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Processo nº 1030610-60.2023.4.01.0000

ID: 291020430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1030610-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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EMERSON LOPES DOS SANTOS

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IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

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BRUNO COSTA ROCHA

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BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030610-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 104235… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030610-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042354-51.2021.4.01.4000 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: LUCCA CRONEMBERGER NOGUEIRA LAGES REBELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR - PI6603-A, BRUNO COSTA ROCHA - PI18207-A e IURY JIVAGO MENDES CARVALHO - PI18296-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCCA CRONEMBERGER NOGUEIRA LAGES REBELO, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1024790-60.2023.4.01.0000

ID: 329264122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024790-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOAO BATISTA GUIMARAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024790-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000133-19.2006.8.05.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DE J… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024790-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000133-19.2006.8.05.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024790-60.2023.4.01.0000 APELANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de as apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e pela parte autora em face de sentença que concedeu o benefício de pensão por morte rural desde a data do óbito, ocorrido em 18/03/2004. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/12/2008. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, argumentando que o instituidor não detinha a condição de segurado especial nem era filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Defende, ainda, que os juros moratórios devem seguir o índice aplicável à caderneta de poupança e que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Por outro lado, a parte autora, em suas razões recursais, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024790-60.2023.4.01.0000 APELANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR). A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido de concessão da pensão por morte rural desde a data do óbito ocorrido em 18/03/2004. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em suas razões recursais, alega que a parte autora não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte rural, uma vez que o instituidor do benefício não detinha a condição de segurado especial, tampouco era filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Aduz, ainda, que os juros moratórios devem observar o índice aplicável à caderneta de poupança. Por fim, sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Por outro lado, a parte autora, em suas razões recursais, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No caso dos autos, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 18/03/2004, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 18/03/2004, conforme certidão de óbito anexada aos autos. No que concerne à qualidade de dependente, a parte autora anexou aos autos certidão de casamento celebrado em 01/1979 e a certidão de óbito do instituidor. Desse modo, passa-se a verificar a presença da qualidade de segurado do falecido, conforme reconhecido na sentença recorrida. Com o propósito de constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 01/1979, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador; b) certidão de óbito ocorrido em 17/03/2004, na qual está qualificado como lavrador; c) ficha médica demonstrando o endereço na zona rural referentes ao período de 1997 a 2005; d) DITR de 2005; e) cadernetas de vacinação da filha com endereço na fazenda Jussara referente aos ano de 2001 e 2002; f) recibo de compra e venda da fazenda Jussara emitido em 21/09/2000; g) comprovante de endereço rural referente a 10/2005. O início de prova material foi corroborado pelo depoimento testemunhal colhido em 15/12/2008. Em consequência disso, é de ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte, razão pela qual não merece provimento o recurso de apelação interposto pelo INSS. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019 vigente a partir de 18/6/2019, a redação do art. 74, I passou a vigorar com a redação atual, prevendo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 18/03/2004 e o requerimento administrativo foi realizado em 16/12/2004, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. No tocante ao pleito da parte autora para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação, entendo que tal pretensão revela-se excessiva, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando a natureza da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido e o tempo demandado para sua realização, mantenho a verba honorária conforme fixada na sentença. Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do indeferimento administrativo formulado em 16/12/2004 - DIB e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. ALTERO, de ofício, os índices dos juros e correção monetária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024790-60.2023.4.01.0000 APELANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, fixando como termo inicial do benefício a data do óbito do instituidor, ocorrido em 18/03/2004. O INSS sustentou ausência de qualidade de segurado do falecido e impugnou os critérios de juros e honorários advocatícios. A parte autora, por sua vez, pleiteou majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a condição de segurado especial do instituidor do benefício à época do óbito, apta a ensejar a concessão da pensão por morte rural à parte autora; e (ii) definir o termo inicial do benefício e os critérios de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável ao caso o art. 74 da Lei nº 8.213/1991, na redação vigente à época do óbito (18/03/2004), conforme Súmula 340 do STJ. 4. A prova material apresentada pela parte autora (certidões de casamento e óbito com qualificação do falecido como lavrador, documentos médicos, fiscais e domiciliares) foi considerada início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal colhida em audiência de instrução. 5. Reconhecida, assim, a condição de segurado especial do falecido, com base nos arts. 11, VII, e 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, conforme interpretação dos Temas 297 e 554 do STJ. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do indeferimento administrativo (16/12/2004), por ter sido requerido fora do prazo de 30 dias previsto na redação então vigente do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 (redação dada pela Lei nº 9.528/97). 7. Os juros moratórios e a correção monetária devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo STF (Tema 810 – RE 870.947) e STJ (Tema 905 – REsp 1.492.221), podendo ser fixados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 8. Os honorários advocatícios foram mantidos nos moldes fixados na sentença, por não ter sido integralmente desprovido o recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data do indeferimento administrativo. Recurso da parte autora desprovido. Correção monetária e juros alterados de ofício. Honorários advocatícios mantidos. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de pensão por morte rural é admissível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea e robusta. 2. O termo inicial do benefício deve observar a redação vigente do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 à data do óbito. 3. Os juros moratórios e a correção monetária podem ser fixados de ofício, conforme jurisprudência dos Temas 810/STF e 905/STJ. 4. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, pressupõe o desprovimento integral do recurso." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; art. 16; art. 26, I; art. 55, § 3º; art. 74, I. Código de Processo Civil, art. 496, §3º, I; art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; Tema 297/STJ; Tema 554/STJ; Tema 905/STJ (REsp 1.492.221); STF, Tema 810 (RE 870.947); STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ; STJ, Tema 1.059 (REsp 1.865.663/PR). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Caio Benedito Freitas De Almeida e outros x Credores

ID: 329170357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Despacho

Advogados:

VITTOR ARTHUR GALDINO

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME, IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES Vistos; Trata-se de processo de Recuperação Judicial do Grupo Radar, cujos autos se encontram devidamente instruídos com a petição inicial, documentos societários, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, extratos bancários, relação de credores, certidões fiscais e de protesto, ofícios de comunicação e demais manifestações processuais. Conforme a análise dos autos, a presente Recuperação Judicial foi processada regularmente desde o seu deferimento, com a observância dos prazos e ritos legais. As tutelas de urgência foram devidamente concedidas e comunicadas às instituições financeiras e órgãos de registro, visando à proteção do patrimônio das recuperandas e à manutenção de seu fluxo de caixa, em linha com o princípio da preservação da empresa. O cerne da controvérsia, neste momento processual, cinge-se na análise do novo Plano de Recuperação Judicial (PRJ), apresentado em 19/03/2024, bem como nas objeções a ele opostas. Verifica-se, ainda, que o Ministério Público se (Id. 182088044) emitindo seu parecer sobre o novo Plano de Recuperação Judicial e as objeções, o que indica que as etapas de análise do Administrador Judicial e do próprio Parquet foram concluídas. Considerando a complexidade da reestruturação de um grupo econômico de fato, a extensão do passivo envolvido e a necessidade de se assegurar a paridade entre os credores e a viabilidade da recuperação, bem como a manifestação do Ministério Público, o processo encontra-se em fase de deliberação final. As petições e documentos juntados após a manifestação ministerial devem ser analisados para verificar se trazem novos elementos que possam impactar o julgamento do plano, como eventuais habilitações de crédito retardatárias ou informações supervenientes relevantes. Diante do exposto, e em atenção aos princípios que regem a Lei nº 11.101/2005, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DETERMINO: 1. Cumpra-se a Certidão de Id. 143895332, de 09/03/2024, que certifica a juntada da sentença de habilitação do processo 1036236-47.2020.8.11.0002. 2. Cumpra-se a Certidão de Id. 152579489, de 15/04/2024, que certifica a juntada do translado do processo 1007196-54.2019.8.11.0002. 3. Quanto às petições que veiculam pedidos de habilitação e/ou impugnação de crédito (Id. 29431358, de 03/06/2025, e Id. 196270143, de 03/06/2025), determino que o administrador verifique se os referidos créditos já foram habilitados, e, caso negativo, proceda-se o desentranhamento destes autos principais intimando o respectivo requerente para que proceda a autuação em autos apartados, como incidentes de habilitação/impugnação de crédito, conforme o caso e a fase processual. Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre todas as objeções pendentes ao novo Plano de Recuperação Judicial (notadamente Id. 149314975 e Id. 156029344), bem como sobre quaisquer outros pedidos de credores que ainda não foram analisados. A manifestação deverá abordar a pertinência dos questionamentos e a posição da administração judicial sobre cada um deles, com análise técnica e jurídica. Por fim, venham os autos conclusos para a prolação da sentença referente à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1005498-70.2025.4.01.3314

ID: 320809729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005498-70.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIAN SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA

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UILLIAN SILVA SANTOS

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JOSE WELDER CORREIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005498-70.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005498-70.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIDIAN SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILLIAN SILVA SANTOS - BA44437, JOSE WELDER CORREIA ARAUJO - BA64516 e JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA - BA76616 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIDIAN SANTOS SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - com pedido liminar, objetivando que a CEF “se abstenha de realizar descontos que excedam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO dos rendimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência (…).”(sic). Afirmou, em síntese, que é servidora pública municipal e que celebrou contrato de empréstimo consignado com a CEF, sendo que, "atualmente, o valor descontado mensalmente a título de empréstimo consignado excede o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos”(sic). Com a inicial, juntou procuração e documentos. D E C I D O. Com visto acima, cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação revisional de contratos bancários, por meio da qual a parte autora, servidora pública municipal, pretende a limitação dos descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimo consignado, que atualmente ultrapassam o percentual de 70% de sua remuneração líquida. Alega comprometimento do mínimo existencial, em afronta à dignidade da pessoa humana. É incontroverso nos autos que os descontos mensais autorizados nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento ultrapassam significativamente a margem consignável legalmente prevista. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como se observa do REsp 1.658.364/SP, reconhece que os descontos realizados diretamente em folha de pagamento de servidores públicos, a título de empréstimos consignados, devem observar o limite de 35% da remuneração bruta, tendo em vista a natureza alimentar dos vencimentos e a proteção ao mínimo existencial. Tal interpretação é reforçada por diversos julgados do TRF da 1ª Região (v.g. AI 1017515-60.2023.4.01.0000), que também reconhecem a possibilidade de redução judicial dos descontos para proteger a subsistência do servidor. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, impõe à interpretação do ordenamento jurídico a preservação de condições mínimas de sobrevivência do cidadão. O comprometimento excessivo da renda da parte autora revela situação de desequilíbrio contratual e risco concreto à sua integridade econômica e social, justificando a intervenção jurisdicional, inclusive em sede de cognição sumária. Como feito, as margens consignáveis não devem ser verificadas apenas no momento da efetivação do contrato, devendo ser observada, também, no transcurso contratual, considerando o limite consignável a cada mês, adequando-se à realidade mensal remuneratória do servidor. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — a probabilidade do direito, revelada pelos documentos juntados e pela jurisprudência dominante, e o perigo de dano, consubstanciado no comprometimento da renda mensal da parte autora em patamar que inviabiliza a manutenção de sua subsistência —, é cabível o deferimento parcial da medida de urgência. 03 - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os descontos mensais incidentes sobre a remuneração da parte autora, a título de empréstimos consignados, somados, não ultrapassem o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto constante em seus contracheques (ID 2187219089). Ressalto que a CEF deve fazer uma redução proporcional de suas parcelas para adequar ao limite mensal fixado, sem que isso signifique redução da dívida da autora. 04 - Cite-se a ré para oferecer contestação em 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa (art.11, da Lei nº 10.259/01), notadamente documentos que comprovem a entabulação do contrato questionado e a disponibilização do crédito para a parte autora. 05 - Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1045645-60.2023.4.01.0000

ID: 298760096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045645-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1045645-60.2023.4.01.9340 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AGRTE. : MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (A) ADV. : João Ulisses de Brito Azêdo - OAB/ PI 3446-A AGRDO. : UNIÃO FEDERAL PROC. : Procuradoria Regional da União da 1ª Região AGRDO. : MUNICÍPIO DE TUTOIA ADV. : Francisco Leonardo Silva Nato - OAB/ PI 5387-A RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados manifestam agravo de instrumento por meio do qual pedem a reforma de r. decisão do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, na parte em que, no cumprimento de sentença por eles proposta à União Federal, indeferiu pedido de transferência, para contas bancárias de respectivas titularidades, dos valores destacados, a título de honorários contratuais, de precatório expedido em favor do Município de Tutoia, e determinou fosse colocado “o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137)”. Sustenta, em síntese, que os créditos inerentes aos honorários contratuais encontram-se depositados nas contas judiciais há mais de 06 (seis) anos, creditados no Banco do Brasil (BB) desde 28/06/2017 (ID 660380201 - Pág. 43), com ordem de bloqueio para levantamento por alvará, à disposição do r. Juízo de base. Afirma que o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 528 concluiu que é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado, sendo que nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (EOAB) os honorários devem ser recebidos até mesmo nos casos de “ausência do contrato” e observará a previsão expressa do art. 24, § 7º c/c art. 22, § 2º, ambos da Lei n.º 8.906/94 (EOAB), obstando o enriquecimento sem causa da parte. Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal, por meio da decisão de ID 420173493, foi interposto agravo interno de ID 421850024. Resposta no ID 417843727 pela União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045645-60.2023.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: É de seguinte teor a decisão agravada: “ O Município de Tutoia, via PGM, em petição de id. 1285025756, requereu: a) Indeferimento do pedido de levantamento de valores em favor de MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, considerando o distinguishing do que foi decido pelo STF na ADPF 528. b) Levantamento dos valores dos créditos inerentes honorários contratuais, decotados do Precatório n.º 165/2016, depositados nas contas judiciais n.º(s) 3700130506486 e 3700130506484, autos nº 0007154-18.2007.4.01.3700, expedindo alvará tendo como beneficiário o MUNICÍPIO DE TUTOIA-MA. Em suma, alegou que, por força do Decreto Municipal n. 009, de 24/05/2018, foi anulado o contrato que contratou os escritórios JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS para defesa dos interesses do Município nas ações do Fundef, e que a referida questão está sob discussão do juízo estadual, no processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Por sua vez, os escritórios Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados, em petição de id. 1328385282, requereram: a) Seja rejeitado o pedido da PGM (ID 1285025756) de levantamento dos créditos, em favor do Município, das parcelas referentes aos honorários destacados do Precatório de n.º 165/2016 (ID 660378522 - Pág. 29/30), de titularidade dos Escritórios MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sob pena de afronta à decisão exarada nos autos do AG. n.º 0031710-14.2016.4.01.0000 (ID 660378522 - Pág. 22/24); b) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais depositados em conta judicial n.º 3700130506486, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 08.321.181/0001-60, na conta corrente de n.º 10891-x, agência n.º 4323-0, operação n.º 003, no Banco do Brasil; c) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais, depositados em conta judicial n.º 3700130506484, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 05.500.356/0001-08, Banco do Brasil, agência n.º 4249-8, conta corrente n.º 105215-2. Alegaram, em síntese, regularidade no destacamento do precatório nº 165/2016, que teria observado o entendimento firmado pelo STF, na ADPF 528 (ID:660378522 - Pág. 29/30). Por fim, o escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS juntou nova procuração, assinada em maio de 2023 pelo atual prefeito do Município (gestão 2021/2024), requerendo a permanência na representação do Município na presente ação (id. 1605975881). Relatado o que pertinente ao presente ato, decido. Por força do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 528, é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado. Disto isto, observa-se que, nos presentes autos, os valores decorrentes de juros de mora são superiores aos valores destacados, conforme demonstra o escritório requerente em sua petição de Id 1328385282 - pág. 7. Com efeito, os honorários contratuais destacados do requisitório correspondem a R$ 8.032,286,89 (cf. precatório n. 165/2016 - Id. 660378522 - pág. 50-51), sendo inferiores ao montante devido a título de juros de mora, os quais correspondem a R$ 14.729.465,37 (660370687 - Pág. 19). Todavia, em que pese o entendimento firmado pelo STF na ADPF n. 528, há notícia de que o município anulou o contrato do escritório de advocacia e que a referida anulação foi impugnada nos autos do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Anote-se, também, a existência de ação civil pública inicialmente movida pela União contra os referidos escritórios e o Município de Tutoia, em que, após o deferimento da liminar, o ente público requereu sua exclusão do feito (processo n. 1001874-97.2017.4.01.3700). Na referida ação, instado o MPF acerca da manifestação de falta de interesse da União, a instituição essencial não requereu o ingresso no pólo ativo do feito, o que ensejou a prolação de decisão declinatória deste juízo, com remessa dos autos à Comarca de Tutoia, para distribuição por prevenção ao juízo do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Assim, os honorários contratuais depositados neste feito, devem ser colocados à disposição do juízo estadual, onde tramita o processo n. 802136-26.2021.8.10.0137, para que, decidindo acerca da (in)validade da anulação operada pelo Decreto nº 9, de 24/05/2018, possa transferir os valores a quem de direito. Isto posto: a) indefiro o pedido de transferência de valores destacados para a conta do Município de Tutótia (petição de id. 1285025756); b) indefiro o pedido de transferência dos valores destacados para as contas dos escritórios requerentes (petição de id. 1328385282); e c) coloco o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137). 1. Anote-se a representação do Município de Tutoia (id. 1605975879). 2. Intimem-se as partes, bem como o escritório que representava o Município de Tutoia até maio deste ano (petição de id. 1285025756). 3. Oficie-se a Justiça Estadual da Comarca de Tutóia/MA, informando acerca da disponibilização dos valores destacados no precatório n. 165/2016 - Id 660378522, pág. 50-51” (ID 368782629) Com efeito, não obstante os fundamentos deduzidos pelos agravantes, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, uma vez que por se tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Outro não é o entendimento desta Corte Regional a propósito, como se vê das ementas abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE CONSTITUINTE E CONSTITUÍDOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). LEVANTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL E FIXADA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL JÁ ACOLHIDA NO DECISUM IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (...). Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal". (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240). Inteligência da súmula nº 363/STJ, na dicção de que "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". II - Na hipótese dos autos, afigura-se nulo o decisum impugnado, no ponto em que examinou, e decidiu, acerca da validade, ou não, de cláusula de contrato de honorários advocatícios celebrado entre advogados e seu constituinte. III - Reconhecido o direito à percepção dos honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento e na execução do título executivo judicial respectivo, como no caso, afigura-se inadmissível a pretensão recursal em que se busca a concessão do aludido direito, à míngua de interesse de agir. IV - Realizado o depósito judicial correspondente ao título executivo e reconhecida legitimidade da verba honorária arbitrada, o levantamento do quantum devido, por seus titulares, é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual complementação do valor depositado, se constatada diferença a menor em relação ao montante devido. V - Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido. Decisão agravada anulada, em parte, e parcialmente reformada” (AG 0069248-29.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). ANUÊNCIA DO CONSTITUINTE DO MANDATO. INVALIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PENHORAS E ARRESTOS NO ROSTO DOS AUTOS. I Na espécie, pretende-se o levantamento de quantia remanescente de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da incidência de juros de mora, veiculada pelos antigos patronos da empresa Renascença Armazéns Gerais Ltda., no bojo de ação monitória movida contra a Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, atualmente em fase de cumprimento do julgado. II Não há que se falar em quantia remanescente a ser levantada, no caso dos autos, tendo em vista que inexiste previsão de incidência de juros de mora sobre os honorários contratuais no instrumento firmado entre as partes, nem no respectivo termo aditivo, sendo que eventual decisão a esse respeito vai de encontro ao entendimento da egrégia Quinta Turma deste Tribunal, manifesto nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0069248-29.2016.4.01.0000, em que se decidiu pela incompetência da Justiça Federal para tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, tendo em vista a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. III - Nesse sentido, não há que se falar em violação desse julgado pela decisão ora agravada, na medida em que o juízo monocrático tão somente constatou a inexistência de cláusula contratual acerca dos juros moratórios, assim como reconheceu, uma vez mais, a incompetência da Justiça Federal para tratar da matéria. IV - De outra banda, há de ver-se que a desistência de Hélio Mauro Umbelino Lobo (cessionário da empresa Renascença), acerca da impugnação aos cálculos apresentados pelos agravantes, não se mostra válida para a liberação do levantamento da quantia perseguida pelos recorrentes, uma vez que a situação de insolvência processual do credor, constando no rosto dos autos várias penhoras e arrestos, não lhe dá mais o direito de dispor livremente sobre o crédito. Ademais, a devedora CONAB obviamente se opõe ao levantamento da vultosa quantia complementar (R$ 311.870,41), a título de honorários advocatícios contratuais, sendo que já houve o levantamento do montante principal (R$ 765.447,98). V Agravo de instrumento desprovido” (AG 1041380-20.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 18/08/2022) Tratando-se, pois, a discussão do processo 802136-26.2021.8.10.0137, junto ao Juízo Estadual da Comarca de Tutoia sobre a nulidade ou não do contrato de advocacia firmado com os agravantes, os honorários contratuais depositados em conta judicial devem ser encaminhados ao Juízo Estadual competente para decidir a questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS EM PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES MANTIDOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADPF 528, admite o pagamento de honorários contratuais por meio de destacamento em precatórios, desde que os valores sejam inferiores aos juros de mora incidentes sobre o crédito, o que se verifica no caso concreto. 2. No entanto, a existência de anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios por decreto municipal, atualmente discutida em ação anulatória perante o juízo estadual, inviabiliza a liberação dos valores pela Justiça Federal, em razão da competência absoluta da Justiça estadual para apreciar controvérsias envolvendo contratos de natureza privada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante da divergência entre constituinte e constituído quanto à validade ou eficácia do contrato de honorários, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para dirimir a controvérsia, devendo os valores permanecer à disposição do juízo competente para definição do titular do crédito. 4. Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º e § 4º; art. 24, § 7º. Súmula nº 363/STJ. 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região –03 a 06/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1045645-60.2023.4.01.0000

ID: 298760101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045645-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1045645-60.2023.4.01.9340 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AGRTE. : MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (A) ADV. : João Ulisses de Brito Azêdo - OAB/ PI 3446-A AGRDO. : UNIÃO FEDERAL PROC. : Procuradoria Regional da União da 1ª Região AGRDO. : MUNICÍPIO DE TUTOIA ADV. : Francisco Leonardo Silva Nato - OAB/ PI 5387-A RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados manifestam agravo de instrumento por meio do qual pedem a reforma de r. decisão do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, na parte em que, no cumprimento de sentença por eles proposta à União Federal, indeferiu pedido de transferência, para contas bancárias de respectivas titularidades, dos valores destacados, a título de honorários contratuais, de precatório expedido em favor do Município de Tutoia, e determinou fosse colocado “o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137)”. Sustenta, em síntese, que os créditos inerentes aos honorários contratuais encontram-se depositados nas contas judiciais há mais de 06 (seis) anos, creditados no Banco do Brasil (BB) desde 28/06/2017 (ID 660380201 - Pág. 43), com ordem de bloqueio para levantamento por alvará, à disposição do r. Juízo de base. Afirma que o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 528 concluiu que é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado, sendo que nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (EOAB) os honorários devem ser recebidos até mesmo nos casos de “ausência do contrato” e observará a previsão expressa do art. 24, § 7º c/c art. 22, § 2º, ambos da Lei n.º 8.906/94 (EOAB), obstando o enriquecimento sem causa da parte. Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal, por meio da decisão de ID 420173493, foi interposto agravo interno de ID 421850024. Resposta no ID 417843727 pela União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045645-60.2023.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: É de seguinte teor a decisão agravada: “ O Município de Tutoia, via PGM, em petição de id. 1285025756, requereu: a) Indeferimento do pedido de levantamento de valores em favor de MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, considerando o distinguishing do que foi decido pelo STF na ADPF 528. b) Levantamento dos valores dos créditos inerentes honorários contratuais, decotados do Precatório n.º 165/2016, depositados nas contas judiciais n.º(s) 3700130506486 e 3700130506484, autos nº 0007154-18.2007.4.01.3700, expedindo alvará tendo como beneficiário o MUNICÍPIO DE TUTOIA-MA. Em suma, alegou que, por força do Decreto Municipal n. 009, de 24/05/2018, foi anulado o contrato que contratou os escritórios JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS para defesa dos interesses do Município nas ações do Fundef, e que a referida questão está sob discussão do juízo estadual, no processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Por sua vez, os escritórios Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados, em petição de id. 1328385282, requereram: a) Seja rejeitado o pedido da PGM (ID 1285025756) de levantamento dos créditos, em favor do Município, das parcelas referentes aos honorários destacados do Precatório de n.º 165/2016 (ID 660378522 - Pág. 29/30), de titularidade dos Escritórios MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sob pena de afronta à decisão exarada nos autos do AG. n.º 0031710-14.2016.4.01.0000 (ID 660378522 - Pág. 22/24); b) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais depositados em conta judicial n.º 3700130506486, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 08.321.181/0001-60, na conta corrente de n.º 10891-x, agência n.º 4323-0, operação n.º 003, no Banco do Brasil; c) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais, depositados em conta judicial n.º 3700130506484, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 05.500.356/0001-08, Banco do Brasil, agência n.º 4249-8, conta corrente n.º 105215-2. Alegaram, em síntese, regularidade no destacamento do precatório nº 165/2016, que teria observado o entendimento firmado pelo STF, na ADPF 528 (ID:660378522 - Pág. 29/30). Por fim, o escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS juntou nova procuração, assinada em maio de 2023 pelo atual prefeito do Município (gestão 2021/2024), requerendo a permanência na representação do Município na presente ação (id. 1605975881). Relatado o que pertinente ao presente ato, decido. Por força do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 528, é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado. Disto isto, observa-se que, nos presentes autos, os valores decorrentes de juros de mora são superiores aos valores destacados, conforme demonstra o escritório requerente em sua petição de Id 1328385282 - pág. 7. Com efeito, os honorários contratuais destacados do requisitório correspondem a R$ 8.032,286,89 (cf. precatório n. 165/2016 - Id. 660378522 - pág. 50-51), sendo inferiores ao montante devido a título de juros de mora, os quais correspondem a R$ 14.729.465,37 (660370687 - Pág. 19). Todavia, em que pese o entendimento firmado pelo STF na ADPF n. 528, há notícia de que o município anulou o contrato do escritório de advocacia e que a referida anulação foi impugnada nos autos do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Anote-se, também, a existência de ação civil pública inicialmente movida pela União contra os referidos escritórios e o Município de Tutoia, em que, após o deferimento da liminar, o ente público requereu sua exclusão do feito (processo n. 1001874-97.2017.4.01.3700). Na referida ação, instado o MPF acerca da manifestação de falta de interesse da União, a instituição essencial não requereu o ingresso no pólo ativo do feito, o que ensejou a prolação de decisão declinatória deste juízo, com remessa dos autos à Comarca de Tutoia, para distribuição por prevenção ao juízo do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Assim, os honorários contratuais depositados neste feito, devem ser colocados à disposição do juízo estadual, onde tramita o processo n. 802136-26.2021.8.10.0137, para que, decidindo acerca da (in)validade da anulação operada pelo Decreto nº 9, de 24/05/2018, possa transferir os valores a quem de direito. Isto posto: a) indefiro o pedido de transferência de valores destacados para a conta do Município de Tutótia (petição de id. 1285025756); b) indefiro o pedido de transferência dos valores destacados para as contas dos escritórios requerentes (petição de id. 1328385282); e c) coloco o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137). 1. Anote-se a representação do Município de Tutoia (id. 1605975879). 2. Intimem-se as partes, bem como o escritório que representava o Município de Tutoia até maio deste ano (petição de id. 1285025756). 3. Oficie-se a Justiça Estadual da Comarca de Tutóia/MA, informando acerca da disponibilização dos valores destacados no precatório n. 165/2016 - Id 660378522, pág. 50-51” (ID 368782629) Com efeito, não obstante os fundamentos deduzidos pelos agravantes, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, uma vez que por se tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Outro não é o entendimento desta Corte Regional a propósito, como se vê das ementas abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE CONSTITUINTE E CONSTITUÍDOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). LEVANTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL E FIXADA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL JÁ ACOLHIDA NO DECISUM IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (...). Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal". (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240). Inteligência da súmula nº 363/STJ, na dicção de que "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". II - Na hipótese dos autos, afigura-se nulo o decisum impugnado, no ponto em que examinou, e decidiu, acerca da validade, ou não, de cláusula de contrato de honorários advocatícios celebrado entre advogados e seu constituinte. III - Reconhecido o direito à percepção dos honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento e na execução do título executivo judicial respectivo, como no caso, afigura-se inadmissível a pretensão recursal em que se busca a concessão do aludido direito, à míngua de interesse de agir. IV - Realizado o depósito judicial correspondente ao título executivo e reconhecida legitimidade da verba honorária arbitrada, o levantamento do quantum devido, por seus titulares, é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual complementação do valor depositado, se constatada diferença a menor em relação ao montante devido. V - Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido. Decisão agravada anulada, em parte, e parcialmente reformada” (AG 0069248-29.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). ANUÊNCIA DO CONSTITUINTE DO MANDATO. INVALIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PENHORAS E ARRESTOS NO ROSTO DOS AUTOS. I Na espécie, pretende-se o levantamento de quantia remanescente de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da incidência de juros de mora, veiculada pelos antigos patronos da empresa Renascença Armazéns Gerais Ltda., no bojo de ação monitória movida contra a Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, atualmente em fase de cumprimento do julgado. II Não há que se falar em quantia remanescente a ser levantada, no caso dos autos, tendo em vista que inexiste previsão de incidência de juros de mora sobre os honorários contratuais no instrumento firmado entre as partes, nem no respectivo termo aditivo, sendo que eventual decisão a esse respeito vai de encontro ao entendimento da egrégia Quinta Turma deste Tribunal, manifesto nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0069248-29.2016.4.01.0000, em que se decidiu pela incompetência da Justiça Federal para tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, tendo em vista a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. III - Nesse sentido, não há que se falar em violação desse julgado pela decisão ora agravada, na medida em que o juízo monocrático tão somente constatou a inexistência de cláusula contratual acerca dos juros moratórios, assim como reconheceu, uma vez mais, a incompetência da Justiça Federal para tratar da matéria. IV - De outra banda, há de ver-se que a desistência de Hélio Mauro Umbelino Lobo (cessionário da empresa Renascença), acerca da impugnação aos cálculos apresentados pelos agravantes, não se mostra válida para a liberação do levantamento da quantia perseguida pelos recorrentes, uma vez que a situação de insolvência processual do credor, constando no rosto dos autos várias penhoras e arrestos, não lhe dá mais o direito de dispor livremente sobre o crédito. Ademais, a devedora CONAB obviamente se opõe ao levantamento da vultosa quantia complementar (R$ 311.870,41), a título de honorários advocatícios contratuais, sendo que já houve o levantamento do montante principal (R$ 765.447,98). V Agravo de instrumento desprovido” (AG 1041380-20.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 18/08/2022) Tratando-se, pois, a discussão do processo 802136-26.2021.8.10.0137, junto ao Juízo Estadual da Comarca de Tutoia sobre a nulidade ou não do contrato de advocacia firmado com os agravantes, os honorários contratuais depositados em conta judicial devem ser encaminhados ao Juízo Estadual competente para decidir a questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS EM PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES MANTIDOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADPF 528, admite o pagamento de honorários contratuais por meio de destacamento em precatórios, desde que os valores sejam inferiores aos juros de mora incidentes sobre o crédito, o que se verifica no caso concreto. 2. No entanto, a existência de anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios por decreto municipal, atualmente discutida em ação anulatória perante o juízo estadual, inviabiliza a liberação dos valores pela Justiça Federal, em razão da competência absoluta da Justiça estadual para apreciar controvérsias envolvendo contratos de natureza privada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante da divergência entre constituinte e constituído quanto à validade ou eficácia do contrato de honorários, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para dirimir a controvérsia, devendo os valores permanecer à disposição do juízo competente para definição do titular do crédito. 4. Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º e § 4º; art. 24, § 7º. Súmula nº 363/STJ. 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região –03 a 06/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1006007-84.2023.4.01.3600

ID: 329097125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006007-84.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DEMINICIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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THALITA MONFERRARI CAIADO DE CASTRO COELHO

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LUIZ FERNANDO RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006007-84.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNO BORGES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006007-84.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNO BORGES DEMINICIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136, THALITA MONFERRARI CAIADO DE CASTRO COELHO - GO52812 e SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRUNO BORGES DEMINICIS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, por meio da qual pretende obter sua remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal Fluminense em Niterói/RJ. Subsidiariamente, requereu seja autorizado a desenvolver suas atividades laborais de forma remota. Intimado da decisão prolatada em id 2139006744, que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal requerida pela parte autora, esta opôs embargos de declaração em id 2167333078, aduzindo a ocorrência de omissão, pois a existência ou não de tratamento na cidade não invalida a remoção, pois a convivência familiar é fator de suma importância para a qualidade de vida e tratamento dos indivíduos, assim como dita o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2202203 AL 2022/0278393-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). Além disso, quanto à inexistência de documento indicando a necessidade de união do embargante com a família, o juízo ignora a descrição do ambiente laboral tóxico e desfuncional descrito (id 1531964861). Defende que a lotação originária do embargante traz diversos malefícios a sua saúde mental, pois seu ambiental laboral se tornou um local hostil e ultrajante a si e a sua família, sendo inúteis os esforços com tratamento psiquiátrico sem a mudança de localidade, haja vista que o local de trabalho é a causa das enfermidades relatadas. Assim, a produção de prova pericial poderá confirmar todo o alegado na petição inicial, não apenas quanto ao diagnóstico, mas, principalmente, quanto à importância do tratamento próximo aos familiares. Requereu o acolhimento do recurso, com aplicação de efeito modificativo, para deferir a produção de prova pericial por médico psiquiatra. Os réus apresentaram contrarrazões, defendendo que, com a oposição do recurso, está demonstrada apenas a irresignação da parte embargante com o entendimento esposado na decisão que indeferiu a prova, não estando presentes quaisquer dos pressupostos do recurso. Requereram o não conhecimento ou a rejeição do recurso (id 2177892495 e id 2179679228). Aportou aos autos v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 1015381-60.2023.4.01.0000, interposto pelo autor em face da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que foi negado provimento ao recurso. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, corrigir erro material existente no julgado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, diz respeito à fundamentação da decisão: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O recurso não merece ser provido. Primeiro, como já assinalado na decisão embargada, além da inexistência de controvérsia quanto a existência da doença, não há recomendação médica expressa – seja pela perícia oficial, seja pelo médico particular – no sentido da imprescindibilidade de que o autor deveria estar próximo de sua família para obter uma melhora no seu quadro clínico. O que se vê, na verdade, é uma tentativa do autor em modificar o mérito da decisão que indeferiu a perícia médica, medida para a qual a via recursal eleita não é cabível. Aproveita-se a oportunidade para transcrever trecho do v. acórdão prolatado em id 2193143525, em que foi observada apenas a recomendação de proximidade, porém sem a indicação de imprescindibilidade: 2. In casu, considerando que a perícia médica oficial não reconheceu a necessidade de remoção do servidor, destacando que a enfermidade pode ser tratada e acompanhada na localidade atual, não há comprovação suficiente da indispensabilidade da medida no caso concreto. Ademais, em sede de cognição sumária, não se evidencia erro manifesto na avaliação pericial, especialmente porque o autor fundamenta seu pedido na proximidade com os pais e os sogros, embora já resida com esposa e filha, fato que mitiga a alegada urgência. Importa ainda ressaltar que o Laudo Psicológico (ID 1531964856) apenas recomenda, sem caracterizar como imprescindível, a proximidade familiar, enquanto o laudo pericial oficial, revestido de presunção relativa de veracidade, afasta a necessidade da remoção, não podendo ser desconsiderado sem produção probatória adequada. Desse modo, não há omissão a ser sanada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, posto que tempestivos e, no mérito, desprovejo-os. Intimem-se. Decorrido o prazo, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Guilherme Prado Silva x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 323938733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008988-86.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PRADO SILVA

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUILHERME … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUILHERME PRADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556-A POLO PASSIVO:CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 574/577), na qual, em ação mandamental, e confirmando a medida liminar deferida (fls. 343/346), foi concedida a segurança para determinar que a parte impetrante fosse submetida a avaliação de aceleração de estudos, com a consequente colação de grau, emissão de certidão de conclusão do curso superior e do diploma em caso de aprovação. A parte sucumbente foi condenada no pagamento das custas remanescentes, sendo reconhecido o descabimento dos honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 584). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 590/592). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A sentença merece ser confirmada em sede de remessa necessária. A questão controvertida reside na possibilidade de estudante do último semestre de curso superior ser submetido, por força judicial, à avaliação por banca examinadora especial, com vistas à antecipação da colação de grau e emissão de certificado de conclusão, diante de nomeação para cargo público que exige tal título como condição para posse. Muito bem. Esta Corte Regional, ao conferir exegese ao § 2.º do art. 47 da Lei 9.394/96, sinaliza que a "conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino" (cf. AG 1031139-79.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Ramos, PJe 28/05/2024). (Cf. ainda: AG1031151-93.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Ramos, PJe 28/05/2024; AI 1011439-83.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Newton Ramos, PJe 11/04/2024; AI 1039437-60.2023.4.01.0000, decisão monocrática da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 04/10/2023.) Sob o mesmo prisma, este Tribunal Federal possui a orientação jurisprudencial de que é possível a abreviação de curso superior, mediante a realização de avaliação do desempenho do aluno, que tem por finalidade a antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, principalmente quando o objetivo do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Porém, para tanto, é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.934/96. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui firme compreensão de que o direito do aluno à antecipação da colação de grau encontra óbice na autonomia administrativa e didático-científica conferida à universidade para conduzir suas atividades, a teor do art. 207 da Carta Constitucional e do art. 53 da Lei 9.394/96. Assim, ainda que não seja absoluta tal autonomia, a intervenção Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. (Cf. REsp 2.138.030/ES, decisão monocrática do ministro Francisco Antônio Carlos Ferreira, DJ 18/04/2024; REsp 2.068.443/TO, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 13/06/2023.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante, aluno do último semestre do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com previsão de conclusão em 20/12/2024 (fl. 329), foi aprovada e nomeada para o cargo público de Analista Ministerial Especializado – Área de Administração e Segurança de Redes, do Ministério Público do Estado do Tocantins (fl. 23) e, em razão da exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso superior como condição para posse no cargo, formulou requerimento administrativo à instituição de ensino (fls. 238/241), pleiteando a abreviação da duração do curso, com fundamento no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por considerar que possui extraordinário aproveitamento acadêmico, tendo a autoridade coatora se mantido inerte quanto à apreciação do pedido. A par disso, verifica-se que o Regulamento Institucional para Abreviamento de Curso em Decorrência de Extraordinário Aproveitamento de Estudos (fls. 564/571), da Universidade de Franca, constitui a regulamentação interna elaborada pela instituição de ensino para disciplinar a matéria, nos seguintes termos (fls. 565/567 e 569): Art. 2º. As solicitações para comprovação de Extraordinário Aproveitamento de Estudos ficarão restritas às disciplinas obrigatórias constantes da Matriz Curricular em vigência e em curso pelo aluno solicitante. § 1º. Estará apto a pleitear o Extraordinário Aproveitamento de Estudos, no âmbito do seu Curso de Graduação, o aluno que: I - Estiver regularmente matriculado; II - não possuir nenhuma pendência (financeira ou acadêmica) ou de qualquer natureza, para com a Instituição; III - não apresentar em seu histórico acadêmico reprovação em disciplinas por nota ou falta; IV - possuir coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 9,0 (nove); V - ter concluído pelo menos 50% (cinquenta por cento) da carga horária total estabelecida para a conclusão do curso; VI - possuir comprovada competência atestada por atividades práticas no mercado de trabalho que possibilitem a substituição da carga horária a ser cumprida como Estágio Curricular Supervisionado se aplicável ao curso em que o aluno esteja matriculado. Neste sentido, registra-se que os saberes do trabalhador são igualmente valorizados, visto que experiências, conhecimentos e habilidades desenvolvidas no trabalho, podem ser aproveitados, sempre mediante “avaliação, reconhecimento e certificação”, que deverá estar atestada em Carteira de Trabalho ou documentação comprobatória adequada. [...] Art. 3º. A abreviação da duração dos Cursos de Graduação poderá ser concedida ao aluno que comprovar Extraordinário Aproveitamento nos Estudos, nos termos deste Regulamento, desde que: I - Garanta a implementação de um processo de ensino-aprendizagem de elevado padrão de qualidade; II - Garanta procedimentos de avaliação de todo o conjunto de conteúdos curriculares para complementar a integralização do curso e com, no mínimo, o mesmo grau de qualidade acadêmica que o do componente curricular objeto de solicitação. Art. 4º. Constitui Extraordinário Aproveitamento nos Estudos: I - A utilização de experiências vivenciadas pelo aluno fora da Instituição, anterior à matrícula nesta e no decorrer da duração do curso, que o tenham levado à apropriação de conhecimentos e ao desenvolvimento de habilidades. II - A demonstração, por parte do aluno com elevado desempenho intelectual e/ou com altas habilidades, de profundo conhecimento dos componentes curriculares do curso em que esteja matriculado. [...] Art. 9. Terá comprovado o Extraordinário Aproveitamento de Estudos o aluno que obtiver, como resultado da avaliação de seu desempenho na(s) prova(s) e/ou em outros instrumentos de avaliação específicos, no mínimo a nota 9 (nove) que corresponde à obtenção de, pelo menos, 90% (noventa por cento) do total de pontos da(s) prova(s) aplicadas. Parágrafo Único. O aluno que não atingir a nota mínima referida no parágrafo anterior, como resultado da avaliação de seu desempenho nas provas e/ou em outros instrumentos de avaliação específica, não poderá candidatar-se novamente à comprovação de extraordinário aproveitamento de estudos na(s) mesma(s) disciplina(s). Com efeito, embora a autoridade coatora afirme que a parte impetrante não preencheria os requisitos previstos no regulamento institucional (fls. 371 e 372), limita-se a fazê-lo de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer comprovação documental capaz de demonstrar a existência de reprovações na matriz curricular vigente ou a suposta inobservância do rendimento acadêmico mínimo exigido. Ademais, ainda que mencione como requisito a conclusão de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, o regulamento institucional da pessoa jurídica interessada prevê, expressamente, o mínimo de 50% (cinquenta por cento), de modo que o percentual de 73% (setenta e três por cento) já integralizado pela parte impetrante supera o patamar regulamentar exigido. Vale acrescentar que, após o deferimento da medida liminar, foi regularmente constituída banca examinadora especial, a qual avaliou o impetrante em 02/08/2024 (fls. 361 e 362), tendo ela sido aprovada, com a consequente emissão do certificado de conclusão do curso superior. Nessa contextura, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se dar provimento ao recurso da referida impetrante para conceder a segurança e determinar a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, o que, inclusive, há muito já ocorreu. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1043434-50.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 21/09/2021; REOMS 1000186-46.2016.4.01.3600, Sexta Turma da relatoria do Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, DJ 16/12/2020.) À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GUILHERME PRADO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556-A RECORRIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DO ÚLTIMO SEMESTRE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DIPLOMA PARA POSSE. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO ACADÊMICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É possível a abreviação de curso superior, mediante a realização de avaliação do desempenho do aluno, que tem por finalidade a antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, principalmente quando o objetivo do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Porém, para tanto, é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.934/96. Precedentes deste Tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme compreensão de que o direito do aluno à antecipação da colação de grau encontra óbice na autonomia administrativa e didático-científica conferida à universidade para conduzir suas atividades, a teor do art. 207 da Carta Constitucional e do art. 53 da Lei 9.394/96. Assim, ainda que não seja absoluta tal autonomia, a intervenção Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que a parte impetrante, aluno do último semestre do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com previsão de conclusão em 20/12/2024, foi aprovado e nomeado para o cargo público de Analista Ministerial Especializado – Área de Administração e Segurança de Redes, do Ministério Público do Estado do Tocantins e, em razão da exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso superior como condição para posse no cargo, formulou requerimento administrativo à instituição de ensino, pleiteando a abreviação da duração do curso, com fundamento no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por considerar que possui extraordinário aproveitamento acadêmico, tendo a autoridade coatora se mantido inerte quanto à apreciação do pedido. 4. Embora a autoridade coatora afirme que a parte impetrante não preencheria os requisitos previstos no regulamento institucional, limita-se a fazê-lo de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer comprovação documental capaz de demonstrar a existência de reprovações na matriz curricular vigente ou a suposta inobservância do rendimento acadêmico mínimo exigido. Ademais, ainda que mencione como requisito a conclusão de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, o regulamento institucional da pessoa jurídica interessada prevê, expressamente, o mínimo de 50% (cinquenta por cento), de modo que o percentual de 73% (setenta e três por cento) já integralizado pela parte impetrante supera o patamar regulamentar exigido. 5. Com a concessão da medida liminar, foi constituída banca examinadora especial, que avaliou e aprovou o impetrante, resultando na emissão do certificado de conclusão do curso superior. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se dar provimento ao recurso da referida impetrante para conceder a segurança e determinar a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, o que, inclusive, há muito já ocorreu. Precedentes do STJ. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Guilherme Prado Silva x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 323938739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008988-86.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PRADO SILVA

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUILHERME … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUILHERME PRADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556-A POLO PASSIVO:CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial da sentença (fls. 574/577), na qual, em ação mandamental, e confirmando a medida liminar deferida (fls. 343/346), foi concedida a segurança para determinar que a parte impetrante fosse submetida a avaliação de aceleração de estudos, com a consequente colação de grau, emissão de certidão de conclusão do curso superior e do diploma em caso de aprovação. A parte sucumbente foi condenada no pagamento das custas remanescentes, sendo reconhecido o descabimento dos honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 584). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 590/592). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A sentença merece ser confirmada em sede de remessa necessária. A questão controvertida reside na possibilidade de estudante do último semestre de curso superior ser submetido, por força judicial, à avaliação por banca examinadora especial, com vistas à antecipação da colação de grau e emissão de certificado de conclusão, diante de nomeação para cargo público que exige tal título como condição para posse. Muito bem. Esta Corte Regional, ao conferir exegese ao § 2.º do art. 47 da Lei 9.394/96, sinaliza que a "conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino" (cf. AG 1031139-79.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Ramos, PJe 28/05/2024). (Cf. ainda: AG1031151-93.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Ramos, PJe 28/05/2024; AI 1011439-83.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Newton Ramos, PJe 11/04/2024; AI 1039437-60.2023.4.01.0000, decisão monocrática da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 04/10/2023.) Sob o mesmo prisma, este Tribunal Federal possui a orientação jurisprudencial de que é possível a abreviação de curso superior, mediante a realização de avaliação do desempenho do aluno, que tem por finalidade a antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, principalmente quando o objetivo do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Porém, para tanto, é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.934/96. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui firme compreensão de que o direito do aluno à antecipação da colação de grau encontra óbice na autonomia administrativa e didático-científica conferida à universidade para conduzir suas atividades, a teor do art. 207 da Carta Constitucional e do art. 53 da Lei 9.394/96. Assim, ainda que não seja absoluta tal autonomia, a intervenção Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. (Cf. REsp 2.138.030/ES, decisão monocrática do ministro Francisco Antônio Carlos Ferreira, DJ 18/04/2024; REsp 2.068.443/TO, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 13/06/2023.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante, aluno do último semestre do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com previsão de conclusão em 20/12/2024 (fl. 329), foi aprovada e nomeada para o cargo público de Analista Ministerial Especializado – Área de Administração e Segurança de Redes, do Ministério Público do Estado do Tocantins (fl. 23) e, em razão da exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso superior como condição para posse no cargo, formulou requerimento administrativo à instituição de ensino (fls. 238/241), pleiteando a abreviação da duração do curso, com fundamento no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por considerar que possui extraordinário aproveitamento acadêmico, tendo a autoridade coatora se mantido inerte quanto à apreciação do pedido. A par disso, verifica-se que o Regulamento Institucional para Abreviamento de Curso em Decorrência de Extraordinário Aproveitamento de Estudos (fls. 564/571), da Universidade de Franca, constitui a regulamentação interna elaborada pela instituição de ensino para disciplinar a matéria, nos seguintes termos (fls. 565/567 e 569): Art. 2º. As solicitações para comprovação de Extraordinário Aproveitamento de Estudos ficarão restritas às disciplinas obrigatórias constantes da Matriz Curricular em vigência e em curso pelo aluno solicitante. § 1º. Estará apto a pleitear o Extraordinário Aproveitamento de Estudos, no âmbito do seu Curso de Graduação, o aluno que: I - Estiver regularmente matriculado; II - não possuir nenhuma pendência (financeira ou acadêmica) ou de qualquer natureza, para com a Instituição; III - não apresentar em seu histórico acadêmico reprovação em disciplinas por nota ou falta; IV - possuir coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 9,0 (nove); V - ter concluído pelo menos 50% (cinquenta por cento) da carga horária total estabelecida para a conclusão do curso; VI - possuir comprovada competência atestada por atividades práticas no mercado de trabalho que possibilitem a substituição da carga horária a ser cumprida como Estágio Curricular Supervisionado se aplicável ao curso em que o aluno esteja matriculado. Neste sentido, registra-se que os saberes do trabalhador são igualmente valorizados, visto que experiências, conhecimentos e habilidades desenvolvidas no trabalho, podem ser aproveitados, sempre mediante “avaliação, reconhecimento e certificação”, que deverá estar atestada em Carteira de Trabalho ou documentação comprobatória adequada. [...] Art. 3º. A abreviação da duração dos Cursos de Graduação poderá ser concedida ao aluno que comprovar Extraordinário Aproveitamento nos Estudos, nos termos deste Regulamento, desde que: I - Garanta a implementação de um processo de ensino-aprendizagem de elevado padrão de qualidade; II - Garanta procedimentos de avaliação de todo o conjunto de conteúdos curriculares para complementar a integralização do curso e com, no mínimo, o mesmo grau de qualidade acadêmica que o do componente curricular objeto de solicitação. Art. 4º. Constitui Extraordinário Aproveitamento nos Estudos: I - A utilização de experiências vivenciadas pelo aluno fora da Instituição, anterior à matrícula nesta e no decorrer da duração do curso, que o tenham levado à apropriação de conhecimentos e ao desenvolvimento de habilidades. II - A demonstração, por parte do aluno com elevado desempenho intelectual e/ou com altas habilidades, de profundo conhecimento dos componentes curriculares do curso em que esteja matriculado. [...] Art. 9. Terá comprovado o Extraordinário Aproveitamento de Estudos o aluno que obtiver, como resultado da avaliação de seu desempenho na(s) prova(s) e/ou em outros instrumentos de avaliação específicos, no mínimo a nota 9 (nove) que corresponde à obtenção de, pelo menos, 90% (noventa por cento) do total de pontos da(s) prova(s) aplicadas. Parágrafo Único. O aluno que não atingir a nota mínima referida no parágrafo anterior, como resultado da avaliação de seu desempenho nas provas e/ou em outros instrumentos de avaliação específica, não poderá candidatar-se novamente à comprovação de extraordinário aproveitamento de estudos na(s) mesma(s) disciplina(s). Com efeito, embora a autoridade coatora afirme que a parte impetrante não preencheria os requisitos previstos no regulamento institucional (fls. 371 e 372), limita-se a fazê-lo de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer comprovação documental capaz de demonstrar a existência de reprovações na matriz curricular vigente ou a suposta inobservância do rendimento acadêmico mínimo exigido. Ademais, ainda que mencione como requisito a conclusão de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, o regulamento institucional da pessoa jurídica interessada prevê, expressamente, o mínimo de 50% (cinquenta por cento), de modo que o percentual de 73% (setenta e três por cento) já integralizado pela parte impetrante supera o patamar regulamentar exigido. Vale acrescentar que, após o deferimento da medida liminar, foi regularmente constituída banca examinadora especial, a qual avaliou o impetrante em 02/08/2024 (fls. 361 e 362), tendo ela sido aprovada, com a consequente emissão do certificado de conclusão do curso superior. Nessa contextura, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se dar provimento ao recurso da referida impetrante para conceder a segurança e determinar a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, o que, inclusive, há muito já ocorreu. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1043434-50.2020.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 21/09/2021; REOMS 1000186-46.2016.4.01.3600, Sexta Turma da relatoria do Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, DJ 16/12/2020.) À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008988-86.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008988-86.2024.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GUILHERME PRADO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556-A RECORRIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DO ÚLTIMO SEMESTRE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DIPLOMA PARA POSSE. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO ACADÊMICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. É possível a abreviação de curso superior, mediante a realização de avaliação do desempenho do aluno, que tem por finalidade a antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, principalmente quando o objetivo do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Porém, para tanto, é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.934/96. Precedentes deste Tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme compreensão de que o direito do aluno à antecipação da colação de grau encontra óbice na autonomia administrativa e didático-científica conferida à universidade para conduzir suas atividades, a teor do art. 207 da Carta Constitucional e do art. 53 da Lei 9.394/96. Assim, ainda que não seja absoluta tal autonomia, a intervenção Poder Judiciário em casos tais deve ser mínima. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que a parte impetrante, aluno do último semestre do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com previsão de conclusão em 20/12/2024, foi aprovado e nomeado para o cargo público de Analista Ministerial Especializado – Área de Administração e Segurança de Redes, do Ministério Público do Estado do Tocantins e, em razão da exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso superior como condição para posse no cargo, formulou requerimento administrativo à instituição de ensino, pleiteando a abreviação da duração do curso, com fundamento no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por considerar que possui extraordinário aproveitamento acadêmico, tendo a autoridade coatora se mantido inerte quanto à apreciação do pedido. 4. Embora a autoridade coatora afirme que a parte impetrante não preencheria os requisitos previstos no regulamento institucional, limita-se a fazê-lo de forma genérica, sem trazer aos autos qualquer comprovação documental capaz de demonstrar a existência de reprovações na matriz curricular vigente ou a suposta inobservância do rendimento acadêmico mínimo exigido. Ademais, ainda que mencione como requisito a conclusão de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, o regulamento institucional da pessoa jurídica interessada prevê, expressamente, o mínimo de 50% (cinquenta por cento), de modo que o percentual de 73% (setenta e três por cento) já integralizado pela parte impetrante supera o patamar regulamentar exigido. 5. Com a concessão da medida liminar, foi constituída banca examinadora especial, que avaliou e aprovou o impetrante, resultando na emissão do certificado de conclusão do curso superior. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se dar provimento ao recurso da referida impetrante para conceder a segurança e determinar a revalidação de seu diploma pela modalidade simplificada, o que, inclusive, há muito já ocorreu. Precedentes do STJ. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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