Resultados para "1036299-35.2019.8.26.0602" – Página 9 de 10

Processo nº 1036299-72.2025.4.01.3700

ID: 336290707

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036299-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE FREIRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MARCIO ARAUJO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036299-72.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036299-72.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: HILDETE FREIRE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARCIO ARAUJO COSTA - MA21777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023037-35.2019.8.26.0602

ID: 301133085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023037-35.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023037-35.2019.8.26.0602 (processo principal 1018923-70.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Marlene Batista - Vistos, Diante da satisf… Processo 0023037-35.2019.8.26.0602 (processo principal 1018923-70.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Marlene Batista - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 1.649,76 em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba e outros x Semaan Camis Neto

ID: 320736933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021388-81.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

SEMAAN CAMIS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021388-81.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021388-81.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apelado: Semaan Camis Neto - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DESDE 12/06/2020, QUANDO COMPLETOU 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR APÓS LABORAR NA FUNÇÃO DE MÉDICO POR 25 ANOS TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONFIRMA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO AUTOR A AGENTES NOCIVOS, O QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME O ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91.4. INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANTO AO MESMO PERÍODO EM QUE O AUTOR RECEBEU REMUNERAÇÃO, CONSIDERANDO O ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 10, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA ESPECIAL É DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES, CONFORME REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. ÓBICE QUANTO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NO MESMO PERÍODO QUE O AUTOR RECEBEU OS VENCIMENTOS ENQUANTO SERVIDOR ATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI Nº 8.213/91, ART. 57; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º;JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033486-35.2019.8.26.0602, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 10.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012748-26.2019.8.26.0602, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 11.12.2023; STF, MI Nº 721-7/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 30.08.2007; SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Reginaldo Couto De Oliveira e outros

ID: 332873371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011694-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REGINALDO COUTO DE OLIVEIRA ROSANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011694-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1023980-35.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Reginaldo Couto de Oliveira - - Rosangela A… Processo 0011694-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1023980-35.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Reginaldo Couto de Oliveira - - Rosangela Aparecida Teixeira de Oliveira e outros - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ADRIANO PEREIRA ESTEVES (OAB 205737/SP), ADRIANO PEREIRA ESTEVES (OAB 205737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Augusto Martins Foramiglio e outros x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto

ID: 281183820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004607-35.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO VIRGILIO MASCELLA

Polo Passivo:

SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Martins Foramiglio (OAB 163058/SP), Cintia Justi da Conceição (OAB 256691/SP) Processo 0004607-35.2019.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Augusto Martins Foram… ADV: Marcelo Augusto Martins Foramiglio (OAB 163058/SP), Cintia Justi da Conceição (OAB 256691/SP) Processo 0004607-35.2019.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Augusto Martins Foramiglio, Marcelo Augusto Martins Foramiglio, Marcelo Augusto Martins Foramiglio, Virgilio Mascella - Exectdo: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$1.709,59 (um mil, setecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) em favor do patrono do autor; e no importe de R$11.397,29 (onze mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) em favor do autor Virgilio Mascella, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Nogueira Franco x Município De Hortolândia

ID: 320717975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002987-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA FURTADO POSSEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002987-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jorge Nogueira Franco - Apelado: Município de Hortolândia e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, APOSENTADO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, QUE OBTEVE RESULTADO POSITIVO NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS ENTRE 2010 E 2022. PRETENDE A CONCESSÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO P33 EM 05/2014, P34 EM 05/2018 E P40 EM 05/2022, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA (HORTOPREV) PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO INTERESSADO, CONFORME OS TEMAS 350/STF E 660/STJ. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HORTOPREV É RECONHECIDA, POIS O COMANDO JUDICIAL REPERCUTIRÁ NO VALOR DOS PROVENTOS DA AUTORA, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DO AUTOR, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEVE PREVALECER QUANDO O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FOR NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO. 2. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS APÓS A APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033486-35.2019.8.26.0602; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012748-26.2019.8.26.0602; RELATOR: ANTONIO CELSO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB: 236065/SP) - Ana Maria Furtado Possebon (OAB: 188324/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036299-02.2025.8.11.0001

ID: 282792109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036299-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO QUEIROZ SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO LIMA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036299-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036299-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RICARDO QUEIROZ SIMAO Endereço: RUA DESEMBARGADOR TRIGO DE LOUREIRO, 0104, - ATÉ 367/368, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-690 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Emilly Natally Lepinsky Dos Santos e outros

ID: 320772661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0137656-30.2006.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMILLY NATALLY LEPINSKY DOS SANTOS MAICON JHONATAN DE LIMA SANTOS ODAIL FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE DE AGOSTINHO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137656-30.2006.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137656-30.2006.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Emilly Natally Lepinsky dos Santos - Recorrido: Maicon Jhonatan de Lima Santos - Recorrido: Odail Ferreira dos Santos Filho - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. LAUDO PERICIAL. MOROSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O AUTOR FALECIDO, MOTORISTA ESTADUAL DE 08.06.1996 A 23.11.2012, DATA DE SEU FALECIMENTO, PLEITEAVA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%). A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 18.12.2006, CONTUDO, O LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO FOI FORMALIZADO APENAS EM 22.05.2024. A DEMORA DE QUASE 18 ANOS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO NÃO É ATRIBUÍVEL AO AUTOR FALECIDO, QUE NÃO PODERIA SER PREJUDICADO PELA MOROSIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO A MOROSIDADE NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DO ENTENDIMENTO DO C. STJ NO PUIL Nº 413/RS, QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL NA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO DE CUJUS ERAM INSALUBRES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. O ADICIONAL DEVE INCIDIR ATÉ O ÚLTIMO DIA DE LABOR DO 'DE CUJUS', CESSANDO QUANDO NÃO MAIS EM ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO SE APLICANDO A DATA DE FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMO TERMO INICIAL. 2. O BENEFÍCIO CESSA COM A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 432/85, ART. 2º; NR 15, ANEXO 14;EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041942-05.2018.8.26.0506, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2023;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008169-35.2019.8.26.0602, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005281-74.2020.8.26.0597, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2023. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Henrique Jose de Agostinho Cintra (OAB: 281827/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000065-61.2025.8.26.0602

ID: 330469294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000065-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZULEICA DANILUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000065-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1033486-35.2019.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Zuleica Daniluz da Silva - A lide com comporta i… Processo 0000065-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1033486-35.2019.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Zuleica Daniluz da Silva - A lide com comporta imediata julgamento, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para dirimir as questões de fato suscitadas. As impugnações merecem parcial acolhimento apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SOROCABA. De fato, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Sorocaba merece acolhida. O título executivo judicial composto pela sentença e pelo v. acórdão que a sucedeu é explícito ao direcionar a condenação pecuniária exclusivamente à FUNSERV. A sentença condenou "a parte ré FUNSERV ao pagamento dos honorários advocatícios". Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a verba, mantendo a responsabilidade sobre a mesma devedora. A obrigação de pagar os proventos retroativos, de igual modo, recai sobre o ente previdenciário municipal, que possui personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias, conforme a Lei Municipal nº 4.169/1993. A impugnação apresentada pela FUNSERV, contudo, não prospera. A devedora alega a inexigibilidade do débito principal e o excesso de execução. Ocorre que a credora, de forma expressa, retificou o pedido inicial deste cumprimento de sentença para limitar a cobrança unicamente aos honorários advocatícios de sucumbência. Tal retificação acarreta a perda superveniente do objeto de toda a argumentação da FUNSERV relativa aos proventos em atraso, tornando a discussão sobre o excesso de execução e a opção da credora por sua modalidade de aposentadoria inócua para o deslinde deste feito. A obrigação remanescente, pagamento dos honorários de sucumbência, é líquida, certa e exigível. Decorre do sucesso da credora na fase de conhecimento e foi fixada de forma inequívoca pelo título judicial. O direito do advogado à verba honorária é autônomo e não se confunde com o direito material da parte. A opção da credora por não converter seu benefício não afasta a condenação da FUNSERV, parte vencida no processo, de arcar com os ônus da sucumbência. O cálculo de R$2.634,26 representa a mera atualização monetária do valor de R$2.500,00, fixado pelo v. acórdão de 10 de maio de 2024, não havendo na impugnação qualquer elemento que infirme a correção deste valor específico. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço para declarar devido o valor de R$2.634,26 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), valor válido para janeiro de 2025. Reconheço a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SOROCABA, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução em relação a este, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por força da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão igualmente rateadas. Nos termos da parte final do parágrafo 14 do artigo 85 do Código Civil, cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, estimados em R$500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigidos, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000065-61.2025.8.26.0602

ID: 330474000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000065-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZULEICA DANILUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000065-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1033486-35.2019.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Zuleica Daniluz da Silva - A lide com comporta i… Processo 0000065-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1033486-35.2019.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Zuleica Daniluz da Silva - A lide com comporta imediata julgamento, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para dirimir as questões de fato suscitadas. As impugnações merecem parcial acolhimento apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SOROCABA. De fato, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Sorocaba merece acolhida. O título executivo judicial composto pela sentença e pelo v. acórdão que a sucedeu é explícito ao direcionar a condenação pecuniária exclusivamente à FUNSERV. A sentença condenou "a parte ré FUNSERV ao pagamento dos honorários advocatícios". Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a verba, mantendo a responsabilidade sobre a mesma devedora. A obrigação de pagar os proventos retroativos, de igual modo, recai sobre o ente previdenciário municipal, que possui personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias, conforme a Lei Municipal nº 4.169/1993. A impugnação apresentada pela FUNSERV, contudo, não prospera. A devedora alega a inexigibilidade do débito principal e o excesso de execução. Ocorre que a credora, de forma expressa, retificou o pedido inicial deste cumprimento de sentença para limitar a cobrança unicamente aos honorários advocatícios de sucumbência. Tal retificação acarreta a perda superveniente do objeto de toda a argumentação da FUNSERV relativa aos proventos em atraso, tornando a discussão sobre o excesso de execução e a opção da credora por sua modalidade de aposentadoria inócua para o deslinde deste feito. A obrigação remanescente, pagamento dos honorários de sucumbência, é líquida, certa e exigível. Decorre do sucesso da credora na fase de conhecimento e foi fixada de forma inequívoca pelo título judicial. O direito do advogado à verba honorária é autônomo e não se confunde com o direito material da parte. A opção da credora por não converter seu benefício não afasta a condenação da FUNSERV, parte vencida no processo, de arcar com os ônus da sucumbência. O cálculo de R$2.634,26 representa a mera atualização monetária do valor de R$2.500,00, fixado pelo v. acórdão de 10 de maio de 2024, não havendo na impugnação qualquer elemento que infirme a correção deste valor específico. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço para declarar devido o valor de R$2.634,26 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), valor válido para janeiro de 2025. Reconheço a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SOROCABA, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução em relação a este, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por força da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão igualmente rateadas. Nos termos da parte final do parágrafo 14 do artigo 85 do Código Civil, cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, estimados em R$500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigidos, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes