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"1036252-82.2021.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1016786-97.2024.4.01.0000

ID: 307972334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016786-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016786-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030219-02.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016786-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030219-02.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que fixou a competência da justiça federal para julgamento do feito, com fundamento nos artigos 1.015, IX e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. A agravante alega, em síntese, que não tem legitimidade para ingressar no polo ativo da presente demanda. Tal ilegitimidade ocorre em razão da responsabilidade em contratos de concessão e da opção legislativa pela divisão de competências administrativas em administração direta e administração indireta. Requer, por fim: A concessão de antecipação de tutela recursal para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, de imediato, determinar o encaminhamento da ação possessória ao Judiciário Estadual, com a exclusão da ANTT e União da lide originária; seja reconhecida a ilegitimidade ativa da União, sendo esta excluída da lide, conforme previsto no item III do presente agravo de instrumento; no mérito, requer seja provido o presente agravo de instrumento, para reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a ausência de interesse em ingressar no polo ativo da lide manifestada pela União e ANTT, remetendo o feito para a justiça Estadual. Contrarrazões da Viabahia apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016786-97.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. Antecipo que não assiste razão à agravante. A Constituição Federal fixou a competência da Justiça Federal, estabelecendo que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, caput e inc. I). Já a Súmula 637 do STJ prescreve que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, o STJ, na Súmula 150, fixou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso concreto, a União firmou, por intermédio da ANTT, contrato de concessão com a agravada, "para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão'), no prazo e nas condições estabelecidos no Contrato e segundo os Parâmetros de Desempenho e especificações mínimas estabelecidas no PER" (Cláusula 2 - Objeto do Contrato). Assim, em razão do contrato de concessão, a União repassou a posse direta do Sistema Rodoviário composto pelas referidas rodovias, compreendendo suas faixas de domínio, dele constando que "A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (Subitem 7.2.1 do Item 7.2 - Desocupações da faixa de domínio). Outrossim, cabe à União, por intermédio da ANTT, a fiscalização do serviço público prestado, conforme previsto no contrato: 7.2 Desocupações da faixa de domínio (...) 7.2.2 A Concessionária deverá submeter à aprovação prévia da ANTT o plano de desocupação da faixa de domínio, contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas e objetivos da Concessão, que deverá ser executado no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da Data de Assunção. (...) 7.2.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar à ANTT relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio.(Grifos nossos) Sendo assim, no caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Corroborando com o exposto, este é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração da União Federal e da ANTT à lide, tal qual requerido pela parte agravante. (AG 1032372-82.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 10/10/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, 5ª Turma, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 25/05/2023)(Grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016786-97.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: HAMILTON FERREIRA CORREIA, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1021021-83.2024.4.01.9999

ID: 277694452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021021-83.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPAMINONDAS ROSA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

LAURA VICUNA MOURA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021021-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000021-81.2001.8.11.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021021-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000021-81.2001.8.11.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:EPAMINONDAS ROSA DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAURA VICUNA MOURA DE ALMEIDA - MT8770-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021021-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000021-81.2001.8.11.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de EPAMINONDAS ROSA DE MORAES, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, c/c artigo 174, caput, do CTN e 40 da Lei 6.830/80. O apelante sustenta, em síntese: O exequente requereu a penhora de bem imóvel do executado e sequer teve seu pedido analisado. Assim, não houve a devida suspensão pelo art. 40 e intimação posterior. Conforme se verifica dos autos foi determinada a digitalização dos autos sendo o executado intimado apenas em 23/11/2023, sendo que se manifestou. Dessa forma, observa-se, portanto, que a decisão padece de erros, os quais ocorreram em razão da má interpretação do art. 40. da Lei nº 6.830/1980, sem levar em consideração todas as teses fixadas no acórdão que julgou o tema de afetação nº 566, do REsp 1340553/RS. (...) A demora processual não pode ser imputada ao credor, mas ao aparelho judiciário e sua demora em processar o pedido de alienação judicial do bem penhorado. Nas contrarrazões, a executada requer o desprovimento da apelação do IBAMA, sustentando que "o débito apontado encontra-se prescrito, tendo em vista que a Excipiente só tomou conhecimento do processo em questão mais de 22 (vinte e dois) anos depois, em 14/08/2023. Sendo assim, como não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição a pretensão foi fulminada pela prescrição em 31/01/2023". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021021-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000021-81.2001.8.11.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, da apelação devem constar as razões do pedido de reforma da sentença. Confira-se: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; No caso em análise, extrai-se da sentença que o Juízo de origem anulou todos os atos processuais subsequentes à citação por edital, inclusive a penhora on-line parcialmente positiva, em razão da ausência de nomeação de curador especial para atuar em defesa da executada: Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de ser necessária a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, ainda que se trata de execução fiscal. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.” É mister esclarecer que o reconhecimento de vício insanável, ante a falta de nomeação de curador à lide, resulta na nulidade de todos os atos posteriores à citação editalícia. A identificação de nulidades processuais, desde que matérias de ordem pública, mesmo que não suscitadas pelas partes é matéria que deve ser observada, posto que, além de representar efetivo saneamento, coaduna com todo o sistema processual civil hoje vigente, conjugando em mesma afinação com os demais princípios processuais como economia processual e duração razoável do processo, evitando-se assim, a anulação futura de lides que apresentem invalidades insanáveis, com inegável dispêndio de tempo e esforço jurisdicionais. Assim, impõe-se reconhecer que a falta de nomeação de curador especial como expressamente consigna o artigo 72, inciso II, do novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execuções Fiscais, representa nulidade ao processo, caracterizando um error in procedendo, impondo-se, de consequência, o reconhecimento deste vício e dos demais atos praticados após este, inclusive a decisão que determinou a penhora on-line, devendo-se o feito retornar a este instante processual. Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, reconhecendo o vício processual e anulando os atos posteriores a citação por edital, ante a falta de nomeação de curador à lide após a citação editalícia da empresa. Ressalto que, tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado, pela ocasião em que apresentou a manifestação de id. 126031884, não se vislumbra a necessidade de nomeação de curador neste feito, devendo, tão somente serem anulados os atos posteriores à citação editalícia do executado. Por oportuno, destaco que deixo de analisar a argumentação do embargante quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que, pelo reconhecimento da nulidade processual de todos os atos posteriores à citação por edital, consequentemente, a penhora realizada nos autos tonou-se inválida. Com a anulação dos atos processuais subsequentes à citação por edital, inclusive da penhora on-line parcialmente positiva, o Juízo de origem reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo legal sem a realização de atos válidos de constrição ou impulso processual. Como consequência lógica da nulidade declarada, a penhora anulada revela-se ineficaz para interromper o curso do prazo prescricional. Constata-se, contudo, que as razões recursais apresentadas pelo apelante não enfrentam o fundamento central da sentença, qual seja, a nulidade dos atos processuais posteriores à citação por edital em razão da ausência de nomeação de curador especial. O recurso limita-se a sustentar que não teria ocorrido a prescrição intercorrente, alegando inércia do Judiciário e ausência de análise de pedido de penhora. No entanto, deixa de impugnar, de forma específica e fundamentada, o reconhecimento da nulidade processual, que foi o ponto de partida para o consequente reconhecimento da prescrição, inclusive quanto a penhora online realizada, que foi anulada, a qual teria o condão de interromper o prazo prescricional. Ao deixar de impugnar diretamente o vício processual reconhecido na sentença – consistente na ausência de nomeação de curador especial após a citação por edital, o que ensejou a anulação de todos os atos subsequentes –, o apelante desconsidera os efeitos jurídicos dessa nulidade sobre a contagem do prazo prescricional, bem como sobre a análise de eventuais causas interruptivas ou suspensivas. Assim, a apelação não atende ao disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, por carecer de fundamentação voltada à refutação do principal alicerce da decisão recorrida, restando, portanto, desprovida de razões aptas a justificar sua reforma. Diante desse quadro, evidenciada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SENTENÇA QUE CONCLUIU EM SENTIDO POSITIVO COM BASE NA ANÁLISE DO CONTRATO. APELAÇÃO QUE AFIRMA, EM SÍNTESE, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS NOSOCÔMIOS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso dos autos, a sentença afirmou que a segurada poderia escolher livremente o hospital em que se realizaria o procedimento recomendado por seu médico, independentemente da instituição ser credenciada ou não ao plano de saúde, porque assim autorizado pelo próprio contrato de plano de saúde. 3. As razões da apelação sustentaram, em resumo, a possibilidade de os planos de saúde alterarem, validamente, os hospitais da rede credenciada. Não impugnaram, portanto, a assertiva de que o próprio contrato conferia à segurada a possibilidade de eleger um hospital não credenciado. 4. Diante dessa violação do princípio da dialeticidade recursal, o recurso de apelação não merecia mesmo ser conhecido. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no RESP 1755324/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/05/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O QUANTO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A dedução, em grau de recurso, objetivando a reforma do julgado, de fundamentos dissociados da realidade fático-processual, tratando de assunto absolutamente diverso do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, equivale à ausência de razões, de modo que o apelo não atende à exigência do art. 1.010, II e III, do CPC e não merece conhecimento. 2. É pressuposto de regularidade formal do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido , que o recorrente faça impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com o objetivo de demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, o que ensejaria a necessidade de declaração de nulidade da decisão ou de novo julgamento da causa. (...) (TRF 1, 2ª Turma, AC 1014427-82.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, PJe 03/11/2022.) Ante o exposto, não conheço da apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021021-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000021-81.2001.8.11.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EPAMINONDAS ROSA DE MORAES Advogado(s) do reclamado: LAURA VICUNA MOURA DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 40 da Lei 6.830/1980. A decisão de primeiro grau reconheceu a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação por edital, em razão da ausência de nomeação de curador especial ao executado revel, e, em consequência, reconheceu a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de origem anulou todos os atos processuais praticados após a citação por edital, por ausência de nomeação de curador especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 72, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º da Lei 6.830/1980. 4. Em decorrência da anulação da penhora on-line e demais atos posteriores, reconheceu-se a prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo sem a prática de atos válidos de constrição ou impulso processual. 5. As razões recursais apresentadas não enfrentam o fundamento central da sentença. O recurso limita-se a argumentar contra o reconhecimento da prescrição, sem impugnar, de forma específica e fundamentada, a nulidade processual declarada. 6. A ausência de impugnação ao vício processual impede a análise da apelação, por configurar inobservância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte é firme no sentido de que o recurso deve apresentar argumentação capaz de rebater os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

ID: 283343413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL DODD MILITO - RJ100949 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA em face da UNIÃO FEDERAL (processo nº 1059799-68.2023.4.01.3400), em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos (processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400), que tramitou perante o referido Juízo. Nas decisões agravadas (Ids 2155825891 e 2151042273), o juízo monocrático assim deliberou, respectivamente: “A expedição do precatório se dará após o retorno dos autos da Contadoria. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão e da Decisão de id 2151042273. Datada e assinada eletronicamente” e “Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0006409-12.2000.4.01.3400 (procedimento comum cível). Para elaboração dos cálculos judiciais são necessários os esclarecimentos a seguir, solicitados no Parecer ID 2144841804. a – o termo inicial dos cálculos é outubro de 1999. Ao contrário do que consta do Parecer ID 2144841804 não se cuida, no caso, de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança mas, como dito acima, julgado proferido em Procedimento Comum, em que foi reconhecido desequilíbrio financeiro e dano patrimonial decorrente sendo determinada a correção dos valores futuros. O dispositivo da sentença julgou (julguei) procedentes todos os pedidos e determinou a correção do desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso o termo inicial é o início do prejuízo que deve ser reparado (cobrança); b - e o termo final é o apontado pela parte credora quando, então, os valores se adequaram aos critérios indicados no Parecer do Perito, ao menos em tese, ou cessou o dano. Esta sentença foi confirmada, na íntegra, pelo Tribunal Federal da 1ª Região. c – quanto à aderência do julgado ao Parecer pericial também aqui há um equívoco no Parecer da Contadoria Judicial. O dispositivo da sentença foi literal quando afirmou (afirmei) estar “acolhendo o parecer do perito nomeado neste feito”... Em decorrência, devem ser adotados, sim, os valores base de R$ 60,00 ao longo de nove anos para ressarcimento do dano decorrente do desequilíbrio contratual, e de R$93,51 para os anos subsequentes, a fim de reequilibrar a havença e afastar novo dano. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente mês a mês, desde o termo inicial (item “a” acima) até o termo final (item “b” acima). Isto, em princípio (mas só em princípio), está conforme a “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5. Anoto que o resultado destes cálculos, se for o caso, será limitado ao valor pedido na inicial deste cumprimento, devidamente corrigido, devendo ser decotado, no resultado final do cálculo judicial, para expedição do precatório final. d – por fim, para cálculos de juros e correção monetária devem ser adotadas as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista que das determinações acima resulta a consagração da “Terceira Tese Subsidiária” adotada no Parecer da União ofertado no ID 1794732686, folhas 2 e 5, resta incontroverso o valor de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Devolva-se o feito à análise da Contadoria. Expeça-se o precatório do valor incontroverso de R$ 277.081.621,93, que deverá ser corrigido a partir de junho de 2023. Cumpra-se.” Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL alega que a r. decisão agravada seria nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados. Argui a ilegitimidade ativa da exequente por não constar na lista de associados da Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, de modo que não haveria comprovação da filiação da parte agravada à associação autora da ação coletiva, nem que esta autorizou expressamente o ingresso da coletiva. Alega a nulidade da decisão exequenda em razão da não inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro na lide, o que resulta em nulidade processual insanável. Defende a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, visto que a sentença e o acórdão proferidos na ação coletiva se limitaram a declarar o direito ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, deixando de estabelecer, contudo, quais os valores específicos para o referido reajuste. Sustenta ser ônus da parte agravada provar que era integrante da associação autora da ação coletiva à época do ajuizamento da ação; quantos leitos de atendimento eram efetivamente utilizados pelo SUS, mês a mês; qual o valor que recebeu do SUS, bem como demonstrar a extensão do desequilíbrio econômico-financeiro. Defende a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001, e não o montante indicado no laudo pericial; que o título executivo impôs à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria, sem qualquer indicação dos valores que deveriam ser aplicados, o que deve ser realizado pela Direção Nacional do SUS. Por fim, defende a impossibilidade de expedição de precatório, considerando que não há parcela incontroversa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso de R$ 277.081.621,93, a ser corrigido a partir de junho de 2023, após o devido retorno dos autos da Contadoria Judicial. No caso, discute-se a nulidade de decisão em razão do não enfrentamento de todos os argumentos apresentados pela União na origem, assim como em razão da não inclusão do estado e município na lide; ilegitimidade ativa da parte exequente; inexigibilidade do título, ante à suposta iliquidez da sentença proferida nos autos da ação coletiva; a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, a limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, bem como a ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento provisório da sentença de liquidação e a impossibilidade de expedição de precatório. Não obstante os fundamentos deduzidos pela União Federal, não prospera a tutela recursal por ela veiculada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada. A agravante alega que a r. decisão agravada “é nula por rejeitar parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União sem analisar de modo expresso os argumentos apresentados”. No entanto, da análise dos autos de origem, verifico que houve a devida a manifestação sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, cumpre consignar que o que interessa é que o julgador não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo, mas não está atrelado às razões apresentadas pelas partes, incluindo a menção expressa de artigos de lei e teses jurídicas, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Assim, ainda que as decisões não tenham analisado os argumentos apresentados pela União, um a um, tal fato, por si só, não as tornam nulas. A respeito da alegada ilegitimidade ativa da exequente em razão de não ter apresentado certificado de filiação à Federação Brasileira dos Hospitais – FBH, observo que a agravada apresentou Certificado de Filiação quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, acostado ao Id. 1672732474, comprovando ser associado da FBH desde o ano de 1993. Quanto à ausência de autorização expressa do agravado para o ajuizamento da ação coletiva pela FBH, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação coletiva 0006409-12.2000.4.01.3400, já há muito acobertada pela coisa julgada, assim considerou: "Assim, em sede de conhecimento, não há necessidade de identificação dos substituídos, tendo em vista que a discriminação individual dos substituídos terminaria por desnaturar a ação coletiva, haja vista que a legitimação, nesses casos, é extraordinária e em face da categoria profissional substituída e não apenas em relação aos filiados nominados pelo sindicado-autor. [...] Do mesmo modo, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de autorização expressa para ajuizamento de ações coletivas para defesa de interesses da categoria (R ESPECIAL — 624340 Processo: 200302288720 UF: P ESP - RECURSO E Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004). Vale esclarecer, ainda, quanto à competência deste Juízo, tendo em vista os sindicatos que representam os servidores de outros estados da Federação. Certo é que o art. 2-A da Lei nº 9.494/97 dispõe que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." Assim, a desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, durante a fase de liquidação, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Do mesmo modo, as alegações de limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS; que o máximo que a União deveria pagar à exequente seria a diferença entre os valores pagos, previstos na Portaria GM/MS nº 1.323/99, e os valores previstos na Portaria GM/MS 469/2001 e que o título executivo teria imposto à União uma obrigação de reajustar os valores referentes aos serviços de psiquiatria sem indicação dos valores que deveriam ser aplicados, também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. No mesmo sentido, no que tange à alegação de nulidade da decisão exequenda em razão da ausência do estado e município na lide, observa-se que essa questão sequer foi debatida na demanda coletiva, tornando inviável a sua análise em sede de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada confere imutabilidade à decisão final do processo, tornando indiscutível o mérito da questão, que não pode mais ser objeto de recurso. Ademais, o artigo 508 do CPC dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que as questões de ordem pública podem ser examinadas, inclusive de ofício, em qualquer instância da jurisdição ordinária, mas somente enquanto não houver trânsito em julgado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE . DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória.Precedentes. 2 . Na hipótese, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a tese de ilegitimidade ativa do espólio embargante e de consequente nulidade da sentença não foi alegada durante a fase de conhecimento dos embargos de terceiro, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julgado e já em sede de cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado a sentença que julgou os embargos de terceiro, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo .3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2529297 GO 2023/0444932-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO . RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício ( § 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2 . No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art . 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva ."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (STJ - AR: 5133 SC 2013/0036391-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/10/2023) A respeito da alegação de necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, também não assiste razão a União. Isso porque, considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessária a liquidação prévia. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DOS VALORES DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, §2º DO CPC. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença entendendo desnecessária a prévia liquidação do julgado. 2. No caso concreto o exequente apresentou planilhas com informações acerca da quantidade de procedimentos aprovados, bem como documentos comprobatórios dos valores recebidos pelos procedimentos médicos realizados, informações que podem ser conferidas pela União. Assim, o cumprimento do julgado, no caso, depende de mero cálculo aritmético, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC vigente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1034439-49.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 26/03/2024). Ademais, a tese da necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União para a expedição de precatório não se sustenta pelas mesmas razões, sendo suficiente o cálculo aritmético realizado pela SECAJ. Nesse mesmo sentido o AG 1029462-82.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2023 PAG.; AG 1039151-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG, dentre outros julgados. A respeito da aplicação do Tema 1169/STJ ao caso, também entendo que não merece prosperar. A questão submetida a julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Ocorre que no caso dos autos foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva para a apuração das diárias devidas, não havendo que se falar, assim, em sentença condenatória genérica. Desse modo, a execução de fato só depende de mero cálculo aritmético, sendo desnecessário o sobrestamento, em consonância com os reiterados precedentes desta Corte, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ESTÁ LIMITADO A DETERMINADO MARCO TEMPORAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial. 2. No mérito, o Tribunal Regional consignou que não há como afirmar, no presente momento, que determinada portaria da ora recorrente ensejou reequilíbrio econômico-financeiro, configurando limitação temporal do título executivo, por isso determinou que tanto o cenário proposto pela executada (a ora recorrente) como o proposto pela exequente sejam levados em consideração na elaboração de laudo pericial, para que, oportunamente, seja proferida decisão a respeito do marco temporal. 3. Ao sustentar genericamente que determinada portaria configura o termo final para o cálculo das diferenças a serem pagas à recorrida, a União apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, a qual não foi objetivamente impugnada. Nessas circunstâncias, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF impedem o exame do recurso especial. 4. Não obstante, a adoção de tal premissa pressupõe a substituição do juízo de natureza fática do acórdão recorrido (de que não há como afirmar de modo categórico qual seria o limite temporal), por isso o óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso no ponto. 5. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp n. 2108920/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 16/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARCIAL REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE EM RECURSO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 910, §1º DO CPC NA HIPÓTESE. ART. 100, §5, CF. TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. A decisão de origem ordenou a expedição de precatório “com anotação de restrição de bloqueio com alvará”, segundo os valores apontados pela Contadoria Judicial, acrescido de honorários advocatícios, em cumprimento a três decisões anteriores proferidas pelo mesmo juízo. 3. As alegações de (i) necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo; (ii) limitação temporal do título em razão de supervenientes reajustes na tabela do SUS, tidos como legítimos em outras ações; (iii) limitação temporal do título em razão da renovação anual da contratualização e (iv) limitação temporal do título em razão do quanto decidido em outras demandas judiciais tratam de temas já resolvidos durante o processo de conhecimento, além de já terem sido decididas no Agravo Instrumento de nº 1005112-93.2022.4.01.0000. Assim, incabível o reexame. 4. Não se aplica ao caso o disposto no art. 910, § 1º, CPC , que se restringe à execução de título extrajudicial, sendo que, com relação ao disposto no §5º do art. 100 da CF, a sentença da ação coletiva (título executivo judicial), já transitou em julgado. 5. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. Precedentes do STJ. 6. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte. 7. Pelas mesmas razões, não se sustenta a alegação da União acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, o pedido de arbitramento da verba honorária por equidade também não merece acolhimento, visto que contrário ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Repetitivo n. 1.850.512/SP, devendo ser mantida a fixação no percentual de 3% do valor da execução, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. 8. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 9. Recurso desprovido. (TRF1, AG 1020326-90.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Eduardo Martins, Quinta Turma, PJe 31/05/2025). Quanto à alegação da necessidade de comprovação de quantidade de leitos utilizados, valores recebidos pelo SUS e demonstração da extensão do desequilíbrio econômico-financeiro, verifico que o agravado trouxe junto à exordial de cumprimento de sentença as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês (Id. de origem 1672750949), documentação essa não combatida pela agravante, sendo que o montante a ser pago à parte agravada é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. *** Em face do exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, restando mantida a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001648-56.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1059799-68.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA CONSTANTE DA TABELA SIH/SUS, ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 1323/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.TEMA 1169/STJ. NÃO APLICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ordenou a expedição de precatório no valor tido como incontroverso nos autos de cumprimento de sentença em que se busca a execução do título judicial constituído no bojo da ação coletiva ajuizada pela Federação Brasileira de Hospitais – FBH, visando o reequilíbrio econômico financeiro dos valores pagos pelo SUS aos seus associados a título de diárias de internação em estabelecimentos hospitalares psiquiátricos. 2. O julgador deve enfrentar a pretensão deduzida em juízo, mas não estando atrelado às razões apresentadas pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. A exequente apresentou Certificado de Filiação, comprovando ser associada da FBH desde o ano de 1993. A desnecessidade de autorização expressa da parte agravada se trata de tema já resolvido durante o processo de conhecimento, a desautorizar a renovação dessa discussão, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Preliminar de ilegitimidade da exequente rejeitada. 4. As discussões acerca da limitação temporal do título executivo, dos critérios do cálculo a serem observados pela União e a alegação de imposição do reajuste sem indicação dos valores que devem ser aplicados pelo ente federativo também já foram resolvidos durante o processo de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada. 5. Considerando a possibilidade de apresentação de simples cálculo aritmético pelo credor, a partir dos valores já apurados na prova pericial produzida no processo de conhecimento, conforme dispõe o §2º do art. 509 do CPC, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O Tema Repetitivo 1169/STJ versa sobre a análise da necessidade ou não de liquidação prévia para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica, o que não é o caso dos autos, visto que foi realizada perícia judicial no âmbito na ação coletiva de conhecimento para a apuração das diárias devidas. 7. Transitada em julgado a sentença que julgou a ação coletiva, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não é mais cabível a discussão acerca de litisconsórcio passivo necessário em sede de cumprimento de sentença, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. 8. Na hipótese, a parte agravada trouxe aos autos as informações do próprio DATASUS que contêm os valores dos processamentos desde outubro de 1999, especificados mês a mês, sendo que o montante a ser pago é calculado a partir do valor reputado como adequado para a diária alusiva ao serviço psiquiátrico (R$ 60,00 a partir de 01.10.1999) e de R$ 93,51 a partir de 02/2009, devidamente chancelado pela Contadoria Judicial nos autos da ação coletiva. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1021021-83.2024.4.01.9999

Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000