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Processo nº 0802630-74.2021.8.10.0076

ID: 261859442

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802630-74.2021.8.10.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802630-74.2021.8.10.0076 - Brejo APELANTE: MARIA LUIZA ALVES DE SOUSA Advogado : KAIO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802630-74.2021.8.10.0076 - Brejo APELANTE: MARIA LUIZA ALVES DE SOUSA Advogado : KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Luiza Alves de Sousa contra Banco PAN S.A., nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em trâmite perante o Juízo da Comarca de Brejo/Ma . A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O Juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão de restituição dos valores descontados anteriormente a 15/11/2016, com fundamento no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, concluiu pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Destacou que o banco apresentou o contrato e o comprovante de transferência dos valores, tendo a Autora deixado de impugnar tais documentos, o que ensejou a presunção de veracidade nos termos dos artigos 436, 437 e 411, III, do CPC. Ao final, afastou a responsabilidade civil da instituição financeira e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A Apelante sustenta, em suas razões, que não reconhece a contratação do serviço bancário que originou os descontos em seu benefício previdenciário, impugnando especificamente a assinatura constante do instrumento contratual. Aduz que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR 53.983/2016 - Tema 05, incumbiria ao banco demonstrar a autenticidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica. Requer, assim, a anulação da sentença ou, alternativamente, a remessa dos autos ao juízo de origem para produção da referida prova pericial. Afirma, ainda, que a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de dolo ou conduta temerária, ressaltando sua hipossuficiência e a boa-fé ao ajuizar a demanda. Alega que a imposição de multa no percentual de 5% do valor da causa afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, devendo ser excluída ou, subsidiariamente, reduzida para 1%. Por fim, pleiteia a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da fixação de honorários recursais no percentual de 20%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença. Sustenta que o contrato foi regularmente celebrado, com a devida disponibilização dos valores à parte autora, conforme comprovado nos autos. Argumenta que a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados impõe a presunção de autenticidade e veracidade, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Pugna, ainda, pela revogação do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que a parte autora não comprovou hipossuficiência econômica, e requer a manutenção da condenação por litigância de má-fé, por entender que a Apelante agiu com intuito de enriquecimento indevido ao negar contrato que efetivamente celebrou. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Preliminarmente, verifica-se que, na espécie, a Apelante, intimada para apresentar réplica à contestação do Banco Apelado, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, deixando, na oportunidade, de requerer a realização de perícia grafotécnica, sendo pleiteada a referida prova, apenas em sede de apelo. Caberia à Apelante aproveitar o ensejo da oportunidade processual que lhe foi concedida para impugnar e requerer o que entendesse cabível. Contudo, assim não se procedeu. Dessa forma, não se admite que, agora, em grau de recurso, o Apelante apresente argumentos e pleitos inovadores, como a necessidade de perícia grafotécnica, quando não aproveitou a oportunidade para se manifestar no tempo adequado. Assim, operou-se, portanto, a preclusão. Nesse sentido, já se posicionou a Jurisprudência Pátria: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de Crédito Bancário. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento do contrato desmerecida pela juntada do instrumento devidamente assinado pela autora. Ausência de impugnação da assinatura por ocasião da réplica. Pedido de perícia grafotécnica para apurar se a assinatura é verdadeira ou não apenas nas razões recursais. Inadmissibilidade. Preclusão da matéria. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1035990-77.2020.8.26.0602; Rel. Des. Gilberto dos Santos; 11a Câmara de Direito Privado; j. 09/08/2021). *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL. MOMENTO INAPROPRIADO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes e a inadimplência da recorrente, é devida a sua condenação ao pagamento da dívida cobrada pela empresa autora. II. A inércia da parte litigante em pleitear a produção de prova pericial em momento oportuno importa em preclusão temporal, não sendo possível a apreciação de tal pedido em sede de apelação. III. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral (REsp 1.642.314/SE, 3ª Turma, Dje de 22/03/2017 e AgRg no AREsp 316.555/RJ, 4ª Turma, Dje de 24/02/2017). IV. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. Desse modo, para a configuração de dano moral indenizável, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0801083-43.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/03/2024). Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato questionado, o qual contém todos os requisitos legais (devidamente assinado pela demandante ), o qual demonstra que o negócio jurídico foi firmado regularmente. Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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