizável A Requerida argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e não ensejam indenização por danos morais. No entanto, a conduta da concessionária, de persistir com cobranças indevidas e, mais gravemente, negativar o nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito e impedir o acesso a um serviço essencial em outro imóvel da Requerente, após uma decisão judicial já ter declarado indevida parte dessas cobranças, transcende em muito o que se pode considerar um mero dissabor da vida cotidiana. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a inexistência de débitos oriundos de cinco faturas e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de energia elétrica decorrente de procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária; (ii) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto a faturas não impugnadas no recurso. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a irregularidade no fornecimento de energia mediante ligação direta sem medidor, a concessionária possui o direito de recuperar o consumo não faturado, desde que observado o devido procedimento administrativo, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada a realização da vistoria com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, acompanhado do consumidor, com documentação probatória suficiente (relatório técnico e imagens da inspeção). 6. A cobrança das faturas nos valores de R$ 1.179,63 e R$ 498,60, ambas com vencimento em 27/06/2023, mostrou-se legítima, conforme critérios regulatórios e ausência de impugnação administrativa pelo consumidor. 7. Contudo, a concessionária não impugnou a cobrança referente às demais faturas reconhecidas como indevidas na sentença, relativas aos valores de R$ 4.030,97 e duas faturas de R$ 177,30, o que culminou na inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. IV. [...] A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019; TJMT, Apelação Cível 1021503-39.2021.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.05.2022; TJMT, N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 21.10.2024. (N.U 1036213-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). A honra e o crédito da pessoa são bens jurídicos tutelados, e sua violação acarreta lesão à esfera personalíssima do indivíduo. Além disso, a reiteração da conduta ilícita por parte da Requerida, desprezando a autoridade de uma decisão judicial transitada em julgado, agrava o sofrimento da consumidora e o dano à sua dignidade. A autora, em sua impugnação (ID 191956202, pág. 3), enfatiza que tal atitude "revela desrespeito ao Poder Judiciário e verdadeiro escárnio ao consumidor, que vê seus direitos continuamente violados mesmo após vitória judicial". A negativa de religamento de energia elétrica em outro imóvel da Requerente, com base em débitos manifestamente indevidos de uma unidade consumidora que não está sob sua responsabilidade, reforça o sofrimento e a privação de um serviço essencial, culminando em mais uma falha grave na prestação do serviço. Tal situação causa constrangimento, angústia e prejuízo à vida digna da consumidora, que teve seu direito à moradia e ao acesso a um serviço básico comprometido. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA UNIDADE. NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte autora adquiriu o imóvel localizado na Rua 120, n.01, Quadra 26, Setor I, Bairro Tijucal, Cuiabá-MT, no dia 14/10/2013 e que por muitos anos ficou desocupado. Argumenta que em 01/07/2021, esteve pessoalmente no endereço da reclamada, apresentando todos os documentos necessários, para fazer o pedido de transferência da matrícula nº 5277-9 para o seu nome, juntamente com religamento dos serviços que se encontrava desativado desde a aquisição, porém foi negado em razão da existência de débitos. 2. É cedido que a obrigação de pagar pelo serviço de energia elétrica não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, caracterizando-se como propter personae, ou seja, é natureza pessoal, e a empresa fornecedora de água não pode condicionar a transferência de titularidade da unidade ao pagamento de débitos pendentes em nome do antigo usuário. [...] (N.U 1026944-07.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). Diante desse cenário, resta evidente a ocorrência de dano moral passível de reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes e a promover o cumprimento da legislação consumerista. Deve-se considerar a gravidade da conduta da Requerida, a reincidência, a condição de idosa e aposentada da Requerente, com renda de um salário mínimo (ID 181707535, pág. 1), e o porte econômico da concessionária. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diverso do sugerido na inicial, mostra-se mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a extensão do dano e o caráter dissuasório da medida, evitando, por um lado, o enriquecimento sem causa da vítima, e por outro, a banalização do ilícito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para o fim de: i) RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida em ID. 181983574, que determinou à Requerida a suspensão das cobranças dos débitos discutidos e a abstenção de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença. ii) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre HONEIDE DOURADO DE PAULA e a Unidade Consumidora (UC) nº 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014, bem como a inexigibilidade de todos os débitos de consumo de energia elétrica referentes a esta unidade consumidora lançados em nome da Requerente desde então, abrangendo, inclusive, o período de outubro de 2015 a setembro de 2024, devendo a Requerida abster-se de realizar quaisquer novas cobranças ou imputar responsabilidade à Requerente por débitos vinculados a esta UC. iii) DETERMINAR à ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que proceda ao cancelamento definitivo de todos e quaisquer protestos e inscrições do nome de HONEIDE DOURADO DE PAULA nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) relacionados aos débitos da UC 6/1660934-9, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil. iv) CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de HONEIDE DOURADO DE PAULA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida ou da cobrança que gerou o impedimento de religamento), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. v) CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais mais proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade dos débitos), conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais deverão ser destinados ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, com depósito no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1041050-3 (TITULAR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ Nº 02.528.193/0001-83). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, ARQUIVEM-SE os presentes autos, mediante as baixas e anotações pertinentes. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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