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Vinicius Fani Souza Valon x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 325606957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086936-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FANI SOUZA VALON

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MAGALHAES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES PARENTE

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SOCIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A, ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1086936-93.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - SESES contra acórdão abrigado no ID 429734881 que, no julgamento de agravo interno e apelação interpostos por Vinicius Fani Souza Valon, negou provimento aos dois recursos. Em suas razões, sustenta a embargante a ocorrência de contradição, pois “conforme demonstrado no curso da demanda, a IES comunicou ao aluno que o saldo remanescente foi repassado a CEF, agente responsável e regulador dos contratos do FIES em conjunto ao FNDE”. Acrescenta que os valores cobrados são legítimos e “tendo em vista que não há qualquer irregularidade no ato praticado pela IES, bem como, agiu dentro da autonomia universitária, pugna pelo conhecimento do presente Embargos e consequentemente, que seja a demanda julgada totalmente procedente”. Afirma que foi indevida a condenação por danos morais. Intimados, os embargados União e Caixa Econômica Federal apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Intimados, os embargados Vinicius Fani Souza Valon, Anhanguera Educacional Participações S/A e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE não apresentaram contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1086936-93.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Para que o recurso seja admissível, exige-se o cumprimento de determinados pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tais como o cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, sem os quais se inviabiliza a análise das questões suscitadas pelo recorrente. Segundo o princípio da dialeticidade, a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão constante do pronunciamento judicial combatido apresentam-se como pressuposto de admissibilidade do recurso, obrigando-se o embargante a deixar explícito o seu inconformismo e interesse recursal. Nesse sentido, da leitura das razões postas nos embargos de declaração da SESES, não se verifica a correlação entre a impugnação apresentada e o que foi decidido pelo Colegiado, impedindo a análise do exato inconformismo apresentado pela parte. Os argumentos trazidos pela embargante sequer dizem respeito à discussão trazida à apreciação judicial no presente feito. A embargante, portanto, deixou de impugnar com correspondência lógica o que foi decidido, de modo que não pode ser conhecido este recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. UNIÃO E ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DA VIABAHIA REJEITADO. RECURSO DA ANTT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade da União e da ANTT para integrar ação possessória ajuizada pela concessionária e a consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda. 2. A embargante VIABAHIA alega omissão no acórdão ao desconsiderar jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 que fixa a competência da Justiça Federal e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União e a ANTT. 3. A ANTT aponta omissão quanto à análise de argumentos defensivos apresentados, mas, posteriormente, requer a desconsideração de seus próprios embargos, sustentando equívoco no protocolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de jurisprudência e argumentos relevantes suscitados pela VIABAHIA; e (ii) verificar a admissibilidade dos embargos de declaração apresentados pela ANTT à luz dos pressupostos recursais, incluindo o princípio da dialeticidade e o interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 6. No caso da VIABAHIA, verificou-se que a alegada omissão refere-se a uma pretensão de reexame do mérito e de aplicação de jurisprudência posterior ao julgamento do agravo, o que não configura omissão sanável por embargos de declaração. Ressaltou-se que o órgão julgador enfrentou todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso. 7. Em relação à ANTT, constatou-se violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal, uma vez que o pronunciamento foi favorável à tese da embargante. Ademais, a própria autarquia requereu a desconsideração de seus embargos, reconhecendo equívoco em seu protocolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da VIABAHIA rejeitados. 9. Embargos de declaração da ANTT não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não podendo ser utilizados para rediscussão de mérito. 2. O princípio da dialeticidade exige a indicação precisa do inconformismo recursal e sua correlação lógica com o pronunciamento impugnado. 3. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, IV, e 926; Constituição Federal (CF/1988), art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. (EDAG 1040128-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) Ante o exposto, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade, não conheço os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA EMBARGADO: VINICIUS FANI SOUZA VALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (SESES) contra acórdão que, no julgamento de agravo interno e apelação interpostos por Vinicius Fani Souza Valon, negou provimento aos dois recursos. A embargante alegou contradição quanto à sua atuação no âmbito do contrato FIES e à suposta inexistência de irregularidades em sua conduta, além de insurgir-se contra a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como se os embargos de declaração preenchem o requisito da dialeticidade, exigido como pressuposto de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração exigem, como pressuposto de admissibilidade, a impugnação específica de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. A análise das razões recursais revela ausência de correlação lógica entre as alegações da embargante e os fundamentos efetivamente adotados no acórdão embargado, impedindo a identificação do exato inconformismo. A argumentação apresentada não se dirige de modo específico aos fundamentos da decisão recorrida, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que, ausente a necessária impugnação específica, os embargos não podem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem observar o princípio da dialeticidade, com a indicação precisa do vício alegado e sua correlação lógica com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos do acórdão enseja o não conhecimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à mera manifestação de inconformismo ou à tentativa de rediscussão do mérito, sem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023; TRF1, EDAG 1040128-74.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 31.01.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Vinicius Fani Souza Valon x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 325606991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086936-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FANI SOUZA VALON

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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SAULO RODRIGUES MENDES

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MATEUS PEREIRA SOARES

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE MAGALHAES FERNANDES

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ANDRE RODRIGUES PARENTE

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SOCIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A, ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1086936-93.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - SESES contra acórdão abrigado no ID 429734881 que, no julgamento de agravo interno e apelação interpostos por Vinicius Fani Souza Valon, negou provimento aos dois recursos. Em suas razões, sustenta a embargante a ocorrência de contradição, pois “conforme demonstrado no curso da demanda, a IES comunicou ao aluno que o saldo remanescente foi repassado a CEF, agente responsável e regulador dos contratos do FIES em conjunto ao FNDE”. Acrescenta que os valores cobrados são legítimos e “tendo em vista que não há qualquer irregularidade no ato praticado pela IES, bem como, agiu dentro da autonomia universitária, pugna pelo conhecimento do presente Embargos e consequentemente, que seja a demanda julgada totalmente procedente”. Afirma que foi indevida a condenação por danos morais. Intimados, os embargados União e Caixa Econômica Federal apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Intimados, os embargados Vinicius Fani Souza Valon, Anhanguera Educacional Participações S/A e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE não apresentaram contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1086936-93.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Para que o recurso seja admissível, exige-se o cumprimento de determinados pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tais como o cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, sem os quais se inviabiliza a análise das questões suscitadas pelo recorrente. Segundo o princípio da dialeticidade, a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão constante do pronunciamento judicial combatido apresentam-se como pressuposto de admissibilidade do recurso, obrigando-se o embargante a deixar explícito o seu inconformismo e interesse recursal. Nesse sentido, da leitura das razões postas nos embargos de declaração da SESES, não se verifica a correlação entre a impugnação apresentada e o que foi decidido pelo Colegiado, impedindo a análise do exato inconformismo apresentado pela parte. Os argumentos trazidos pela embargante sequer dizem respeito à discussão trazida à apreciação judicial no presente feito. A embargante, portanto, deixou de impugnar com correspondência lógica o que foi decidido, de modo que não pode ser conhecido este recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. UNIÃO E ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DA VIABAHIA REJEITADO. RECURSO DA ANTT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade da União e da ANTT para integrar ação possessória ajuizada pela concessionária e a consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda. 2. A embargante VIABAHIA alega omissão no acórdão ao desconsiderar jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 que fixa a competência da Justiça Federal e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União e a ANTT. 3. A ANTT aponta omissão quanto à análise de argumentos defensivos apresentados, mas, posteriormente, requer a desconsideração de seus próprios embargos, sustentando equívoco no protocolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de jurisprudência e argumentos relevantes suscitados pela VIABAHIA; e (ii) verificar a admissibilidade dos embargos de declaração apresentados pela ANTT à luz dos pressupostos recursais, incluindo o princípio da dialeticidade e o interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 6. No caso da VIABAHIA, verificou-se que a alegada omissão refere-se a uma pretensão de reexame do mérito e de aplicação de jurisprudência posterior ao julgamento do agravo, o que não configura omissão sanável por embargos de declaração. Ressaltou-se que o órgão julgador enfrentou todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso. 7. Em relação à ANTT, constatou-se violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal, uma vez que o pronunciamento foi favorável à tese da embargante. Ademais, a própria autarquia requereu a desconsideração de seus embargos, reconhecendo equívoco em seu protocolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da VIABAHIA rejeitados. 9. Embargos de declaração da ANTT não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não podendo ser utilizados para rediscussão de mérito. 2. O princípio da dialeticidade exige a indicação precisa do inconformismo recursal e sua correlação lógica com o pronunciamento impugnado. 3. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, IV, e 926; Constituição Federal (CF/1988), art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. (EDAG 1040128-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) Ante o exposto, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade, não conheço os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA EMBARGADO: VINICIUS FANI SOUZA VALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (SESES) contra acórdão que, no julgamento de agravo interno e apelação interpostos por Vinicius Fani Souza Valon, negou provimento aos dois recursos. A embargante alegou contradição quanto à sua atuação no âmbito do contrato FIES e à suposta inexistência de irregularidades em sua conduta, além de insurgir-se contra a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como se os embargos de declaração preenchem o requisito da dialeticidade, exigido como pressuposto de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração exigem, como pressuposto de admissibilidade, a impugnação específica de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. A análise das razões recursais revela ausência de correlação lógica entre as alegações da embargante e os fundamentos efetivamente adotados no acórdão embargado, impedindo a identificação do exato inconformismo. A argumentação apresentada não se dirige de modo específico aos fundamentos da decisão recorrida, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que, ausente a necessária impugnação específica, os embargos não podem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem observar o princípio da dialeticidade, com a indicação precisa do vício alegado e sua correlação lógica com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos do acórdão enseja o não conhecimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à mera manifestação de inconformismo ou à tentativa de rediscussão do mérito, sem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023; TRF1, EDAG 1040128-74.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 31.01.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Vinicius Fani Souza Valon x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 325607018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086936-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FANI SOUZA VALON

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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SAULO RODRIGUES MENDES

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MATEUS PEREIRA SOARES

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ANDRE RODRIGUES PARENTE

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SOCIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A, ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1086936-93.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - SESES contra acórdão abrigado no ID 429734881 que, no julgamento de agravo interno e apelação interpostos por Vinicius Fani Souza Valon, negou provimento aos dois recursos. Em suas razões, sustenta a embargante a ocorrência de contradição, pois “conforme demonstrado no curso da demanda, a IES comunicou ao aluno que o saldo remanescente foi repassado a CEF, agente responsável e regulador dos contratos do FIES em conjunto ao FNDE”. Acrescenta que os valores cobrados são legítimos e “tendo em vista que não há qualquer irregularidade no ato praticado pela IES, bem como, agiu dentro da autonomia universitária, pugna pelo conhecimento do presente Embargos e consequentemente, que seja a demanda julgada totalmente procedente”. Afirma que foi indevida a condenação por danos morais. Intimados, os embargados União e Caixa Econômica Federal apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Intimados, os embargados Vinicius Fani Souza Valon, Anhanguera Educacional Participações S/A e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE não apresentaram contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1086936-93.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Para que o recurso seja admissível, exige-se o cumprimento de determinados pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tais como o cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, sem os quais se inviabiliza a análise das questões suscitadas pelo recorrente. Segundo o princípio da dialeticidade, a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão constante do pronunciamento judicial combatido apresentam-se como pressuposto de admissibilidade do recurso, obrigando-se o embargante a deixar explícito o seu inconformismo e interesse recursal. Nesse sentido, da leitura das razões postas nos embargos de declaração da SESES, não se verifica a correlação entre a impugnação apresentada e o que foi decidido pelo Colegiado, impedindo a análise do exato inconformismo apresentado pela parte. Os argumentos trazidos pela embargante sequer dizem respeito à discussão trazida à apreciação judicial no presente feito. A embargante, portanto, deixou de impugnar com correspondência lógica o que foi decidido, de modo que não pode ser conhecido este recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. UNIÃO E ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DA VIABAHIA REJEITADO. RECURSO DA ANTT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade da União e da ANTT para integrar ação possessória ajuizada pela concessionária e a consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda. 2. A embargante VIABAHIA alega omissão no acórdão ao desconsiderar jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 que fixa a competência da Justiça Federal e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União e a ANTT. 3. A ANTT aponta omissão quanto à análise de argumentos defensivos apresentados, mas, posteriormente, requer a desconsideração de seus próprios embargos, sustentando equívoco no protocolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de jurisprudência e argumentos relevantes suscitados pela VIABAHIA; e (ii) verificar a admissibilidade dos embargos de declaração apresentados pela ANTT à luz dos pressupostos recursais, incluindo o princípio da dialeticidade e o interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 6. No caso da VIABAHIA, verificou-se que a alegada omissão refere-se a uma pretensão de reexame do mérito e de aplicação de jurisprudência posterior ao julgamento do agravo, o que não configura omissão sanável por embargos de declaração. Ressaltou-se que o órgão julgador enfrentou todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso. 7. Em relação à ANTT, constatou-se violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal, uma vez que o pronunciamento foi favorável à tese da embargante. Ademais, a própria autarquia requereu a desconsideração de seus embargos, reconhecendo equívoco em seu protocolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da VIABAHIA rejeitados. 9. Embargos de declaração da ANTT não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não podendo ser utilizados para rediscussão de mérito. 2. O princípio da dialeticidade exige a indicação precisa do inconformismo recursal e sua correlação lógica com o pronunciamento impugnado. 3. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, IV, e 926; Constituição Federal (CF/1988), art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. (EDAG 1040128-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) Ante o exposto, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade, não conheço os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA EMBARGADO: VINICIUS FANI SOUZA VALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (SESES) contra acórdão que, no julgamento de agravo interno e apelação interpostos por Vinicius Fani Souza Valon, negou provimento aos dois recursos. A embargante alegou contradição quanto à sua atuação no âmbito do contrato FIES e à suposta inexistência de irregularidades em sua conduta, além de insurgir-se contra a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como se os embargos de declaração preenchem o requisito da dialeticidade, exigido como pressuposto de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração exigem, como pressuposto de admissibilidade, a impugnação específica de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. A análise das razões recursais revela ausência de correlação lógica entre as alegações da embargante e os fundamentos efetivamente adotados no acórdão embargado, impedindo a identificação do exato inconformismo. A argumentação apresentada não se dirige de modo específico aos fundamentos da decisão recorrida, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que, ausente a necessária impugnação específica, os embargos não podem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem observar o princípio da dialeticidade, com a indicação precisa do vício alegado e sua correlação lógica com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos do acórdão enseja o não conhecimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à mera manifestação de inconformismo ou à tentativa de rediscussão do mérito, sem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023; TRF1, EDAG 1040128-74.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 31.01.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Vinicius Fani Souza Valon x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 325607055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086936-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FANI SOUZA VALON

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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SAULO RODRIGUES MENDES

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MATEUS PEREIRA SOARES

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE MAGALHAES FERNANDES

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ANDRE RODRIGUES PARENTE

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SOCIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A, ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1086936-93.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - SESES contra acórdão abrigado no ID 429734881 que, no julgamento de agravo interno e apelação interpostos por Vinicius Fani Souza Valon, negou provimento aos dois recursos. Em suas razões, sustenta a embargante a ocorrência de contradição, pois “conforme demonstrado no curso da demanda, a IES comunicou ao aluno que o saldo remanescente foi repassado a CEF, agente responsável e regulador dos contratos do FIES em conjunto ao FNDE”. Acrescenta que os valores cobrados são legítimos e “tendo em vista que não há qualquer irregularidade no ato praticado pela IES, bem como, agiu dentro da autonomia universitária, pugna pelo conhecimento do presente Embargos e consequentemente, que seja a demanda julgada totalmente procedente”. Afirma que foi indevida a condenação por danos morais. Intimados, os embargados União e Caixa Econômica Federal apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Intimados, os embargados Vinicius Fani Souza Valon, Anhanguera Educacional Participações S/A e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE não apresentaram contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1086936-93.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Para que o recurso seja admissível, exige-se o cumprimento de determinados pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tais como o cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, sem os quais se inviabiliza a análise das questões suscitadas pelo recorrente. Segundo o princípio da dialeticidade, a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão constante do pronunciamento judicial combatido apresentam-se como pressuposto de admissibilidade do recurso, obrigando-se o embargante a deixar explícito o seu inconformismo e interesse recursal. Nesse sentido, da leitura das razões postas nos embargos de declaração da SESES, não se verifica a correlação entre a impugnação apresentada e o que foi decidido pelo Colegiado, impedindo a análise do exato inconformismo apresentado pela parte. Os argumentos trazidos pela embargante sequer dizem respeito à discussão trazida à apreciação judicial no presente feito. A embargante, portanto, deixou de impugnar com correspondência lógica o que foi decidido, de modo que não pode ser conhecido este recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. UNIÃO E ANTT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DA VIABAHIA REJEITADO. RECURSO DA ANTT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade da União e da ANTT para integrar ação possessória ajuizada pela concessionária e a consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda. 2. A embargante VIABAHIA alega omissão no acórdão ao desconsiderar jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 que fixa a competência da Justiça Federal e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União e a ANTT. 3. A ANTT aponta omissão quanto à análise de argumentos defensivos apresentados, mas, posteriormente, requer a desconsideração de seus próprios embargos, sustentando equívoco no protocolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de jurisprudência e argumentos relevantes suscitados pela VIABAHIA; e (ii) verificar a admissibilidade dos embargos de declaração apresentados pela ANTT à luz dos pressupostos recursais, incluindo o princípio da dialeticidade e o interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 6. No caso da VIABAHIA, verificou-se que a alegada omissão refere-se a uma pretensão de reexame do mérito e de aplicação de jurisprudência posterior ao julgamento do agravo, o que não configura omissão sanável por embargos de declaração. Ressaltou-se que o órgão julgador enfrentou todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso. 7. Em relação à ANTT, constatou-se violação ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal, uma vez que o pronunciamento foi favorável à tese da embargante. Ademais, a própria autarquia requereu a desconsideração de seus embargos, reconhecendo equívoco em seu protocolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da VIABAHIA rejeitados. 9. Embargos de declaração da ANTT não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são instrumentos processuais destinados à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não podendo ser utilizados para rediscussão de mérito. 2. O princípio da dialeticidade exige a indicação precisa do inconformismo recursal e sua correlação lógica com o pronunciamento impugnado. 3. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, IV, e 926; Constituição Federal (CF/1988), art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023. (EDAG 1040128-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) Ante o exposto, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade, não conheço os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086936-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086936-93.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA EMBARGADO: VINICIUS FANI SOUZA VALON, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (SESES) contra acórdão que, no julgamento de agravo interno e apelação interpostos por Vinicius Fani Souza Valon, negou provimento aos dois recursos. A embargante alegou contradição quanto à sua atuação no âmbito do contrato FIES e à suposta inexistência de irregularidades em sua conduta, além de insurgir-se contra a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como se os embargos de declaração preenchem o requisito da dialeticidade, exigido como pressuposto de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração exigem, como pressuposto de admissibilidade, a impugnação específica de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. A análise das razões recursais revela ausência de correlação lógica entre as alegações da embargante e os fundamentos efetivamente adotados no acórdão embargado, impedindo a identificação do exato inconformismo. A argumentação apresentada não se dirige de modo específico aos fundamentos da decisão recorrida, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é firme no sentido de que, ausente a necessária impugnação específica, os embargos não podem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem observar o princípio da dialeticidade, com a indicação precisa do vício alegado e sua correlação lógica com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos do acórdão enseja o não conhecimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à mera manifestação de inconformismo ou à tentativa de rediscussão do mérito, sem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 924.922/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.315.137/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 21.09.2023; TRF1, EDAG 1040128-74.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 31.01.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1035569-74.2023.4.01.0000

ID: 308393345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035569-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA NEIDE JUSTINO CHAVES

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035569-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5505176-76.2019.8.09.0177 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035569-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5505176-76.2019.8.09.0177 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCA NEIDE JUSTINO CHAVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1035569-74.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 343159643 - Pág. 176 a 178). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 343159643 - Pág. 182 a 185), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 343159643 - Pág. 188). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1035569-74.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 22/04/1953, preencheu o requisito etário em 22/04/2008 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 26/10/2018 (ID 343159643 - Pág. 19 e 24). Necessita comprovar carência pelo período de 162 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (variável de 162 a 180 meses), foi juntada a seguinte documentação (ID 343159643 - Pág. 25 e seguintes): certidão de casamento (1971), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; CTPS do cônjuge com data de emissão em 23/05/1984, sem identificação de registros; proposta de aquisição e contrato de compra e venda de imóvel localizado em Corumbá/GO, lavrados em nome do cônjuge (2005), nos quais consta a profissão de comerciante e o endereço residencial em Águas Lindas de Goiás/GO; certidão de óbito do cônjuge (2018), sem identificação da profissão, consta endereço urbano. A certidão de casamento, datada de 1971, apenas faz referência à profissão do cônjuge como lavrador, sem que isso se constitua, por si só, em início razoável de prova material, diante de sua antiguidade e ausência de correlação temporal com o período de carência exigido para a concessão do benefício. A CTPS do cônjuge, emitida em 23/05/1984, não possui qualquer anotação de vínculos empregatícios, não contribui, portanto, para a demonstração de atividade rural. Ademais, a proposta de aquisição e o contrato de compra e venda de imóvel localizado em Corumbá/GO, datados de 2005 e lavrados em nome do cônjuge, além de constar a profissão do cônjuge como comerciante, o endereço informado é situado em zona urbana, no município de Águas Lindas de Goiás/GO. Por fim, a certidão de óbito do cônjuge, lavrada em 2018, não menciona ocupação profissional e confirma a residência em área urbana, fato que igualmente fragiliza a alegação de labor rural em regime de economia familiar. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1035569-74.2023.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5505176-76.2019.8.09.0177 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCA NEIDE JUSTINO CHAVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 22/04/1953, preencheu o requisito etário em 22/04/2008 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 26/10/2018. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (variável de 162 a 180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1971), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; CTPS do cônjuge com data de emissão em 23/05/1984, sem identificação de registros; proposta de aquisição e contrato de compra e venda de imóvel localizado em Corumbá/GO, lavrados em nome do cônjuge (2005), nos quais consta a profissão de comerciante e o endereço residencial em Águas Lindas de Goiás/GO; certidão de óbito do cônjuge (2018), sem identificação da profissão, consta endereço urbano. 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1013938-74.2023.4.01.0000

ID: 316578987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013938-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEACH CLUB LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BEACH CLUB LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BEACH CLUB LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEACH CLUB LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de liminar. Em suas razões recursais, a agravante afirma que: i) restou demonstrado o dano a ser suportado, caso não fosse concedida a liminar pleiteada; ii) a decisão agravada baseou-se na ausência de dano; iii) há ilegalidade da exigência de inscrição no Cadastur na data da publicação da Lei 14.148/2021 (4/5/2021); iv) a Portaria ME 7.163/2021 criou uma limitação indevida ao benefício ao excluir empresas que obtiveram registro após a publicação da lei; v) há violação ao princípio da isonomia tributária e da livre concorrência. Requer a reforma da decisão agravada de modo a assegurar-lhe o enquadramento no PERSE, com a fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º, da Lei 14.148/2021. Em suas contrarrazões (ID 372758643) a UNIÃO sustenta, em síntese: i) o cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório para prestadores de serviços turísticos, conforme a Lei 11.771/2008; ii) a Portaria ME 7.163/2021 apenas especifica os critérios para definição do setor de eventos e exige o registro no CADASTUR; iii) a agravante não poderia usufruir dos benefícios fiscais por não ter inscrição regular no momento adequado, conforme previsto na legislação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravante requereu o seu enquadramento no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) (grifos nossos) Verifica-se na documentação coligida nos autos originários (mandado de segurança 1083383-04.2022.4.01.3400 – ID 1435028278), que a atividade econômica principal da agravante consta no código 56.11-2-01 – Restaurante, cafeteria, bar e similares e que ela obteve o registro no CADASTUR, com validade entre 22/9/2022 a 22/9/2024. Ocorre que entre a interposição do presente recurso e este julgamento, foi editada a Lei 14.859/2024, vigente desde 23/5/2024, que alterou a Lei 14.148/2021, assim dispondo: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): .................................................................................................................................................... § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Grifos nossos De tal modo, houve uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas que entre 18/3/2022 a 30/5/2023 (redação dada pela Lei 14.859/2024), estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). E, conforme resta comprovado, a parte agravante possui registro válido no CADASTUR desde 22/9/2022 até 22/9/2024 (ID 1435028278 dos autos originários: 1083383-04.2022.4.01.3400). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a regularidade da agravante junto ao CADASTUR, no período de 22/9/2022 até 22/9/2024, razão pela qual faz jus ao enquadramento no PERSE e, por consequência, obter a fruição do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde que obedecida as demais disposições da Lei 14.148/2021. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEACH CLUB LTDA Advogado(s) do reclamante: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. PORTARIA ME 7.163/2021. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. LEI 14.859/2024. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS TEMPORAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o enquadramento da empresa no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei 14.148/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, em favor de empresa prestadora de serviços incluídos no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, considerando-se a necessidade de prévia inscrição no CADASTUR na data de publicação da referida lei ou no período de ampliação definido pela Lei 14.859/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º da Lei 14.148/2021 delegou ao Ministério da Economia a competência para definir, mediante ato normativo, os códigos da CNAE contemplados pelo PERSE. A Portaria ME 7.163/2021 disciplinou essa definição, estabelecendo exigências diferenciadas para os CNAEs listados em seus Anexos I e II, sendo que, para o segundo grupo, impôs a necessidade de regularidade da inscrição no CADASTUR em 18/3/2022. 4. No caso dos autos, a atividade econômica principal da empresa agravante (5611-2/01 – restaurante, cafeteria, bar e similares) está incluída no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, cuja fruição do benefício está condicionada à inscrição regular no CADASTUR, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei 11.771/2008. 5. A documentação acostada aos autos demonstra que a empresa obteve o registro no CADASTUR em 22/9/2022, o qual se encontrava vigente à época do julgamento. 6. Ocorre que, supervenientemente, foi promulgada a Lei 14.859/2024, que alterou o art. 4º da Lei 14.148/2021, passando a admitir, no § 5º do referido artigo, que empresas com atividades econômicas específicas, inclusive restaurantes (5611-2/01), poderão usufruir dos benefícios fiscais mesmo que tenham adquirido a regularidade no CADASTUR até 30/5/2023. 7. A norma superveniente modificou substancialmente os requisitos objetivos para o gozo do benefício fiscal, estendendo a abrangência temporal da exigência cadastral, contemplando, assim, a situação da agravante, que se regularizou em 22/9/2022. 8. Não há, portanto, excesso regulamentar na exigência de cadastro, mas sim interpretação conforme a legislação vigente, que passou a incluir, expressamente, empresas em condição de regularidade posterior à publicação original da lei. 9. Assim, à empresa agravante reconhece-se a regularidade junto ao CADASTUR, podendo fazer jus à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde que observadas as demais disposições legais. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1038072-08.2023.4.01.3900

ID: 291548938

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038072-08.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1038072-08.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1038072-08.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se cumprimento individual de sentença coletiva de id. 1710530994 objetivando o pagamento referente ao percentual de 28,86% às remunerações do servidor exequente. Apresentou planilha de id. 1710554451 no valor de R$ 102.631,28. O despacho id. 1741342584 deferiu a prioridade de tramitação e concedeu parcialmente os benefícios da justiça gratuita, determinando que o Exequente apresentasse comprovante de pagamento de custas. Determinou ainda, a intimação da União para impugnar o pedido. O Exequente interpôs agravo de instrumento nº 1035375-74.2023.4.01.0000 em id. 1790557055. O despacho id. 1906444649 indeferiu o pedido de reconsideração. A União impugnou em id. 1997038166 requerendo a concessão de efeito suspensivo, alegou a ilegitimidade do Exequente pois identificou que o servidor faz parte de outras ações envolvendo o mesmo objeto dessa demanda e/ou celebrou acordo junto ao ente federal para percebimento das diferenças devidas no âmbito administrativo. Alegou ainda a ilegitimidade passiva da União pois o exequente não fez parte dos quadros da União, no interregno referente ao direito postulado, mas sim da SUPERINTENDENCIA DO DESENV. DA AMAZONIA, que é uma entidade que integra Administração Pública Indireta Federal, detendo personalidade jurídica própria, distinta da União. Por fim, alega excesso de execução indicando o valor de R$ 50.549,08 atualizado em Jul/2023 como devido conforme parecer em anexo. Apresentou documento SIAPE em id. 1997038170 informando acordo do Exequente à época de 19/05/1999 e planilha com valores devidos em id. 1997038171. O despacho id. 2096159153 intimou o Exequente para se manifestar acerca da impugnação. O Exequente se manifestou em id. 2123070566 alegando que não merece prosperar a alegação de incompetência pois o título judicial não limita os beneficiários. Quanto à alegação de excesso de execução, o exequente concordou com o valor oferecido pela União. A contadoria emitiu parecer, em id. 2132422812, informando que os cálculos da Exequente estavam incorretos e a planilha da Executada estavam parcialmente corretos. Apresentou a planilha de id. 2132425035 com o valor de R$ 50.836,10 de principal e R$ 5 .083,61 de honorários atualizados até 07/2023. Intimadas as partes, a União se manifestou em id. 2136065368 alegando que foram confirmados indícios de litispendências, dívidas junto à Fazenda Pública e/ou processos controversos. A Exequente concordou e solicitou o destaque de honorários de 30% em favor de FREIBERG E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o nº 09.166.110/0001-00. O despacho id. 2169852064 intimou o Exequente para se manifestar acerca da alegação da União de que realizou transação judicial. O Exequente se manifestou em id. 2175622472 requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. O artigo 535 do CPC estabelece os parâmetros para a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, garantindo à Executada a oportunidade de se manifestar sobre a execução e apresentar suas razões de defesa no período estipulado, equilibrando, assim, os interesses do exequente na satisfação de seu crédito com a necessidade de garantir os direitos do executado. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa do Exequente, conforme entendimento do STF acerca da não limitação subjetiva de aplicação das decisões decorrentes de ações civis públicas: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da União, pois embora algumas fichas do Exequente estejam vinculadas à SUDAM, o histórico de alterações e extinções do mencionado órgão demonstra que os servidores foram vinculados ao Ministério da Economia, corroborado pelo documento SIAPE apresentado pela União do servidor vinculado ao Ministério da Economia. Quanto ao excesso de execução, com razão a Executada, porquanto comprovado que o servidor realizou acordo administrativo, conforme documento SIAPE id. 1997038170. O tema 1102 do STJ firmou a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Noutro giro, verifica-se a concordância da Exequente com os valores apresentados pela União, os quais foram ratificados pelo parecer da Contadoria. Cabe registrar que a Contadoria do Juízo é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, composta por profissionais habilitados e capacitados especificamente para elaboração de cálculos e expedientes contábeis de um modo geral. Assim sendo, quando intervém nos feitos em tramitação, após a necessária determinação judicial, o faz como elemento equidistante das partes, orientando-se sempre pela busca da verdade material pertinente para a solução justa. Deste modo, as conclusões da contadoria judicial, ante sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, salvo se verificado não terem observado os limites impostos pelo título executivo, no caso, a sentença condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região é farta em precedentes. Vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO. IBAMA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCISO II DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE DA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação no qual o exequente requer o prosseguimento da execução defendendo a existência de saldo a ser quitado pelo executado. 2. Conquanto o IBAMA alegue que há procedimento específico voltado para a atualização monetária do débito fiscal, refutando os cálculos da Contadoria do Juízo, ressalta-se que a conclusão firmada pela Contadoria foi de que a quitação se deu em razão do extrapolamento do período em que foi realizada a atualização monetária para período que superou a data de bloqueio dos ativos financeiros, em clara contrariedade ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei nº 6.830/1980. 3. Cumpre esclarecer que para a atualização monetária dos valores devidos à Fazenda Pública devem ser observados os parâmetros da Lei nº 6.830/1980, conforme estabelece o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No tocante à extinção da execução o Código de Processo Civil determina que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; 5. Assim, à vista das informações constantes dos autos e diante da presunção de veracidade e de imparcialidade da Contadoria Judicial, a elaboração da conta e o reconhecimento da quitação estão em consonância com a legislação e com o entendimento jurisprudencial vigentes, não havendo valores remanescentes a serem pagos pelo executado. 6. Apelação não provida.(TRF-1ª, AC 0007784-22.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.713/88. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, a Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 2. O Juiz a quo fundamentou expressamente que a jurisprudência vem caminhando no sentido de realizar o direito através de um cálculo estimativo, apurando-se o valor a ser restituído indiretamente, com base no valor do imposto que incidiu sobre as contribuições vertidas à PREVI, no período de vigência da Lei 7.713/88. (...) Em termos práticos, é essa a única solução possível (e num processo judicial só se pode decidir o que seja realizável em termos práticos): calcular como indevido e, portanto, passível de repetição, o valor equivalente àquele IRPF que foi recolhido por cada exequente sobre as contribuições por eles vertidas à PREVI sob a égide da Lei 7.713/88, ou seja, no período que vai de 01/01/1989 até 31/12/1995 ou até a data da aposentadoria, se anterior a 31/12/1995. Por fim, a determinação desse Juízo, conforme já esclarecido na decisão de fls. 111, é no sentido de limitar a base de calculo à data da aposentadoria, se anterior a 1° de janeiro de 1996, vez que, a toda evidência, a partir daí, não houve mais contribuições para financiar futura aposentadoria. 3. Ademais, a restituição das importâncias indevidamente recolhidas, no período de vigência da Lei 7.713/88, será apurada em liquidação de sentença e os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda alegar a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o crédito a restituir, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual. Ou seja, é correta a compensação do que já havia sido deduzido pela exequente sob o mesmo título (imposto de renda sobre verbas indenizatórias), na declaração anual do imposto de renda, com os valores exequendos (STJ, REsp 1.259.287/PR, Ministro Castro Meira, DJ de 29/03/2012; REsp 791.430/PR, Ministra Denise Arruda, DJ de 12/03/2008). 4. Por fim, os cálculos e pareceres da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687-9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJ de 26/01/2018, entre outros). 5. Apelação dos embargados não provida. (TRF-1ª, AC 0017172-91.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021). No caso dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial observaram estritamente os parâmetros fixados no dispositivo da sentença exequenda, bem como a atualização monetária se realizou de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive no que se refere ao entendimento mais recente do STF no que concerne à correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (julgamento da ADI nº 4357 ou do RE nº 870.947). Portanto, admito como sendo a exata expressão monetária do título executivo judicial os valores apurados pela Seção de Cálculos em id. 2132425035, vale dizer, o valor de R$ 50.836,10 a título de principal e de R$ 5.083,61 devidos de honorários advocatícios, atualizados até 07/2023, totalizando R$ 55.919,71, conforme planilha apresentada pela contadoria. Ante o exposto: a) julgo procedente a impugnação oposta pela Executada; b) Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria em id. 2132425035, no valor de R$ 50.836,10 a título de principal e de R$ 5.083,61 devidos de honorários advocatícios, atualizados até 07/2023, totalizando R$ 55.919,71; C) condeno a Exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre a diferença do valor executado (R$ 102.631,28) e o total homologado no item “b”, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. d) Expeçam-se as requisições de pagamento. Retifique-se a autuação para incluir a advogada CLAUDIA FREIBERG - CPF: 641.897.910-91 como beneficiária da verba sucumbencial. e) Após, intimem-se as partes da expedição no prazo de 5 (cinco) dias; f) Sem impugnações, retornem os autos para migração; g) Aguarda-se a decisão do AI Nº 1035375-74.2023.4.01.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1024372-07.2023.4.01.3304

ID: 292913249

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024372-07.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA SAO JOSE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024372-07.2023.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024372-07.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SAO JOSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA MARIA DAS GRACAS FERREIRA SÃO JOSÉ ajuizou ação sob o rito ordinário, com requerimento de tutela de urgência, em face da UNIÃO e ESTADO DA BAHIA, objetivando o recebimento do fármaco BUROSUMABE para o tratamento de Raquitismo Hipofosfatêmico ligado ao X (CID E83.3). Alegou que o medicamento pretendido é a única alternativa para tratamento da doença e não dispor de recursos financeiros para custear o tratamento, sobretudo por se tratar de fármaco de alto custo. Juntou documentos pessoais, relatórios médicos, orçamento, Notas Técnicas e precedentes. A União apresentou contestação, alegando ausência de incorporação ao SUS, inexistência de comprovação de hipossuficiência do autor e necessidade de tratamento oncológico via CACON/UNACON. Enfatizou ainda, a ausência de fundamentos técnico e legal para a concessão do medicamento. Por fim, requereu a realização de perícia médica (id 1853905683). O Estado da Bahia apresentou contestação, impugnando o pedido de fornecimento do BUROSUMABE, pois o fármaco não foi incorporado ao SUS. Ademais, alegou que eventual obrigação recairia sobre a União, que é a responsável pelo custeio (id 1860955655). Foi juntada a Nota Técnica do NATJUS (id 1868457170), em relação à qual se manifestaram as partes (id 1877144712, 1902448176, 2172543858). É o que cabe relatar. DECIDO. De início, em face do requerimento de produção de prova pericial, ressalte-se que não é caso de se prolongar a fase instrutória com a sua realização, pois os requeridos não controverteram acerca do conteúdo dos relatórios dos médicos assistentes a respeito do diagnóstico, estado de saúde e tratamentos prévios realizados pela autora, ao passo que a manifestação do NATJUS esclareceu sobre a indicação do medicamento pretendido, bem como a respeito dos tratamentos preconizados nos protocolos do SUS (id 1868457170). É o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não houve pedido fundamentado de produção de novas provas (art. 355, inciso I, CPC). Ao analisar o pedido de tutela de urgência este Juízo assim se manifestou (id 1835067662): A probabilidade do direito é demonstrada pelo preenchimento dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156 (DJe 04/05/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A incapacidade financeira de arcar com o custo de tratamento que supera R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais (id 1834165146) é presumida, considerando a prescrição de uso contínuo. O BUROSUMABE também está registrado na ANVISA (registro n. 1396400020016, válido até 01/03/2039). Quanto à comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, todavia, a questão demanda mais esclarecimentos. Embora a médica assistente da autora tenha enfatizado a necessidade da utilização do BUROSUMABE, não especificou os tratamentos disponíveis no SUS já realizados nem a ineficácia de eventual substância concretamente utilizada (id 1834094190). Em reforço, oportuno observar que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS- CONITEC, na 94ª reunião ordinária realizada no dia 04/02/2021, decidiu, considerando os benefícios mais acentuados na população pediátrica, não incorporar ao SUS o BUROSUMABE para o tratamento da Hipofosdatemia ligada ao cromossomo X para adultos, apenas para crianças. Assim, tendo em vista a idade da autora (id 1834094186), conclui-se que este Juízo necessita de mais elementos técnicos que evidenciam a efetividade do tratamento pleiteado para o seu caso, bem assim de dados que demonstrem que os tratamentos disponíveis no SUS não lhe são recomendáveis. Neste contexto, vale lembrar que não cabe ao paciente escolher qual o procedimento que melhor se enquadra a sua estratégia de tratamento, mas tão somente exigir a adequação da política estatal existente diante de comprovada ineficácia dos esquemas terapêuticos definidos pelas autoridades competentes. Após instauração do contraditório e realização de consulta ao NATJUS sobre o caso do autor, os fundamentos que conduziram ao indeferimento da tutela de urgência foram reforçados. Em sua contestação, a União trouxe diversos documentos técnicos demonstrando a existência no SUS de alternativas terapêuticas adequadas ao caso do autor, bem como a inexistência de elementos técnicos demonstrando "(...) benefícios estatisticamente relevantes que possam lastrear o emprego da droga em questão em pacientes maiores de 12 anos". (id's 1853905685, 1853905687 1853905689). Neste mesmo sentido, a consulta ao NATJUS confirmou a existência de protocolos disponíveis no SUS para o tratamento da enfermidade do autor, ao passo que enfatizou inexistirem evidências científicas de que o medicamento pleiteado é eficaz ao tratamento de adultos, sendo este o caso da parte autora (id 1868457170). Confira-se: Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO CROMOSSOMO X, conforme relatório médico anexado (página 48). CONSIDERANDO a idade do paciente em questão (adulto). CONSIDERANDO-SE laudos datados de 21/07/2023 de exames radiológicos (RX de Quadril D, Página 4 de 6 Joelhos e Panorâmicos de membros inferiores) constando deformidades, mas sem sinais de fraturas (página 44). CONSIDERANDO-SE laudo de exames laboratoriais (páginas 39 a 53). CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Raquitismo e Osteomalácia; CONSIDERANDO o parecer desfavorável do CONITEC de não incorporar o Burosumabe para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos, no âmbito do SUS, em Relatório de recomendação do CONITEC nº 594; CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS suficientes para sustentar a indicação do tratamento pleiteado. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Assim sendo, não restou comprovado nos autos, por meio de laudo fundamentado, a imprescindibilidade do tratamento requerido, assim como não ficou demonstrada a ineficácia da alternativa terapêutica fornecida pelo SUS, não havendo, portanto, o preenchimento do primeiro critério estabelecido pela Suprema Corte, para dispensação extraordinária de tratamentos não incorporados ao SUS. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, §2º do CPC e considerando que a causa não envolveu grande complexidade, nem demandou lapso considerável de trabalho profissional. Contudo, fica a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Remetam-se cópia desta sentença ao relator do Agravo de Instrumento n. 1044202-74.2023.4.01.0000. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1036248-75.2019.8.11.0041

ID: 277533728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036248-75.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLOTILDES DE ARRUDA RONDON - CPF: 111.512.851-53 (APELANTE), JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 313.976.891-53 (APELADO), JONNY RANGEL MOSHAGE - CPF: 534.538.247-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação possessória. reintegração de posse. posse indireta. ausência de prova do exercício possessório e da data do esbulho. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação do exercício da posse pela autora. A apelante sustenta a existência de posse indireta sobre o imóvel, alegando comodato verbal e posterior esbulho possessório. Requer a reforma da sentença para fins de reintegração na posse. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou a posse indireta sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) estabelecer se houve esbulho possessório capaz de ensejar a reintegração pleiteada. III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para o êxito na ação possessória, é imprescindível a prova do exercício da posse e da data do esbulho ou turbação. A ausência de demonstração da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, conforme art. 561 do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CLOTILDES DE ARRUDA RONDON contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível - Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1036248-75.2019.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra JOSE BENEDITO DA SILVA, julgou improcedente o pedido por considerar que “mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória” (cf. Id. nº 263821484). A apelante alega que a sentença de primeiro grau merece ser integralmente reformada, pois desconsiderou a existência da sua posse indireta sobre o imóvel objeto da lide. Sustenta que, embora tenha cedido parte da área a seu filho e nora por meio de comodato verbal, jamais perdeu a posse, preservando a prerrogativa de reavê-la. Afirma que, após a separação do casal, a posse exercida pelo apelado, José Benedito da Silva, tornou-se injusta e eivada de vício, pois foi transferida pela ex-nora sem a legitimidade para tanto. A apelante defende que houve esbulho possessório, configurado pela resistência do apelado em desocupar o imóvel mesmo após solicitações, caracterizando enriquecimento ilícito, já que o apelado nunca pagou aluguel, taxas ou impostos relativos à ocupação. Aduz que o conjunto probatório comprova sua posse indireta e o esbulho, citando, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar sua reintegração na posse do imóvel, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios revertidos à Defensoria Pública, com isenção de custas processuais (cf. Id. nº 263821486). Nas contrarrazões, o réu/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 263821488). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelante Clotildes de Arruda Rondon ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu/apelado José Benedito da Silva, alegando ser a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Gralha Azul, Quadra 29, nº 04, Bairro Santa Amália, na cidade de Cuiabá/MT. Disse que adquiriu o imóvel no ano de 1991 e, posteriormente, cedeu parte dos fundos para seu filho e à então nora, com a finalidade de que ali fixassem residência e desenvolvessem atividade comercial, consistente na operação de uma oficina mecânica, local onde o réu exercia suas funções laborais. Ocorre que, após a dissolução da união do casal beneficiado pela cessão, sua ex-nora permaneceu no local e para dar continuidade às atividades da oficina, ela contratou os serviços de mecânico do réu; sucedeu, porém que após certo tempo, sua ex-nora contraiu novo matrimônio e mudou-se do local, deixando a administração da oficina sob a inteira responsabilidade do requerido. Por este fato, e considerando que a ex-nora deixou o imóvel, a autora/apelante solicitou ao requerido que o desocupasse o local, uma vez que a cessão de uso do imóvel havia sido feita exclusivamente em favor de seu filho e de sua então nora, contudo, o requerido permaneceu indevidamente na posse do imóvel, recusando-se a desocupá-lo, apesar das reiteradas solicitações realizadas pela autora. Ressaltou, ainda, que a referida cessão de uso era personalíssima e limitada exclusivamente ao seu filho e à ex-nora, de modo que a ocupação atual da área pelo requerido revela-se injusta e sem qualquer respaldo jurídico, motivo pelo qual requereu o retorno à posse do bem. A r. sentença julgou improcedente o pedido sobre os seguintes fundamentos: Inicialmente, registro que, em se tratando de ação de reintegração de posse, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561, do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Assim, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557, do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Por outras palavras, não se permite a alegação do domínio para requerer a proteção da posse, mas se permite (ou se deve permitir) a alegação do domínio para justificar a posse, e, com a posse, se requerer sua proteção. Pontes de Miranda, ao comentar o art. 923 do CPC/73, que corresponde ao art. 557, do CPC/15, assim se posicionava: “A regra é a imunidade do possessório à relação petitória. Não se abre, propriamente, exceção, porque a exceção, que se abre, é apenas para aumentar o peso a favor da probabilidade (...) O esbulhador é condenado a restituir a coisa ao esbulhado, mesmo se alegou domínio, ficando-lhe salvo o direito de disputar, por ação competente, a propriedade da coisa". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 212 – negritei). Feitas estas considerações, os argumentos da autora nesse sentido não se sustentam, pois defende a existência de domínio sobre a área em litígio, alegando que fez prova através de título de propriedade, para requerer a proteção de suposta posse. Superada essa questão, destaco que a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do opoente, por moldar o fato constitutivo do seu direito. In casu, embora a autora sustente que exerceu posse direta sobre a totalidade do imóvel desde 1991, as provas documentais e testemunhais indicam que o uso do espaço ao fundo foi cedido ao seu filho, que ali instalou uma oficina, interrompendo o exercício direto de posse pela autora sobre essa área. Tal cessão reduziu a extensão e a continuidade de sua posse. Por outro lado, o réu alega exercer posse contínua, pacífica e ininterrupta sobre o local há mais de 17 anos, sem intervenções diretas da autora. Tal situação é corroborada por testemunhas e pelo histórico prolongado da ocupação, de forma que a posse pelo réu adquiriu características de estabilidade. A ausência de notificação extrajudicial prévia ou registro formal de intenção da autora em retomar a posse reforça a inércia prolongada da proprietária. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar a data precisa do alegado esbulho, nem demonstrou elementos objetivos de que o réu praticou atos de esbulho. Isso porque, os depoimentos indicam que a ocupação decorre de consentimento tácito e prolongado pela relação empregatícia com a ex-nora da autora e, posteriormente, pela sua própria iniciativa, de modo a caracterizar o uso pacífico e estável. Na verdade, a cessão da posse aos familiares da autora para a instalação da oficina indica que a posse da autora foi cedida de forma voluntária e não foi retomada de forma efetiva ao longo dos anos. Com efeito, o simples fato de o réu permanecer no local após a saída dos familiares não caracteriza esbulho possessório, sobretudo pela omissão da autora em reivindicar judicialmente a posse em tempo hábil. Embora a autora aponte que o réu ocupa o local sem sua autorização, não restou comprovada a data precisa da alegada perda da posse nem a realização de atos concretos de esbulho pelo réu, conforme requerido pela legislação. Não foi demonstrado o exercício de posse pela autora nos últimos anos sobre o local. A liminar foi indeferida justamente pela falta de prova dos requisitos da proteção possessória, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, que destacou a insuficiência da comprovação da posse e da sua perda pela autora. Ainda que reconhecida a titularidade formal do imóvel, o direito possessório demanda que a parte autora comprove, de maneira direta, o exercício da posse do bem. A autora cedeu o imóvel ao seu filho e à nora, não havendo prova de que tivesse mantido a posse da área específica em que se encontra o réu. Na verdade, mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação de reintegração de posse ajuizada por Clotildes de Arruda Rondon em desfavor de José Benedito da Silva, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. O art. 1.196 do CC considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E o art. 1.210 do mesmo Código dispõe que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O art. 560 do CPC estabelece que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, de modo que, na ação possessória, a parte interessada buscará tutelar seu legítimo exercício possessório que restou ofendido pela ação do agressor. O art. 561 dispõe que é ônus da parte autora comprovar “a sua posse” (I); “a turbação ou o esbulho praticado pelo réu” (II); “a data da turbação ou do esbulho” (III) “e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (IV). Nelson Nery Junior ensina: “As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim acausa petendie os fundamentos do pedido do autor” (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.177). Orlando Gomes leciona que a “posse existe como um todo unitário incindível. É sempre um poder de fato, que corresponde ao exercício de uma das faculdades inerentes ao domínio. Possuidor, de acordo com a definição legal, é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes ao domínio da propriedade” (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. XXXVIII, pág. 237, J. M. Carvalho Santos, editor Borsoi). E, sobre o esbulho, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que “é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador”. (Curso Avançado de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 3, p. 190). No caso, as provas produzidas durante a instrução processual mostram que a autora/apelante realmente cedeu a posse de parte do imóvel aos seus familiares (filho e ex-nora), há mais de vinte anos, contudo, não há qualquer elemento probatório que indique o exercício de atos de posse (direta ou indireta) contínuos ou resistidos após essa cessão, muito menos demonstração de atos materiais que indiquem ânimo de domínio, tampouco há prova acerca da data ou circunstâncias específicas da alegada perda da posse. E acerca deste aspecto, a r. sentença foi precisa ao reconhecer que a simples titularidade do domínio ou o pagamento de tributos - como IPTU - não se confundem com o exercício fático da posse. Ademais, o indeferimento da tutela antecipada anteriormente requerida pela autora/apelante, analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1003714-36.2021.8.11.0000, já havia registrado, naquele momento inicial da demanda, a ausência de elementos mínimos de prova acerca da posse e da data da sua perda. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor proferido nos autos do referido Agravo que bem sintetiza a situação posta: A autora/agravante naturalmente discorda da conclusão decisória que lhe foi desfavorável, afirmando que, na verdade, os requisitos legais autorizadores da medida estão bem retratados na prova ofertada à cognição do juiz, não havendo qualquer dúvida, à luz desses elementos, que a área esbulhada pelo agravado é de sua (dela) propriedade; porém, o fato apontado pela agravante como caracterizador do ato de invasão ainda é controvertido nos autos, não havendo, na verdade, certeza satisfatória nem mesmo quanto à titularidade da propriedade da área; se, de um lado, a agravante afirma a sua condição de legítima proprietária, por outro lado o agravado, como se pode ver da contestação apresentada, rebate veementemente dizendo que “a autora (agravante) não é proprietária da área e nunca foi, quando o Réu tomou posse da oficina, ela nem morava no imóvel que faz confronto com a oficina (área verde), mudou para lá depois que seu filho separou da esposa, portanto, está usando de má fé e tenta se locupletar do imóvel”, e que, “encontra-se na área a mais de 17 anos, cuidando como se sua fosse e detém posse e mansa e pacifica” (cf. Id. nº 49736222 – pág. 6). Em que pese o esforço argumentativo da agravante dedicado para convencer de que a situação indicada como turbação/esbulho pelo agravado já vem ocorrendo desde quando sua ex-nora deixou o imóvel, ela não diz quando de fato isso precisamente aconteceu, para que se possa cogitar da efetiva ocorrência do alegado esbulho a partir de determinando momento, ficando a impressão de que, esbulho ou posse regular, este provavelmente já data de muito mais de um ano, além de não estar suficientemente comprovada a versão da agravante de que o agravado está no imóvel por ter sido contratado pela ex-nora para prestar serviços mecânicos, até porque, como se vê das questões discutidas neste recurso, em torno desse ponto gira grande parte da divergência dos autos. Ademais, mesmo que se admitisse como verdade o esbulho praticado pelo agravado, isso não conduziria, ao menos não necessariamente, à concessão da liminar possessória, uma vez que não há prova da posse anterior do imóvel exercida pela agravante, tampouco há, repita-se, indicação da data da efetiva perda da posse em decorrência de ato ilícito praticado pelo agravado (CPC, art. 561). Enfim, conquanto a avaliação do magistrado possa ser revista e suplantada pelo reexame recursal, não há motivo que enseje a requestada modificação do quadro decisório, até porque, como dito linhas acima, a adequada compreensão da relação travada entre os envolvidos ainda depende de outras informações que ainda não estão nos autos, e que só serão colhida no curso da instrução probatória, de modo que, pelo menos em análise inicial, não enxergo elementos suficientes para reverter a conclusão decisória estabelecida pela decisão agravada. Tal posicionamento permanece plenamente aplicável ao julgamento do Apelo, porque mesmo durante todo o trâmite da ação e devida instrução processual, não sobreveio qualquer fato superveniente que justifique alteração do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório como pretende a autora/apelante. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ exige demonstração clara, objetiva e contemporânea do esbulho, o que não se verifica no presente caso. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 568 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.062/SP, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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