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Processo nº 1000355-17.2022.8.11.0009

ID: 281133157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-17.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-17.2022.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS - CPF: 025.158.131-43 (APELANTE), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 055.661.944-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROMESSA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA REGRA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor que ajuizou ação visando à rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido induzido a aderir a contrato de consórcio para aquisição de imóvel, ao invés de empréstimo pessoal pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se houve vício de consentimento na celebração do contrato, a reconhecer a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa; e (ii) se comprovado os termos ofertados pela requerida de liberação do crédito total a aquisição de imóvel, sob os termos de empréstimo pré-aprovado. III. Razões de decidir 3. O contrato de adesão firmado entre as partes encontra-se regularmente assinado, constando cláusula expressa de que o valor em contemplação, dependeria de sorteio ou lance, conforme previsão da Lei nº 11.795/2008. 4. A suposta oferta de empréstimo pessoal com liberação imediata do crédito não se encontra materializada em qualquer documento, sendo insuficientes os áudios juntados aos autos, especialmente diante da existência de declaração formal de ciência do funcionamento do consórcio. 5. Inexistem nos autos elementos hábeis a caracterizar vício de vontade ou conduta dolosa por parte da administradora, tampouco houve comprovação de propaganda enganosa, atraindo a incidência do art. 373, I, do CPC, e afastando a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. 6. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pretender anular contrato após sua execução, quando a parte manifestou, de forma inequívoca, ciência dos seus termos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: 1. “A adesão a contrato de consórcio com cláusula expressa de contemplação por sorteio ou lance afasta a alegação de vício de consentimento, salvo prova inequívoca de induzimento doloso, inexistente no caso.” 2. “Não se configura propaganda enganosa quando ausente comprovação da oferta de empréstimo pré-aprovado, sendo válida a contratação nos moldes legais do sistema de consórcio.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SANDRO RIBEIRO DOS ANJOS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Colider, MT, na “Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais” movida em desfavor de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Prolatada a sentença (ID. 263183285): “Ante as considerações expostas, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 263183294), o autor apelante apresenta tese de reforma da sentença, de que teria sido induzido ao erro por informações enganosas. Alega que apresentou prova incontestável acerca do dolo praticado pela vendedora da Recorrida, que o induziu a erro a aderir em grupo de consórcio de imóvel. Sustenta que as provas de áudio em fase de pré-venda, juntados à inicial, comprovam da proposta da requerida a se tratar de empréstimo de valor, pré-aprovado, a aquisição de imóvel. Afirma que vendedora da recorrida promete que com o pagamento do valor de R$ 10.849,00, seria suficiente para a liberação do crédito total para aquisição de imóvel. Contesta os áudios apresentados pela requerida como defesa, por se tratar de tratativas pós-venda, e que as informações ali tratadas são irrelevantes para apuração do dolo. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263183296). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Sandro Ribeiro dos Anjos ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda., sob o argumento de teria sido induzido em erro, mediante propaganda enganosa, ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa premissa de estar contratando um empréstimo com crédito pré-aprovado para aquisição de imóvel. Assim, confiando na promessa da requerida, efetuou o pagamento de entrada no valor de R$ 10.849,36 e uma parcela administrativa no importe de R$ 1.999,38, contudo, jamais teve acesso ao suposto crédito ofertado, resultando na frustração legítima de expectativa quanto à aquisição de sua residência. Acusa que tal situação lhe causou prejuízos financeiros e abalo emocional, razão pela qual pugna pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada/reservada administradora defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova do contrato assinado e suas cláusulas a aderir voluntariamente ao negócio jurídico. A respeito das alegações de publicidade enganosa (indução ao erro), a r. sentença manifestou que: “Diante dessas evidências, é inequívoco que o autor tinha plena compreensão da natureza do contrato firmado. Se eventualmente houve promessas adicionais por parte de vendedores que não constam no contrato, caberia ao autor recusar a assinatura ou contestar a contratação durante o procedimento de adesão. Assim, não se vislumbra erro substancial ou dolo capaz de invalidar o negócio jurídico, uma vez que o autor livremente consentiu com os termos, confirmando-os verbalmente e por escrito.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pré ou pós-venda) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 0000182382 (ID. 263183267). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio “Série A”. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pela autora com a inicial, consta documento denominado “Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual”, no qual o autor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio - imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda, a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Isto posto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do requerente estar litigando sob os auspícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/5O c/c art. 98 do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005223-52.2019.8.11.0006

ID: 320416839

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006. AUTOR(A): MUNICIPIO DE CACERES REU: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005223-52.2019.8.11.0006. AUTOR(A): MUNICIPIO DE CACERES REU: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MUNICÍPIO DE CÁCERES em face de FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES, ambos devidamente qualificados nos autos. O Município de Cáceres-MT, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou a presente ação possessória alegando ser legítimo proprietário de área com 466,62 m² (quatrocentos e sessenta e seis vírgula sessenta e dois metros quadrados), localizada na Rua Costa Marques, Centro, registrada sob a Matrícula nº 8.083, Livro nº 02, do Registro de Imóveis, Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Sustenta o Autor que a área constitui terra devoluta de propriedade municipal, com destinação especial para instalação da estação de tratamento e distribuição de água da autarquia "Águas do Pantanal". Narra que o Requerido ocupa irregularmente o imóvel, configurando esbulho possessório, mesmo após notificações administrativas para desocupação voluntária. Assim, postula a reintegração liminar na posse da área, com desfazimento de eventuais construções, além da procedência definitiva da ação. Decisão recebendo a petição inicial e designando audiência de conciliação em Id. 23788920. Audiência de conciliação realizada, sem autocomposição (Id. 26255708). O Requerido apresentou contestação (ID. 26730516), alegando: Posse de boa-fé há mais de 8 anos, adquirida de João Porto Rodrigues; Realização de benfeitorias e construções no local; Existência de acordo de conciliação para compra da área por R$ 51.328,20; Caracterização de posse velha, impedindo a liminar; Direito à indenização por benfeitorias. Intimados para especificarem provas (Id. 33340000), apenas a parte requerida pugnou pela produção da prova testemunhal (Id. 34815447). Decisão deferindo a liminar em Id. 102208424. Manifestação da parte autora informando descumprimento da decisão acima (Id. 121070890). Decisão fixando multa diária por descumprimento (Id. 131513504). Entre um ato e outro, os autos foram suspensos em razão da tentativa de conciliação extrajudicial, o que se observa pelos movimentos de Id. 158082487 até o Id. 191492753. Intimados, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida permaneceu inerte (Id. 193187796 e seguintes). Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, tenho que o mesmo se encontra apto para a prolação de sentença. Por mais que a parte requerida tenha pugnado pela realização da audiência de instrução, com a consequente produção de prova testemunhal, é de se verificar que a prova pretendida em nada influirá no julgamento do feito, uma vez que a simples análise dos fartos documentos já anexados conduzem ao julgamento do mérito. Além disso, verifica-se que a controvérsia principal posta em discussão no processo diz respeito à propriedade de um bem imóvel e, sendo tal controvérsia demonstrada por prova documental pertinente, não há necessidade de produção de prova oral. Sobre o tema, o ETJM já fixou o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando essa se mostra desnecessária ao caso em concreto, senão vejamos: Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte requer expressamente a produção de provas pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo posteriormente julgada desfavoravelmente com fundamento na ausência das mesmas provas que pretendia produzir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.077.591/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 1.640.578/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.02.2017; TJ-MT, Apelação Cível nº 1012801-92.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2024. (N.U 1000539-87.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). Além disso, em caso muito similar, o mesmo ETJMT entendeu que a dispensa da prova, quando amparada em prova documental suficiente, se mostra medida acertada, não havendo que falar em cerceamento de defesa, vejamos: Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral quando as provas documentais são suficientes ao julgamento. 2. A ausência de contrato e de prova documental robusta impede o reconhecimento de crédito por prestação de serviços supostamente inadimplidos. 3. O princípio da causalidade somente se aplica em hipóteses excepcionais, não sendo aplicável quando o réu nega o direito desde a contestação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 370, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904562/MG, j. 19.09.2022; TJ-RJ, APL 0001057-73.2013.8.19.0202, j. 08.06.2016. (N.U 1038331-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Por essas razões, entendo desnecessária a produção da prova oral, de maneira que passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. A presente demanda encontra-se disciplinada pelos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulamentam as ações possessórias, especificamente a reintegração de posse. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Restou incontroverso nos autos que o imóvel objeto do litígio constitui bem público, conforme comprovado pela documentação acostada à inicial, notadamente a Matrícula nº 8.083 em nome do Município de Cáceres. Assim, tratando-se de bem público, aplica-se o regime jurídico administrativo, que possui como características fundamentais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade. Os bens públicos não podem ser transferidos a particulares sem observância dos procedimentos legais específicos, conforme dispõe o art. 183, §3º da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, não sendo passíveis de usucapião nem de penhora ou execução forçada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 619, estabelece que "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Este entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. Estando indicada com precisão a área sobre a qual se busca a proteção possessória, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de objeto. Ou seja, em sendo o caso de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade da demonstração da posse anterior pelo poder público. A ocupação do bem público por particular se constitui em mera detenção, não gerando direitos possessórios." (Apelação Cível Nº 70004519450, Décima Nona Câmara Cível). Nesse sentido, o ETJMT já decidiu: Em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade de comprovação da posse anterior pelo ente público e a ocupação constitui mera detenção, insuscetível de posse ad usucapionem. (N.U 1003566-21.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Desta forma, ao Poder Público municipal não se exige a demonstração de posse anterior, bastando a comprovação da titularidade dominial para caracterizar o direito possessório, uma vez que, tratando-se de bem público, a posse é inerente ao domínio. O esbulho possessório restou plenamente caracterizado pela ocupação da área pública pelo Requerido, conforme demonstrado pelo memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Walter da Silva Pedroso. A ocupação de bem público por particular, sem autorização legal, configura esbulho, independentemente da alegada boa-fé ou do tempo de ocupação, pois a ocupação de bem público sem autorização é sempre irregular e precária, não se podendo falar em posse de boa-fé quando o ocupante tem conhecimento da natureza pública do bem, sendo certo que o tempo de ocupação não confere direitos possessórios sobre bens públicos. A área em questão possui destinação específica para a expansão dos serviços de tratamento e distribuição de água municipal, operados pela autarquia "Águas do Pantanal". Trata-se, portanto, de bem público de uso especial, destinado à prestação de serviços públicos essenciais à população. A ocupação irregular impede não apenas a expansão dos serviços de saneamento básico, como também a regularização das licenças ambientais necessárias ao funcionamento da estação de tratamento, prejudicando diretamente o interesse público e o direito fundamental da população ao saneamento básico. Quanto aos argumentos expendidos na defesa, o Requerido alega a existência de acordo para compra da área por R$ 51.328,20, baseado na Planta Genérica de Valores do Município. Contudo, eventual acordo em sede de conciliação não pode dispor sobre bem público sem observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. A alienação de bens públicos exige, nos termos da Lei nº 8.666/93, autorização legislativa, avaliação prévia, licitação (salvo exceções legais) e comprovação de interesse público. No mais, verifica-se que o presente processo se iniciou ainda no ano de 2019 e por um certo período ficou suspenso pelof ato de as partes tentarem uma conciliação relacionada à alienação do bem, no entanto, tal conciliação não foi possível, fazendo com que os autos seguissem seus ulteriores termos. A alegação de posse de boa-fé não se sustenta quando se trata de bem público registrado em nome do Município. O regime jurídico dos bens públicos é de conhecimento geral, não se podendo alegar ignorância quanto à natureza do bem. No que tange às benfeitorias, aplicando-se a Súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público é "insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias", uma vez que a ocupação constitui mera detenção precária, as benfeitorias são realizadas por conta e risco do ocupante e o interesse público prevalece sobre eventuais melhoramentos particulares. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido da procedência das ações possessórias movidas pelo Poder Público contra ocupantes de bens públicos: "A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. (...) A mera detenção não atrai a proteção conferida à posse. As edificações são passíveis de demolição sem qualquer indenização." (Acórdão 1237252, TJDFT, Rel. HECTOR VALVERDE). No mesmo sentido: "Particular não exerce posse sobre bem público, restando caracterizada mera detenção, que não legitima proteção possessória." (STJ, AgRg no REsp 1190693/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por essas razões, sendo evidente que o bem objeto da ação é um bem público, o julgamento procedente da demanda é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) REINTEGRAR definitivamente o MUNICÍPIO DE CÁCERES na posse da área de 466,62 m² (quatrocentos e sessenta e seis vírgula sessenta e dois metros quadrados), localizada na Rua Costa Marques, Centro, conforme memorial descritivo constante dos autos; b) DETERMINAR a desocupação da área pelo Requerido e eventuais terceiros ocupantes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cumprimento forçado; c) AUTORIZAR o desfazimento de construções, muros e benfeitorias realizadas na área, sem direito à indenização, nos termos da Súmula 619 do STJ; d) CONDENAR o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015; e) TORNAR DEFINITIVA a liminar anteriormente concedida. Autorizo o emprego de força policial, se necessário, para cumprimento da presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse definitivo. P.R.I.C. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Ana Lidia Lopes Pinheiro e outros x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 261386536

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019042-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA LOPES PINHEIRO ANDRE DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

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Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência ajuizada por André de Arruda Filho e Ana Lídia Lopes Pinh… Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência ajuizada por André de Arruda Filho e Ana Lídia Lopes Pinheiro Arruda, em desfavor de GMP 67 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., todos qualificados nos autos, aduzindo que em 25.07.2020 firmaram Contrato de Compra e Venda com a parte requerida para aquisição de uma unidade autônoma no Residencial Parque Bela Conquista, nesta Capital, no valor de R$ 129.213,14 (cento e vinte e nove mil, duzentos e treze reais e catorze centavos), a ser pago de forma parcelada. Narram que os valores das parcelas subiram, estando muito além do acordado e que não possui mais interesse de manter o contrato; que iniciou as tratativas para rescisão, mas sem sucesso, em razão da discordância das condições apresentada pela requerida. Frisam que já efetuaram o pagamento de aproximadamente R$ 11.290,00. Requerem a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a requerida que cancele o contrato, alternativamente, que seja determinada a suspensão do contrato até a decisão de mérito; que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa. No mérito, requerem a procedência da demanda para que seja declarado rescindido o contrato; declarada nula a cláusula décima segunda, parágrafo sexto e alíneas e do parágrafo oitavo do contrato; que a ré seja condenada a devolver para a parte autora 90% (noventa por cento) dos valores já pagos, além de condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e deferido em parte (Id. 134882539). Citada, a parte ré deixou de apresentar defesa, conforme certificado (Id. 168772613). A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação (Id. 171219900). Sobre as provas, a parte autora não se manifestou (certidão automática PJE). É o relatório. Decido. Primeiramente, deixo de conhecer a defesa apresentada no Id. 171219900, eis que intempestiva, consequentemente Decreto a REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do NCPC. Convém registrar que o réu não foi citado ao tempo da realização da audiência outrora designada, e por celeridade processual não foi redesignada nova audiência, sendo citado diretamente para apresentar defesa e advertido de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo (Id. 157991347). É incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel em 25.07.2020, objetivando a parte autora a aquisição de um lote no Loteamento Residencial Parque Bela Conquista, nesta Capital. Por motivo particular, houve uma frustação do negócio pela parte autora, e segundo entendimento jurisprudencial “não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas” (STJ - AgRg no Ag n. 775245/RJ , Min. Fernando Gonçalves). Vê-se pelo documento de Id. 171219907 que a parte autora realmente efetuou o pagamento para a parte ré no valor de R$ 13.977,11. É certo que o contrato firmado entre as partes está sob a égide da Lei Federal n° 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, uma vez que foi celebrado em 25.07.2020, ou seja, após a entrada em vigor da referida lei (27.12.2018). A Lei n° 13.786/2018 trouxe alterações significativas na Lei n° 6.766/1979, incluindo o artigo 32-A, que dispõe sobre as deduções aplicáveis em caso de resolução contratual de lote por culpa exclusiva do comprador, in verbis: “Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote”. (Negritei e destaquei)”. No presente caso, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente, em sua Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Sexto, as deduções a serem realizadas em caso de rescisão (Id. 118690489), as quais estão em consonância com o dispositivo acima citado. Quanto ao valor adimplido do contrato (R$ 13.977,11) relacionado ao preço total do imóvel (R$ 129.213,14), tenho que o percentual de 10% do valor atualizado do contrato se mostra manifestamente abusivo. Isso porque esse percentual acabaria retendo praticamente tudo o que foi pago e ainda deixaria uma dívida pendente. Vale lembrar que o pedido de rescisão do contrato foi feito justamente porque os compradores não têm mais condições financeiras de continuar pagando as parcelas. Assim, muito embora a avença tenha sido firmada na vigência da Lei n. 13.786/2018, a rescisão do contrato tem apoio no art. 53 do CDC, sendo certo que deve ser observada a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, e ainda amparo no art. 51, IV, do CDC, que admite a plena possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Com efeito, o art. 413 do Código Civil dispõe que: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Como bem já decidido pelo TJMT, “Não se trata, portanto, de negar a vigência e a regular aplicação da lei de distrato, mas sim de atender aos princípios gerais de direito diante do caso concreto, proporcionando uma decisão equilibrada” (N.U 1019610-42.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, José Zuquim Nogueira, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). Negritei. “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Rescisão por culpa exclusiva dos compradores. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, deduzindo 10% do valor atualizado, a taxa de fruição de 0,75% mensal do valor atualizado do contrato – desde a imissão na posse (data da assinatura) até a restituição do imóvel – , além de eventuais valores devidos a título de IPTU e taxas condominiais. Além disso, admitiu a correção de eventual saldo devolutivo, a ser pago em 12 parcelas mensais e consecutivas. Apelam os autores, alegando impossibilidade de aplicação da taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno não construído; nulidade da cláusula penal, diante da abusividade da retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; pertinência da retenção de 10% do valor pago e da devolução do valor em parcela única; responsabilidade exclusiva da ré pela sucumbência . Cabimento. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos compradores. Reconhecimento de que as disposições da Lei nº 13 .786/2018, responsável pela inclusão do art. 32-A à Lei nº 6.766/79, não determinam a aplicação indiscriminada dos percentuais de desconto dos valores pagos ali previstos, mas sim assinalam a possibilidade de desconto de, no máximo, os percentuais ali disciplinados. Adoção da legislação supra que não inviabiliza a aplicação do art . 413, CC, que autoriza a redução equitativa da penalidade, em caso de ser manifestamente excessiva, como no caso em exame, em que a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, ainda que não fosse o valor atualizado, representaria admitir a retenção de 100% do valor pago pelos adquirentes, que ainda ficariam devedores – sendo que a pretensão de rescisão contratual se funda justamente na impossibilidade de continuarem arcando com os pagamentos das parcelas – , o que se mostra demasiado oneroso. Pertinência da retenção total de 20% dos valores pagos, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem assim da ausência de demonstração da existência de despesas que ultrapassariam tal percentual. Lote de terreno sem construção, descabendo a cobrança de taxa de fruição. Devolução de valores a ser realizada imediatamente e em parcela única, se mostrando descabido onerar os compradores, que não conseguiram honrar a avença por impossibilidade financeira, com a espera pelo pagamento parcelado em 12 meses, com primeira parcela após 12 meses da antecipação de tutela, além da retenção de 20% dos valores. Inteligência da Súmula 2 do TJSP. Sucumbência. Sucumbimento mínimo dos autores. Pertinência da responsabilização exclusiva da ré pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 15% sobre a condenação . Inteligência do art. 86, parágrafo único, CPC. Recurso provido, para admitir a retenção total de 20% dos valores pagos pelos autores, com devolução do restante em parcela única, nos termos da Súmula nº 02 do TJSP, responsabilizando exclusivamente a ré pela sucumbência”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1051484-89 .2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 14/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024). Negritei e destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL (LOTE). CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR . LEI DO DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO . INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTES STJ. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU COM A POSSE DO BEM . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A Lei do Distrato deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser revisadas as cláusulas consideradas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas (art. 51, inciso IV, do CDC) . II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato, devendo incidir entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que o contrato tenha sido celebrado sob a égide da Lei do Distrato. III. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato . APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS”. (TJ-GO 55964532720238090051, Relator.: Alice Teles De Oliveira - (Desembargador), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024). Negritei e destaquei ‘APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Ainda que o contrato tenha sido firmado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018 e o distrato tenha ocorrido por iniciativa do comprador, há onerosidade excessiva e abusividade contratual na cláusula penal fixada com base no valor atualizado do contrato, devendo ser aplicada a regra inserida do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Se o contrato não teve longa duração, mostra-se razoável a retenção do percentual de 25% dos valores efetivamente pagos pelo autor, a título de cláusula penal, Inexistindo mora anterior imputada à vendedora, tem-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. “[...], em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Nos moldes do §2º, do art. 85 do CPC para fixação dos honorários sucumbenciais, inicialmente, deve ser considerado o valor da condenação”. (TJMT, N.U 1019610-42.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Jose Zuquim Nogueira, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Negritei. Assim, entendo ser razoável a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pela parte autora, suficiente para compensar as despesas administrativas e operacionais da parte requerida. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO . TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO . MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator.: Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). Negritei. “DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto por loteadora com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão que tratou de ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de quantias pagas por benfeitorias em imóvel. 2. O Tribunal de Justiça de origem deixou de admitir o recurso especial ao argumento de incidência dos enunciados n. 83 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de fruição é devida em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, e se a existência de benfeitorias no imóvel, alegadamente incontroversa, impacta a decisão sobre a taxa de fruição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal local manifestou-se satisfatoriamente sobre a questão da prestação jurisdicional, inexistindo omissão quanto à aplicação dos arts. 341 e 374 do CPC/2015. 5. A decisão recorrida refletiu o entendimento do STJ de que é incabível a cobrança de taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois a resilição não enseja enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 6. A alegação de que a existência de benfeitorias é fato incontroverso não altera o fundamento da decisão, que se baseia na ausência de edificação no terreno para afastar a taxa de fruição. IV. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.764/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Negritei. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Negritei e destaquei. No mais, verifica-se que no contrato, no item VIII do quadro de resumo, consta que a obrigação do pagamento da comissão de corretagem é do comprador/autor e que o valor da intermediação não integra o preço da aquisição, assim descabe o pedido da parte autora de devolução nessa parte. O STJ firmou o entendimento da validade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, a qual está condicionada à prestação de informação clara e transparente a seu respeito, devidamente cumprida nesse caso, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. [...] - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, Resp. REsp 1599511 - Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino – data de julgamento 24/08/2016). Negritei. Na mesma linha já decidiu o TJMT, veja: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – PARCIAL PROCEDENCIA – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO)– PREVISÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – APLICAÇÃO – LEGALIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TEMA 938 DO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERIFICAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser aplicada a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) se o contrato de compra e venda a ser rescindido foi firmado já sob sua vigência. Faz jus a requerida/promitente vendedora à retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, na forma da cláusula penal pactuada. Disposição em consonância com o art. 32-A da Lei nº 13.786/2018. Não há se falar em indenização pela fruição do imóvel, mormente por se tratar de lote urbano, sem qualquer benfeitoria realizada (imóvel sem construção), circunstância que inviabiliza a efetiva ocupação pelo promitente-comprador a gerar prejuízo à promitente-vendedora. De acordo com a tese paradigma do Tema 938 do STJ julgado em recurso repetitivo, é plenamente admissível o ajuste entre os contratantes para o repasse, ao adquirente, da obrigação de arcar com as “despesas comerciais” – dentre as quais se insere a chamada comissão de corretagem – desde que haja previsão expressa e prévia e com o destaque do valor correspondente – no caso, no equivalente a 4% do valor pago. Desse modo, reconhecida a legalidade da cobrança realizada a título de comissão de corretagem, imperiosa sua retenção. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do artigo 86, caput, do CPC/15”. (TJ-MT - Apelação Cível: 1017924-13.2022.8.11.0015, Relator.: Marilsen Andrade Addario, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Negritei. Há de se considerar ainda que a restituição deve ocorrer de forma imediata, nos termos da Súmula nº. 543 do STJ, veja: “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Negritei). A referida Súmula é expressa ao determinar que a restituição das parcelas pagas pelo comprador é imediata, independentemente de a culpa pela rescisão ser da parte adquirente. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes por culpa da autora, e nula a cláusula contratual acerca da retenção sobre o valor atualizado do contrato e a cobrança de taxa de fruição, por se tratarem de disposições abusivas. 2) Condenar a parte ré a devolver o valor efetivamente pago pela parte autora (R$ 13.977,11), devendo reter a título de multa contratual a quantia de 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo ser corrigido monetariamente pelo IGP-M[1], desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado[2]. Considerando que a ré decaiu na maior parte, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, após arquivem-se os autos mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Item V do quadro de resumo – Id. 118690489. [2] “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). Negritei.

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Processo nº 1029213-42.2023.8.11.0003

ID: 315898268

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029213-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAL GOMES JARDIM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029213-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029213-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), NATAL GOMES JARDIM - CPF: 053.109.031-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU no valor de R$ 2.314,58, em razão da ausência de comprovação das medidas previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de NATAL GOMES JARDIM, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, por não restar comprovada a adoção das referidas medidas. O agravante alega que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não estabeleceu um valor específico para caracterizar débito de pequeno valor e que, com fundamento em sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar n.º 493/2024, a qual incluiu o § 4.º ao art. 283 da Lei Municipal n.º 1.800/1990, fixando o piso de 2 UFP-MT (R$ 478,56) para a propositura de ações executivas. Assevera que o valor estabelecido pelo STF não pode ser aplicado indiscriminadamente a todas as execuções fiscais, devendo ser respeitada a competência do município para definir o valor mínimo para cobrança judicial, em consonância com o disposto no artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Ressalta que, no entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1184, o protesto era tratado como uma mera faculdade do ente público, e não como requisito da ação fiscal. Sustenta, por fim, que o decisum agravado desconsiderou o regime de transição instituído pela Resolução 547/2024, que permite a suspensão do feiro para o cumprimento das providências prévias, visando resguardar os princípios da segurança jurídica e do contraditório. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso de apelação, com o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ressai destes autos que o ente público ajuizou execução fiscal pretendendo o recebimento do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 3210/2023, no valor de R$ 2.314,58 (dois mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), referente à dívida de IPTU. O Juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias manifestar-se acerca do Tema 1184 e da Resolução n. 547 do CNJ (Id 277144357), ao qual o exequente requereu suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas (Id 277144359). Entretanto, após a suspensão deferida, o agravante não comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e, tampouco, a impossibilidade de fazê-lo, configurando, assim, a ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, ao analisar o Tema 1184 sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".[grifo nosso] Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “(...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)” [grifo nosso] No caso em análise, ao contrário do alegado no recurso, verifica-se que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as diretrizes previstas nas normas que fundamentaram a sentença (Tema 1184 do STF e Resolução n. 547 do CNJ). O juiz de primeiro grau concedeu ao exequente a oportunidade de adotar as providências exigidas no item “2” da tese do STF, reproduzidas na Resolução n. 547 do CNJ, esclarecendo que a inércia acarretaria a extinção da execução. Todavia, o agravante limitou-se a repetir os argumentos e requerer novamente o prazo de suspensão (Id 277144363), não comprovando ter adotado as medidas exigidas previamente ao ajuizamento da execução fiscal. É importante destacar que, embora a execução fiscal tenha sido distribuída antes do julgamento do Tema 1184, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos, por se tratar de interpretação da norma, e não de criação de regra sujeita aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Desse modo, considera-se legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Desse modo, mostra-se correta a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) [grifo nosso] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cooperativa Mista Roma e outros x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 306508826

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-64.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA RENAN DEFACIO CALASSARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA RENAN DEFACIO CALASSARA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RENAN DEFACIO CALASSARA e COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Ubiratã, MT, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por RENAN DEFACIO CALASSARA em desfavor da Cooperativa. Prolatada a sentença (ID. 242632709): “III - Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio de nº 100055288, grupo 1002, cota 536. b) CONDENAR a parte ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO a restituir ao autor RENAN DEFACIO CALASSARA a importância dos valores por ele até então pagos, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do desembolso, bem como pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos com incidência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a taxa de administração. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ser rateado na mesma proporção das custas, afastada a compensação (art. 85, §14, do CPC).” Em suas razões recursais (ID. 242632720), A Cooperativa apelante se insurge contra a sentença de primeiro grau, apenas quanto a sua condenação aos honorários sucumbenciais (reciproca). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte autora exclusivamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já o autor apelante em suas razões (ID. 242632723), apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou pelas provas produzidas nos autos, o vício da vontade em assinar o contrato de adesão a consórcio, a propaganda enganosa pela empresa Apelada, além da má-fé ao induzirem o consumidor ao erro, mediante fornecimento de informações equivocadas e falsas. Defende o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão da anulação do negócio jurídico. Aduz pelo reembolso dos valores pagos imediatamente, sob pena de enriquecimento indevido. Alega a ocorrência de dano moral. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas por Júlio Cesar Wagner do Nascimento e Cooperativa Mista Roma (ID. 263183296 e 242632731). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Renan Defacio Calassara ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada contra a Cooperativa Mista Roma Ltda. e Júlio Cesar Wagner do Nascimento. Relata que, em outubro de 2020, foi induzido a acreditar que contrataria um financiamento para construção de imóvel, mas na verdade tratava-se de um consórcio. A proposta foi feita por representantes da empresa JCWINVEST, filial de Lucas do Rio Verde-MT. O autor pagou R$ 22.385,55 como entrada, sob a promessa de que receberia R$ 300 mil em 30 dias, o que não se concretizou. Afirma que foi enganado e orientado a confirmar informações falsas por telefone, sob a alegação de que era contrato padrão. Descobriu a fraude ao saber que não havia sido contemplado em assembleia, típica de consórcio. Diante disso, requer a anulação do contrato, indenização por Danos Materiais de R$ 22.385,55 e Danos Morais ao valor sugerido não inferior a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte apelada defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova de suas alegações por Extrato de Consórcio, histórico de lances, Proposta de Participação em Grupo, Declaração de Ciência de que a requerida não comercializa cota de consórcio contemplada e áudio do pós venda de aquisição de cota. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento: “....a contratação em apreço expõe claramente que o autor teve pleno conhecimento que se tratava de um consórcio, onde a ré foi cautelosa em ser transparente quanto a contemplação da carta de crédito, que ocorreria somente por sorteio ou lance, demonstrando que não seria depositado nenhum valor de imediato na conta bancária do autor, não sendo justa a responsabilização da parte ré.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pós-venda – ID. 242632679) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 10055288 (ID. 242632661). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pelo autor com a inicial, consta documento de questionário (ID. 242631801), no qual o próprio consumidor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio – crédito construção imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda (ID. 242632679), a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Por fim, quanto ao pedido de inversão/redistribuição dos honorários sucumbenciais da Cooperativa apelante, a pretensão de condenar a parte requerente exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É cediço que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de sucumbenciais de cada parte, observando critérios como o proveito econômico obtido. No caso, a sentença havia condenado as partes reciprocamente ao pagamento integral das despesas e honorários, isso porque, é de se notar pelo próprio dispositivo da decisão que houve acolhimento em parte dos pedidos iniciais, condição essa que destoa das razões recursais da apelante. Destarte, com a procedência em parte da ação, com a declaração de rescisão do contrato de consórcio sub judice, além da improcedência a pretensão de retenção de 10% (dez por cento), a título de taxa de cancelamento ao grupo, mas mantidas as demais cláusulas do título, as partes foram igualmente vencedor e vencido, sendo justa a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar os litigantes no pagamento pro-rata das custas e honorários advocatícios. Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço dos recursos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Cooperativa Mista Roma e outros x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 306508831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001171-64.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO RENAN DEFACIO CALASSARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO RENAN DEFACIO CALASSARA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA CERENA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TERUO ARAKAKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001171-64.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), JULIO CESAR WAGNER DO NASCIMENTO - CNPJ: 36.452.714/0001-88 (APELADO), ALEX TOCANTINS MATOS - CPF: 376.429.871-53 (ADVOGADO), ELISA CERENA CARVALHO - CPF: 362.700.128-13 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), RENAN DEFACIO CALASSARA - CPF: 954.407.391-49 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por RENAN DEFACIO CALASSARA e COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Nova Ubiratã, MT, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por RENAN DEFACIO CALASSARA em desfavor da Cooperativa. Prolatada a sentença (ID. 242632709): “III - Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio de nº 100055288, grupo 1002, cota 536. b) CONDENAR a parte ré COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO a restituir ao autor RENAN DEFACIO CALASSARA a importância dos valores por ele até então pagos, em 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do desembolso, bem como pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos com incidência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a taxa de administração. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ser rateado na mesma proporção das custas, afastada a compensação (art. 85, §14, do CPC).” Em suas razões recursais (ID. 242632720), A Cooperativa apelante se insurge contra a sentença de primeiro grau, apenas quanto a sua condenação aos honorários sucumbenciais (reciproca). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte autora exclusivamente, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Já o autor apelante em suas razões (ID. 242632723), apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou pelas provas produzidas nos autos, o vício da vontade em assinar o contrato de adesão a consórcio, a propaganda enganosa pela empresa Apelada, além da má-fé ao induzirem o consumidor ao erro, mediante fornecimento de informações equivocadas e falsas. Defende o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a pretensão da anulação do negócio jurídico. Aduz pelo reembolso dos valores pagos imediatamente, sob pena de enriquecimento indevido. Alega a ocorrência de dano moral. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas por Júlio Cesar Wagner do Nascimento e Cooperativa Mista Roma (ID. 263183296 e 242632731). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Renan Defacio Calassara ajuizou ação anulatória de contrato com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada contra a Cooperativa Mista Roma Ltda. e Júlio Cesar Wagner do Nascimento. Relata que, em outubro de 2020, foi induzido a acreditar que contrataria um financiamento para construção de imóvel, mas na verdade tratava-se de um consórcio. A proposta foi feita por representantes da empresa JCWINVEST, filial de Lucas do Rio Verde-MT. O autor pagou R$ 22.385,55 como entrada, sob a promessa de que receberia R$ 300 mil em 30 dias, o que não se concretizou. Afirma que foi enganado e orientado a confirmar informações falsas por telefone, sob a alegação de que era contrato padrão. Descobriu a fraude ao saber que não havia sido contemplado em assembleia, típica de consórcio. Diante disso, requer a anulação do contrato, indenização por Danos Materiais de R$ 22.385,55 e Danos Morais ao valor sugerido não inferior a 20 salários-mínimos. Em contrarrazões, a parte apelada defende que não houve qualquer promessa de concessão de crédito imediato, tampouco foi omitida a natureza jurídica do contrato de consórcio, fazendo prova de suas alegações por Extrato de Consórcio, histórico de lances, Proposta de Participação em Grupo, Declaração de Ciência de que a requerida não comercializa cota de consórcio contemplada e áudio do pós venda de aquisição de cota. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento: “....a contratação em apreço expõe claramente que o autor teve pleno conhecimento que se tratava de um consórcio, onde a ré foi cautelosa em ser transparente quanto a contemplação da carta de crédito, que ocorreria somente por sorteio ou lance, demonstrando que não seria depositado nenhum valor de imediato na conta bancária do autor, não sendo justa a responsabilização da parte ré.” Neste contexto, a despeito dos áudios juntados pelas partes (pós-venda – ID. 242632679) como sendo prova “inconteste”, pouco significaria discutir a questão, à evidencia da contra prova produzida pela parte adversa nos autos, de comprovação do consumidor ter de fato contratado/anuído (assinatura do próprio punho) aos termos da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 10055288 (ID. 242632661). Tem-se que à tal questão, restou incontroverso a assinatura em contrato de adesão a grupo de consórcio. Em que pese as alegações do autor de que com o pagamento de valor, seria “liberado” o crédito total para aquisição de imóvel, é certo que o contrato entabulado entre as partes não consta tal promessa, inexistindo qualquer disposição no sentido de liberação de crédito imediatamente. Pelo contrário, juntamente com a Proposta de adesão apresentada pelo autor com a inicial, consta documento de questionário (ID. 242631801), no qual o próprio consumidor declara ter plena ciência e concordância que as contemplações ocorrem somente por sorteio ou lance, nos termos do Regulamento do grupo, parte integrante do presente. O apelante aderiu ao contrato de consórcio, cujo funcionamento foi devidamente exposto e aceito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. Não comprovado nos autos, ainda que minimamente, os argumentos do autor de que houve vício de consentimento (induzido a erro) ou propaganda enganosa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe” (TJMT, AP 1010298-42.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024). Ademais, como vemos, em sentença restou bem explicitado sua convicção/motivação, do incontroverso fato da proposta ter sido aceita pelo consumidor, que seduzido pela oferta, aceitou na forma como informado. Neste importe, deveria o autor consumidor do produto concentrar seus esforços a constituição do seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), comprovando, minimamente, a ilegalidade do contrato pactuado, diante da natureza diversa. Contudo, nos autos não se desincumbiu do seu ônus de prova. E mesmo na distribuição do ônus da prova sob enfoque do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se dos autos a confirmação da relação jurídica (adesão a Grupo de consórcio – crédito construção imóvel) mantida com a requerida, pelas confirmações dos dados em fase pós-venda (ID. 242632679), a comprovação por si, da concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. Além disso, considerando que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato devidamente pactuado através de assinatura - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após a execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Pelos documentos e tratativas do contrato, tem-se que não há qualquer prova da parte requerente a empregar verossimilhança às suas alegações, a aludida “indução a erro” pelos prepostos da requerida, ou que estes tenham atuando com dolo no momento da contratação. Conclui-se que inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o negócio jurídico travado entre as partes. Assim, para a anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Situação essa, que não se mostra nos presentes autos. Portanto, por ter dado adequada solução à lide, de rigor a manutenção da sentença. Por fim, quanto ao pedido de inversão/redistribuição dos honorários sucumbenciais da Cooperativa apelante, a pretensão de condenar a parte requerente exclusivamente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. É cediço que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de sucumbenciais de cada parte, observando critérios como o proveito econômico obtido. No caso, a sentença havia condenado as partes reciprocamente ao pagamento integral das despesas e honorários, isso porque, é de se notar pelo próprio dispositivo da decisão que houve acolhimento em parte dos pedidos iniciais, condição essa que destoa das razões recursais da apelante. Destarte, com a procedência em parte da ação, com a declaração de rescisão do contrato de consórcio sub judice, além da improcedência a pretensão de retenção de 10% (dez por cento), a título de taxa de cancelamento ao grupo, mas mantidas as demais cláusulas do título, as partes foram igualmente vencedor e vencido, sendo justa a redistribuição dos ônus sucumbenciais para condenar os litigantes no pagamento pro-rata das custas e honorários advocatícios. Portanto, não merece amparo a pretensão recursal para que seja afastado ou invertido o ônus de sucumbência. Isto posto, conheço dos recursos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1017476-42.2023.8.11.0003

ID: 283160180

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017476-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017476-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017476-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), OLEGARIO SANTANA MACEDO - CPF: 021.725.771-20 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. OMISSÃO NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante da inobservância das diretrizes firmadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. O ente municipal sustenta que a execução não possui valor considerado baixo conforme a legislação municipal e que houve tentativa de conciliação por meio de mutirão fiscal, além de pedido de suspensão do feito para cumprimento das exigências legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF é aplicável a execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento, mesmo que o valor executado seja superior ao mínimo previsto em legislação municipal; (ii) determinar se a inércia da Fazenda Pública quanto ao cumprimento das providências exigidas pelo STF e pelo CNJ justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais de baixo valor em trâmite à época do julgamento, desde que observado o regime de transição que permite a suspensão do feito para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção do processo. 4. A autonomia legislativa dos entes federativos foi expressamente preservada no julgamento do STF apenas quanto à forma de implementação das medidas, e não para afastar a observância das exigências estabelecidas como pressupostos da execução fiscal válida. 5. A adoção de política municipal de conciliação por meio de mutirão fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa individualizada de conciliação e de protesto da CDA, conforme impõe a tese vinculante. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas, mesmo após intimação e suspensão do feito por 90 dias, configura inércia processual e justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 7. O valor do débito, ainda que acima do piso municipal, não afasta a incidência da tese vinculante quando ausente a adoção das medidas prévias determinadas pelo STF e regulamentadas pelo CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais em curso à época do julgamento, desde que respeitado o regime de transição. 2. A omissão do ente público quanto à adoção das providências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 enseja a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 3. O valor do débito executado não afasta a exigência de tentativa prévia de conciliação e de protesto da CDA como condições para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, IV e VI; Código Tributário Municipal de Rondonópolis, art. 283, § 4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Agravante alega a inaplicabilidade da tese firmada ao caso concreto, sob a alegação de que a dívida executada supera o valor mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, o qual fixa o patamar em 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98. Sustenta que a fixação do valor mínimo para a propositura de execuções fiscais constitui exercício legítimo da competência legislativa municipal, conforme reconhecido no julgamento do Tema 1.184, que ressalva expressamente a autonomia dos entes federativos, inclusive no que tange à definição do que se entende por “baixo valor”. Argumenta que a aplicação do parâmetro de R$ 10.000,00 como critério uniforme afronta a autonomia municipal e desconsidera a realidade fiscal e administrativa local, podendo inclusive comprometer a arrecadação e a eficiência do ente público. Defende, ainda, que a execução fiscal em questão não se enquadra como de “baixo valor”, de modo que a aplicação do precedente do STF revela-se indevida, configurando hipótese de distinguishing. Ressalta que a Resolução 547/2024 do CNJ admite, em seu conteúdo, a observância de um regime de transição e prevê expressamente a possibilidade de suspensão do feito para adoção de providências alternativas à execução, como a tentativa de conciliação e o protesto da CDA. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao Apelo interposto, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, cuida-se Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. Extrai-se dos autos que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de Olegário Santana Macedo, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2100/2023, objeto do feito, tem valor de R$ 2.655,81 (dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ajuizada a demanda pelo ente municipal, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito (id. 268475278). No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. Por meio do petitório de id. 268475298, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. O Juiz singular deferiu o pedido de suspensão do feito conforme requerido, consignando que, decorrido o prazo sem a adoção das medidas estabelecidas no referido Tema, o processo seria extinto (id. 268475750). O Exequente, não comprovou o atendimento daquelas determinações. Diante disso, o Magistrado a quo prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo..” (Sic). Do decisum, o Exequente aviou Recurso de Apelação Cível, que foi desprovido, monocraticamente, conforme trecho a seguir transcrito: “[...]Superado isso, verifica-se dos autos que o juízo a quo proferiu despacho intimando o ente municipal sobre o julgamento da Tese 1.184 pelo STF, determinando a intimação para realizar as regularizações no prazo de 30 (trinta) dias (id. 268475296). Na ocasião, o exequente solicitou a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias (id. 268475298), sendo o pedido deferido (id. 268475750). Na sequência, em razão da inércia do exequente/apelante ao cumprimento do comando judicial, o juízo a quo julgou os autos executivos aplicando a Tese 1.184 do STF, reconhecendo a falta de interesse de agir e extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. O magistrado de primeiro grau possibilitou ao exequente a adoção das providências estabelecidas no item “2” da Tese fixada pelo STF, consignando que a inércia importaria na extinção da execução, conforme preleciona o precedente fixado. O Município deixou transcorrer o prazo sem comprovar a adequação da execução fiscal ao estabelecido pelo precedente qualificado do Tema 1.184 do STF. O Município deixou transcorrer o prazo sem comprovar a adequação da execução fiscal ao estabelecido pelo precedente qualificado do Tema 1.184 do STF. [...] Portanto, compreendo como legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença extintiva. [...]” Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, limitou-se a requerer a suspensão do processo por 90 dias – o que foi deferido pelo juízo -, contudo, permaneceu inerte, decorrendo o prazo. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Ademais, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, invocados pelo Apelante, devem ser interpretados sistematicamente com o princípio da eficiência administrativa, que constituiu fundamento central do precedente vinculante. A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal, porém não se discute aqui o critério de valor, mas a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido, o que implica a manutenção do decisum atacado. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto, para manter inalterada a decisão monocrática objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1017476-42.2023.8.11.0003

ID: 283160195

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017476-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLEGARIO SANTANA MACEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017476-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017476-42.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), OLEGARIO SANTANA MACEDO - CPF: 021.725.771-20 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. OMISSÃO NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante da inobservância das diretrizes firmadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. O ente municipal sustenta que a execução não possui valor considerado baixo conforme a legislação municipal e que houve tentativa de conciliação por meio de mutirão fiscal, além de pedido de suspensão do feito para cumprimento das exigências legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF é aplicável a execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento, mesmo que o valor executado seja superior ao mínimo previsto em legislação municipal; (ii) determinar se a inércia da Fazenda Pública quanto ao cumprimento das providências exigidas pelo STF e pelo CNJ justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais de baixo valor em trâmite à época do julgamento, desde que observado o regime de transição que permite a suspensão do feito para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção do processo. 4. A autonomia legislativa dos entes federativos foi expressamente preservada no julgamento do STF apenas quanto à forma de implementação das medidas, e não para afastar a observância das exigências estabelecidas como pressupostos da execução fiscal válida. 5. A adoção de política municipal de conciliação por meio de mutirão fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa individualizada de conciliação e de protesto da CDA, conforme impõe a tese vinculante. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas, mesmo após intimação e suspensão do feito por 90 dias, configura inércia processual e justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 7. O valor do débito, ainda que acima do piso municipal, não afasta a incidência da tese vinculante quando ausente a adoção das medidas prévias determinadas pelo STF e regulamentadas pelo CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais em curso à época do julgamento, desde que respeitado o regime de transição. 2. A omissão do ente público quanto à adoção das providências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 enseja a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 3. O valor do débito executado não afasta a exigência de tentativa prévia de conciliação e de protesto da CDA como condições para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, IV e VI; Código Tributário Municipal de Rondonópolis, art. 283, § 4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O Agravante alega a inaplicabilidade da tese firmada ao caso concreto, sob a alegação de que a dívida executada supera o valor mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, o qual fixa o patamar em 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 486,98. Sustenta que a fixação do valor mínimo para a propositura de execuções fiscais constitui exercício legítimo da competência legislativa municipal, conforme reconhecido no julgamento do Tema 1.184, que ressalva expressamente a autonomia dos entes federativos, inclusive no que tange à definição do que se entende por “baixo valor”. Argumenta que a aplicação do parâmetro de R$ 10.000,00 como critério uniforme afronta a autonomia municipal e desconsidera a realidade fiscal e administrativa local, podendo inclusive comprometer a arrecadação e a eficiência do ente público. Defende, ainda, que a execução fiscal em questão não se enquadra como de “baixo valor”, de modo que a aplicação do precedente do STF revela-se indevida, configurando hipótese de distinguishing. Ressalta que a Resolução 547/2024 do CNJ admite, em seu conteúdo, a observância de um regime de transição e prevê expressamente a possibilidade de suspensão do feito para adoção de providências alternativas à execução, como a tentativa de conciliação e o protesto da CDA. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao Apelo interposto, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, cuida-se Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em observância ao Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em que pese aos argumentos declinados no Agravo, denota-se que o Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. Extrai-se dos autos que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor de Olegário Santana Macedo, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2100/2023, objeto do feito, tem valor de R$ 2.655,81 (dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Ajuizada a demanda pelo ente municipal, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito (id. 268475278). No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. Por meio do petitório de id. 268475298, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. O Juiz singular deferiu o pedido de suspensão do feito conforme requerido, consignando que, decorrido o prazo sem a adoção das medidas estabelecidas no referido Tema, o processo seria extinto (id. 268475750). O Exequente, não comprovou o atendimento daquelas determinações. Diante disso, o Magistrado a quo prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo..” (Sic). Do decisum, o Exequente aviou Recurso de Apelação Cível, que foi desprovido, monocraticamente, conforme trecho a seguir transcrito: “[...]Superado isso, verifica-se dos autos que o juízo a quo proferiu despacho intimando o ente municipal sobre o julgamento da Tese 1.184 pelo STF, determinando a intimação para realizar as regularizações no prazo de 30 (trinta) dias (id. 268475296). Na ocasião, o exequente solicitou a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias (id. 268475298), sendo o pedido deferido (id. 268475750). Na sequência, em razão da inércia do exequente/apelante ao cumprimento do comando judicial, o juízo a quo julgou os autos executivos aplicando a Tese 1.184 do STF, reconhecendo a falta de interesse de agir e extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. O magistrado de primeiro grau possibilitou ao exequente a adoção das providências estabelecidas no item “2” da Tese fixada pelo STF, consignando que a inércia importaria na extinção da execução, conforme preleciona o precedente fixado. O Município deixou transcorrer o prazo sem comprovar a adequação da execução fiscal ao estabelecido pelo precedente qualificado do Tema 1.184 do STF. O Município deixou transcorrer o prazo sem comprovar a adequação da execução fiscal ao estabelecido pelo precedente qualificado do Tema 1.184 do STF. [...] Portanto, compreendo como legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença extintiva. [...]” Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, para requererem a suspensão da execução fiscal a fim de que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, limitou-se a requerer a suspensão do processo por 90 dias – o que foi deferido pelo juízo -, contudo, permaneceu inerte, decorrendo o prazo. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Ademais, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, invocados pelo Apelante, devem ser interpretados sistematicamente com o princípio da eficiência administrativa, que constituiu fundamento central do precedente vinculante. A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal, porém não se discute aqui o critério de valor, mas a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Agravo Interno deve ser desprovido, o que implica a manutenção do decisum atacado. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno interposto, para manter inalterada a decisão monocrática objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007732-69.2024.8.11.0041

ID: 306377209

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NERY DE SOUZA - CPF: 229.885.051-87 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cominatóri, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à multa administrativa imposta unilateralmente pela concessionária e a consequente condenação por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da imposição de multa pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de dívida contestada; (iii) a configuração do dano moral decorrente da referida suspensão de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regular notificação do consumidor acerca da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como da ciência inequívoca sobre o procedimento sancionatório, revela nulidade da multa aplicada, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A interrupção do fornecimento de água com fundamento em débito contestado e imposto unilateralmente caracteriza falha grave na prestação do serviço público, sujeitando a concessionária à responsabilização por danos morais. 5. A quantia fixada a título de indenização moral (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do ilícito e à função pedagógica da sanção, conforme parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nula a aplicação de multa administrativa por concessionária de serviço público essencial, sem prévia notificação e garantia do contraditório ao consumidor. 2. A interrupção do fornecimento de água em razão de débito contestado configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por dano moral. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e X,; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado Cível 50004620820228080031; TJ-RJ, Apelação 0802719-07.2023.8.19.0067; TJ-SP, Apelação Cível 1086002-78.2022.8.26.0100. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Yale Sabo Mendes da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Urgência, movida por CARLOS NERY DE SOUZA. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a legalidade da penalidade aplicada, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, além de pleitear a redução do quantum indenizatório. (ID. 289496915) Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, com fundamento na ausência de notificação válida e na interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial. (ID. 289496921) O preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 290574352. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação Cominatória, movida por CARLOS NERY DE SOUZA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando à declaração de inexistência de débito referente a “multa moderada” no valor de R$ 974,76, imposta administrativamente pela concessionária, com reflexos em cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água. Alega o autor que a multa foi aplicada de forma irregular, sem a devida notificação ou comprovação da infração, e sem oportunidade de defesa prévia, razão pela qual não reconhece o débito. Aponta ainda que a concessionária suspendeu o fornecimento de água em razão dessa cobrança, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral, por tratar-se de serviço público essencial. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: “(...) Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direito impostergável e, dentre estes, destacam-se; 1) a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); 2) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Neste contexto, a parte Requerente alega que é cliente da concessionária Ré, sendo surpreendida com o recebimento de multa em decorrência de suposta fraude no medidor. A parte Ré, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de fiscalização e aplicando ao caso as regras da Resolução Normativa sob n.º 05 da AMAES, os artigos 105 e 111. Neste caminho, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade na cobrança, a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular ou responsável, nem mesmo houve a comprovação da notificação do usuário para a apresentação de defesa, conforme consta documento (Id. 164583808). Não se pode olvidar, ainda, que a parte Autora consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, e dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de suas assertivas e, em procedendo fases do processo administrativo sem a participação da consumidora, resta caracterizada a violação dos direitos constitucionais. Nesse sentido: (N.U 1044878-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Negritei Ademais, observa-se que a parte Ré, sequer oportunizou a parte Autora, qualquer possibilidade de se defender administrativamente, eis que, embora tenha narrado em sua contestação que o teria notificado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a notificação enviada, tampouco anuência acerca da notificação alardeada. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida no mínimo esclarecer o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor das faturas de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência (Id. 142919151). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação ao dano existencial por desperdício de tempo, melhor sorte não socorre a parte Autora neste particular quesito, vez que a aludida teoria da perda do tempo útil se baseia na perda involuntária de tempo do consumidor, oriundo de situações ocasionadas por empresas fornecedoras de produtos ou serviços em situações de desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes se veem obrigados a sair da rotina e perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos abusivos e ilícitos dos fornecedores. Nesta trilha, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. A pretensão de indenização também por “dano existencial por desperdício de tempo” é o próprio dano moral, de modo que não há em duas condenações da mesma natureza. Nesse raciocínio: (N.U 1013449-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1006425-59.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Destaquei Quanto a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS NERY DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 143023068), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito da “Multa Moderada” no valor (R$ 974,76) discutido, descrito (Id. 142917639, Id. 142917640 e Id. 142919141). CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.(...)” (ID. 289496913). Pois bem. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de multa por infração supostamente detectada pela concessionária no sistema de medição de consumo de água do imóvel do Apelado, e da consequente interrupção no fornecimento do serviço essencial, o que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. Segundo a concessionária Apelante, a penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Cuiabá e na Resolução Normativa AMAES nº 005/2012, sustentando que a parte autora teria removido indevidamente o lacre do hidrômetro, configurando fraude passível de sanção. Todavia, restou incontroverso nos autos e reconhecido pelo juízo sentenciante, de que não há nos autos qualquer prova da regular notificação do consumidor quanto à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tampouco sua assinatura ou ciência inequívoca do conteúdo. Sabe-se que a imposição de multa por suposta fraude no sistema de medição sem oportunizar ao usuário o contraditório e a ampla defesa é nula de pleno direito, mesmo tratando-se de relação de consumo. O devido processo legal administrativo constitui exigência mínima de legalidade dos atos sancionatórios, mesmo praticados por concessionárias de serviços públicos. No ponto, junto excerto sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADOR . REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSPEÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DO EG . TJES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50004620820228080031, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma) Destaquei Importante observar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X). No procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa, caberia à concessionária comprovar que o consumidor foi devidamente notificado e que teve oportunidade efetiva de exercer seu direito de defesa. Ocorre que a concessionária apenas alegou ter notificado o consumidor, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa notificação ou da ciência do consumidor acerca do procedimento administrativo. Assim, não há como reconhecer a validade da multa aplicada, tendo em vista a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. A cobrança foi imposta unilateralmente, sem instrução formal e sem ciência do usuário, resultando na interrupção indevida do serviço público de fornecimento de água, situação que, por si só, viola direitos fundamentais da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, considerando a natureza do serviço envolvido, o abalo gerado pela privação do acesso à água e a função pedagógica da medida. Não se configurando, portanto, qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Vejamos excertos que mantém o quantum indenizatório, em se tratando de serviços essenciais: APELAÇÃO – Prestação de serviço – Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes – Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade . Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes . Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes . Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10860027820228260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DE FORNECIMENTO, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUE GEROU MULTA E COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA MULTA E DO CONSUMO RECUPERADO, RELATIVO AO TOI; E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRÁTICA VEDADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO E. STJ, ACOMPANHADA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N . 194 - TJRJ. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CUMPRIA A DEMANDADA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO ENTANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART . 14, § 3º, DO CDC. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE TENHA REALIZADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INEXISTE PROVA DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N . 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO IGUALMENTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08027190720238190067 202400163004, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei Não há, portanto, razão para acolher o pedido de redução do quantum indenizatório, especialmente em face da natureza da lesão e dos precedentes aplicáveis à hipótese. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007732-69.2024.8.11.0041

ID: 306377227

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NERY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NERY DE SOUZA - CPF: 229.885.051-87 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cominatóri, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à multa administrativa imposta unilateralmente pela concessionária e a consequente condenação por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da imposição de multa pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de dívida contestada; (iii) a configuração do dano moral decorrente da referida suspensão de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regular notificação do consumidor acerca da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como da ciência inequívoca sobre o procedimento sancionatório, revela nulidade da multa aplicada, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A interrupção do fornecimento de água com fundamento em débito contestado e imposto unilateralmente caracteriza falha grave na prestação do serviço público, sujeitando a concessionária à responsabilização por danos morais. 5. A quantia fixada a título de indenização moral (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do ilícito e à função pedagógica da sanção, conforme parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nula a aplicação de multa administrativa por concessionária de serviço público essencial, sem prévia notificação e garantia do contraditório ao consumidor. 2. A interrupção do fornecimento de água em razão de débito contestado configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por dano moral. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e X,; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado Cível 50004620820228080031; TJ-RJ, Apelação 0802719-07.2023.8.19.0067; TJ-SP, Apelação Cível 1086002-78.2022.8.26.0100. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Yale Sabo Mendes da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Urgência, movida por CARLOS NERY DE SOUZA. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a legalidade da penalidade aplicada, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, além de pleitear a redução do quantum indenizatório. (ID. 289496915) Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, com fundamento na ausência de notificação válida e na interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial. (ID. 289496921) O preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 290574352. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação Cominatória, movida por CARLOS NERY DE SOUZA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando à declaração de inexistência de débito referente a “multa moderada” no valor de R$ 974,76, imposta administrativamente pela concessionária, com reflexos em cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água. Alega o autor que a multa foi aplicada de forma irregular, sem a devida notificação ou comprovação da infração, e sem oportunidade de defesa prévia, razão pela qual não reconhece o débito. Aponta ainda que a concessionária suspendeu o fornecimento de água em razão dessa cobrança, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral, por tratar-se de serviço público essencial. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: “(...) Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direito impostergável e, dentre estes, destacam-se; 1) a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); 2) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Neste contexto, a parte Requerente alega que é cliente da concessionária Ré, sendo surpreendida com o recebimento de multa em decorrência de suposta fraude no medidor. A parte Ré, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de fiscalização e aplicando ao caso as regras da Resolução Normativa sob n.º 05 da AMAES, os artigos 105 e 111. Neste caminho, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade na cobrança, a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular ou responsável, nem mesmo houve a comprovação da notificação do usuário para a apresentação de defesa, conforme consta documento (Id. 164583808). Não se pode olvidar, ainda, que a parte Autora consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, e dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de suas assertivas e, em procedendo fases do processo administrativo sem a participação da consumidora, resta caracterizada a violação dos direitos constitucionais. Nesse sentido: (N.U 1044878-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Negritei Ademais, observa-se que a parte Ré, sequer oportunizou a parte Autora, qualquer possibilidade de se defender administrativamente, eis que, embora tenha narrado em sua contestação que o teria notificado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a notificação enviada, tampouco anuência acerca da notificação alardeada. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida no mínimo esclarecer o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor das faturas de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência (Id. 142919151). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação ao dano existencial por desperdício de tempo, melhor sorte não socorre a parte Autora neste particular quesito, vez que a aludida teoria da perda do tempo útil se baseia na perda involuntária de tempo do consumidor, oriundo de situações ocasionadas por empresas fornecedoras de produtos ou serviços em situações de desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes se veem obrigados a sair da rotina e perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos abusivos e ilícitos dos fornecedores. Nesta trilha, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. A pretensão de indenização também por “dano existencial por desperdício de tempo” é o próprio dano moral, de modo que não há em duas condenações da mesma natureza. Nesse raciocínio: (N.U 1013449-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1006425-59.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Destaquei Quanto a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS NERY DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 143023068), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito da “Multa Moderada” no valor (R$ 974,76) discutido, descrito (Id. 142917639, Id. 142917640 e Id. 142919141). CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.(...)” (ID. 289496913). Pois bem. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de multa por infração supostamente detectada pela concessionária no sistema de medição de consumo de água do imóvel do Apelado, e da consequente interrupção no fornecimento do serviço essencial, o que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. Segundo a concessionária Apelante, a penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Cuiabá e na Resolução Normativa AMAES nº 005/2012, sustentando que a parte autora teria removido indevidamente o lacre do hidrômetro, configurando fraude passível de sanção. Todavia, restou incontroverso nos autos e reconhecido pelo juízo sentenciante, de que não há nos autos qualquer prova da regular notificação do consumidor quanto à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tampouco sua assinatura ou ciência inequívoca do conteúdo. Sabe-se que a imposição de multa por suposta fraude no sistema de medição sem oportunizar ao usuário o contraditório e a ampla defesa é nula de pleno direito, mesmo tratando-se de relação de consumo. O devido processo legal administrativo constitui exigência mínima de legalidade dos atos sancionatórios, mesmo praticados por concessionárias de serviços públicos. No ponto, junto excerto sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADOR . REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSPEÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DO EG . TJES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50004620820228080031, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma) Destaquei Importante observar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X). No procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa, caberia à concessionária comprovar que o consumidor foi devidamente notificado e que teve oportunidade efetiva de exercer seu direito de defesa. Ocorre que a concessionária apenas alegou ter notificado o consumidor, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa notificação ou da ciência do consumidor acerca do procedimento administrativo. Assim, não há como reconhecer a validade da multa aplicada, tendo em vista a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. A cobrança foi imposta unilateralmente, sem instrução formal e sem ciência do usuário, resultando na interrupção indevida do serviço público de fornecimento de água, situação que, por si só, viola direitos fundamentais da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, considerando a natureza do serviço envolvido, o abalo gerado pela privação do acesso à água e a função pedagógica da medida. Não se configurando, portanto, qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Vejamos excertos que mantém o quantum indenizatório, em se tratando de serviços essenciais: APELAÇÃO – Prestação de serviço – Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes – Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade . Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes . Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes . Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10860027820228260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DE FORNECIMENTO, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUE GEROU MULTA E COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA MULTA E DO CONSUMO RECUPERADO, RELATIVO AO TOI; E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRÁTICA VEDADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO E. STJ, ACOMPANHADA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N . 194 - TJRJ. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CUMPRIA A DEMANDADA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO ENTANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART . 14, § 3º, DO CDC. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE TENHA REALIZADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INEXISTE PROVA DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N . 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO IGUALMENTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08027190720238190067 202400163004, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei Não há, portanto, razão para acolher o pedido de redução do quantum indenizatório, especialmente em face da natureza da lesão e dos precedentes aplicáveis à hipótese. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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