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Processo nº 1023750-94.2024.8.11.0000

ID: 294801615

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023750-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1023750-94.2024.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1023750-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDREA SERRA BAVARESCO, MARCOS VINICIUS DALMOLIN ZUCHETTO AGRAVADO: MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA, MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA, MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDREA SERRA BAVARESCO e MARCOS VINICIUS DALMOLIN ZUCHETTO em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004, ajuizada pelos ora Agravados. Em id. 275581351 esta Relatora não conheceu o recurso interposto com fundamento na intempestividade. Os Agravantes interpuseram Agravo Interno (id. 280814892) apontando que a decisão monocrática recorrida foi proferida sem que fosse oportunizado o contraditório prévio sobre o tema, contrariando o princípio da não surpresa, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil. Sustentam que, no caso concreto, houve duplicidade de intimações da decisão agravada pelo Agravo de Instrumento, sendo a primeira por meio do DJE, com ciência em 30/07/2024, e a segunda pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com ciência apenas em 05/08/2024. Com base na intimação realizada pelo portal eletrônico, que ocorreu por último, os Agravantes pontuam que o prazo recursal iniciou-se em 06/08/2024 e encerrou-se em 26/08/2024, data em que o agravo de instrumento foi protocolado, razão pela qual deve ser reconhecida sua tempestividade. Aduzem que a intimação considerada para fins de contagem do prazo contrariou o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que confere prevalência à intimação feita via portal eletrônico (PJe), por ter natureza especial, sobre aquela realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico, de caráter geral. Argumentam que a divergência de procedimentos entre os sistemas eletrônicos de 1º e 2º grau do TJMT compromete a previsibilidade dos prazos, gerando insegurança jurídica que não pode ser imputada à parte Recorrente, sob pena de afronta à boa-fé processual e ao devido processo legal. Ressaltam que a legítima confiança dos advogados na regularidade do sistema eletrônico, aliada à certidão cartorária constante nos autos (a qual atesta que a intimação eletrônica foi efetivamente registrada no sistema PJe apenas em 05/08/2024), corrobora a tempestividade do recurso interposto em 26/08/2024, data correspondente ao último dia do prazo legal. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade e determinando-se o regular processamento do recurso. Subsidiariamente, pleiteiam que o recurso seja submetido ao colegiado para fins de reforma da decisão agravada e, se necessário, requerem a reabertura do contraditório quanto à questão da tempestividade. Contraminuta pelo desprovimento do Recurso (id. 286272353). Relatado o necessário, decido. Conforme dispõe o §2º do artigo 1021 do Código de Processo Civil “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reconhecimento da tempestividade do Agravo de Instrumento inicialmente interposto com base na prevalência da intimação eletrônica realizada via portal PJe sobre a intimação efetuada por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Em que pese à decisão monocrática proferida em id. 275581351, verifica-se que de fato, ocorreu dupla intimação dos Agravantes na origem acerca da decisão agravada, conforme se observa da certidão de id. 280814894. Da aludida certidão, se constata que os Recorrentes foram intimados via DJE (início em 31/07/2024 – término em 20/08/2024) e via sistema PJE (início em 05/08/2024 – término em 26/08/2024), tendo os Agravantes seguido o prazo previsto em sistema eletrônico. A Lei 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) estabelece dois tipos distintos de intimações, criadas para acompanhar a informatização dos processos judiciais. A primeira, de caráter geral, está prevista no artigo 4º e é realizada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A segunda, de natureza especial, é tratada no artigo 5º e ocorre por meio do Portal Eletrônico, sendo necessário o prévio cadastramento dos advogados nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para o recebimento das comunicações dos atos processuais. Nesse contexto, ambas as modalidades de intimação são válidas e aptas a produzirem efeitos jurídicos, sendo imprescindível, no entanto, assegurar previsibilidade e segurança jurídica objetiva aos destinatários, especialmente quando houver duplicidade de intimações em datas distintas. Em casos como o presente, deve-se garantir clareza quanto à forma que prevalecerá para a contagem dos prazos processuais peremptórios, a fim de evitar incertezas e prejuízos às partes. Assim, tendo status de intimação pessoal e privilegiando os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, deve prevalecer a intimação por meio de portal eletrônico no caso em análise, de maneira que razão assiste aos Agravantes. Nesse sentido é entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, há de prevalecer a intimação eletrônica, prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). 2. Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 1.600.688/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 27/5/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PUBLICAÇÃO EM DUPLICIDADE DE PRAZOS - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (10 DIAS) - PORTAL ELETRÔNICO (15 DIAS) - LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Havendo publicação em duplicidade, uma no DJE e outra no Portal Eletrônico, há de prevalecer a intimação prevista no Portal, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas, muito mais ainda quando o advogado encontra-se cadastrado no sistema eletrônico de intimação do Tribunal, que é o caso (AREsp 1.663.952/RJ). 3. Assim, prevalecendo a intimação do Portal Eletrônico, cujo prazo é de 15 dias, o protocolo da petição que especificou as provas se mostra tempestivo. 4. Recurso desprovido.- (N.U 1026222-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Destaquei). Ante o exposto, nos moldes do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação, revogando a decisão monocrática de id. 275581351. Dando continuidade, diante do interesse em discussão (art. 1.019, III, do CPC), dê-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, gravando nossas homenagens. Após, venham os autos conclusos para julgamento do Agravo de Instrumento. Cumpra com a urgência que o caso requer. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1003283-94.2024.8.11.0000

ID: 295859230

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003283-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003283-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Prevenção e C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003283-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA - CPF: 735.805.111-49 (AGRAVANTE), GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA - CPF: 226.016.038-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FORTI SERVICOS AGENCIAMENTO E MAO-DE-OBRA LTDA - CNPJ: 05.325.745/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRIELLI COMELLI DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 888.056.621-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO EXEQUENTE. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal em que o agravante foi incluído como corresponsável, apesar do reconhecimento administrativo posterior da sua exclusão das Certidões de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio, por meio de exceção de pré-executividade, com base em prova pré-constituída, quando o próprio ente exequente reconhece administrativamente a indevida inclusão na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria possa ser conhecida de ofício e comprovada por prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 4. As CDA’s originalmente emitidas incluíam o agravante como corresponsável tributário, mas foram posteriormente retificadas pelo próprio Fisco estadual, que reconheceu formalmente a sua exclusão. 5. O reconhecimento administrativo da ausência de responsabilidade do agravante constitui prova inequívoca da nulidade da CDA, tornando desnecessária a produção de outras provas. 6. A ausência de processo administrativo regular e de notificação prévia inviabiliza a responsabilização pessoal do sócio, conforme preconiza o art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, com sua consequente exclusão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. O agravante sustenta, em síntese, que foi incluído indevidamente como responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, sem a prévia notificação no processo administrativo fiscal, o que violou seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumenta que o próprio Estado de Mato Grosso, ora agravado, reconheceu a ilegalidade da inclusão dos sócios na CDA, tendo procedido administrativamente à exclusão dos corresponsáveis, conforme manifestação expressa nos autos da execução fiscal (ID 95640808) e documentos juntados (IDs 95640809, 95640810 e 95640811). Mesmo assim, o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando necessidade de dilação probatória. Ao fim, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, e no mérito requer o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi indeferido em ID. 224422169. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso em ID. 234999188. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se verifica do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto por FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. Ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Inicialmente, verifico que a controvérsia central dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante por meio de exceção de pré-executividade, sem a necessidade de garantia do juízo por meio de embargos à execução. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana já consolidada em nosso ordenamento jurídico, tem cabimento nas situações excepcionais em que as matérias alegadas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador ou quando se apresentam de plano, mediante prova pré-constituída, dispensando dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ estabelece: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em análise, o agravante questiona a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Analisando meticulosamente a documentação juntada ao processo, verifico que inicialmente as Certidões de Dívida Ativa (CDA's) nº 2018714978, 2018780441 e 2018771663 foram emitidas incluindo tanto a pessoa jurídica (FORTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA) quanto seus sócios, entre eles o agravante FELLIPE COMELLI DE OLIVEIRA, como se verifica em ID’s 56796943, 56796944 e 56796945, na Execução Fiscal nº 1012400-08.2021.8.11.0003. Fato crucial para o deslinde da questão, porém desconsiderado na decisão agravada, é que após a apresentação da exceção de pré-executividade, o próprio Estado de Mato Grosso reconheceu expressamente a irregularidade na inclusão dos sócios nas CDA's, conforme manifestação inequívoca no ID 95640808: "Informa que antes mesmo do oferecimento da Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Pública Estadual já havia realizado a exclusão administrativa de todos os corresponsáveis das CDAs encartadas nos autos, razão pelo que, nesse sentido, o pedido da parte excipiente deve ser desconsiderado." Esta declaração expressa do próprio exequente foi corroborada pelas CDA's retificadas (ID's 95640809, 95640810 e 95640811), onde se lê textualmente: "Não existem sócios responsáveis por esta CDA", nos autos nº 1012400-08.2021.8.11.0003. No caso em exame, a singularidade reside no fato de que a própria Fazenda Pública Estadual reconheceu a ilegalidade na inclusão do nome do agravante como corresponsável na CDA, tendo procedido à sua exclusão administrativa. Este reconhecimento constitui prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, tornando absolutamente desnecessária qualquer dilação probatória. Cumpre destacar que não estamos diante da necessidade de discutir os pressupostos fáticos para o redirecionamento da execução fiscal (como a dissolução irregular da empresa ou a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei pelo sócio), o que de fato demandaria dilação probatória e não seria cognoscível por meio de exceção de pré-executividade. O que se apura no presente caso é uma nulidade formal já reconhecida pelo próprio exequente: a inclusão do sócio na CDA sem o devido processo legal administrativo. O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece que: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Para que haja a responsabilização pessoal prevista neste dispositivo, é imprescindível a constatação de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei ou estatutos. O simples inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para imputar aos sócios a responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo, conforme estabelecido na Súmula 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Desta forma, para a constituição válida da CDA com a inclusão dos sócios, é necessário que o Fisco comprove a ocorrência de uma das causas ensejadoras da responsabilidade solidária do sócio e oportunize a este o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência desta notificação prévia configura nulidade absoluta do título executivo em relação ao sócio, matéria perfeitamente cognoscível por meio de exceção de pré-executividade. O reconhecimento administrativo desta ilegalidade pelo próprio Estado de Mato Grosso, com a exclusão do nome do agravante das CDAs, apenas corrobora a tese de ilegitimidade passiva suscitada, dispensando qualquer produção probatória adicional. Diante desse cenário fático-jurídico inconteste, não há como prosperar o entendimento do juízo a quo de que a matéria demandaria dilação probatória. A ilegitimidade passiva do agravante está cabalmente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo reconhecimento expresso do próprio agravado. Nesse sentido, importante registrar precedentes desta Corte que reconhecem o cabimento da exceção de pré-executividade em situações semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL – RECONHECIMENTO PELO CREDOR – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado por meio de exceção de pré-executividade quando demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória, especialmente quando reconhecida pelo próprio exequente." (TJMT, AI 1000520-07.2019.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06/05/2019) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal e determinando sua exclusão do feito executivo. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, devendo ser reduzido pela metade considerando o art. 90, §4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1004376-58.2025.8.11.0000

ID: 298285222

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004376-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SANCAO LOPES

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FERNANDO ARENALES FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004376-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Flora]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004376-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ROBSON DA SANCAO LOPES - CPF: 272.408.658-94 (ADVOGADO), RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 266.393.658-80 (AGRAVANTE), FERNANDO ARENALES FRANCO - CPF: 062.021.038-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 30.000,00 para apuração de desmatamento em área de 39,31 hectares, no contexto de ação civil pública ambiental promovida pelo Ministério Público Estadual, relativa à supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em avaliar a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais, à luz da área efetivamente atribuída ao recorrente e do critério comparativo adotado com base em precedente jurisprudencial e nas propostas apresentadas pelo próprio perito. III. Razões de decidir: 3. A análise do caso paradigma demonstra que o valor fixado na origem resultou em custo por hectare significativamente superior ao adotado em situação semelhante, em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A discrepância entre as duas propostas elaboradas pelo perito, para áreas distintas, mas com estrutura técnica semelhante, evidencia a ausência de coerência interna na valoração dos serviços. 5. A aplicação proporcional do valor de referência por hectare resulta em honorários mais adequados, acrescidos de despesa de deslocamento estimada, totalizando R$ 15.026,71 (quinze mil e vinte e seis reais e setenta e um centavos). IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base em parâmetros técnicos e jurisprudenciais adequados à complexidade e extensão da área periciada. 2. A discrepância entre orçamentos apresentados pelo mesmo perito pode indicar ausência de critério objetivo compatível com a natureza e os custos do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 8º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental n. 0000036-67.2016.8.11.0109 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que fixou os honorários periciais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que o despacho saneador fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia técnica, nomeando como perito da confiança que apresentou proposta de honorários no valor R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais), para perícia da área de 2.821,23 hectares. Após a impugnação ao valor da perícia sob o fundamento de que a área autuada se restringiu à 39,31 ha, o Juízo a quo fixou os honorários periciais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) considerando a área assinalada na impugnação. Assevera que o Juízo a quo ao fixar o valor da perícia utilizou como fundamento caso similar aos dos autos no agravo de instrumento n. 1007745-94.2024.8.11.0000, julgado em 12/7/2024, que reconheceu como adequada a proposta de honorários periciais no valor de R$ 39.100,00 para apuração de desmatamento em 133,33 ha. Afirma que o caso análogo utilizado como fundamento para o arbitramento dos honorários periciais apresentou o montante de R$ 283,25 por hectare, porém, contraditoriamente, a decisão agravada fixou os honorários periciais em R$ 30.000,00 para apuração de desmate de 39,31 hectares, ou seja, R$ 763,16 por hectare, que corresponde a quase três (3) vezes o valor dos honorários periciais do caso similar. Requer o provimento do recurso para que os honorários periciais sejam fixados em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), que corresponde ao montante de R$ 283,25 por hectare. Não há pedido de antecipação de tutela ou de efeito suspensivo (Id. 268991789). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo sem contrarrazões (Id. 283446350). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 288380380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA A controvérsia instaurada cinge-se à adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais, considerando o argumento do agravante de que a quantia determinada pelo Juízo a quo excede, de forma desproporcional, o critério comparativo de valor por hectare utilizado em caso análogo citado como exemplo. Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Ricardo José de Oliveira Filho, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 2.821,83 ha (dois mil oitocentos e vinte e um hectares e oitenta e três ares) de floresta nativa em área de especial preservação (floresta amazônica), sem autorização do órgão ambiental competente, localizado na Estância Primavera no Município de Marcelândia, conforme descrito no auto de infração n. 505444, lavrado em 4/8/2008 (Primeira Instância, Inicial, Id. 56155789 – fls. 7/20). O Juízo de origem, ao proferir decisão de saneamento, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia técnica, nomeando como perito o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, ao qual foi incumbido a apresentar a proposta de honorários (Primeira Instância, Id. 73238007). Inicialmente, considerando a área de 2.821,83 ha (dois mil oitocentos e vinte e um hectares e oitenta e três ares), o perito juntou a proposta no valor de R$ 78.100,00, apresentando a seguinte tabela de relação dos serviços técnicos e valores dos honorários periciais (Primeira Instância, Id. 78157996 – fls. 4): O agravante, Ricardo José de Oliveira Filho, impugnou a proposta, alegando que a área efetivamente autuada se limitava a 39,31 ha (trinta e nove hectares e trinta e um ares), conforme reconhecido pelo IBAMA, que identificou a existência de propriedades distintas e restringiu a responsabilidade do agravante a essa extensão (Primeira Instância, Id. 81277837). Diante disso, o perito juntou nova proposta de honorários, recalculada com base na área de 39,31 ha (trinta e nove hectares e trinta e um ares), no valor de R$ 39.200,00, apresentando a seguinte tabela de relação dos serviços técnicos e valores dos honorários periciais (Primeira Instância, Id. 87756292 – fls. 5): No ponto, o Juízo a quo ao deliberar sobre a adequação do valor apresentado para a proposta referente à área de 39,31 ha, entendeu por bem reduzir os honorários para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adotando como parâmetro comparativo um caso análogo em que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu como razoável a quantia de R$ 39.100,00 para apuração de desmatamento de área significativamente superior – 133,33 hectares. [...] No caso em análise, a perícia designada visa aferir o desmate em 39,31 hectares de terra, estando em descompasso com a proposta de R$ 39.200,00. Veja-se, a título de exemplo, caso similar em que o e. TJMT reconheceu como adequada a proposta no valor de R$ 39.100,00 para apuração de desmatamento em 133,33 hectares de terra: [...] Isso posto, considerando os critérios acima exarados, fixo os honorários periciais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). [...]. (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 175395572). Ocorre que a análise comparativa adotada pelo juízo singular revela evidente desproporcionalidade, notadamente ao se considerar a relação entre área periciada e os respectivos valores atribuídos em ambos os casos. Senão vejamos: i) No caso paradigma, fixaram-se R$ 39.100,00 para perícia em 133,33 ha, resultando em valor aproximado de R$ 293,25 por hectare. ii) No caso em exame, foram arbitrados R$ 30.000,00 para 39,31 ha, o que representa aproximadamente R$ 763,16 por hectare, ou seja, valor 160% superior ao adotado como referência. Além disso, constata-se, com clareza, a desproporcionalidade interna entre os dois orçamentos apresentados pelo perito, o que compromete a coerência e a racionalidade do valor proposto na segunda versão. Com efeito, observa-se que: i) A proposta inicial, considerando 2.821,83 ha, foi de R$ 78.100,00, resultando numa média aproximada de R$ 27,67 por hectare. ii) Já a proposta recalculada, para 39,31 ha, fixou-se em R$ 39.200,00, o que representa uma média aproximada de R$ 997,45 por hectare. Essa desproporção entre os orçamentos – mesmo tratando-se do mesmo objeto pericial e do mesmo profissional técnico – evidencia uma discrepância técnica e econômica incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 8º do CPC), que devem nortear a fixação dos honorários periciais. A disparidade se torna ainda mais patente quando se observa que a redução da área em aproximadamente 98,6% (de 2.821 ha para 39 ha) não resultou em correspondente redução proporcional do valor proposto, que diminuiu apenas 49,8% (de R$ 78.100,00 para R$ 39.200,00). A desproporção é agravada pelo fato de que a planilha de serviços técnicos apresentada pelo expert mantém estrutura semelhante nas duas propostas, o que sugere que os custos operacionais efetivos da perícia não justificariam, de per si, o salto de valor unitário por hectare. Portanto, constata-se que a base de cálculo adotada na segunda proposta não apenas destoa do critério anteriormente utilizado pelo próprio perito, mas também se mostra incompatível com parâmetros de razoabilidade utilizado pelo Juízo a quo no caso análogo. Dessa forma, considerando a proporção adotada no caso análogo mencionado pelo Juízo a quo, no qual se fixou o valor de R$ 293,25 por hectare, e aplicando-se esse parâmetro à área efetivamente atribuída ao agravante, correspondente a 39,31 hectares, obtém-se o montante de R$ 11.526,71 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), ao qual se acresce a despesa de deslocamento expressamente estimada pelo perito em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), resultando, assim, na fixação adequada, proporcional e razoável dos honorários periciais no valor total de R$ 15.026,71 (quinze mil, vinte e seis reais e setenta e um centavos). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais no valor de R$ 15.026,71 (quinze mil e vinte e seis reais e setenta e um centavos). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1028988-94.2024.8.11.0000

ID: 259411481

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028988-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028988-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Provas] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028988-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Provas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ SERGIO DEL GROSSI - CPF: 240.432.499-34 (ADVOGADO), HARRI PSCHEIDT - CPF: 335.831.709-97 (AGRAVANTE), IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT - CPF: 770.273.021-87 (AGRAVANTE), JAIR TADEU DURAO - CPF: 206.239.841-72 (AGRAVANTE), SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO - CNPJ: 49.073.182/0001-10 (AGRAVADO), ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA - CPF: 668.446.659-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA PEREIRA DA SILVA - CPF: 533.009.559-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - CPF: 782.166.489-87 (ADVOGADO), ADAO PAVONI RODRIGUES - CPF: 008.171.548-09 (ADVOGADO), ITALO JORGE SILVEIRA LEITE - CPF: 964.660.901-59 (ADVOGADO), ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR - CPF: 309.334.408-55 (ADVOGADO), ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN - CPF: 854.338.021-91 (ADVOGADO), ANTONIO PAULO DA COSTA CARVALHO - CPF: 351.846.048-04 (ADVOGADO), NARCISO ORLANDI NETO - CPF: 047.215.008-15 (ADVOGADO), HELIO LOBO JUNIOR - CPF: 165.437.268-49 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), SERGIO DRESSLER BUSS - CPF: 286.604.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, INTERNO PREJUDICADO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de anulação de registros imobiliários, indeferiu a produção de nova prova pericial grafotécnica voltada à verificação da autenticidade da assinatura em instrumento de cessão de direitos registrado na matrícula n.º 12.421 do CRI de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de nova perícia grafotécnica, à luz do rol do art. 1.015 do CPC, e, no mérito, se a prova técnica requerida é indispensável ao deslinde da controvérsia sobre a validade do registro imobiliário impugnado. III. Razões de decidir 3. Embora o indeferimento de prova não esteja expressamente previsto no art. 1.015 do CPC, admite-se a mitigação do rol em hipóteses de risco de prejuízo grave, nos termos do Tema 988/STJ. 4. No caso, a controvérsia recai sobre a autenticidade de assinatura essencial à constituição da cadeia dominial. Diante da relevância da prova para a solução do mérito, reconhece-se a possibilidade excepcional de interposição do agravo. 5. Superada a admissibilidade, observa-se que já foi realizada perícia grafotécnica e que o juízo de origem, com base no art. 370 do CPC, considerou o acervo probatório suficiente, sendo incabível a repetição da prova pela mera insatisfação da parte. 6. A decisão recorrida não implica cerceamento de defesa, tampouco afronta ao devido processo legal. A produção de prova está sujeita ao critério de necessidade e utilidade, a ser avaliada pelo magistrado. 7. Inexistem nos autos indícios de má-fé por parte dos agravantes, razão pela qual se afasta a penalidade requerida nas contrarrazões. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. Admite-se o agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial, quando presente risco de prejuízo grave à parte, nos termos do Tema 988/STJ. 2. A repetição de prova pericial já produzida é incabível quando o juiz de origem, no exercício do poder instrutório, considera suficiente o acervo probatório existente nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 1.015; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jair Tadeu Durão, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Harri Pscheidt, contra decisão proferida nos autos de ação reivindicatória c/c reintegração de posse, cancelamento de atos jurídicos nulos e matrículas, e pedido de ressarcimento por danos, autuada sob o n.º 0002083-05.2003.8.11.0033, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MY. Na origem, os agravantes pleitearam, dentre outras providências, a realização de nova perícia grafotécnica, com a nomeação de profissional especializado, com o objetivo de aferir a autenticidade da assinatura constante no instrumento de cessão e transferência de direitos firmado em 23/09/1982, objeto de registro na matrícula n.º 12.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de nova prova pericial grafotécnica, ao fundamento de que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para a formação de seu convencimento. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento sustentando que a produção da nova prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia possessória e dominial, sobretudo diante das dúvidas fundadas quanto à autenticidade da assinatura atribuída ao cedente no instrumento de cessão que fundamenta os registros questionados. Requerem, em sede recursal, a reforma da decisão agravada, com o deferimento da perícia grafotécnica postulada. O relator antecessor indeferiu o pedido de tutela recursal (id. 245836152), determinando a intimação da “ 1- a autora agravada SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação; 2- os “interessados” Marlene Zarelli de Sousa, Milene Zarelli Custódio Santos e Arilson Zarelli Custódio da Silva que são os herdeiros/sucessores (filhos) do litisconsorte passivo necessário Aristides Custódio da Silva; 3- Anna Pereira da Silva viúva do litisconsorte passivo necessário Aristides Custódio da Silva; 4- denunciados à lide (20º Tabelionato de São Paulo-SP e o Cartório de Maria Helena-Paraná)” para apresentação de contrarrazões. Em face da referida decisão os agravantes interpuseram agravo interno de id. 250118664. SOGE – Sociedade Guarulhense de Educação, apresentou contrarrazões ao agravo interno (id. 253281191), pela manutenção da decisão e a condenação dos agravantes nas penas por litigância de má-fé. Os demais agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no id. 263249757. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos de ação reivindicatória c/c pedido de anulação de atos registrais e matrículas, que indeferiu o pedido de realização de nova perícia grafotécnica, formulado pelos autores/agravantes com o objetivo de apurar a autenticidade da assinatura constante no instrumento de cessão e transferência de direitos datado de 23/09/1982, registrado na matrícula n.º 12.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT. De início reputo necessário enfrentar a questão acerca da admissibilidade do recurso, em razão da previsão taxativa do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O indeferimento de nova prova pericial não está previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 988, firmou entendimento no sentido de que a taxatividade do referido rol pode ser mitigada quando presente risco de prejuízo grave ou perecimento de direito. No presente caso, a controvérsia centra-se na autenticidade da assinatura que embasa a cessão de direitos dominiais utilizada como título para a abertura da matrícula e o subsequente registro da propriedade. Cuida-se, portanto, de aspecto essencial da causa de pedir, cuja apuração demanda, tecnicamente, conhecimento especializado. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso, nesta hipótese, poderia implicar cerceamento indireto do direito à prova e dificultar a reapreciação do tema em eventual apelação. Com efeito, entendo pela mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, excepcionalmente, para permitir o conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista a relevância da matéria e sua conexão direta com o mérito da ação originária. Registro, por oportuno, que esta Eg. Câmara, em precedente envolvendo ação demarcatória, firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de nova perícia, por ausência de previsão legal e inexistência de risco processual imediato. Todavia, o caso ora em exame distingue-se substancialmente daquela hipótese. No precedente citado, discutia-se a realização de nova perícia em demanda cujo objeto era meramente técnico-cartográfico, com repercussão limitada à definição física dos imóveis envolvidos. Já no caso em apreço, cuida-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de anulação de matrícula imobiliária, circunstância em que a assinatura impugnada constitui elemento essencial ao suporte fático-jurídico do domínio em discussão. Com efeito, a situação aqui analisada revela que a prova pericial não só se vincula diretamente à causa de pedir, como também pode influenciar decisivamente a eficácia e validade dos próprios registros imobiliários impugnados, justificando-se, assim, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC. Superada a questão da amissibilidade, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. Isso porque, já foi realizada uma perícia grafotécnica e o juízo de primeiro grau, exercendo seu poder de condução processual previsto no art. 370 do CPC, avaliou como suficiente o acervo probatório existente e indeferiu a produção de nova perícia. Nesse contexto, a mera insatisfação dos agravantes com o resultado da perícia não justifica sua repetição, especialmente quando o juiz que conduz o processo, já considerou que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, restando plenamente observados os princípios constitucionais que regem a produção da prova. No que concerne ao pedido formulado nas contrarrazões visando à condenação dos agravantes por litigância de má-fé, não se verifica nos autos qualquer comportamento temerário, doloso ou abusivo apto a ensejar essa penalidade processual. A interposição do agravo de instrumento, ainda que não acolhida, decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer, fundamentando-se em tese plausível e argumentação razoável, não configurando, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, registro que embora não tenham sido apresentadas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, o agravado SOGE – Sociedade Guarulhense de Educação manifestou-se nos autos ao apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto pelos agravantes, o que demonstra sua ciência inequívoca da controvérsia recursal e afasta qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação ou prejuízo ao contraditório. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, com fundamento na mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Afasto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Declaro prejudicado o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1028988-94.2024.8.11.0000

ID: 259411483

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028988-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Acórdão

Advogados:

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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ADAO PAVONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO DA COSTA CARVALHO

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NARCISO ORLANDI NETO

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ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

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ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028988-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Provas] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028988-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Provas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ SERGIO DEL GROSSI - CPF: 240.432.499-34 (ADVOGADO), HARRI PSCHEIDT - CPF: 335.831.709-97 (AGRAVANTE), IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT - CPF: 770.273.021-87 (AGRAVANTE), JAIR TADEU DURAO - CPF: 206.239.841-72 (AGRAVANTE), SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO - CNPJ: 49.073.182/0001-10 (AGRAVADO), ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA - CPF: 668.446.659-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA PEREIRA DA SILVA - CPF: 533.009.559-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - CPF: 782.166.489-87 (ADVOGADO), ADAO PAVONI RODRIGUES - CPF: 008.171.548-09 (ADVOGADO), ITALO JORGE SILVEIRA LEITE - CPF: 964.660.901-59 (ADVOGADO), ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR - CPF: 309.334.408-55 (ADVOGADO), ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN - CPF: 854.338.021-91 (ADVOGADO), ANTONIO PAULO DA COSTA CARVALHO - CPF: 351.846.048-04 (ADVOGADO), NARCISO ORLANDI NETO - CPF: 047.215.008-15 (ADVOGADO), HELIO LOBO JUNIOR - CPF: 165.437.268-49 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), SERGIO DRESSLER BUSS - CPF: 286.604.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, INTERNO PREJUDICADO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de anulação de registros imobiliários, indeferiu a produção de nova prova pericial grafotécnica voltada à verificação da autenticidade da assinatura em instrumento de cessão de direitos registrado na matrícula n.º 12.421 do CRI de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de nova perícia grafotécnica, à luz do rol do art. 1.015 do CPC, e, no mérito, se a prova técnica requerida é indispensável ao deslinde da controvérsia sobre a validade do registro imobiliário impugnado. III. Razões de decidir 3. Embora o indeferimento de prova não esteja expressamente previsto no art. 1.015 do CPC, admite-se a mitigação do rol em hipóteses de risco de prejuízo grave, nos termos do Tema 988/STJ. 4. No caso, a controvérsia recai sobre a autenticidade de assinatura essencial à constituição da cadeia dominial. Diante da relevância da prova para a solução do mérito, reconhece-se a possibilidade excepcional de interposição do agravo. 5. Superada a admissibilidade, observa-se que já foi realizada perícia grafotécnica e que o juízo de origem, com base no art. 370 do CPC, considerou o acervo probatório suficiente, sendo incabível a repetição da prova pela mera insatisfação da parte. 6. A decisão recorrida não implica cerceamento de defesa, tampouco afronta ao devido processo legal. A produção de prova está sujeita ao critério de necessidade e utilidade, a ser avaliada pelo magistrado. 7. Inexistem nos autos indícios de má-fé por parte dos agravantes, razão pela qual se afasta a penalidade requerida nas contrarrazões. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. Admite-se o agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial, quando presente risco de prejuízo grave à parte, nos termos do Tema 988/STJ. 2. A repetição de prova pericial já produzida é incabível quando o juiz de origem, no exercício do poder instrutório, considera suficiente o acervo probatório existente nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 1.015; R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jair Tadeu Durão, Ieda Mara Demomi Pscheidt e Harri Pscheidt, contra decisão proferida nos autos de ação reivindicatória c/c reintegração de posse, cancelamento de atos jurídicos nulos e matrículas, e pedido de ressarcimento por danos, autuada sob o n.º 0002083-05.2003.8.11.0033, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MY. Na origem, os agravantes pleitearam, dentre outras providências, a realização de nova perícia grafotécnica, com a nomeação de profissional especializado, com o objetivo de aferir a autenticidade da assinatura constante no instrumento de cessão e transferência de direitos firmado em 23/09/1982, objeto de registro na matrícula n.º 12.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de nova prova pericial grafotécnica, ao fundamento de que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para a formação de seu convencimento. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento sustentando que a produção da nova prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia possessória e dominial, sobretudo diante das dúvidas fundadas quanto à autenticidade da assinatura atribuída ao cedente no instrumento de cessão que fundamenta os registros questionados. Requerem, em sede recursal, a reforma da decisão agravada, com o deferimento da perícia grafotécnica postulada. O relator antecessor indeferiu o pedido de tutela recursal (id. 245836152), determinando a intimação da “ 1- a autora agravada SOGE-Sociedade Guarulhense de Educação; 2- os “interessados” Marlene Zarelli de Sousa, Milene Zarelli Custódio Santos e Arilson Zarelli Custódio da Silva que são os herdeiros/sucessores (filhos) do litisconsorte passivo necessário Aristides Custódio da Silva; 3- Anna Pereira da Silva viúva do litisconsorte passivo necessário Aristides Custódio da Silva; 4- denunciados à lide (20º Tabelionato de São Paulo-SP e o Cartório de Maria Helena-Paraná)” para apresentação de contrarrazões. Em face da referida decisão os agravantes interpuseram agravo interno de id. 250118664. SOGE – Sociedade Guarulhense de Educação, apresentou contrarrazões ao agravo interno (id. 253281191), pela manutenção da decisão e a condenação dos agravantes nas penas por litigância de má-fé. Os demais agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no id. 263249757. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos de ação reivindicatória c/c pedido de anulação de atos registrais e matrículas, que indeferiu o pedido de realização de nova perícia grafotécnica, formulado pelos autores/agravantes com o objetivo de apurar a autenticidade da assinatura constante no instrumento de cessão e transferência de direitos datado de 23/09/1982, registrado na matrícula n.º 12.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT. De início reputo necessário enfrentar a questão acerca da admissibilidade do recurso, em razão da previsão taxativa do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O indeferimento de nova prova pericial não está previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 988, firmou entendimento no sentido de que a taxatividade do referido rol pode ser mitigada quando presente risco de prejuízo grave ou perecimento de direito. No presente caso, a controvérsia centra-se na autenticidade da assinatura que embasa a cessão de direitos dominiais utilizada como título para a abertura da matrícula e o subsequente registro da propriedade. Cuida-se, portanto, de aspecto essencial da causa de pedir, cuja apuração demanda, tecnicamente, conhecimento especializado. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso, nesta hipótese, poderia implicar cerceamento indireto do direito à prova e dificultar a reapreciação do tema em eventual apelação. Com efeito, entendo pela mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, excepcionalmente, para permitir o conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista a relevância da matéria e sua conexão direta com o mérito da ação originária. Registro, por oportuno, que esta Eg. Câmara, em precedente envolvendo ação demarcatória, firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de nova perícia, por ausência de previsão legal e inexistência de risco processual imediato. Todavia, o caso ora em exame distingue-se substancialmente daquela hipótese. No precedente citado, discutia-se a realização de nova perícia em demanda cujo objeto era meramente técnico-cartográfico, com repercussão limitada à definição física dos imóveis envolvidos. Já no caso em apreço, cuida-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de anulação de matrícula imobiliária, circunstância em que a assinatura impugnada constitui elemento essencial ao suporte fático-jurídico do domínio em discussão. Com efeito, a situação aqui analisada revela que a prova pericial não só se vincula diretamente à causa de pedir, como também pode influenciar decisivamente a eficácia e validade dos próprios registros imobiliários impugnados, justificando-se, assim, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC. Superada a questão da amissibilidade, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. Isso porque, já foi realizada uma perícia grafotécnica e o juízo de primeiro grau, exercendo seu poder de condução processual previsto no art. 370 do CPC, avaliou como suficiente o acervo probatório existente e indeferiu a produção de nova perícia. Nesse contexto, a mera insatisfação dos agravantes com o resultado da perícia não justifica sua repetição, especialmente quando o juiz que conduz o processo, já considerou que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, restando plenamente observados os princípios constitucionais que regem a produção da prova. No que concerne ao pedido formulado nas contrarrazões visando à condenação dos agravantes por litigância de má-fé, não se verifica nos autos qualquer comportamento temerário, doloso ou abusivo apto a ensejar essa penalidade processual. A interposição do agravo de instrumento, ainda que não acolhida, decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer, fundamentando-se em tese plausível e argumentação razoável, não configurando, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Por fim, registro que embora não tenham sido apresentadas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, o agravado SOGE – Sociedade Guarulhense de Educação manifestou-se nos autos ao apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto pelos agravantes, o que demonstra sua ciência inequívoca da controvérsia recursal e afasta qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação ou prejuízo ao contraditório. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, com fundamento na mitigação do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Afasto a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Declaro prejudicado o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001465-17.2018.8.11.0001

ID: 258055394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001465-17.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (APELANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), THIAGO PERTILE BORDA - CPF: 021.402.661-29 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - CPF: 010.927.851-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA ADVOGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, lhe assegura o direito ao não pagamento das custas, independentemente da comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir se a isenção de custas prevista na legislação estadual permanece válida após o julgamento da ADI 6.859 pelo STF, que declarou sua inconstitucionalidade. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.859, declarou inconstitucional a isenção de custas prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, por vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. 4. O agravante não comprovou hipossuficiência econômica, não preenchendo os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela legislação processual vigente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas a advogados para a execução de honorários advocatícios, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade tributária. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V (com redação dada pela Lei nº 11.077/2020); CF/1988, art. 5º, II e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2023; STF, ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida, argumentando que há previsão legal para a isenção do pagamento de custas em processos que versem exclusivamente sobre honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001. Defende que a exigência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade não se justifica, visto que a legislação já prevê a isenção sem essa exigência. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa, resultando em montante ínfimo, o que contraria o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Requer, assim, a majoração da verba honorária por apreciação equitativa, de forma a assegurar remuneração justa pelo trabalho desenvolvido. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, alegando que a exigência do recolhimento do preparo recursal, sem a devida análise da isenção, pode resultar em prejuízo irreparável, considerando o prazo exíguo concedido na decisão recorrida. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção de custas processuais para advogados, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, garante-lhe o direito ao não pagamento do preparo recursal, independentemente da comprovação de hipossuficiência. Aduz que a exigência imposta pela decisão recorrida contraria disposição legal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, além de inviabilizar o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pois bem. A pretensão, contudo, não encontra respaldo jurídico. A isenção prevista na referida norma restringe-se exclusivamente às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo outras demandas patrocinadas por advogados. Ademais, o art. 4º da Lei 11.077/2020, ao incluir o inciso V no art. 3º da Lei 7.603/2001, previu a isenção de custas, emolumentos e despesas para advogados na execução de honorários advocatícios. Entretanto, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.859, com base em dois fundamentos principais: vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. O entendimento do STF é inequívoco ao assentar que, após a Emenda Constitucional 45/2004, a concessão de isenção de custas judiciais é competência exclusiva dos órgãos superiores do Poder Judiciário. Assim, a norma estadual de origem parlamentar, como a que trata da isenção de custas para advogados, não possui validade, pois interfere em matéria reservada ao Judiciário, conforme decidido na ADI 3.629, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23). Dessa forma, o tribunal considerou que a referida isenção fere o princípio da igualdade tributária, ao privilegiar a categoria dos advogados em detrimento de outros profissionais que também poderiam pleitear verbas alimentares, como os honorários, o que foi considerado inconstitucional, conforme entendimento firmado na ADI 3.260. Tal entendimento foi reafirmado em precedentes desta Corte, a exemplo do julgamento da Apelação Cível nº 1002766-76.2018.8.11.0040, ao indeferir o pedido de isenção de custas, fundamentou-se na decisão do STF na ADI 6.859, reiterando que a norma estadual que previa a isenção de custas para advogados foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da igualdade tributária. Na oportunidade, destacou-se o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6.859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, tese firmada no julgamento da ADI 6.859.” (N.U 1009103-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Ainda que se ignore a inconstitucionalidade da norma, a jurisprudência desta Corte já adotava uma interpretação restritiva, limitando a isenção apenas às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo o arbitramento de honorários. Esse entendimento foi reafirmado no recente julgamento dos embargos de declaração no N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara consignou que "a isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios". No mesmo sentido, restou consignado que: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios." (N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que o agravante, a pretexto de discutir a justiça gratuita, pretende que seja analisado o mérito do recurso originário, especificamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. No entanto, a decisão agravada se limitou ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem adentrar o mérito do recurso principal, de modo que a insurgência do agravante, além de desprovida de fundamento jurídico, extrapola os limites do presente recurso, impossibilitando sua apreciação nesta via. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de qualquer fundamento jurídico apto a afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal. A determinação do pagamento das custas encontra amparo tanto na legislação processual vigente quanto na jurisprudência pacífica desta Câmara e do Supremo Tribunal Federal. O agravante, ao não demonstrar a efetiva insuficiência de recursos, não faz jus à gratuidade da justiça e tampouco pode se valer da isenção anteriormente prevista na Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001465-17.2018.8.11.0001

ID: 258055401

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001465-17.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (APELANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), THIAGO PERTILE BORDA - CPF: 021.402.661-29 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - CPF: 010.927.851-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA ADVOGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, lhe assegura o direito ao não pagamento das custas, independentemente da comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir se a isenção de custas prevista na legislação estadual permanece válida após o julgamento da ADI 6.859 pelo STF, que declarou sua inconstitucionalidade. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.859, declarou inconstitucional a isenção de custas prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, por vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. 4. O agravante não comprovou hipossuficiência econômica, não preenchendo os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela legislação processual vigente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas a advogados para a execução de honorários advocatícios, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade tributária. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V (com redação dada pela Lei nº 11.077/2020); CF/1988, art. 5º, II e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2023; STF, ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida, argumentando que há previsão legal para a isenção do pagamento de custas em processos que versem exclusivamente sobre honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001. Defende que a exigência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade não se justifica, visto que a legislação já prevê a isenção sem essa exigência. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa, resultando em montante ínfimo, o que contraria o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Requer, assim, a majoração da verba honorária por apreciação equitativa, de forma a assegurar remuneração justa pelo trabalho desenvolvido. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, alegando que a exigência do recolhimento do preparo recursal, sem a devida análise da isenção, pode resultar em prejuízo irreparável, considerando o prazo exíguo concedido na decisão recorrida. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção de custas processuais para advogados, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, garante-lhe o direito ao não pagamento do preparo recursal, independentemente da comprovação de hipossuficiência. Aduz que a exigência imposta pela decisão recorrida contraria disposição legal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, além de inviabilizar o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pois bem. A pretensão, contudo, não encontra respaldo jurídico. A isenção prevista na referida norma restringe-se exclusivamente às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo outras demandas patrocinadas por advogados. Ademais, o art. 4º da Lei 11.077/2020, ao incluir o inciso V no art. 3º da Lei 7.603/2001, previu a isenção de custas, emolumentos e despesas para advogados na execução de honorários advocatícios. Entretanto, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.859, com base em dois fundamentos principais: vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. O entendimento do STF é inequívoco ao assentar que, após a Emenda Constitucional 45/2004, a concessão de isenção de custas judiciais é competência exclusiva dos órgãos superiores do Poder Judiciário. Assim, a norma estadual de origem parlamentar, como a que trata da isenção de custas para advogados, não possui validade, pois interfere em matéria reservada ao Judiciário, conforme decidido na ADI 3.629, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23). Dessa forma, o tribunal considerou que a referida isenção fere o princípio da igualdade tributária, ao privilegiar a categoria dos advogados em detrimento de outros profissionais que também poderiam pleitear verbas alimentares, como os honorários, o que foi considerado inconstitucional, conforme entendimento firmado na ADI 3.260. Tal entendimento foi reafirmado em precedentes desta Corte, a exemplo do julgamento da Apelação Cível nº 1002766-76.2018.8.11.0040, ao indeferir o pedido de isenção de custas, fundamentou-se na decisão do STF na ADI 6.859, reiterando que a norma estadual que previa a isenção de custas para advogados foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da igualdade tributária. Na oportunidade, destacou-se o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6.859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, tese firmada no julgamento da ADI 6.859.” (N.U 1009103-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Ainda que se ignore a inconstitucionalidade da norma, a jurisprudência desta Corte já adotava uma interpretação restritiva, limitando a isenção apenas às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo o arbitramento de honorários. Esse entendimento foi reafirmado no recente julgamento dos embargos de declaração no N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara consignou que "a isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios". No mesmo sentido, restou consignado que: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios." (N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que o agravante, a pretexto de discutir a justiça gratuita, pretende que seja analisado o mérito do recurso originário, especificamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. No entanto, a decisão agravada se limitou ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem adentrar o mérito do recurso principal, de modo que a insurgência do agravante, além de desprovida de fundamento jurídico, extrapola os limites do presente recurso, impossibilitando sua apreciação nesta via. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de qualquer fundamento jurídico apto a afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal. A determinação do pagamento das custas encontra amparo tanto na legislação processual vigente quanto na jurisprudência pacífica desta Câmara e do Supremo Tribunal Federal. O agravante, ao não demonstrar a efetiva insuficiência de recursos, não faz jus à gratuidade da justiça e tampouco pode se valer da isenção anteriormente prevista na Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1016082-38.2025.8.11.0000

ID: 280122599

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016082-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016082-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAV… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016082-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: ALCIDES NETO FERREIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, Dr. Darwin de Souza Pontes, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001161-03.2023.8.11.0014, ajuizada em face de ALCIDES NETO FERREIRA, que indeferiu o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. Em suas razões recursais, o agravante aduz que “Trata-se de uma ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 31/07/2023, pela ora agravante, objetivando o recebimento do valor da dívida originária da CCB nº C01231681-0 (atual C00531681-0), cujo montante em 18/07/2023 era de R$ 88.878,53 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme Id. nº 124711966 dos autos. Para a satisfação do crédito em aberto, após a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD, foi requerida a penhora de bens móveis registrados em nome do ora agravado por meio do sistema RENAJUD. Contudo, o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que seria responsabilidade da parte exequente diligenciar junto ao Detran para localizar bens registrados em nome do executado. Contudo, data máxima vênia, a decisão merece ser reformada, pois contraria a legislação processual e os princípios que regem o processo civil, especialmente o da efetividade, conforme será demonstrado no decorrer desta peça, razão pela qual a agravante interpõe o presente Recurso de Agravo de Instrumento” (sic). Informa que “Conforme exaustivamente exposto, a decisão agravada, ao indeferir o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD e determinar que a exequente realizasse as pesquisas junto ao DETRAN, não apenas compromete a lógica do procedimento executivo, mas também coloca a Cooperativa agravante em posição de manifesta desvantagem. Isso porque, impede a efetivação das diligências indispensáveis à efetividade da execução, criando um quadro de inércia processual que favorece o devedor e prejudica gravemente a agravante” (sic). Defende que “Destarte, é inquestionável e fundado o receio da agravante em ver frustrada a satisfação de seu crédito, especialmente diante da possibilidade de extinção da execução, uma vez que o juízo transferiu à agravante incumbência da qual não dispõe de meios para o cumprimento. Tal postura não apenas impede a continuidade do processo executivo, mas também acarreta risco evidente de extinção do crédito sem a efetiva satisfação da obrigação pela parte devedora. Assim, preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal, requer-se seja antecipado seus efeitos para que a r. decisão que indeferiu a pesquisa de veículos em nome do agravo via sistema RENAJUD, seja reformada, até o julgamento final do presente recurso, oportunidade em que se confirmará a necessidade de reforma da decisão ora agravada ou, não sendo este o entendimento de V. Exa., que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, visando evitar maiores prejuízos a agravante, pelos motivos já demonstrados anteriormente” (sic). Sustenta que “A consulta às informações sobre a propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do Detran, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria. O indeferimento do pedido de consulta ao RENAJUD nega acesso a um instrumento essencial para a localização de bens penhoráveis. Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo” (sic). Argumenta que ”O dever de cooperação exige que o juiz atue como um facilitador no processo executivo, adotando medidas que promovam a efetividade da execução, especialmente nos casos em que o executado se mantém omisso ou tenta ocultar bens. A negativa em permitir o uso do RENAJUD para localização de veículos registrados em nome do devedor compromete diretamente o direito da agravante à tutela jurisdicional efetiva” (sic). Assevera que “A consulta às informações sobre bens móveis registrados em nome do executado depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial. Assim, a decisão recorrida, ao impor à parte exequente o ônus de buscar informações de veículos por meios extrajudiciais, revela-se desarrazoada e desproporcional, criando um obstáculo intransponível à efetivação da execução” (sic). Com estes argumentos, e alegando a presença dos pressupostos legais, requer, “O recebimento do presente Agravo de Instrumento, atribuindo ao mesmo o efeito suspensivo, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e para que se evite prejuízo ao agravante já que o juízo além de indeferir o pedido de busca de via RENAJUD também determinou que o exequente indicasse de pronto os veículos que pudessem ser restringidos e o não atendimento da decisão pode resultar em extinção da ação” (sic). No mérito pugna “Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, já que a utilização de tal sistema, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da exequente, tendo as guias para tal ato sido anexadas no Id. nº 187437189 dos autos” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 287496888. É o relatório. DECIDO. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. O agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo recursal pressupõe a presença concomitante dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. Após análise detida dos autos, constata-se que a parte recorrente logrou em demonstrar de forma cabal a urgência imprescindível para a concessão da medida pleiteada. Colaciono a decisão do Togado singular que ensejou a interposição do presente recurso. Verbis: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Sem prejuízo, cumpra a secretaria com a última parte da decisão derradeira. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo” (Id. 192471919 – Autos de origem) No presente caso, evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela agravante, haja vista a prevalência dos fundamentos apresentados e a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. Ademais, restam demonstrados os riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais decorrem da impossibilidade de exercício imediato do direito pleiteado, este se revelando, até o momento, como o único meio apto a atenuar os prejuízos que vêm sendo suportados pela instituição bancária. In casu, impende considerar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Tal orientação jurisprudencial reconhece, de forma clara, a possibilidade da realização das referidas pesquisas, ainda que não tenham sido previamente exauridas as medidas administrativas com esse objetivo. Dessa forma, sendo possível o uso de tecnologia que contribua para a celeridade do trâmite processual, impõe-se sua adoção, sobretudo no presente caso, em que a execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Sob outro prisma, é notório que a maioria dos órgãos públicos, em atenção à proteção da privacidade, não disponibiliza os dados cadastrais de particulares, circunstância que dificulta a obtenção das informações almejadas e, por consequência, acarreta maior morosidade no andamento do processo. Sobre o assunto, colaciono precedente deste Sodalício, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional.” (N.U 1028697-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) Quanto ao perigo de dano, evidencia-se a urgência na adoção da medida pleiteada, pois o retardamento na pesquisa pode propiciar o esvaziamento patrimonial. O perigo de ineficácia da medida, aliado à plausibilidade do direito invocado, autoriza a concessão da tutela recursal pretendida. Portanto, em que pese o entendimento do Magistrado de piso, por prudência, é viável a concessão da liminar vindicada, até porque não vislumbro qualquer dano aos agravados se deixar a questão para ser melhor analisada por ocasião do julgamento colegiado. Ainda, cumpre ressaltar que nada obsta entendimento diverso quando da análise meritória, especialmente porque os autos estarão instruídos com outros elementos que virão, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta. Diante do exposto, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se o teor da decisão ao Juízo do feito, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP IZABELA PAIXAO CAVALCANTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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