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Cleiciane Da Silva Pessoa x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276709972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086103-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CLEICIANE DA SILVA PESSOA Recorrido: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CLEICIANE DA SILVA PESSOA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que: a) adquiriu produto no valor de R$ 385,63 pelo site da reclamada, mas efetuou a devolução no prazo legal de 7 dias; b) mesmo após sucessivas tentativas de resolução, a reclamada não realizou o reembolso prometido desde novembro de 2024; e c) teve que continuar pagando as parcelas do produto que não permaneceu em sua posse. Requereu que: a) fosse restituído o valor pago de R$ 385,63; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a reclamante não comprovou o não recebimento do estorno do valor pago, tendo em vista a ausência de fatura de cartão de crédito; b) a inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; e c) não restando comprovado o prejuízo material, tampouco se justifica a indenização por dano moral. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) devolveu o produto adquirido no prazo legal, mas o valor pago não foi reembolsado mesmo após quatro meses; b) enfrentou negligência e omissão da reclamada, que somente simulou providências administrativas sem solução efetiva; e c) sofreu abalo emocional e constrangimento pela conduta abusiva e desrespeitosa da empresa, que reiteradamente ignorou as tentativas extrajudiciais de solução. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico etc.), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos etc.), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o valor pago em compra realizada em julho de 2024 não foi estornado pela parte reclamada, apesar da devolução tempestiva do produto. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia a falha na prestação do serviço por meio dos e-mails enviados (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2) na tentativa de resolver a questão administrativamente, sendo que o comprovante de estorno apresentado pela parte reclamada (ID 284909989/PJe2) demonstra que a solicitação foi efetivada somente em novembro de 2024, confirmando a mora e o desvio produtivo ocasionado. Tal demora é incompatível com a natureza do procedimento, pois o processamento de um estorno, operação simples e rotineira no comércio eletrônico, não pode levar meses para ser concluído. Ainda em exame dos autos, constata-se não haver indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado eficientemente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. Segundo o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese é reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284909964/PJe2), inclusive apresentando reclamação por e-mail e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo dispendido tentando solucionar administrativamente o problema, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, ao pagamento, em favor da parte reclamante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizada somente pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para que não haja bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Alexander Faria Hurtado x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 312275454

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014783-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FARIA HURTADO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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DAVID FELICIANO DE LIMA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por ALEXANDER FARIA HURTADO em face de HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por ALEXANDER FARIA HURTADO em face de HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA . Aduz a parte autora que efetuou a reserva no hotel reclamado através da plataforma da reclamada Booking.com. Alega que, em que pese a confirmação da reserva, no momento em que foi confirmar a reserva, foi surpreendido com a informação de cancelamento da reserva, sob a alegação de “cartão inválido” o qual, considera indevida. Nesse sentido pleiteia a indenização por danos morais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A empresa Reclamada BOOKING.com apresentou tempestiva Contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, informou que não praticou qualquer ato capaz de ensejar no dever de reparação, uma vez que atuou como mera intermediária na relação de consumo e que fora realizada a reserva junto ao hotel, razão pela qual não deve ser responsabilizada. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A empresa reclamada HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA, apesar de devidamente intimada e citada não apresentou defesa e nem compareceu a audiência de conciliação. Id 193690177. A Reclamante apresentou impugnação à contestação. PRELIMINARMENTE Opino pela rejeição da preliminar, tendo em vista a reclamada ser intermediadora de negócios celebrados por meio de seu site, que disponibiliza ferramentas de pesquisa de serviços transporte aéreo e hotelaria, aproximando interessados e os respectivos estabelecimentos, de modo que se torna essencial para que haja a celebração do negócio e fornecimento de serviço em comento. A atividade de intermediação desenvolvida, portanto, se amolda ao conceito de fornecedor, conforme artigo 3º do CDC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014).” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESERVA DE HOTEL. AQUISIÇÃO POR INTERMÉDIO DE SITE ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO, MAS QUE ERA BENEFICIÁRIA DA DIÁRIA NÃO DISPONIBILIZADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1086248, 07275700720178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 9/4/2018)”. Assim, proponho a rejeição da preliminar. DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA, apesar de devidamente citada e intimada (ID 193690177.), não compareceu a audiência de conciliação. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Assim, no caso concreto não aplicam os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a primeira requerida apresentou defesa, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal e compareceu à audiência de conciliação (art. 20 da LJE). Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste à parte autora. Isto porque, verifica-se que o caso em questão, trata-se de autêntica relação de consumo, e não é demais lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma empresa, dotada que é de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedoras de produtos e de serviços especializados, e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. A parte reclamada não se desincumbiu de demonstrar o motivo do cancelamento da reserva realizada pela parte reclamante, somente alegou que o cancelamento ocorreu devido ao cartão inválido, contudo, quedou-se em comprovar a efetiva ocorrência de fator justificante a conduta. Deve-se lembrar, também, das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, que se destinam aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar à luz das expectativas que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito, e o réu tem o dever de expor algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ficou evidente que a contratação do serviço de hospedagem e estadia com a 2ª reclamada, sendo que ocorreu tendo a 1ª Reclamada como intermediária. O reclamante recebeu a confirmação de reserva (ID. 186090371) e nos seis dias que antecediam o check-in recebeu a aludida notícia de cancelamento. A toda evidência, a conduta do hotel violou os termos contratuais pactuados, uma vez que não se demonstrou qualquer inadimplemento por parte do consumidor, tampouco se comunicou de forma prévia e adequada eventual problema com o pagamento. No mesmo sentido, verifica-se que a alteração abusiva de contrato porquanto o consumidor tinha ciência de que poderia implementar o pagamento com até dois dias antes do início da estada, casuística que põe em desvantagem o consumidor em patente violação ao direito de informação, constituindo pratica abusiva e repelida no ordenamento jurídico. Assim, nota-se a má prestação das reclamadas em não disponibilizar o serviço adequadamente à parte reclamante. Verifica-se que em razão da inversão do ônus da prova, competia à parte Reclamada comprovar que não foi responsável pelos danos causados a parte reclamante, não bastando apenas afirmar, mas sim, provar o alegado o que não foi feito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Ainda, evidencia-se que a parte reclamada prestou serviço defeituoso à reclamante, cabendo à devida reparação. De acordo com o art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Analisando-se a questão posta em discussão, conclui-se que a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao dano moral pleiteado, impõe-se frisar, que, envolvendo possível falha na prestação de serviço impõe ao fornecedor o dever de reparação, em face da responsabilidade civil objetiva, mormente, porque a condição de prestador de serviços tem o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço, a teor do disposto no art. 14, § 1º, do CDC, o qual caracteriza como defeituoso o serviço prestado. Neste sentido entendeu a T. recursal TJMT: RECURSO INOMINADO.DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA E INTERMEDIAÇÃO DE VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade ativa e passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as da relação jurídica processual, evidencia-se a legitimidade, ficando a discussão sobre eventual responsabilidade civil para exame do mérito (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, a coincidência das partes na relação jurídica de direito material e nesta demanda as legitima para figurarem tanto no polo ativo quanto no passivo. 2. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No caso dos autos, há falha na prestação dos serviços de hotelaria e da intermediação de sua compra e venda, visto que a reserva foi cancelada unilateralmente pelas partes reclamadas e sem qualquer justificativa. Para agravar ainda mais a situação, não houve qualquer notificação encaminhada ao consumidor, que tomou ciência do cancelamento somente quando já estava no local da hospedagem, em outra cidade, e se viu obrigado a desembolsar valores para realizar novamente a reserva no hotel. 3. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Não obstante a isso, destaca-se que quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos eles respondem solidariamente em virtude da sua culpa in eligendo e in vigilando. Vale ressaltar, ademais, além da culpa in eligendo e in vigilando, com base na Teoria da Aparência, consagrada nas relações de consumo por meio do artigo 34 do CDC, aquele que se apresenta ao consumidor como responsável pelo serviço contratado tem plena responsabilidade civil, mesmo que a conduta ilícita tenha sido praticada por seus parceiros empresariais (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). Portanto, tanto a empresa que intermediou a compra e venda da reserva de hotel quanto a que presta os serviços de hotelaria devem responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. 4. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio do comprovante de transferência para pagamento da reserva realizada, no valor de R$ 2.877,08 (ID 283367445/PJe2). Embora a parte recorrente tenha alegado ser devida a restituição apenas da quantia de R$ 1.281,48, correspondente ao valor efetivamente pago pela reserva de hotel, e que o valor remanescente se referiria às passagens aéreas, observa-se que nenhuma das empresas requeridas apresentou provas nesse sentido. Demais disso, tal alegação não se fundamenta em fatos concretos, mas apenas em suposições, sem qualquer certeza. É o que se depreende da afirmação de que "os R$ 1.595,60 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reaise sessenta centavos) restantes, provavelmente, são referentes às passagens aéreas inclusas no pacote de viagens adquirido com a corré 123 Viagens eTurismo Ltda". Portanto, estando comprovada a perda emergente consistente no pagamento pelos serviços de hotelaria, é devida a restituição integral do valor pago. 5. Dano moral. A falha na prestação de serviço que frustra significativamente a expectativa do consumidor que espera pelo resultado por longo período, caracteriza dano moral (N.U 1075447-88.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024; N.U 1000294-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024; e N.U 1000196-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). No presente caso, mostra-se clara a frustração da expectativa do reclamante em ter os serviços que contratou prestados adequadamente, principalmente por ter programado uma viagem com sua família e, somente ao chegar no destino, tomou ciência de que as reservas do hotel haviam sido canceladas, hipóteses suficiente paragerar dano moral (N.U 1032179-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024 e N.U 1043646-62.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2022, publicado no DJE 18/02/2022). Ademais, destaca-se que a parte reclamante "entrou em contato com a reclamada administrativamente para ter sua questão resolvida, porém, não teve o ressarcimento dos valores", ou seja, além do cancelamento indevido da reserva, não houve a devida restituição da quantia ao consumidor, o que também contribui para o dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a frustração da viagem do reclamante, somado ainda à ausência de restituição do valor devido a ele, o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 para a compensação do dano moral se mostra inferior ao que vem sendo aplicado pela Turma Recursal em situações similares, todavia, considerando que foi negado seguimento ao recurso interposto pela parte reclamante,em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o montante fixado na sentençadeve ser mantido. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator. (N.U 1043190-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Com efeito, a deficiência na prestação de serviços contratados que causem desconforto, angústia e desarmonia, na psique do consumidor, caracteriza-se como dano moral, e, por conseguinte, passível de compensação. Outrossim, tais fatos são aptos a gerar transtornos que transbordam os meros dissabores da vida em sociedade, sendo passíveis, pois, de compensação a título de indenização por danos morais. Nesta senda, o dano moral é certo e deve ser indenizado não só para reparar todos os prejuízos morais e dissabores sofridos pelo consumidor, mas, também, pelo caráter profilático que decisões como esta devem ter em relação à dinâmica da demandada no atendimento de seus usuários. Sopesando os fatos ocorridos, e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, sem que isso importe em enriquecimento indevido, também como medida de caráter pedagógico. No montante ora fixado já se sopesou em sua integralidade a conduta negligente ultimada pela parte reclamada, dispensando-se a pretensa fixação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), evitando-se bis in idem na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 - CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Anne Caroline Martins Ribeiro Grando x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 312861433

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093. AUTOR: ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO REU: CVC B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093. AUTOR: ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" movida por ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, alegando, resumidamente, que adquiriu pacotes de viagens comercializados pela parte ré JGA, sendo uma entrada com vencimento em 29/08/2024 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o restante parcelado em 05 vezes de R$ 1001,57 (mil e um reais e cinquenta e sete centavos); atrasou o pagamento da 5ª parcela; o contrato foi cancelado e cobrada uma multa de mais de 71% do valor da avença, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “f) A total procedência da ação com a condenação da Requerida ao reembolso do valor pago pela Requerente, em valor equivalente a R$7007,86 (sete mil e sete reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados; além da multa proporcional a 10% sobre o valor pago pela autora a ser suportado pelas Requeridas, o que perfaz a importância de R$700,78 (setecentos reais e setenta e oito centavos); g) A total procedência da ação com a condenação da Requerida em danos morais no importe a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos motivos fáticos e jurídicos contidos na causa de pedir, ou outro valor que Vossa Excelência houver por bem arbitrar;”. Citadas, as partes rés apresentaram contestação em que trouxeram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que agiram de acordo com a avença firmada entre as partes. A parte autora apresentou manifestação às respostas. Fundamento. Decido. PRELIMINARES e PRELIMINARMENTE As partes rés compreendem não terem legitimidade passiva, todavia venderam e auferiram lucros da negociação da viagem. As partes rés suscitaram a inaplicabilidade do CDC, contudo a relação jurídica sob análise é consumerista, e por isso, se faz, ainda que de forma mitigada, a aplicação dos consectários previstos no CDC, incluindo, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. A parte ré CVC invocou a exclusão das demais partes rés, sendo de rigor o acolhimento do pleito, prestigiando a lei n. 8.955/94. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Compulsando detidamente as provas dos autos, entendo que o pacote foi cancelado por culpa da parte autora, que não foi pontual com suas obrigações, portanto, não evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte ré CVC. Tocante à multa, a cláusula 4.1. do contrato (Id 186634661) estabeleça que seja de 20%, ocorrida a rescisão do serviço 8 dias ou mais do início da viagem. A viagem aconteceria em 14/02/2025 e o cancelamento se deu em 04/02/2025 (Id 194601255 ) Logo, entendo que a multa deve ser de 20%, sem olvidar de que a parte ré não comprovou qualquer prejuízo com o cancelamento do acordo, partido dela. Dessa forma, considerando a previsão contratual para rescisão do contrato, a parte autora faz jus a 80% do montante pago no pacote. Revela-se cabível como forma de ressarcimento da parte ré os custos com a concretização do negócio, a aplicação da multa rescisória, sendo certo que todos os custos/prejuízos dele se acham abarcados por essa penalidade. Ademais, "o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores" (REsp 1.321.655, Terceira Turma). Assim, estando a cláusula de rescisão contratual que fixa valores da multa em compasso com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, por se mostrar menos onerosa, não prejudicando o equilíbrio contratual, deve ela ser prestigiada. Quanto à forma de pagamento, considerando o tempo decorrido, não se revela justo que esse se dê de forma parcelada, devendo a parte ré efetuar o reembolso em uma única parcela. Quanto ao dano extrapatrimonial, não vislumbro, porquanto a parte autora tinha prévia ciência de que o pagamento intempestivo da parcela levaria à rescisão contratual. A propósito: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE FORÇA MAIOR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DOS VALROES. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo cancelamento às medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, sem juntar aos autos documentos que demonstram a ocorrência de restrições imposta pelas autoridades governamentais, nas datas dos fatos, a fim de comprovar que os cancelamentos dos voos estão albergados pela Lei n. 14.030/2020, em razão de caso fortuito ou força maior. 2. Nos termos do artigo 14 do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, as empresas aéreas e as agências de turismos são solidariamente responsáveis pela falha na prestação dos serviços que ofereceram ao consumidor. Com efeito, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. O cancelamento de voo pelo transportador de serviço sem qualquer comunicação prévia ao consumidor ou sem provas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior configura falha na prestação do serviço. 4. No entanto, devido aos cancelamentos dos voos por iniciativa da Reclamada, ora Recorrente, sem qualquer justificativa, a Reclamante ficou impossibilitada de comparecer nas aulas de curso de pós graduação nas datas programas. 5. Além do mais, apesar das diversas solicitações de reembolso ou reagendamento da viagem, a Reclamante afirma que não obteve resposta administrativamente. 6. As reiteradas falhas na prestação do serviço, (cancelamento de dois voos, ausência de reagendamento, reembolso, auxílio material e prestação de atendimento) acarreta o dever de indenizar a Reclamada que foi diversamente ignorada em seus direitos e reinvindicações, a pretexto de justificativas genéricas relacionadas com a pandemia. 7. O valor da indenização por dano moral não deve ser reduzido, quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade ou, ainda, quando o montante indenizatório se encontra abaixo dos valores fixados nesses casos. Importa consignar que a parte Reclamante não se manifestou acerca de sua majoração, devendo ser mantido o valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais) fixados pelo juiz a quo. 8. O dano material decorrente da restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos e, demais despesas, tais como as relativas às diferenças de valores de novas passagens, deslocamento de ônibus, devem ser ressarcidos, conforme documentos juntados na inicial. 9. Sentença mantida. Recurso não provido.” RECURSO INOMINADO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO NÃO RECONHECIDA. FATOS CONTRÁRIOS AS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. PARCELAS ADIMPLIDAS SEMPRE DEPOIS DO VENCIMENTO. REITERADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DEVIDA E PREVISTA EM CONTRATO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "VISTOS NAYANNE BARROS DOS REIS ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., em síntese, afirma que contratou serviços da reclamada, em 18/12/2023, consistente em viagem aérea de Cuiabá ao Rio de Janeiro, ida e volta, cujo valor foi parcelado em entrada de R$ 140,00 pagos no ato da contratação, acrescido de três parcelas de R$ 289,74 com vencimento em 17/01, 17/02 e 17/03/2024. Argumenta que efetuou em atraso o pagamento das duas primeiras parcelas, sendo surpreendida com mensagem enviada pela reclamada de cancelamento do pacto aéreo em razão do inadimplemento da última parcela. A promovida fora citada, porém, não compareceu a audiência de conciliação. SÍNTESE. DECIDO. DA REVELIA A promovida fora devidamente citada, porém, não compareceu a audiência de conciliação, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Transpondo-se a seara das ilações e conjecturas, tem-se a decretação da revelia da parte Promovida, que, como é cediço, acarreta a presunção relativa dos fatos alegados na exordial. Para aquilatar a verossimilhança da insurgência em tela, é preciso traçar, com base em exame sumário dos documentos juntados aos autos, a moldura fática que se apresenta à apreciação nesta oportunidade. A caracterização de revelia não induz necessariamente a procedência dos pedidos iniciais, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. MÉRITO Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem, com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece parcial acolhida. Verifica-se que a parte reclamante contratou os serviços da reclamada, cujo pagamento seria realizado em 03 (três) parcelas, ao passo que a viagem, objeto da avença, seria realizada no período de 14/04/2024 a 22/04/2024. Com efeito, observa-se dos documentos apresentados, que a parcela de janeiro, com vencimento em 17/01 foi paga em 01/02/2024, a segunda parcela com vencimento em 17/02 foi paga em 20/03/2024. ID 149170341. No mais, houve a juntada da conversa de aplicativo com a notícia de cancelamento do pacote aéreo e e-mail (ID 149170342). Por sua vez, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 149167989), a informação que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar o cancelamento da viagem e das reservas realizadas (cláusula 3.4 e 3.5), de tal sorte que, no caso em exame, a parte requerente realizou o pagamento das parcelas após o vencimento, sendo que a segunda parcela foi paga quando já vencida a terceira parcela. Deste modo, entendo que o pacote foi cancelado por culpa da reclamante, portanto, não evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da reclamada, não havendo o que se falar obrigação de fazer e muito menos em indenização por danos morais. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece deferimento, já que a reclamante efetuou o pagamento de duas parcelas e não utilizou o pacote de viagem, já que não há nos autos informação de devolução do valor pago - ID 14170341. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para: a) CONDENAR ao pagamento do valor de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um e vinte e dois centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) houve o descumprimento contratual da parte reclamada, caracterizando a falha na prestação de serviços; e b) sofreu dano moral decorrente do cancelamento do pacote contratado. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pleito indenizatório. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Efeitos da revelia. Quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência de conciliação, ou de apresentar sua contestação, é considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo as hipóteses previstas no art. 344 e 345 do CPC. Não se aplica os efeitos da presunção da verdade dos fatos alegados na inicial, quando estes são contrários às provas juntadas nos autos, assim como a sua decretação não implica na automática procedência dos pleitos autorais. 5. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de dispensá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No presente caso, em que pese a parte reclamante sustentar a falha na prestação de serviços da parte reclamada decorrente do cancelamento do pacote turístico que havia adquirido, nota-se que foi a própria recorrente quem deu causa à rescisão, uma vez que reiteradamente não pagava as parcelas do contrato, quitando-as somente depois do seu vencimento. Inclusive, quando fez o pagamento da segunda parcela, a terceira já estava vencida. Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte recorrida. 6. O juízo singular, em sua fundamentação, observou que "a parte reclamante contratou os serviços da reclamada, cujo pagamento seria realizado em 03 (três) parcelas, ao passo que a viagem, objeto da avença, seria realizada no período de 14/04/2024 a 22/04/2024", contudo, "a parcela de janeiro, com vencimento em 17/01 foi paga em 01/02/2024, a segunda parcela com vencimento em 17/02 foi paga em 20/03/2024. ID 149170341". Além disso, destaca-se que "conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 149167989), a informação que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar o cancelamento da viagem e das reservas realizadas (cláusula 3.4 e 3.5), de tal sorte que, no caso em exame, a parte requerente realizou o pagamento das parcelas após o vencimento, sendo que a segunda parcela foi paga quando já vencida a terceira parcela", destarte, "o pacote foi cancelado por culpa da reclamante". Por fim, é de se ressaltar que não houve tentativa de solucionar o problema administrativamente, uma vez que inexiste quaisquer tratativas da parte reclamante com a parte reclamada, nem mesmo no sentido de solicitar reembolso da quantia que já havia adimplido, mas houve apenas a pergunta por WhatsApp se a consumidora conseguiria reembolso, contudo, o print está cortado e a conversa foi juntada de forma incompleta (ID 228716760/PJe2). Dessa forma, correta a conclusão de que não ficou evidenciada "nenhuma falha na prestação de serviços da reclamada, não havendo o que se falar obrigação de fazer e muito menos em indenização por danos morais". 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1022840-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das partes rés JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, por consequência natural de causa e efeito, seja julgado extinto o processo em relação a essas, e pelo julgamento PARCIALMNTE PROCEDENTE do pedido para CONDENAR a parte ré CVC a restituir à parte autora 80% da quantia paga no pacote, deduzido desse valor a restituição que já realizou no Id 194601253 , corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Francisca Do Carmo x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 294837527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029626-58.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029626-58.2023.8.11.0002. AUTORA: FRANCISCA DO CARMO REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029626-58.2023.8.11.0002. AUTORA: FRANCISCA DO CARMO REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Cuida-se de Ação Revisional ajuizada por Francisca do Carmo contra Banco Toyota do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos, na qual asseverou, em síntese, que firmou Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, na qual argumenta que houve cobrança de juros acima da média de mercado; de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e tarifas ilegais (tarifa de cadastro e de registro de contrato) e venda casada com seguro prestamista. Requereu a concessão de liminar para autorizar o depósito da parcela incontroversa e elidir a mora, utilizando-se o método Gauss à tabela Price. No mérito, postulou pela procedência do pedido para o fim de declarar a abusividade dessas cláusulas contratuais requereu a condenação da requerida à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e aos ônus de sucumbência (ID 127543642). Em decisão inicial, a liminar foi indeferida (ID 128241586). Efetivada a citação (ID 130638318), a requerida veiculou contestação (ID 131735182), ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou que o pedido é genérico. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer abusividade, de modo que deva incidir o pacta sunt servanda. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Intimadas a especificar provas, as partes optaram pelo julgamento do processo no estado e que se encontra (ID’s 133698041 e 133907820). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a produção de prova pericial ou prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Ademais, as partes optaram em não produzir mais provas (ID’s 133698041 e 133907820). Logo, à luz de tais balizamentos e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Num segundo quadrante, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade, como a cobrança de juros abusivos, juros moratórios cumulados com comissão de permanência, venda casada com contrato de seguro e previsão de tarifas ilegais (“tarifa de cadastro” e de “registro de contrato”). A redação da petição inicial exterioriza, de modo claro e objetivo, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por outro lado, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita reputa-se que deva ser rechaçada de plano. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que incumbia à requerida/impugnante. Portanto, sem elementos que desconstitua a declaração firmada pelo requerente aliado ao teor dos documentos arquivados aos eventos nº 127543654, 127543655 e 127543656, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios outrora concedidos. Não existem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão dos Contratos Bancários. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Utilização do Sistema Price de Amortização de Juros. A metodologia de amortização de juros, consolidado no sistema Price (sistema francês de amortização), caracteriza-se por meio da utilização de regime de juros compostos, para a finalidade de calcular o valor individualizado de cada parcela, diferida no tempo, de um contrato de empréstimo/mútuo, que se constitui, como regra geral, na formação dos juros, que integram as prestações, em uma progressão geométrica decrescente, na exata medida em que, enquanto a proporção de juros, embutida em cada uma das prestações, reduz-se, a parcela de amortização do valor principal cresce exponencialmente, mantendo-se as prestações, durante a normalidade contratual, em idêntico valor. O emprego da Tabela Price, no âmbito do contrato de empréstimo/mútuo, por via de consequência, exatamente porque limita-se a utilizar regime de juros compostos, não traduz situação de ilegalidade — exceto se, de maneira comprovada, ocorrer amortização negativa do débito. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. (…)” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.425.074/DF, 4.ª Turma, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/10/2012). Consequentemente, diante deste cenário, tomando-se em consideração que não subsiste evidência, baseada em informação concreta e objetiva, que demonstre a ocorrência de amortização negativa do débito, penso que a adoção do sistema Price de amortização de juros não se mostre ilegal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. De acordo com o contrato arquivado ao evento nº 127543659, denota-se que as partes litigantes, efetivamente, celebraram Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículos, em que foi pactuada a taxa de juros remuneratórios de 2,156306% a.m e 29,176099% a.a. Segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, em período de ultimação do contrato (outubro/2015), a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de empréstimo para aquisição de veículos (25471), para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 2,04% a.m e 27,45% a.a., disponível na internet no endereço eletrônico (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries): Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que as taxas de juros remuneratórios, convencionadas no âmbito do contrato entabulado, não destoa/extrapola em demasia a taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. 4. Dos juros moratórios e cobrança de Comissão de Permanência. Com efeito, exatamente porque a comissão de permanência configura-se como encargo que detém o atributo de, ao mesmo tempo, atualizar, compensar e remunerar o capital deve ser praticada de acordo com a taxa de mercado, atendidos os limites do contrato e jamais poderá ser exigida, de maneira cumulativa, com a correção monetária, multa contratual e juros remuneratórios e moratórios. Interpretação que resulta da exegese das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, como forma de afastar-se o ‘bis in idem’, obstaculizando a dúplice cobrança de encargos contratuais, que detêm idêntica natureza jurídica e desempenham a mesma função no contrato, deflui-se, por força de proposição lógica, que é defeso promover-se a manutenção da exigibilidade da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, na hipótese de inadimplemento do mutuário, em cumulação com juros remuneratórios e juros de mora, atualização monetária e multa contratual. Neste contexto, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do teor do documento juntado no evento nº 127543659 – item 2. “Atrasos de Pagamento – Da mora”, denota-se que não há incidência da comissão de permanência, pois prevê que no caso de impontualidade incidirão juros remuneratórios, juros moratórios de 5% ao mês e multa de 2% sobre o total devido, consectários que possuem natureza jurídica diversa entre si e que podem ser cumulados. Todavia, é consolidada a jurisprudência pátria, quanto à limitação dos juros moratórios a 1% (um por cento ao mês), a rigor do disposto na Súmula 379 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o seguinte precedente, inclusive em demanda ajuizada contra a mesma instituição financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS . SÚMULA 379/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ . Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2066687 AL 2022/0031543-1, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração a previsão de taxa excessiva de juros moratórios (cinco vezes acima do limite permitido), deve ser limitada à taxa legal de 1% (um por cento ao mês). 5. Da Tarifa de Cadastro. Tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculados à prévia pesquisa de aprovação do crédito (Tarifa de Contratação ou de Cadastro) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…)” (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013) — com destaques não inseridos no texto original. Desse modo, reputo a ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. 6. Da tarifa de registro No que tange às teses de ilegalidade suscitadas pelo requerente, com relação à tarifa de registro, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Nesse cenário, portanto, verifica-se que é lícita a cobrança das tarifas supracitadas, ressalvada a cobrança de serviço não prestado ou sem especificação, e eventual abusividade decorrente de onerosidade excessiva. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, mormente o contrato acostado ao evento nº 127543659 dos autos, infere-se que houve a cobrança da Tarifa de Registro (R$ 316,00), e efetivamente houve o registro da alienação fiduciária perante o Departamento de Trânsito, conforme documento arquivado ao evento nº 127543661, não vislumbro a ilegalidade na cobrança. 7. Do Seguro de Proteção/ Prestamista Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, não subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro não se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento (ID 127543659), é possível divisar que a adesão ao contrato de seguro ocorreu no âmbito da Cédula de Crédito Bancário, demonstrando, de início, a ausência de autonomia entre ambas as relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro), pois não existem elementos que revelem a facultatividade da contratação do seguro ou a possibilidade do consumidor optar por seguradora de sua preferência. Analisando detidamente o contrato de mútuo, depreende-se que a cláusula optativa “[ ] sim e [ ] não”, analisada isoladamente não é suficiente para demonstrar que foi facultado ao consumidor efetivamente deixar de contratar o seguro, porquanto não há qualquer informação no contrato sobre as vantagens ou desvantagens na contratação ou não do seguro. Sabe-se que a contratação de seguro prestamista ou seguro de proteção é prática permitida pela legislação bancária, e, inclusive, que influencia na taxa de juros quando há a contratação do seguro em razão de minimizar o risco, entretanto, essas informações não estão expressas no contrato, e levam a crer que a marcação na opção “[ ] sim ou [ ] não”, não foi deixada ao arbítrio do consumidor. Neste ínterim, a contratação dos seguros, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 8. Da descaracterização da mora Prevê a Orientação n. 2 definida no REsp 1061530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Tendo em vista que a única abusividade constatada foi na cobrança de juros moratórios acima do limite legal, entendo que não há descaracterização da mora. 9. Da repetição do indébito A cobrança de juros moratórios acima de 1% (um por cento ao mês), nas parcelas eventualmente pagas em atraso, devem ser restituídos à requerida, de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001820-17.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 29.06.2020). 10. Da compensação dos valores, caso ainda exista débito Afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de modo indevido, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, devido à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional formulado pela requerente, para o fim de: a) Declarar a ilegalidade na cobrança de juros moratórios em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês, e Condenar a requerida a restituir o valor cobrado em excesso, de forma simples, nas parcelas eventualmente pagas em atraso, ressalvado o direito à compensação cujo valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. b) Declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista na Cédula de Crédito Bancário nº 2257063/21, na quantia de R$ 1.662,16 (mil e seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), e Condenar a requerida na restituição desse valor, também ressalvado o direito de compensação, caso ainda existam débitos pendentes; c) Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, sobre o saldo devedor, incidirá juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], e não equivalente, e, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% para a requerida e 80% para a requerente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção acima e vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas com relação à requerente, porquanto concedido o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria nº 866/2025.

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Processo nº 1000146-28.2021.8.11.0027

ID: 330686672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE CARVALHO MAURO PEREIRA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

ALEX BARBOSA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000146-28.2021.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO, GILDEON DE SOUZA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA devidamente qualificados, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 155, §1° e §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 56, caput, da Lei 9.605/98, pela ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória, nos seguintes termos, in verbis: “IMPUTAÇÃO I. No dia 25/10/2015, por volta de 21h30min, na Estrada do acesso à Fazenda Ribeirão, zona rural, distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira, os denunciados MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, conscientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, previamente conluiados e agindo com unidade de desígnios, durante período noturno, subtraíram, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em aproximadamente 6.000 L (seis mil litros) de óleo diesel S-500 (combustível), pertencentes à vítima América Latina Logística Malha Norte - ALL; IMPUTAÇÃO II. No dia 25/10/2015, em horário não especificado nos autos, em zona rural, próximo à linha férrea, distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira, o denunciado MAURO PEREIRA TEIXEIRA, consciente da ilicitude de sua conduta, transportou e armazenou substância tóxica, nociva à saúde humana e ao meio ambiente, consistente em aproximadamente 6.000 L (seis mil litros) de óleo diesel S-500 (combustível), em seu caminhão de marca Mercedes Benz, modelo L1313, cor vermelha, ano 1977, placa NBK-6020, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” A denúncia foi recebida em 14/04/2021 (ID 53442623). Citados (IDs 56995241, 56991250 e 112624772), os acusados apresentaram resposta à acusação aos IDs 57655516, 91705335 e 113717436. Durante a instrução (IDs 132285787 e 184463076), foram inquiridas as testemunhas JOSÉ VINICIUS MOREIRA BORGES, DENIS FALKEMBACH RODRIGUES, MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, MARCO AURÉLIO DESSBESELL, LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES e LUCIANO GUIMARÃES SILVA, bem como foi realizado o interrogatório dos acusados. Em memoriais (ID 196974307), o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia, incluindo o pagamento de indenização à vítima para reparação do dano causado pelo crime. A Defesa de GILDEON DE SOUZA, em memoriais (ID 199328114), requereu a absolvição do acusado, com fundamento na ausência de provas concretas quanto à autoria delitiva (princípio do in dubio pro reo e o art. 386, V, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na forma qualificada do delito, com base no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça. A Defesa de CLEITON DE CARVALHO (ID 200025279) também pugnou pela absolvição do acusado, alegando a inexistência de materialidade e autoria do crime de furto, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a Defesa de MAURO PEREIRA TEIXEIRA (ID 200066941) requereu a absolvição do acusado, aduzindo insuficiência probatória da autoria e materialidade dos crimes. Invocou, igualmente, o princípio do in dubio pro reo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de denúncia ofertada em face de MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos artigos 155, §1° e §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: “Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) ‘‘Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade dos delitos está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 49758608 - Pág. 3), termo de apreensão (ID 49758608 - Pág. 13), termo de depoimento (ID 49758608 - Pág. 17) termo de depoimento (ID 49758629 - Pág. 9), relatório interno da empresa (ID 49758629 - Pág. 11/18), auto de depósito (ID 49758629 - Pág. 22), termo de depoimento ID 49758640 - Págs.44), denúncia anônima (ID 49758640 - Pág. 46), termo de depoimento (ID 49759009 - Págs. 24, 37 e 40), e laudo pericial criminal (ID 49759009 - Pág. 43). A autoria, por sua vez, está demonstrada por meio do acervo probatório colhido, qual seja, pelos depoimentos das testemunhas em ambas as fases investigatória e processual. A testemunha DENIS FALKEMBACH RODRIGUES, gerente de produção da América Latina Logística Malha Norte - ALL na época dos fatos, declarou em juízo que não tinha conhecimento sobre os fatos e que a segurança patrimonial da empresa estava sob apuração em relação ao furto: “Pois não, senhor Cláudio, o que eu fiquei sabendo na época é que havia tido uma ocorrência de furto em uma das composições da empresa. E aí o pessoal da segurança patrimonial nossa, na época, foi acionado para ir ao ao local, né? Para fazer as apurações que aí essas apurações compete a área de segurança patrimonial, né? Eu, como gerente de produção, só foi comunicado da ocorrência no dia. (...) Não, não tenho conhecimento, na época, na verdade, à segurança me comunicou, tá? É não, é que eu comuniquei, foi a segurança me comunicou, né? Para eu ter ciência, mas eu não conheço como que era, porque justamente essa investigação, vamos chamar assim, isso, essa apuração, ela compete a área de segurança patrimonial. (...) Eles eram funcionários da companhia na época. É, eles eram acionados para fazer trem ali no trecho, nos demais pontos. Eu desconheço, eu sei que era um maquinista, sim, da companhia e fazia uma condução dos trens nesse trecho. (...) Eu não tenho conhecimento, porque que nem eu comentei, né? A segurança patrimonial que faziam as investigações. (...) Isso o senhor Luís Fernando, ele era o coordenador da segurança patrimonial na época. (...) Desconheço. (...) Eu Acredito que eles saíram da companhia. Acredito que eles saíram na companhia porque em 2016 eu fui transferido de unidade, né? Eu fui transferido para Santos, e aí eu retornei 34 anos depois e eles não estão mais na companhia, né? (...) Não, não conheço.” A testemunha LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES, coordenador da segurança patrimonial na época dos fatos, afirmou em juízo que um caminhão foi encontrado atolado em uma lavoura e carregado de combustível: “Eu era Supervisor e Coordenador de Segurança patrimonial. (...) Olha, era corriqueiro, isso não foi uma vez que aconteceu. Então, não sei... Como faz muito tempo, eu não sei precisar qual deles que foi, nós encontramos na região mais de um, uns dois ou três caminhões que foram encontrados aí carregados de combustível as margens (...) Me recordo parcialmente sim. (...) Vai, ela vai ter, relatório de escala, quem é que estava no trem, o prefixo do trem, eles vão saber quem era o maquinista que tava conduzindo. (...) Existem as paradas programadas né que são nos pátios de cruzamento pra cruzar uma composição com a outra, quando o maquinista para no meio do trecho né que a gente fala que não é um pátio de cruzamento é só uma linha é, é por algum acidente alguma avaria na locomotiva alguma coisa a normal, dê a normal aconteceu, então é acionado aí a equipe de mecânica, ou se for o caso até de via permanente de quem faz manutenção na via, mas geralmente é a mecânica que é acionada se for problema mecânico na locomotiva. (...) Olha, ele tem o controle de atendimento do que eles fazem né, isso na época. (...) Olha, a escala deles, tem um cronograma que eles seguem de escala e tem o centro de controle operacional que é com quem o maquinista conversa que é o CCO, então ele já entra no trem, ele tem que coloca a matrícula dele e aí ele abre a viagem junto com o centro de controle operacional. (...) Eu acredito que sim. (...) Olha, Dr. eu não me lembro mais o caminhão estava carregado com diesel, sim, ele tava atolado, realmente na lavoura. (...) Olha a locomotiva que ela encheu o tanque em Rondonópolis que era a origem até ela chega no destino é o traçado dela pra ela poder fazer o reabastecimento seria São José do Rio Preto, São Paulo, então assim pelo tanque cheio da locomotiva ela deveria chega até lá, é outro ponto de abastecimento. (...) Não, não foi encontrado ninguém, só o caminhão. (...) Na época não” A testemunha LUCIANO GUIMARÃES SILVA, também coordenador da segurança patrimonial na época dos fatos, informou em audiência que apenas se recorda do disparo de arma de fogo ouvido no dia dos fatos. Contudo, na delegacia, declarou (ID 49758640- Pág. 18): “QUE o depoente é coordenador de segurança da em presa ALL ( am érica latina logística - m alha norte); QUE ontem por volta das 21 :00 ás 21 :30 estava juntam ente com LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES fazendo fiscalização na região de Ouro Branco proxim o ao KM 649 em cim a da passagem de nivel proxim o a fazenda verdura; QUE durante essa ronda de rotina estavam parados na passagem de nivel a aproxim adam ente 40 m etros do veículo da em presa; QUE o declarante ouviu um barulho de um veículo passando proximo a passagem de nivel e que este diminuiu a velociadade e logo depois ouviu alguns disparos de arma de fogo não sabendo precisar quantos disparos foram efetuados e que com receio de sua integridade fisica e de seu com panheiro de serviço se ocultaram no meio da soja; QUE após esse fato o declarante e seu colega de serviço ligaram para policia militar de Ouro Branco do Sul e relataram o ocorrido que a guarnição foi até o local e durante a averiguação verificaram que o veículo da empresa foi alvejado por um tiro aparentando ser de grosso calibre na tampa traseira do veículo palio fiat welkenet de cor preta; QUE o declarante não chegou a visualizar as caracteristicas do veiculo, pois é uma região rural que não possui postes de luz.” A testemunha JOSÉ VINICIUS MOREIRA BORGES, funcionário do acusado MAURO na época dos fatos, relatou em juízo que no dia dos fatos tentou ajudar o acusado a desatolar uma carreta carregada que estava próxima às lavouras: “Eu na época eu era funcionário do senhor Mauro, trabalhava para ele de carteira assinada. Ele tinha uma empresa de caminhão, eu trabalhava com ele na carteira assinada como motorista. É, eu só tinha vindo de trabalho com ele. (...) Não, eu fazia o serviço para ele de ali, eu ficava rondando (...) Assim minha carteira é aí pessoal, né? Fazer serviço de moto, de carro. Só isso. (...) Tinha, eu trabalhava pra ele, tinha as carreta que eu trabalhava para ele, prestava serviço. (...) Na época, eu cuidava de 4. Assim ajudava, né? (...) Não, aí eu não, não sabia, né? (...) Sim, no dia ele me ligou, aí eu fui lá ajudar. Ele pediu pra me pegar o carro, eu fui, peguei o carro e fui lá. (...) O caminhão estava atolado, aí só tentei ajudar a desatolar. (...) Aí eu não me lembro porque eu não não tinha conhecimento assim da área, né? Não conhecia lá direito. (...) Era normal, estrada onde era lavoura. (...) Não, eu não consegui, nós pegamos e vinha embora. (...) Eu nem cheguei a ver assim. (...) Não, eu não sei, mas tava pesando. Quis puxar, né? Mas eu não sei. (...) Estava carregado porque não quis puxar, né? (...) Não, eu não sei. (...) Sim. Comprava quando trocava as cartas frete. (...)” A testemunha MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, policial militar, em juízo declarou: “Doutor, eu não me. Eu não me recordo de qual deles, porque teve vários. Vários furtos em vários pontos e com a prisão mesmo, foi efetuada uma.(...), mas qual seria deles mesmo? (...) teve cerca de 6 ou 7 furto na região, na época. (...) Sim. Esse foi o primeiro que a gente aprendeu. Foi aí que a gente começou a descobrir como era feito esse esquema de furto na linha férrea, e no caso. (...) É, a princípio já havia denúncias de veículos diferentes, caminhões que não eram para transporte de semente, não eram para serviço de fazenda, já havia chegado ao nosso conhecimento e a gente não tem polícia civil diretamente em Ouro Branco a gente acaba no ostensivo vindo, e acaba executando alguns, pegando algumas informações para serem repassadas para a polícia civil e teve um momento em que fomos informados por alguns funcionários de algumas fazendas que alguém tinha pedido um, um socorro para socorrer um caminhão atolado, mas ele estranhou porque o caminhão não era da região já tinham visto, mas não sabiam quem que eram porque que ele tinha atolado lá e depois a gente acabou levantando que eles saíram com esse caminhão porque tinha conivência na época de maquinistas e de pessoas da empresa e esse caminhão ao ver a viatura nossa no caso no mesmo dia que a gente estava no patrulhamento eles simplesmente pegaram outro caminho que não era o caminho que eles faziam normalmente para executar os furtos e acabou atolando. E quando a gente teve essa denúncia a gente foi verificar o caminhão, aí descobrimos que havia um elemento secreto dentro desse caminhão. Daí em diante foram várias outras apreensões porque a gente já começou a conhecer os modus operandi dele no caso. (...) É um tanque, feito foi adaptado, foi construído um tanque e colocado dentro de um caminhão tipo graneleiro para não levantar suspeita, um tanque de cerca de 15 mil litros de óleo, o caminhão ficou atolado e quando a gente teve o local já não tinha mais ninguém eles já tinham saído do local. Ficou só o caminhão e eu ia carregar de combustível no caso. (...) Não via, essas motobombas elas, na verdade, elas são portáteis, no caso elas eram tiradas de dentro do caminhão ali na caixa de ferramentas e algumas dentro e fazia execução com o trem parado e depois a gente também fez levantamentos porque esses trens estavam parados em locais que não eram para ser parados nos cruzamentos e essas bombas eram de gasolina, às vezes também ficamos sabendo que era com conivência do maquinista e, ao mesmo tempo, também não pelo fato de que ele não tinha coragem de sair lá fora da locomotiva, as locomotivas eram lacradas blindadas no caso e eles não saíam para a questão do furto para trás do trem. Eles pegavam essas bombas se engatavam ou quando era um tanque de combustível na própria locomotiva e bombeavam para esse caminhão. (...) Nesse caminhão não, mas acho que vai haver audiências de outros furtos teve caminhões tanques também apreendidos outros contêineres desses contêineres de mil litros em uma sequência, agora não sabemos se tem ligação com outro ou não, porque o inquérito foi para a Polícia Civil eu não sei como é que ficou, mas nesse caminhão específico era muito camuflado, era um graneleiro, a princípio todo mundo entendia como um caminhão graneleiro.” No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar MARCO AURÉLIO DESSBESELL, em juízo: “Doutor, nesse dia em questão nós estávamos fazendo o patrulhamento rural noturno na região devido ao grande índice de roubo, de furto a fazendas. Quando deparamos com esse veículo no interior de uma lavoura, esse veículo estava abandonado, chegamos no veículo para verificar qual que era a situação. Vimos que o veículo se encontrava dentro do graneleiro dele com um tanque, um tanque feito e afixado dentro desse graneleiro e nesse tanque havia mais de que, acredito que mais de 10 mil litros de diesel e no veículo também tinha motobombas, aí conversando com o pessoal da região eles nos informaram que esse veículo diversas vezes fora visto encostado no trem quando o trem se encostava para fazer passagem por outro esse caminhão diversas vezes estava encostado ao lado da locomotiva tipo que estava subtraindo algo da locomotiva e devido a esse tanque em cima e essas motobombas eles estavam fazendo furto de combustível das locomotivas. Depois após conversando com o pessoal da Rumo da ALL eles nos informaram que diversas vezes havia sido furtado combustível das locomotivas e de tanques de combustível de transporte. (...) Eles falavam que eles retiravam a tampa do tanque ou então à boia, boia do tanque aí introduzia a mangueira com as motobombas e enchia o tanque do caminhão. (...) Quando eles tinham a trava, a trava na tampa do tanque eles arrancavam a boia que é onde se marcava a quantidade de combustível. Agora quando não tinha a trava na tampa do tanque eles arrancavam a tampa mesmo aí já não retirava a boia porque a boia era um sistema eletrônico então não ficava não tinha como colocar uma trava específica nela. (...) Segundo o pessoal da região das fazendas lá que nós estivemos conversando, esse caminhão esteve nesse local por diversas vezes, diversas vezes eles já viram ele tanto andando na região quanto parado ao lado das locomotivas.” Em seu interrogatório judicial, o réu MAURO PEREIRA TEIXEIRA negou os fatos da seguinte forma: “Uai, eu vou falar porque é, eu tinha um caminhão que a gente fez um tanque para colocar em cima dele sob excelência, porque como a gente tem caminhão aí você vai no exporte de combustível você pega ali e pega os fretes só que os fretes você tem que trocar por carta frete para você pegar um pouco de dinheiro só que aí o que eu fazia os motoristas iam para Lucas, Sinop, Sorriso e voltavam aí eu pegava e usava esse caminhão meu de depósito entendeu? Então o caminhão ia no posto, abastecia, eu tirava um pouco de combustível para não deixar o caminhão com o tanque cheio lá para cima porque o motorista ficava fazendo alguma coisinha, então eu só deixava a quantia deles e voltava. E aí eu já pegava e já abastecia de novo, trocava a carta frete de novo, chegava com o tanque com mais óleo de diesel, eu tirava um pouco de óleo de diesel e ia sempre deixando no meu caminhão. Então tipo assim ali de reserva então eu usava o meu caminhão para isso e as e que nem eu escutei os depoimentos sobre bombas essas coisas e as bombas eu usava para mo dê tirar do tanque do caminhão para guardar em cima do outro caminhão meu. Aí nesse dia aí eu tinha eu estava até com uma caminhonete, aí eu um dia também, eu peguei e bebi umas cachaças lá em casa e eu queria ir com a mãe minha que morava lá no, Itiquira, uma segunda mãe, mãe minha aí eu peguei eu falei assim "Eu vou lá para o Itiquira." A minha esposa foi tomar a chave da minha caminhonete no dia. Eu falei "Não, mas eu vou." Aí nesse bendito dia é aquele tal ditado eu estava no lugar errado e na hora e na hora errada. Eu peguei o caminhão e fui. Só que em vez de eu virar lá no asfalto eu virei antes porque aquela rua também sai lá em ouro branco. Você entendeu? Ela sai lá. Então eu peguei e virei, e virei ali, só que em vez de eu continuar reto eu desci para baixo. Aí na hora em que eu fui voltar para me vir embora eu cheguei lá, tava, tava a locomotiva parada, tava parado lá no meio da linha, eu falei "Vixe, agora eu não tenho como pegar e voltar." Foi aonde eu peguei eu falei "Então eu vou entrar na lavoura” porque a lavoura estava seca eu falei "Eu vou entrar na lavoura, saio lá na frente e volto embora e vou seguir viagem." E isso era de dia, acho que era um meio-dia mais ou menos de dia. Aí o meu funcionário Vinicius do depoimento também pegou a minha, eu liguei para ele, pegou a minha caminhonete, foi lá, tentou me arrastar, não conseguiu tentando daqui, fui nas fazendas, pedi ajuda, corri pra lá, corri para cá, e aí eu não consegui tirar o meu caminhão. Eu falei "Não, então vamos embora e amanhã a gente pega e chama o guincho para vir aqui." Beleza, pegamos e fomos embora. Só que no outro dia de manhã que eu cheguei lá o caminhão já não estava lá mais. Aí eu peguei, fui lá no Ouro Branco, no Ouro Branco não, eu fui lá em Itiquira. Foi aonde que eu conversei com o delegado, expliquei a situação para ele. O que teria acontecido. Só que aí, aí já me jogaram para tudo quanto é lugar. (...) Não, não, eu não conheço ninguém. Nenhum desses pessoal que deu o depoimento eu não conheço. (...)Não, eu não compro diesel, é assim os caminhões eu tenho, eu tenho caminhão, então os meus, caminhão, por exemplo, vai carregar lá na Bungue, na ADM pra Lucas, você entendeu? Só que aí eles te dão uma carta frete, para você trocar essa carta frete você tem que abastecer um pouco de diesel no caminhão, isso aí é de praxes, se você não trocar a carta frete você não consegue trocar ela. A não ser que você vá lá e volta aí, sim, só que aí eu trocava a carta frete, pegava um pouco de óleo, de óleo diesel a mais, entendeu, se eu tivesse que pegar 50 litros eu pegaria 100 litros no caso. Aí o meu caminhão vinha ali para a minha base, vamos fazer uma comparação, eu tirava do tanque e guardava no meu caminhão de reserva se entendeu, porque se deixar no tanque do caminhão o motorista vai lá em cima ele vende 20 litros, 10 litros se entendeu, então aí eu preferia tirar do que deixar se entendeu, porque lá em cima eles abasteciam de novo chegava de volta eu tirava vamos supor ali uns 100 litros, 50 litros e colocava nos meus contêiner. Por quê? Com o óleo diesel, o óleo diesel naquela época estava assim, hoje ele estava R$1,00 amanhã ele já estava R$1,50, tava 2, 3 reais entendeu? Então a gente ganha, hoje para a gente ganhar dinheiro na época a gente tinha que fazer isso. Porque se não a gente não conseguia rodar. Então aquele caminhão meu ele servia de depósito para os outros caminhões que eu tinha. (...) Não. (...) Rondonópolis (...) Para Itiquira (...) Lá eu tenho uma segunda mãe que mora lá e no dia eu tinha bebido eu falei "eu vou lá” entendeu? Só que aí a minha esposa tomou a chave da minha caminhonete no dia, e aí eu resolvi ir no caminhão. (...) Para mim, tirar os tanques do caminhão, do caminhão pra mim joga para cima. (...) 100, 150 litros, 200 litros (...) Ah, mas, bom, aí, sim, aí eu já não sei, se entendeu, a quantidade de litro que (...) Não, a quantidade de litro que a bomba tira, você entendeu? (...) É, não porque, na verdade, essas bombas a gente já tinha elas, a gente mexia com plantação. (...) As duas? Não, porque a gente mexia com plantação. Então a gente fazia irrigação com elas entendeu? (...) Não, a gente tinha, até hoje, a gente ainda tem, a gente mexe também com plantação e a quiabo e jiló, então a gente usa essas bombas, usava essas bombas para isso também entendeu? Então por isso que a gente tinha duas.(...) Uhum. Tava” O réu CLEITON DE CARVALHO, também ouvido em audiência, negou a autoria dos delitos: “A respeito disso é porque o Gildeon era meu maquinista, o instrutor, eu não tenho conhecimento do Mauro Pereira Teixeira, não conheço, não lembro, não tenho nenhum vínculo com essa pessoa, nunca vi esse nome, a única coisa que a gente fazia no trecho, eu e o Gildeon, que era meu maquinista, instrutor, eu era na época não era liberado no trecho ainda, eu não podia pegar uma máquina sozinha, eu tava aprendendo, eu não lembro de ter furto nenhum de diesel, eu não lembro de ter participado de, como dizem, de conluio, desculpa a palavra, eu não sei a outra palavra, é conluio com outras pessoas para furtar diesel da ALL, eu não participei de nada disso, eu não fiz nada disso. Então, tanto é que no dia, no dia, tem um termo de declaração minha aqui que eu fui até na delegacia prestar esclarecimento, que eu tava, foi no dia 7 de janeiro de 2016. Eu fiquei sabendo que eu tava, que eu tava sendo intimado para prestar esclarecimento, fui lá na delegacia, prestei esclarecimento, onde foi me perguntado também sobre o furto, se eu tive participação no furto e o nome, esses nomes que é o Mauro Teixeira, que toda vez aparece, eu não conheço o Mauro Teixeira. Como foi dito, eu apenas conheci, era meu maquinista instrutor e eu não participei de furto algum, não teve nenhum tipo desse no nosso trajeto. (...) Isso, as únicas paradas, porque eu não estagiei somente com o Gildeon, né? Teve outros maquinistas que eu estagiei, tentando aprender, tentando ver se eu podia ser liberado ou não no trecho. Só que com o maquinista Gildeon tantas outras, outras vezes aconteceu com outros maquinistas, no trecho você não pode, você não tem eu escutei alguém falando da parada como que fala da parada programada, que são os, como que fala os cruzamentos, mas no trecho não tem como a gente saber se a gente vai ter um trilho quebrado, um dormente mal colocado, tem todos esses acontecimentos que a gente tem que parar o trem. O procedimento era parar o trem, verificar toda a composição, voltar, claramente, pedir a permissão do CCO, é o CCO se eu não me engano, que é o centro de controle, e a gente tinha conectividade com ele, vamos dizer assim, pedir a permissão, parar o trem, para poder correr o trem e ver o que aconteceu, se é um balanço, a gente tinha que parar. (...) Desculpa, meritíssima, a senhora está dizendo se aconteceu alguma anomalia? (...) Eu não me lembro qual foi o problema real dessa situação, meritíssima, eu só sei que se teve alguma parada, foi, foi sempre era, como fala? Era pedido para o CCO, era informado ao CCO para a gente parar e correr a composição. Eu não me lembro qual foi o, qual foi o como que fala? O problema dessa situação. (...) Pelo que eu entendi, acharam um trem, um trem não, um caminhão, um caminhão cheio de de como fala? De diesel parado, atolado, parece, no meio do mato e nessa pelo que eu entendi, foi feito uma um estudo onde pelo horário ali batendo, assim pela locomotiva que passou foi onde a gente estava porque se eu não me engano o segurança ele tem, ele tinha como fala? Ele tinha conexão lá com o pessoal do.. (...) Estimado, é isso, exatamente. (...) Exatamente. (...) Eu era estagiário, eu era aprendiz de maquinista, eu estava aprendendo para poder ser liberado para me poder ter mas (...) O Gildeon. (...) Desculpa, doutor, como eu disse, eu não me lembro. (...) Sim, ele mandava as macros pro CCO, porque eu não tinha acesso ainda para poder mandar a macro nada. (...) Isso estagiário de maquinista. (...) Era, o na hora que o maquinista entra na composição ele tem que é a matrícula que fala ele tem que colocar a matrícula dele e a minha matrícula como estagiário ele maquinista eu estagiário botava no painel no computador de bordo que fala. (...) Então, como eu disse, às vezes era ou trilho quebrado, fissuras no trilho quebrado que aí o rodeiro passava e aí tinha aquele balanço, aí a gente tinha que parar para correr o coiso ou às vezes era dormente também.” Por sua vez, o acusado GILDEON DE SOUZA, ao ser interrogado em juízo, também negou a prática delitiva: “Na verdade, eu nem sabia que esse crime tinha acontecido, eu fiquei sabendo que eu era réu agora em 2019, 2020, eu acho que eu fui intimado, eu fui intimado primeiramente para prestar, depoimento, mas eu perguntei o rapaz que me passou a intimação falou que não sabia eu liguei no fórum de Itiquira uma mulher me atendeu me disse que não era nada de mais era se não me engano uma promotora que estava fechando um inquérito alguma coisa assim e tanto é que eu fui para prestar meu depoimento eu nem procurei advogado nada aí dentro de alguns dias eu recebi outra intimação para apresentar minha defesa, aí até tomei um susto porque eu não sabia que eu era réu em alguma coisa. (...) Sim, trabalhava. (...) Maquinista. (...) O Cleiton eu conheço. (...) se não me engano o Cleiton fez comigo umas viagens, acho que duas, uma, duas não sei, não me recordo viagens de instrução porque eu era maquinista instrutor também, aí o Cleiton viajou comigo, acho que uma ou duas vezes não sei poucas vezes. (...) Não, Sra. (...) Na verdade, eu não me recordo, mas tem um, porém nessa questão porque no testemunho no depoimento do Carvalho está dizendo que foi perto do meio-dia que a gente parou, que teve uma parada (...) Geralmente se for fora do pátio, se for dentro do pátio é determinado pelo CCO pela empresa, mas se for fora do pátio geralmente é avaria, ou avaria de locomotiva de vagão, problema elétrico, problema na via (…) Olha recorrente pode-se dizer até que sim porque a frota da Rumo ela era sempre levada ao extremo, elas sempre eles sempre rodam com as composições até avariar mesmo. Aí geralmente dá parada, dá parada por causa da via que geralmente dá problema na via na Rumo dava, dava muito problema e vagão corte espontâneo roda geralmente as locomotivas, tem locomotiva nova lá que estoura motor (...) Qualquer tipo de avaria que o maquinista detecte na composição ou na locomotiva, ou na via, ele tem que parar a composição imediatamente, informar o CCO e aguardar a instrução. (...) Não, nunca tive problema na empresa, eu também não faço a menor ideia, tanto é que eu nem sei quem são essas pessoas, esse moço Luiz que apareceu, eu nunca vi, essa pessoa, aqueles dois policiais que foram ouvidos da outra vez eu também nunca vi. Eu não sei quem são essas pessoas, o Luciano eu vi, eu sei que eu me lembro de ter visto ele em Alto taquari em 2012, se não me engano, depois disso eu nunca mais vi esse homem, nunca mais vi essa pessoa. Não faço a menor ideia. (...) É que eu me recordo que se não me engano nós fizemos, não me lembro, não me recordo ao certo, se foi uma viagem de ida e uma de volta ou se foi duas de volta, eu sei que foi algumas vezes que a gente viajou, não sei se foi uma ou duas. (...) Quando ele viajou comigo, apesar dele já ser maquinista, quando ele viajou comigo se não me engano foi como estagiário. (...) Geralmente sim. (...) É que no caso a formação do maquinista é dividida em três, a teórica, a condução e o psicológico, aí no caso, se não me engano, o Cleiton como ele já era o maquinista, ele estava aprendendo condução, no caso ele estava aprendendo o trecho decorando o trecho (...) Ele sobre a minha supervisão. (...) Olha principalmente quando há um estagiário na locomotiva ao menor sinal de qualquer tipo de avaria, qualquer tipo de problema, se o estagiário não perceber, o maquinista instrutor tem que intervir e falar para ele para a composição entra com freio de acordo com o regulamento e para a composição e se preciso for correr a composição olhar a locomotiva fazer, fazer o que se chama de PVI para verificar e informar. (...) Não, não, já aconteceu, já aconteceu a dita pane seca. (...) uma vez eu saí de Rondonópolis indo para Alto Araguaia, mas a mecânica não tinha abastecido a locomotiva de trás a comandada. (...) Isso, eles esqueceram de abastecer a locomotiva de trás aí no caso a loco de trás ela cortou corrente e logo em seguida ela desligou quando a composição chega na rampa ela não sobe. Aí eu fui verificar, eu constatei a pane seca, mas tinha andado o que acho que 5, 7 quilômetros fora do pátio. (...) Bom, perto é ele fica um pouco para trás na locomotiva do lado de fora. (...) Não, o tanque da locomotiva? (...) Não, mas aí que está esse diesel ele foi furtado foi dá loco líder ou da comandada? Se for da comandada, se for da comandada então ela ia ficar em torno dos 20 metros, eu acho 20, 25 metros um pouco mais, da onde o maquinista, da líder fica. Se for da líder? Aí o maquinista está quase praticamente em cima do tanque, ele fica uns 3, 4 metros para trás ali.” Do furto qualificado (Art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal) A denúncia imputa aos três réus a prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, com abuso de confiança e pelo repouso noturno, de aproximadamente 6.000 litros de óleo diesel S-500 pertencentes à empresa ALL. A testemunha LUIZ FERNANDO GARCIA LOPES, coordenador de segurança da ALL, em seu depoimento policial (ID 49758629 - Pág. 9), declarou que a empresa constatou a subtração de aproximadamente 6.000 litros de óleo diesel de um trem descarregado (prefixo X-39), que realizou uma parada não programada de cerca de três horas no local do crime. Ele expressou a convicção de que não haveria como ocorrer o furto sem a conivência do maquinista. Posteriormente, complementou suas declarações (ID 49758640 - Pág. 44) para incluir GILDEON DE SOUZA como o maquinista responsável pelo estágio de CLEITON DE CARVALHO, ambos a bordo do trem na data dos fatos. Em Juízo, embora não se recordasse dos detalhes específicos devido ao decurso do tempo, LUIZ FERNANDO confirmou que um caminhão foi encontrado atolado em uma lavoura com diesel, e que paradas não programadas de locomotivas, como a alegada avaria, geralmente ocorrem por anomalias no funcionamento, sendo o procedimento padrão comunicar o Centro de Controle Operacional (CCO). O relatório interno da empresa ALL (ID 49758629- Pág. 14), corroborado pelo depoimento de LUIZ FERNANDO, indica que CLEITON DE CARVALHO, na função de maquinista, realizou uma parada não programada no KM 649+660 da malha ferroviária, alegando "flambagem na linha férrea". Contudo, a composição permaneceu parada por 2 horas e 25 minutos, enquanto a equipe técnica de apoio, ao chegar ao local, permaneceu por apenas cinco minutos, sem constatação de qualquer irregularidade na via férrea. Esta discrepância temporal e a ausência de anomalias estruturais, conforme o relatório, evidenciam indícios concretos de que a paralisação da composição foi deliberada, com o claro objetivo de viabilizar a subtração do combustível transportado. A alegação de "flambagem na linha férrea" (código 6) como justificativa para uma parada de quase duas horas e meia, desmentida pela rápida inspeção dos técnicos que não constataram qualquer problema, é um forte indicativo de fraude e conluio. Os depoimentos dos policiais militares MARCO AURÉLIO DESSBESELL e MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, são uníssonos, diretos, com nível de detalhes ao relatar que o caminhão de MAURO PEREIRA TEIXEIRA foi encontrado atolado em uma lavoura, contendo grande quantidade de óleo diesel e motobombas. Nesse ponto, cumpre lembrar que os depoimentos dos policiais recebem a normal credibilidade do juízo, uma vez que seria incoerente negar a quem tem por função salvaguardar a ordem pública o direito de prestar as contas de sua função, justamente quando a cumpre a contento. A desconsideração do depoimento de policiais somente procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de uma forma segura e objetiva, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A defesa pode demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova. STJ. 5ª Turma. HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017. Portanto, a desqualificação dos depoimentos dos policiais, como requerido pela defesa de CLEITON e MAURO, é considerada descabível. Além disso, a tese de que os réus não se conheciam é frontalmente contraditada pela convergência de suas ações no tempo e espaço. A parada da locomotiva, sob a responsabilidade dos maquinistas, em um local não programado e sem justificativa técnica plausível, e a presença do caminhão de MAURO, carregado com o combustível furtado, nas proximidades, não pode ser atribuída ao acaso. A dinâmica dos fatos, conforme apurado, sugere uma ação coordenada, onde a parada da locomotiva pelos maquinistas era essencial para a execução do furto pelo terceiro envolvido. A ausência de prova direta de comunicação entre eles, como ligações telefônicas, não é suficiente para descaracterizar o conluio, que pode ser inferido das circunstâncias e da unidade de desígnios demonstrada pela sincronia das condutas. Portanto, a autoria delitiva dos três denunciados, MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de prova coligidos, que, embora em parte circunstanciais, são concatenados e coerentes, superando a mera presunção e formando um arcabouço probatório apto a sustentar a condenação. No que pertine à qualificadora prevista no § 4°, IV (mediante concurso de duas ou mais pessoas), do art. 155 do Código Penal, a prova dos autos revela que MAURO PEREIRA TEIXEIRA, CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA agiram em conjunto para a subtração do óleo diesel. A parada não programada da locomotiva, sob a responsabilidade dos maquinistas CLEITON e GILDEON, em local ermo e sem justificativa técnica comprovada, foi o elemento facilitador essencial para que MAURO pudesse subtrair o combustível. A conduta de cada um, embora distinta, foi complementar e indispensável para o sucesso da empreitada criminosa. Os maquinistas, ao paralisarem o trem e, presumivelmente, ao não comunicarem a real motivação da parada ou ao ignorarem a ação de furto, contribuíram decisivamente para a consumação do delito. MAURO, por sua vez, com seu caminhão adaptado e motobombas, executou a subtração física do diesel. A unidade de desígnios é inferida da sincronia das ações e do benefício mútuo que a prática delitiva proporcionaria. A negativa de conhecimento mútuo pelos réus é desmentida pela convergência de suas condutas no tempo e espaço, em um evento que, pela sua complexidade e logística, dificilmente ocorreria sem prévio ajuste. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal) também se mostra presente, tendo em vista que os acusados CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA eram maquinistas da empresa América Latina Logística – ALL, e, como tal, detinham a responsabilidade pela condução e segurança das composições ferroviárias. A confiança depositada pela empresa em seus funcionários foi flagrantemente violada no momento em que, valendo-se de suas posições e do conhecimento sobre a operação do trem e da linha férrea, realizaram uma parada não programada e sem justificativa legítima, facilitando a subtração do combustível. A conduta de simular uma avaria ou de simplesmente paralisar o trem em local estratégico para o furto, em vez de zelar pelo patrimônio da empregadora, configura nítida violação do dever inerente à profissão. É imperioso distinguir esta qualificadora da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal ("com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão"). Quando a relação de confiança é o meio facilitador direto para a subtração da coisa, a qualificadora do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é a norma especial e deve prevalecer, absorvendo a agravante genérica, sob pena de bis in idem. Portanto, para os réus CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA, a condenação pelo furto qualificado pelo abuso de confiança já contempla a maior reprovabilidade de suas condutas em razão do vínculo empregatício e da quebra de fidúcia. A causa de aumento de pena referente ao repouso noturno (art. 155, §1º, do Código Penal) foi expressamente pleiteada pelo Ministério Público, uma vez que o furto ocorreu durante período noturno, por volta das 21h30min. No entanto, a defesa de GILDEON DE SOUZA requereu o afastamento desta majorante, com base no Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a não incidência da causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, §1º, do Código Penal) na forma qualificada do crime (artigo 155, §4º, do CP). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.888.756/SP (Tema 1.087), firmou a tese de que "A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Sendo também o entendimento do E.TJMT: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. A CAUSA DE AUMENTO NÃO INCIDE NA SUA FORMA QUALIFICADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.087. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, §1º e §4º, I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) definir se a conduta imputada é penalmente atípica à luz do princípio da insignificância; (II) estabelecer se está comprovado o rompimento de obstáculo para fins de incidência da qualificadora do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal; (III) determinar se é possível aplicar a causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) ao furto qualificado. III. Razões de decidir: 3. A incidência do princípio da insignificância exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Tais requisitos não estão presentes no caso concreto, em virtude da reincidência do réu, o que revela relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio. 4. A habitualidade delitiva do réu afasta a tipicidade supralegal por bagatela, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o princípio da insignificância não deve ser aplicado a agentes contumazes na prática de delitos. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova idôneos, como o relato da vítima, sendo prescindível o exame pericial, conforme precedentes do STJ. 6. A causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) não se aplica ao furto qualificado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1087 dos recursos repetitivos, por violação aos princípios da proporcionalidade e da taxatividade penal. 7. Diante da exclusão da majorante, a pena do apelante foi readequada para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “A reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância por demonstrar habitualidade delitiva e elevada reprovabilidade da conduta.” “A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida com base na imagem do local, contante no relatório investigativo e no relato da vítima, sendo dispensável o laudo pericial.” “A causa de aumento do repouso noturno não incide nos casos de furto qualificado, nos termos do Tema 1087 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º e §4º, I; art. 33, §2º, “c”; art. 61 e 65, III, “d”. CPP, art. 386, III; art. 593, I. Jurisprudências relevantes citadas: (HC 106510, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 22/03/2011); (Tema 1087 – STJ – REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022); (STJ, AgRg no REsp nº 1.985.419/MT – Relator: Min. Joel Ilan Parciornik – Julgado em 28.11.2022); (AgRg no HC n. 921.388/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.); (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 747.438/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; data do julgamento: 16.8.2022; data da publicação: 22.8.2022); (N.U 1037555-45.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024); (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021). (N.U 1010443-55.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Assim, em estrita observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, não deve incidir sobre o furto qualificado. Portanto, acolho o pleito defensivo neste ponto. Do Crime Ambiental (Art. 56, caput, Lei nº 9.605/98) Ao réu MAURO PEREIRA TEIXEIRA, foi imputada a prática do crime previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98, que tipifica as condutas de "produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". A materialidade e a autoria desse delito são incontestes. O próprio MAURO PEREIRA TEIXEIRA, em seu interrogatório, admitiu possuir um caminhão adaptado com tanque extra para armazenar diesel e que não possuía autorização legal para o transporte do referido combustível. O caminhão foi encontrado com aproximadamente 10.860 litros de óleo diesel S-500, uma substância reconhecidamente perigosa e nociva ao meio ambiente, especialmente quando transportada e armazenada de forma irregular. A defesa de MAURO argumentou que o transporte de combustível em caminhão adaptado não configura crime ambiental se não houver risco comprovado ao meio ambiente, e que a conduta, se irregular, seria de natureza administrativa, prevista no artigo 60 da Lei nº 9.605/98. Contudo, tal argumentação não prospera. O artigo 56 da Lei nº 9.605/98 é um tipo penal de perigo abstrato, o que significa que a mera conduta de transportar ou armazenar substância perigosa em desacordo com as normas legais já configura o crime, independentemente da comprovação de dano efetivo ou vazamento. A potencialidade lesiva da substância e a inobservância das exigências legais e regulamentares são suficientes para a tipificação. A ausência de licença para transporte de combustível, admitida pelo réu, é a própria essência da conduta "em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos". O artigo 60 da Lei nº 9.605/98, por sua vez, trata da construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização, o que não se confunde com o transporte e armazenamento de substâncias perigosas. A conduta de MAURO se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Assim, diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que a ação dos acusados é típica e antijurídica. No mais, as condutas são culpáveis, por serem os agentes imputáveis e terem consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumissem postura diversa. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os acusados CLEITON DE CARVALHO e GILDEON DE SOUZA como incursos nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal; e CONDENAR MAURO PEREIRA TEIXEIRA como incurso nas sanções previstas para o crime do artigo 155, §4°, II e IV na forma do art. 69, ambos do Código Penal e no art. 56, caput, da Lei 9.605/98. Passo à dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (Art. 5º, XLVI, CF + art. 93, IX, CF + 68 do CP + Art. 381, III do CPP) DO RÉU CLEITON DE CARVALHO Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado é primário; Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta da Associação Sentinelas do Rei, CNPJ 50.267.413/0001-05, Banco do Brasil, Ag. 2186-5 e C.C. 00000021116-8, bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. DO RÉU GILDEON DE SOUZA Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado é primário; Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Nada a valorar. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta da Associação dos Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais (CNPJ 14.842.514/0001-07, Cooperativa Sicredi, Ag. 0809 e C.C. 22177-2), bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ser assistido por Defensor Público. DO RÉU MAURO PEREIRA TEIXEIRA Quanto às circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: juízo de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico do crime. Na hipótese dos autos, a culpabilidade é comum aos fatos; Antecedentes: dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O denunciado possui ações penais em curso. Contudo, tal fato não serve para agravar a pena base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: comportamento do agente no âmbito familiar, de trabalho e na relação com outras pessoas. Não há elementos suficientes para valorar referida circunstância; Personalidade: qualidades morais e sociais do agente. Igualmente sem elementos nos autos para sopesar tal circunstância; Motivos: razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática delitiva. No caso concreto, os motivos são comuns ao tipo; Circunstâncias: fatores de tempo, lugar e modo de execução (modus operandi). Verifico que o acusado incidiu em duas qualificadoras, previsto no art. 155 do CP, o que justifica o aumento da pena-base com base em uma das qualificadoras, que servirá como circunstância judicial desfavorável. Assim, aumento a pena em 1/6; Consequências: extensão do dano provocado pela prática delitiva. Nada a valorar Comportamento da vítima: contribuição da vítima para a ação delituosa. Não há razões para valorar esse ponto no caso concreto. Fixo como PENA BASE: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. Não há agravantes e atenuantes da pena. A PENA INTERMEDIÁRIA resta consolidada em: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Como PENA DEFINITIVA: a. Para o crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV do CP: 02 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 12 DIAS-MULTA. b. Para o crime previsto no art. 56, caput, da Lei 9.605/98: 01 ano de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Uma vez que os crimes imputados ao acusado foram praticados na forma de concurso material, art. 69 do Código Penal, CONDENO o acusado MAURO PEREIRA TEIXEIRA à pena privativa de liberdade no total de 03 anos e 04 meses de RECLUSÃO e 22 DIAS-MULTA. Como valor do dia multa, fixo, com base no art. 49, parágrafo primeiro do Código Penal, um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, aplica-se o regime inicial aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Tendo em vista o que está exposto no art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (Art. 44 §2º c/c art. 43, I e II, do CP), sendo elas: PRESTAÇÃO EM PECÚNIA: 02 (dois) salários mínimo vigente na data desta sentença, os quais serão depositados na conta do Conselho Comunitário de Segurança Conselheiro Valdir Farinha. CNPJ 54.184.260/0001-93. Banco Cora SCD – 403 (digital). Ag. 0001. C.C. 5084035-8, bem como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: pelo período de 01 (um) ano, em local a ser designado pelo Ministério Público, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A entidade beneficiada com a prestação de serviços deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n. 7.210/84. Em razão da substituição acima, descabe o benefício do art. 77 do Código Penal. CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, em vista do teor desta decisão. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. No que atine ao pedido de condenação dos réus em danos morais para reparação do dano causado pelo crime formulado pelo Ministério Público (ID 49758603 - Pág. 8), entendo que o pedido merece acolhimento, vejamos: Dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (...)”. No mesmo sentido, o art. 91, I do Código Penal, preconiza: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”; Com o advento da Lei 11.719/2008, foi atribuída ao juízo a possibilidade de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados ao ofendido. Prestigia-se, com isso, os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, que encontra previsão no art. 5º, inc. LXXVIII. Na hipótese dos autos, há pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, consoante ID 49758603 - Pág. 8. Preenchida, portanto, a exigência imposta pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018). Também obedecida a orientação deste E. TJMT: Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 14 TJMT: “A condenação a título de reparação de danos pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, assim como sua efetiva comprovação mediante devido processo legal, sendo vedada sua fixação de ofício pelo juiz”. O delito em comento traduz-se em ilícito civil a justificar a reparação pecuniária, configurando o dano moral puro, sendo desnecessária qualquer outra prova, bastando para a sua configuração a condenação do acusado. Dentre os inúmeros parâmetros existentes para a definição do quantum indenizatório a título de danos morais, há quem aponte elementos como a condição social da requerente, o potencial econômico do réu, a gravidade do fato ou extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, a proporcionalidade e razoabilidade do valor, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. Pelo critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do quantum indenizatório, tem-se que na primeira fase é preciso arbitrar um valor base, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando as informações obtidas em consulta jurisprudencial de casos semelhantes julgados por este E. TJMT, seguida da adaptação ao caso concreto, fixo como valor mínimo de indenização a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos por CADA acusado à vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP, valor suficiente para assumir um caráter pedagógico (e não punitivo) ao acusado, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor da vítima (N.U 1029529-58.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). INTIMEM-SE os acusados pessoalmente do teor desta sentença, nos termos do artigo 369, §2º, e do artigo 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial (CNGC), em estrita observância às disposições do Provimento TJMT/CGJ nº 39/2020. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; b) expeça-se guia de execução definitiva dos condenados; c) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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