Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036214-82.2020.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Processo nº 1040579-82.2020.8.26.0224

ID: 323943174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040579-82.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040579-82.2020.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Bassanetto De Mello x Espólio De Francisco Ferreira Filho Representado Por Maria Iraneide F. Cardoso e outros

ID: 310465231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008214-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO REPRESENTADO POR MARIA IRANEIDE F. CARDOSO MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

JEFERSON MIQUELETTI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008214-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1033983-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Carolina Bassanetto de Mello - Espólio de Francisco Ferreira Filho represe… Processo 0008214-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1033983-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Carolina Bassanetto de Mello - Espólio de Francisco Ferreira Filho representado por Maria Iraneide F. Cardoso - MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA FILHO, representado por sua inventariante MARIA IRANEIDE FERREIRA CARDOSO, em face de CAROLINA BASSANETTO DE MELLO. A impugnação é tempestiva, considerando o prazo em dobro conferido ao Escritório Modelo da PUC/SP (art. 186, §3º do CPC). No mérito, a impugnação não merece acolhimento. A sentença transitada em julgado nos autos principais constituiu título executivo judicial apto a ensejar o cumprimento forçado. A alegação de acordo extrajudicial não homologado é irrelevante para fins de desconstituição da obrigação, notadamente por ausência de prova de pagamento ou novação. Nos termos do art. 515, §2º, do CPC, somente o acordo homologado judicialmente possui eficácia de título executivo judicial. Tampouco há que falar em ilegitimidade da inventariante, uma vez que a execução é proposta contra o espólio, parte legítima para responder por débitos do de cujus. A responsabilização dos herdeiros dependerá de eventual partilha dos bens. Por fim, inexiste óbice à tramitação do cumprimento de sentença autônomo, sendo desnecessária a remessa ao inventário, o que comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o prosseguimento do feito, facultada a indicação de bens à penhora, inclusive com possibilidade de requerer a constrição de valores por meios eletrônicos. Ressalte-se que eventual responsabilização pessoal dos herdeiros dependerá da comprovação de partilha e recebimento de bens do espólio. Intime-se. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), JEFERSON MIQUELETTI LUIZ (OAB 246295/SP), JEFERSON MIQUELETTI LUIZ (OAB 246295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Mikail Neto x Jose Castilho Junior

ID: 313789433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008181-82.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIKAIL NETO

Polo Passivo:

JOSE CASTILHO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008181-82.2020.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008181-82.2020.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Antonio Mikail Neto e outros - Embargdo: Jose Castilho Junior - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES FUNDAMENTANDO OS ACLARATÓRIOS NO ART. 1.022, II, DO CPC, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013689-65.2020.8.26.0502

ID: 290861668

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013689-65.2020.8.26.0502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE ABREU

Intimação

Advogados:

SARHA ROSENBAUM FELINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013689-65.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MARCIA REGINA DE ABREU - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (fl. 13) e preenchidos os r… Processo 0013689-65.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MARCIA REGINA DE ABREU - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (fl. 13) e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de MARCIA REGINA DE ABREU, MTR: 1067893-6, RG: 47629014, RJI: 170335295-15, CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0013689-65.2020.8.26.0502 (origem nº 0004258-46.2020.8.26.0198), 0000872-23.2022.8.26.0041 (origem nº 0000230-96.2017.8.26.0535), 0013571-19.2022.8.26.0050 (origem nº 0091740-93.2017.8.26.0050), 0028154-14.2019.8.26.0050 (origem nº 0007713-71.2017.8.26.0635), 0028900-71.2022.8.26.0050 (origem nº 0014222-82.2020.8.26.0224), 0030217-07.2022.8.26.0050 (origem nº 0066474-07.2017.8.26.0050), 0020634-54.2024.8.26.0041 (origem nº 1500474-06.2019.8.26.0106), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do(a) indultado(a). Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MARCIA REGINA DE ABREU. - ADV: SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP), DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO (OAB 495617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amazonas Alves De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291546576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041 Autor: AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária pasep c/c pedido de danos materiais e morais proposta por Amazonas Alves de Oliveira em face de Banco do Brasil S.A.. Por ocasião do despacho de ID. 193604644, o autor foi intimada para juntar documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência ou recolher as custas em 15 dias, bem como para emendar a inicial. Contudo, o autor deixou transcorrer o prazo sem emendar a inicial e juntar os documentos solicitados (ID. 196493017). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O autor foi intimado para trazer documentos para comprovar ser beneficiário da justiça gratuita ou, em igual prazo, recolher as custas processuais, e não atendeu a determinação judicial. Além disso, o autor não emendou a inicial como determinado. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, considerando que o autor não cumpriu com a determinação judicial em ID. 193604644, promovendo as devidas adequações, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Com estas considerações e fundamentos, em razão do não pagamento das custas e da não emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, já que a exordial sequer foi recebida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Planalto Ii x Ademir Franco e outros

ID: 314149960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005777-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PLANALTO II

Polo Passivo:

ADEMIR FRANCO LSC ADMINISTRADORA DE CONDOMíNIOS

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005777-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1040094-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Planalto II - LSC Administradora de Condomínios - - Ademir Fran… Processo 0005777-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1040094-82.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Planalto II - LSC Administradora de Condomínios - - Ademir Franco - Vistos. Fls. 24/27: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que não são devidos R$2.663,02 pois é beneficiário da justiça gratuita e tem razão. A exequente, por sua vez, alega que na verdade não se buscou R$2.663,02 e sim apenas R$665,07 de honorários (fls. 31/33). Porém, as fls. 16 há sim menção da execução em R$2.663,02, em valores completamente estranhos à lide e extensão da condenação. De toda sorte, nada há para ser executado de honorários, custas e despesas enquanto perdurar a condição de beneficiário da justiça gratuita do executado. Diferente é a situação da execução no que diz respeito à entrega de documentos perseguidos desde a inicial, qual seja "as pastas de prestação de contas do período de fevereiro de 2014 a novembro de 2019". Constou da sentença às fls. 04/11: "Situação distinta é a do correquerido Ademir, ex-síndico. Em que pese a força argumentativa da defesa apresentada, o certo é que ela não comporta acolhimento. Ora, se é fato incontroverso que os documentos foram encaminhados pela correquerida ex-administradora ao condomínio durante a gestão de Ademir, caberia ao ex-síndico entregá-los aos novos administradores eleitos. Contudo, assim não o fez, uma vez que apenas entregou aos membros da nova gestão "talão de cheques e cartão do banco com a respectiva senha para movimentação da conta bancária", ou seja, nenhum documento cuja guarda era confiada ao contestante. Assim, cabe à parte requerida apresentar os documentos (pastas com prestação de contas de fevereiro de 2014 a novembro de 2019) solicitados pela parte autora, a fim de que esta possa analisá-las e proceder à defesa na seara trabalhista." A execução deve prosseguir ao menos em relação a busca e apreensão de tais documentos, cabendo ao Sr. Oficial de justiça certificar sua presença/ausência. Com a vinda da certidão do Sr. Oficial de Justiça e se constatada a eventual perda dos documentos, a reparação pelos prejuízos advindos de tal conduta, deverá ser objeto de lide própria. Expeça-se mandado de busca e apreensão às expensas do autor. Intimem-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP), WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 292238619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA GOMES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMEIDA GOMES & CIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036214-75.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento tirado pelo IBAMA contra decisão proferida na Ação de Execução Fiscal n. 0022216-02.2015.4.01.3900, ajuizada contra Almeida Gomes Cia Ltda., que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. Sustenta o agravante que “a empresa indicou como garantia do Juízo, debêntures participativas emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, as quais de pronto foram recusadas, já que além de figurar na última posição da aludida ordem legal, os documentos juntados pela parte contrária, visando comprovar a existências dos referidos direitos, datam do ano de 2010 e, dessa forma, não há como se determinar a atual titularidade ou existência dos referidos direitos”. Alega que “não há provas de que a pessoa jurídica estaria em pleno funcionamento, ou ainda que teria encerrado suas atividades de forma regular. Ao contrário, restou bem evidenciada que o ente encerrou suas atividades por dissolução irregular, posto que não foi encontrado em domicílio fiscal”. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036214-75.2018.4.01.0000 V O T O O redirecionamento da execução A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e o patrimônio de seus sócios, contudo, o Código Tributário Nacional, em seu art. 135, prevê serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica (inciso III). Transcrevo o dispositivo do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Entre as responsabilidades atribuídas aos sócios-administradores está a de manter atualizado o domicílio fiscal perante a Fazenda Pública e seus órgãos, de modo que os contribuintes deverão comunicar toda e qualquer mudança de domicílio ou encerramento das atividades empresariais. Dessa forma, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não faz comunicação aos órgãos competentes, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Portanto, para que haja a responsabilização pessoal do sócio-gerente, há exigência de que ele tenha poderes de administração no momento da dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular, o que se aplica também a terceiros não sócios, com poderes de gerência, em conformidade com o art. 135, inciso III, do CTN. O STJ fixou, então, a seguinte tese, no julgamento do REsp n. 1.377.019/SP (Tema Repetitivo 962): O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Desse modo, o sócio só poderá ser alcançado pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução. Se o sócio se retirou antes da dissolução, tendo essa alteração contratual sido registrada na Junta Comercial, em regra, não poderá ser responsabilizado. Ressalte-se que, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária dos sócios é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Nesse sentido, precedentes deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. TEMA 981/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese jurídica no Tema 981 sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. 2. Caso em que o juiz de 1º grau determinou a suspensão da execução fiscal até o pronunciamento do STJ sobre esta questão, óbice superado pelo julgamento definitivo do Tema 981, de maneira que o pedido de redirecionamento deve ter análise imediata pelo Juízo de 1º grau. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1015027-11.2018.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 981 DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial 1.643.944/SP, sob a sistemática vinculante de recurso Repetitivo, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 2. O acórdão que julgou o agravo de instrumento divergiu desse entendimento ao concluir pela possibilidade de redirecionamento aos sócios-gerentes, à época da dissolução irregular, tão só no tocante aos débitos cujos fatos geradores ocorreram durante o período em que houve o exercício da gerência. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 0005548-50.2014.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Oitava Turma, PJe 25/04/2023) As teses fixadas pelo STJ, nos Temas 981 e 962, que tratam da responsabilização dos sócios, não se aplicam nos casos em que seja constatada fraude ou simulação na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, bem como nas hipóteses em que o sócio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. No caso dos autos, não se verificou a presença dos requisitos necessários à decretação do redirecionamento, não havendo informação de dissolução irregular da sociedade, tampouco de que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, por isso que deve ser mantida a decisão agravada. O fato de o exequente não ter aceitado os bens oferecidos em garantia pela executada, no caso, debêntures participativas emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, não pode ser usado como justificativa para o redirecionamento da execução. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036214-75.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022216-02.2015.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALMEIDA GOMES & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 E TEMAS 981 E 962 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa devedora, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresarial foi objeto da Súmula 435 do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, “a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção juris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe de 03/11/2008). 4. No julgamento do REsp n. 1.643.944/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (Tema 981): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema 962). 6. Não se evidenciando a ocorrência de dissolução irregular, tampouco a prática de atos ilícitos pelo sócio indicado, inexiste fundamento legal para a responsabilização tributária. 7. A rejeição dos bens oferecidos à penhora (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilização pessoal do sócio-gerente pela dívida fiscal da pessoa jurídica pressupõe a configuração de dissolução irregular ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2. A simples rejeição de bens oferecidos à penhora não autoriza o redirecionamento da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.643.944/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24/10/2018 (Tema 981); STJ, REsp n. 1.377.019/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/08/2016 (Tema 962); STJ, EREsp n. 852.437/RS, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, j. 03/11/2008; TRF1, AG n. 1015027-11.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 01/09/2023; TRF1, AG n. 1015052-24.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 12/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036214-16.2025.8.11.0001

ID: 282316927

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036214-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GUIMARAES ROSSI HEITOR AUGUSTO GOMES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036214-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036214-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HEITOR AUGUSTO GOMES ROSSI Endereço: RUA SÃO JOÃO DEL REY, 68, Bl C, Ap 301, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-670 Nome: CAROLINE GUIMARAES ROSSI Endereço: RUA SÃO JOÃO DEL REY, 68, Bl C, Ap 301, JARDIM MARIANA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-670 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036214-90.2025.8.11.0041

ID: 262230379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036214-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cinge-se a presente ação sobre a reparação de danos referente aos valores decorrentes de correção do valor depositado no fundo PIS/PASEP, matéria essa, iminentemente cível. 2. Com efeito, a ordem de serviço n. 01/2015/DF, emanada da Direção do Foro desta Comarca, é clara quanto às ações que tramitam nesta especializada, conforme previsão contida no artigo 3º, §2º do referido dispositivo, que transcrevo a seguir: “Art. 3º (...) §2º - Excluem-se da competência dessa unidade as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil”. 3. Ademais, a matéria já foi tratada pelo E. TJMT, conforme julgados a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO DO FUNDO PIS /PASEP – PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS /PASEP E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS - CONFLITO PROCEDENTE. 1. O artigo 1º, inciso I, do Provimento n. 004/2008/CM, dispõe que compete às varas especializadas de direito bancário processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. 2. “Neste conflito, prevalece a tese de que a competência é da vara cível, pois a causa não é decorrente de operações realizadas por Instituições financeiras, mas sim de operação realizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP (Art. 4º, II, ‘b’ do Decreto 9.978/2019)– (TJMT – 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1009337-18.2020.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 10/08/2020)”. (TJ-MT 10011646820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 9ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS /PASEP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS /PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1008534-35.2020.8.11.0000 – Rel. DIRCEU DOS SANTOS – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS /PASEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL –EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS /PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário” (TJMT – 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – CC 1012349-40.2020.8.11.0000 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020). 4. Assim, a competência será fixada pela natureza da demanda, ainda que a parte requerida seja instituição financeira. 5. Diante do exposto, dou este juízo como incompetente para julgar o presente feito e determino sua remessa à uma das varas cíveis desta Comarca. 6. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0726973-05.2025.8.07.0001

ID: 281562529

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726973-05.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MARQUES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726973-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726973-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO REQUERIDO: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Anulatória de Título Extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, proposta por Thaiza Vidal da Cruz Rego em face de Max Kolbe Advogados Associados. A parte autora relata que se inscreveu em concurso público para o cargo de enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, tendo sido classificada e aprovada, mas não convocada. Diante da convocação de técnicos de enfermagem para atividades típicas de enfermeiros, ajuizou ação judicial (processo nº 1036214-21.2022.4.01.3400), contratando, para tanto, a parte requerida em 15/02/2022. O serviço prestado pela parte requerida limitou-se até a apresentação da réplica, oportunidade em que a EBSERH espontaneamente nomeou a autora. Assim, em 13/02/2023, a autora revogou a procuração, desistindo do prosseguimento da ação em razão da perda do objeto, sendo posteriormente o feito extinto. Apesar disso, a parte requerida ajuizou execução de título extrajudicial contra a autora, fundamentada no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, que previa pagamento de valores fixos e variáveis, estes condicionados à nomeação da autora ou à percepção de quaisquer verbas na demanda judicial. A autora afirma que quitou integralmente a parte fixa dos honorários, inclusive com pagamento adicional, mas sustenta que, com a perda do objeto da ação, não houve qualquer vantagem econômica auferida que ensejasse o pagamento da parte variável. Em sede de execução, a autora foi citada para pagar o montante de R$ 17.746,74, tendo apresentado exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória, sendo o meio adequado os embargos à execução, os quais, entretanto, não foram opostos. A autora interpôs agravo de instrumento, cujo pedido de efeito suspensivo também foi indeferido, com ressalva expressa da possibilidade de ajuizamento de ação anulatória, razão pela qual propôs a presente demanda. Alega que a execução promovida pela parte ré está embasada em título ilíquido, haja vista que a parte variável dos honorários dependia de êxito na demanda judicial, o que não se verificou. Sustenta, ainda, que a revogação do mandato profissional enseja o arbitramento proporcional dos honorários eventualmente devidos, afastando-se a possibilidade de execução do contrato nos moldes em que se apresenta. Requer, em caráter de urgência, a suspensão da execução em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, até o julgamento do mérito da presente ação, sob pena de grave dano, uma vez que já foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD, o que poderá comprometer a sua subsistência. Pugna, ao final, pela procedência da ação, com a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução movida pela parte requerida, além da concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça. A gratuidade judiciária pode ser concedida à parte que demonstrar não possuir condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos contracheque constante do documento de Id. 237066097, do qual se extrai que aufere rendimento mensal sensivelmente superior à média nacional de salários. Tal circunstância evidencia que não há, no caso, a presença de situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício pretendido. Ressalte-se que a gratuidade de justiça é instituto destinado àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais, sob pena de comprometimento de sua própria subsistência, o que não se verifica na presente hipótese. Cumpre lembrar que o custo da gratuidade de justiça é suportado por toda a coletividade, razão pela qual sua concessão deve ser realizada de forma criteriosa, reservando-se às situações em que comprovada a necessidade da parte, de modo a preservar a responsabilidade fiscal e o equilíbrio do sistema de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Fica a parte autora intimada a juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 10:20:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036214-82.2020.8.26.0224" – Página 9 de 10