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Processo nº 1036220-12.2023.4.01.3200

ID: 315008497

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036220-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZINHA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036220-12.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: LAZINHA RIBEIRO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUCE MARA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036220-12.2023.4.01.3200 EXEQUENTE: LAZINHA RIBEIRO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA - AL4715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1036220-12.2023.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1036220-08.2022.8.26.0002

ID: 306485494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036220-08.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL DO JARDIM ELY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-08.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional do Jardim Ely - Vistos. Verifico que houve a conclusão da partilha dos bens deixa…

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Processo nº 1036220-56.2023.8.26.0007

ID: 308783159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036220-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO P…

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Processo nº 1012940-90.2022.8.26.0007

ID: 308096455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012940-90.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACILDA FERREIRA DE CARVALHO ARAUJO JOSE REINALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FORTUNATO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 1012940-90.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Reinaldo de Araujo - - Iracilda Ferreira de Carvalho Araujo - Ciência à parte sobre a(s…

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S. S. E. S. P. x J. E.

ID: 313176406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007535-90.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S. E. S. P.

Polo Passivo:

J. E.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FARIAS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BURZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRANDÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007535-90.2022.8.26.0007 (processo principal 1002070-20.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.S.E.S.P. - Japhet Estima - Ciência à parte sobre a(s) respost…

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Applause Incorporação E Empreendimentos Ltda e outros x Cesar Francisco Ferrara e outros

ID: 322569976

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208882-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APPLAUSE INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA GALVãO E POLONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR FRANCISCO FERRARA ITALO FRANCISCO FERRARA JéSSICA FRANCISCO FERRARA

Distribuídos

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGGI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGGI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGGI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISE FRANCO GALVAO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISE FRANCO GALVAO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208882-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503275-90.2022.8.26.0007

ID: 321489983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503275-90.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. B.

Intimação

Advogados:

JOSE ARISTEU DE SOUSA

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Processo 1503275-90.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.L.B. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento…

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Processo nº 1021379-90.2022.8.26.0007

ID: 328223302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021379-90.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021379-90.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados d…

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Adriano Boaron Parreira e outros x Mario Leão Martins e outros

ID: 306008316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BOARON PARREIRA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUT BOARON LTDA

Polo Passivo:

MARIO LEãO MARTINS MARIO LEãO MARTINS 13493705840 – SABOR DA TERRA ME

Intimação

Advogados:

YURE LUCARESCKI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000027-94.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010917-80.2022.8.26.0005) (processo principal 1010917-80.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cheque - Distribuidora de Hortifrut Boar… Processo 0000027-94.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010917-80.2022.8.26.0005) (processo principal 1010917-80.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cheque - Distribuidora de Hortifrut Boaron Ltda - - Adriano Boaron Parreira - Mario Leão Martins - - Mario Leão Martins 13493705840 – Sabor da Terra Me - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, na qual se constituiu título executivo judicial no valor de R$ 49.600,00, acrescido dos encargos legais (fls. 01/12). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando: (i) direito à justiça gratuita; e (ii) bis in idem, sustentando que a mesma dívida já é objeto de execução no processo nº 1004404-90.2022.8.26.0007 (fls. 51/53). Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação, atualizando o débito para R$ 100.045,22 e contestando ambas as alegações dos executados (fls. 81/92). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O executado Mario Leão Martins requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo este juízo deferido o pedido à fl. 78, com efeitos ex nunc. Posteriormente, os exequentes impugnaram a concessão do benefício, alegando que o executado: não cumpriu integralmente a determinação judicial de comprovação de renda e patrimônio; possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, incluindo três veículos (GOL 1000 - R$ 8.091,00; FIESTA SEDAN - R$ 18.243,00; TIGGO 2 - R$ 59.634,00) e duas casas; mantém contas em diversos bancos conforme pesquisa SISBAJUD e foi penalizado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça por ocultar bens. Analisando a documentação dos autos, verifica-se que o executado apresentou apenas declaração de pobreza, extratos de uma única conta bancária e declarações de imposto de renda. Contudo, as informações trazidas pelos exequentes, especialmente a existência de múltiplos veículos com valores significativos (totalizando R$ 85.968,00 conforme tabela FIPE), a posse de dois imóveis e a existência de contas em diversos bancos, evidenciam situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Portanto, REVOGO a justiça gratuita anteriormente concedida ao executado Mario Leão Martins, por incompatibilidade entre o patrimônio efetivamente possuído e a alegada hipossuficiência econômica. Quanto ao mérito, o executado alega que o presente cumprimento de sentença configura bis in idem, pois a mesma dívida seria objeto de execução no processo nº 1004404-90.2022.8.26.0007. Os exequentes esclarecem que se trata de títulos executivos de natureza distinta: o presente processo refere-se ao cumprimento de sentença (título executivo judicial) proveniente de ação monitória, enquanto o outro processo trata de execução de título extrajudicial (cheques prescritos). A Súmula 531 do STJ permite expressamente a ação monitória fundada em cheque prescrito. Portanto, não há bis in idem quando se cobra a mesma dívida por meio de títulos de natureza diversa, desde que não haja duplicidade no recebimento. O que se veda é o pagamento em duplicidade da mesma obrigação, não a existência de procedimentos distintos para sua satisfação. Eventual pagamento em um dos processos deverá ser comunicado ao outro para evitar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada, incidindo sobre o débito a multa e honorários previstos no § 1.º do art. 523 do CPC. Nos termos da súmula 519 do STJ, Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Prossiga-se com o cumprimento de sentença. Considerando a conduta do executado em ocultar patrimônio e descumprir determinações judiciais, bem como o valor atualizado do débito (R$ 100.045,22), DETERMINO: Penhora online via SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias dos executados, até o limite do débito executado; Bloqueio via RENAJUD dos veículos BOA0932 (VW/GOL 1000), DRK8650 (FORD/FIESTA SEDAN) e FKG6C79 (CHERY/TIGGO 2), impedindo sua transferência e circulação; Avaliação e penhora dos referidos veículos, caso não haja valores suficientes bloqueados via SISBAJUD; Intimação dos executados para, no prazo de 15 dias, indicarem outros bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de nova multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Intimem-se. - ADV: MARCELO ALVES (OAB 353351/SP), MARCELO ALVES (OAB 353351/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP)

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Processo nº 1036220-23.2025.8.11.0001

ID: 283274504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE RONDONIA Vistos. Cuida-se de reclamação que a parte autora promove contra autarquia, município e/ou estado que estão fora da jurisdição territorial deste juízo. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá tem competência para as demandas propostas dentro da extensão territorial de Cuiabá. A teor do disposto no art. 53, III, a, do CPC/2015, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica O art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", inaplicando-se ao caso, por conseguinte, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. No caso este Núcleo é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o Estado de Rondônia. Aliás, as ADI nº 5737 e ADI nº 5492, com efeito vinculante, atribuíram interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (grifos nossos). Ante o exposto, reconhece-se de ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito e julga-se extinto, sem resolução do mérito, a presente ação, no termo do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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