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Processo nº 1031275-76.2023.4.01.0000

ID: 277179268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031275-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANU SELEIRO VELASQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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ANAMARIA REYS RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO

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DIEGO GOIA SCHMALTZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031275-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012884-63.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031275-76.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012884-63.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDIO ALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A, ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069-A e VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031275-76.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: CLAUDIO ALVES, JURANDIR SOARES, HELIO AYRES DE SOUZA, ELCIA DUVAL DE CARVALHO SANT ANNA, JOSE DESIDERIO LEAL, ORLANDO DA CONCEICAO, OSMAR DE SOUZA BATISTA, ERONIDES TORRES DA CONCEICAO, MANU SELEIRO VELASQUE, MOACYR XAVIER DE OLIVEIRA, IOLANDA RODRIGUES DAS NEVES Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069-A, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Cláudio Alves e outros, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS SUBSTITUÍDOS. VPE. GEFM E GFM. ABATIMENTO DE VALORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES. 1. Caso em que o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante n. 37/STF. 2. O ajuizamento da ação rescisória n. 0067328-20.2016.4.01.0000 não impede a tramitação do cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Militares Federais dos ex-territórios e do antigo Distrito federal do Brasil (AMFETA/DF), objetivando a implementação nos contracheques dos seus substituídos da gratificação denominada VPE (Vantagem Pecuniária Especial). No caso, em que pese o fato ter sido deferido pedido de antecipação de tutela parcial, houve posterior reconsideração, de forma que determinou-se o regular prosseguimento da execução. Ademais, preconiza o art. 969 do CPC que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão da tutela provisória. 3. O artigo 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009 garante a possibilidade de pagamento de vantagens decorrentes do ajuizamento do writ, desde a data da impetração. No caso, o título executivo judicial reconheceu o direito à vantagem remuneratória aos servidores substituídos pela entidade impetrante, sendo consequência lógica a incorporação dessa vantagem e o pagamento das parcelas vencidas desde a impetração. Assim, por se tratarem de indivíduos representados por entidade de classe impetrante do mandado de segurança coletivo, podem beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada do mandamus coletivo, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.016/09, sendo cabível, assim, a execução da obrigação de pagar parcelas vencidas a partir da impetração. 4. "O falecimento do substituído no curso da fase de conhecimento de mandado de segurança coletivo não esvazia o direito patrimonial decorrente da ação, sendo este transmissível aos herdeiros. [...] A jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade para prosseguir na execução dos valores devidos até o evento morte, desde que devidamente habilitados. [...] O direito patrimonial adquirido no processo mandamental coletivo integra o patrimônio do substituído, sendo passível de transmissão aos herdeiros, cabendo-lhes pleitear o cumprimento da sentença" (AC 0003453-95.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024). 5. “Diferentemente do que defende a agravante, a decisão recorrida foi bastante clara no sentido de que, em uma interpretação teleológica do título executivo, esse desconto é necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Na realidade, trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. [...] O título judicial quis conferir aos seus beneficiários os ‘mesmos direitos e vantagens’ deferidos aos servidores da União, o que significa ‘nada menos’ e também ‘nada mais’. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários ‘o melhor dos dois mundos’: VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM e GFM”. Precedentes. 6. Conforme decidiu o juízo de origem (id 890507586), as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Contudo, “nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Essa norma é anterior à decisão proferida em 22/01/2022, devendo ser determinada a aplicação da SELIC após 8/12/2021, conforme EC 113/2021. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Em suas razões, a União alega omissão na fundamentação do acórdão, que não teria enfrentado todos os argumentos levantados pela União, especialmente sobre a inexigibilidade do título executivo, concedendo vantagem remuneratória com base em isonomia, em afronta à Súmula Vinculante 37 do STF e ao Tema 315 da Repercussão Geral. Argumenta, ainda, que a decisão embargada se baseou no §2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, mas ignorou que o caput do mesmo artigo limita a extensão de vantagens apenas àquelas previstas na própria lei, sendo inviável a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída por norma posterior (Lei n. 11.134/2005). Aponta omissão na análise de precedentes do STF e STJ, que vedam a extensão de benefícios sem previsão legal. O autor alega contradição interna entre a ementa e a fundamentação do acórdão, porque a ementa sugere improcedência do agravo da União, mas a conclusão acolhe em parte o recurso, autorizando a compensação. Sustenta obscuridade, tendo em vista que o acórdão adota interpretação teleológica do título judicial, permitindo compensação de verbas não previstas no título e extrapolando os limites da coisa julgada (art. 503 do CPC). Alega que GEFM e GFM são vantagens distintas e cumuláveis com a VPE, inclusive com base em exposições de motivos das leis instituidoras. Argumenta ainda a existência de omissão na análise dos precedentes do STJ, especialmente o Tema 476, que veda compensação na execução quando a matéria era cognoscível na fase de conhecimento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031275-76.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: CLAUDIO ALVES, JURANDIR SOARES, HELIO AYRES DE SOUZA, ELCIA DUVAL DE CARVALHO SANT ANNA, JOSE DESIDERIO LEAL, ORLANDO DA CONCEICAO, OSMAR DE SOUZA BATISTA, ERONIDES TORRES DA CONCEICAO, MANU SELEIRO VELASQUE, MOACYR XAVIER DE OLIVEIRA, IOLANDA RODRIGUES DAS NEVES Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069-A, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "eventual ofensa ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido objeto de alegação na fase de conhecimento, não cabendo sua alegação na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação da coisa julgada". A despeito disso, enfrentou os argumentos de mérito da apelação da União, inclusive a ausência de violação à Súmula Vinculante n. 37 e a interpretação sobre a Lei n. 10.486/2002: A agravante alega que, diante do ajuizamento da ação rescisória n. 0067328-20.2016.4.01.0000, o curso do cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Militares Federais dos ex-territórios e do antigo Distrito federal do Brasil (AMFETA/DF), objetivando a implementação nos contracheques dos seus substituídos da gratificação denominada VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado da ação rescindenda. Sem razão a União, pois, em que pese o fato ter sido deferido pedido de antecipação de tutela parcial, houve posterior reconsideração, de forma que determinou-se o regular prosseguimento da execução. Ademais, preconiza o art. 969 do CPC que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão da tutela provisória. (...) A agravante alega que o título executivo é inexigível por violar a Súmula Vinculante 37/STF. No entanto, o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Ademais, o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Outrossim, relativamente ao presente caso, o julgamento proferido pelo STF no RMS 32870/MS não se enquadra no disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e no art. 535, § 5º, do CPC/2015. Com efeito, tal precedente se refere a outra categoria (policiais do ex-Território do Amapá), que não se submete ao disposto no art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002. Aliás, o acórdão do STJ mantido por tal acórdão do STF fez menção expressa a essa circunstância, conforme trecho do voto da eminente Ministra Cármen Lúcia: “Realçou-se no acórdão recorrido, ainda, que a desvinculação remuneratória estaria evidenciada no § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, que expressamente restringiu aos remanescentes do antigo Distrito Federal ‘o mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal’”. Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Não assiste razão ao autor quanto à suposta contradição entre a ementa e o voto, tendo em vista que o trecho "diferentemente do que defende a agravante" é parte de uma citação de precedente de minha relatoria (EDAC 1002647-14.2022.4.01.0000), que está contida no item V.1 do voto e, inclusive, foi sinalizada com aspas na ementa. O voto e a ementa são bem claros quanto ao parcial provimento do agravo para determinar (i) o abatimento dos valores pagos a título de GEFM e GFM dos valores devidos a título de VPE; e (ii) a aplicação da SELIC após 08/12/2021, conforme EC 113/2021. Igualmente, não há se falar em compensação ou omissão quanto ao Tema 476/STJ. Conforme esclareceu o voto condutor do acórdão, "não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo", não havendo violação da coisa julgada, conforme entendimento desta Turma. Também não houve omissão quanto ao mérito da possível cumulação, tendo o acórdão expressamente consignado em citação: "(...) A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). (...)" Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por CLAUDIO ALVES e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031275-76.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: CLAUDIO ALVES, JURANDIR SOARES, HELIO AYRES DE SOUZA, ELCIA DUVAL DE CARVALHO SANT ANNA, JOSE DESIDERIO LEAL, ORLANDO DA CONCEICAO, OSMAR DE SOUZA BATISTA, ERONIDES TORRES DA CONCEICAO, MANU SELEIRO VELASQUE, MOACYR XAVIER DE OLIVEIRA, IOLANDA RODRIGUES DAS NEVES Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069-A, DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036319-23.2021.4.01.9999

ID: 276021744

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036319-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1036319-23.2021.4.01.9999/MG APELADO : NELSON ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB MG162480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso espec… Apelação/Remessa Necessária Nº 1036319-23.2021.4.01.9999/MG APELADO : NELSON ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB MG162480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão que não reconheceu a qualidade de segurado especial rural. Alega o recorrente que certidão de casamento, realizado em 1983, na qual era qualificado como lavrador; carteira do antigo INAMPS, válida até 1989; e certificado de dispensa de incorporação, datada de 1977, registrando a profissão de lavrador são início de prova material suficientes além de restarem corroboradas por prova testemunhal. Nos termos da Súmula 83 do STJ, que é aplicável tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024.), "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Conforme julgado abaixo colacionado, o entendimento dominante no STJ aponta para a necessidade de contemporaneidade da prova material, o que não ocorreu no caso concreto: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. (Pet n. 7.475/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe de 29/11/2016.) Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1107456-69.2024.4.01.3400

ID: 298298771

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107456-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107456-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107456-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA - ME ajuizou ação pelo rito comum contra a UNIÃO em que pede a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando “que a União se abstenha de exigir os requisitos previstos artigo 48, IV, da Resolução 789/2020, no que tange aos cargos de diretor geral e de ensino, e permita à parte autora o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória dos Diretores Geral e de Ensino, durante seu funcionamento, caso inexista outro impedimento não apreciado no caso presente” (sic ID 2164463389). Sustenta que: i) o Conselho Nacional de Trânsito não pode impor a exigência da presença desses profissionais no Centro de Formação de Condutores (CFC) em tempo integral de funcionamento, de modo que extrapolou seu poder regulamentar; ii) não existe lei regulamentando a função de diretor geral e de ensino de autoescola; iii) o Contran usurpou a competência da União e violou diversos dispositivos da Constituição Federal (legalidade, livre exercício da profissão, isonomia e livre concorrência), o que busca reverter por aqui. Custas recolhidas. Juntou procuração e documentos. Decisão deferiu a tutela de urgência e determinou emenda à inicial para inclusão, ao polo passivo, do Detran/RJ (ID 2165938583). Houve emenda à inicial (ID 2166233597). Contestação da União pela improcedência da ação (ID 2176765020). Contestação do Detran/RJ com preliminares de incompetência absoluta do Juízo e ilegitimidade passiva e, no mérito, rejeição dos pedidos autorais (ID 2182547092). Réplica apresentada (ID 2188545504). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da ilegitimidade passiva do Detran/RJ O Detran/RJ é o órgão executor da respectiva unidade federativa de onde deverá ser cumprida a obrigação, rejeito, portanto, a preliminar. Da incompetência absoluta do juízo – ADINS 5.492 e 5.737 Conforme bem delineado em decisão monocrática proferida pela desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Rosana Noya Alves WEIBEL KAUFMANN, “Embora o STF no julgamento da ADIN-5.492 e da ADIN-5.737 tenha reconhecido a inconstitucionalidade do disposto no art. 52, parágrafo único, do CPC, a União também figura como ré da ação, incidindo na hipótese a regra prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC. Desse modo, tendo sido a demanda proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há que se falar em incompetência do Juízo. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em desfavor do DETRAN/RJ e da UNIÃO. Logo, conforme o art. 489, § 1º, VI, do CPC, deve-se fazer distinção do decidido na ADI 5.492 e a na 5.737 pelo STF, pois existe, também, a UNIÃO como ré. Nesse contexto, vislumbro a plausibilidade do direito à distinção do precedente vinculante emanado da Suprema Corte (art. 927, I, do CPC). (AI 1045049-76.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1, PJe 09/08/2024 PAG.)” (destaquei) Desse modo, constatada a distinção (diferença entre o caso em julgamento e um precedente judicial previamente estabelecido) afasto a preliminar arguida. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de tutela. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a Resolução 789/2020/Contran, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, assim dispunha: “Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: (...) IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento;” Embora tal Resolução tenha sido alterada pela Resolução Contran 1.001/2023, dando nova redação ao inciso IV do art. 48 da Resolução Contran 789/2020 (IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, podendo haver acumulação de funções), foram mantidas as previsões semelhantes àquelas anteriormente insculpidas no indicado dispositivo. Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, estabelece os limites claros sobre a atividade reguladora do Contran, a saber: “Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (...) X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;” Por isso, o Contran extrapolou do seu poder regulamentar e invadiu competência atribuída pela Constituição Federal apenas à União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Fere também a garantia constitucional posta no art. 5º, XIII, da CF/88, que assegura a todos os brasileiros o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (destaquei). Nesse sentido, decidiu o STF em caso semelhante, na ADIN 4.387/SP, em 04/9/14, reconhecendo a inconstitucionalidade de lei e decretos que regulamentavam a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública Estadual, e a competência privativa da União para legislar a esse respeito, a saber: "Ação direta de inconstitucionalidade, Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420, e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJ-e 198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).” (destaquei) Dessa forma, resta claro que o Contran extrapolou, sem respaldo legal, seu poder regulamentar ao limitar o exercício da atividade empresária, no que violou o princípio da reserva legal, de modo que deve prevalecer, ao menos nesta sede de cognição sumária da lide, que a fixação dos parâmetros para se desempenhar determinada atividade econômica depende de expressa previsão legal nesse sentido. Portanto, restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado. Já o perigo de dano decorre do fato de que as restrições impostas pelo referido ato infralegal causam prejuízos ao exercício da atividade empresarial da parte autora. Por fim, os efeitos da decisão são reversíveis, caso advenha decisão de mérito desfavorável à demandante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, pelo que suspendo o artigo 48, inciso IV da Resolução 789/2020/Contran, a fim de permitir à autora o exercício de suas atividades empresárias sem a presença obrigatória dos diretores geral e de ensino durante seu funcionamento”. Assim, assiste razão à parte autora. III Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgo procedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020 do Contran, a fim de permitir à autora o exercício de suas atividades empresariais sem a obrigatoriedade da presença dos diretores geral e de ensino durante o funcionamento do estabelecimento, desde que não haja outro impedimento não analisado na presente demanda. Custas em reembolso. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, que fixo no mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1114200-17.2023.4.01.3400

ID: 292968875

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114200-17.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE MATTAO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114200-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114200-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MATTAO DA SILVA - DF13074 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU/PA ingressa com ação sob o rito do procedimento comum contra a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de que a situação de inadimplência do Autor perante o SIAFI/CAUC e o que se denomina vulgarmente EXTRA-CAUC não seja empecilho para o empenho do recurso, bem para a formalização do convênio nº 042706/2023, afastando-se o óbice da irregularidade apontada, dando plena vigência ao disposto no § 3° do art. 25 da LRF, do art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e do art. 2º da Lei nº 10.257/2001, porquanto se tratam de programas ligados às áreas de saúde, educação, assistência social, ação social e faixa de fronteira, bem como dos direitos salvaguardados no Estatuto das Cidades dando caráter definitivo à antecipação dos efeitos da tutela eventualmente deferida (ID 1938846154). O TRF1 deferiu o pedido de tutela de urgência, conforme decisão juntada no ID 1975722693. Contestação da Caixa no ID 2056112678 e da União no ID 2079128173. Réplica no ID 2130771676. O pedido de produção de prova formulado pelo autor foi indeferido pela decisão de ID 2151807333. Juntada de decisões judiciais pelo autor no ID 2157130621 e anexos. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, pois, a instituição participa dos convênios firmados entre União e municípios, com a função de repassar os recursos públicos federais (AC 0019800-91.2010.4.01.3300, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2024). Quanto à impugnação ao valor da causa, conforme se verifica na inicial, o município autor a fixou no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). O TRF1 vem entendendo que em causas em que se discute a inclusão do nome do município em cadastros restritivos do Governo Federal, o proveito econômico é imensurável, não sendo idêntico ou aproximado ao valor do suposto convênio, pois a demanda veicula obrigação de fazer e não de pagar (vide AC 0004092-25.2006.4.01.3305, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024). Na ocasião do julgado mencionado, o valor da causa foi fixado em R$ 18.001,00, conforme requerido pela União naqueles autos. No presente caso, a Caixa postulou a fixação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à causa, mas entendo razoável a fixação do valor de alçada para causas em tramitação em vara comum cível, no montante de R$ 91.081,00 (noventa e um mil, oitenta e um reais). Desse modo, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-la no montante de R$ 91.081,00 (noventa e um mil, oitenta e um reais). Quanto ao mérito, o TRF1, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelo autor (1050190-76.2023.4.01.0000) contra a decisão que não reconheceu a existência de prevenção com o Processo nº 1089719-87.2023.4.01.3400, adentrou ao mérito do pedido de tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de considerar as inscrições do agravante no SIAFI e no que se denomina EXTRA-CAUC para a formalização do convênio nº 042706/2023 (ID 1975722693). A decisão foi proferida em 22/12/2023. Considerando que a Caixa informou o cumprimento da decisão e que o convênio foi, de fato, formalizado, necessário se torna a confirmação do decisum a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a continuidade do serviço público. Por esse motivo, transcrevo o voto proferido pelo relator do agravo de instrumento mencionado, Desembargador Federal José Amilcar de Queiroz Machado, o qual adoto como razão para decidir, verbis: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, para formalização de Convênios pelo Município agravante, afastando-se o óbice da irregularidade apontada, observado o disposto no § 3° do art. 25 da LRF, do art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e do art. 2º da Lei nº 10.257/2001. Cumpre destacar que o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 prevê que: “Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)”. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. [...] § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Sobre a matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal possuem entendimento firmado de que para que se afaste o óbice à formalização do convênio, em razão da existência de inscrição do município em cadastro de inadimplentes, como no presente caso, é imperioso que se destinem à concretização de ações sociais. Nesse sentido: “MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AÇÃO SOCIAL (ART. 26 DA LEI 10.522/2002). ESTRADAS VICINAIS. ENQUADRAMENTO. 1. Na sentença, foi julgado improcedente pedido objetivando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) se abstenha de considerar as inscrições do Autor no SIAFI/CAUC para a celebração e formalização do convênio nº 050885/2015. Considerou-se que o objeto do Convênio nº. 050885/2015 na Recuperação/complementação de 17,30 km de estradas vicinais, resta inviável a pretensão autoral, de acordo com o entendimento do STJ. 2. Sobre o assunto, decidiu o então Desembargador Federal Kassio Marques no AI 0004494-78.2016.4.01.0000, julgado em 08/04/2016: Na hipótese dos autos, o Município e o INCRA celebraram o convênio n. 050885/2015 prevendo a transferência de R$ 1.003.381,99 para a recuperação de 17,30 km de estradas vicinais, localizadas no PAE'S Ilha Grande de Cametá, Vila do Juabá e outras ilhas. Em casos tais, os arts. 26, da Lei nº 10.522/2002 e 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, excepcionam da vedação de transferências financeiras da União os recursos voluntários destinados, respectivamente, à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira e ações de educação, saúde e assistência social. O objeto do referido convênio, a meu ver, se reveste de caráter social, pois se destina à realização de obra ligada à urbanização e à melhoria da qualidade de vida da população, permitindo o transporte de cargas e de pessoas, impactando, inclusive, no escoamento da produção dos produtores rurais e, por conseguinte, na circulação da economia local, além de possibilitar o acesso das populações ribeirinhas às políticas públicas de educação, saúde e outras áreas sociais. 3. A orientação deste Tribunal é de que a expressão ações sociais engloba todas as ações destinadas ao saneamento, à urbanização e às melhorias em geral das condições de vida da comunidade (TRF1, AC 0004377-77.2013.4.01.3303, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 29/07/2015). 4. Já decidiu esta Corte, em caso análogo: Hipótese em que o convênio que o Município Cabeceiras do Piauí pretende firmar com a União (Proposta de Convênio nº 033778/2016, referente ao Pré-Convênio n° 838306/2016) tem como objeto tem por objeto obras de infraestrutura urbana consistentes na adequação de estradas vicinais do município, a fim de que os munícipes tenham melhores condições de desenvolver sua produção, possibilitando o escoamento da mesma, conforme justificativa da proposta constante à fl. 25 dos autos digitais. 5. Na espécie, os recursos pretendidos se destinam à realização de obras de inegável interesse social e que se enquadram no conceito de ações sociais, sobre as quais não se exigem a apresentação de certidões e não são oponíveis sanções ou restrições, consoante previsto na LC 101/2001 e na Lei 10.522/02, compreensão esta que se alinha ao entendimento já firmado por esta Corte no sentido de que a expressão ações sociais engloba todas as ações destinadas ao saneamento, à urbanização e às melhorias em geral das condições de vida da comunidade (Precedentes: AC 0004377-77.2013.4.01.3303, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 29/07/2015, p. 497; AC 0048656-94.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 19/12/2018) (TRF1, AC 9597.20.17.401400-0, relator Desembargador Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 25/05/2022). 5. Negado provimento à apelação. 5. Apelação provida, reformando-se a sentença para que o INCRA formalize o convênio 050885/2015 com o Município de Cametá/PA.”. (AC 0000599-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023 PAG.) Desse modo, o que se questiona é a adequação do objeto do Convênio mencionado ao conceito de ação social, uma vez que o fundamento do indeferimento do pedido pelo magistrado a quo é no sentido de que o objeto das contratações (IMPLANTAR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAS URBANAS COM PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, EM ÁREA DE EXPANSÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO) não se adéqua às exceções da norma de regência. Conquanto a definição de ação social aparente caráter subjetivo, a atuação do gestor municipal deve estar sempre voltada ao atendimento das necessidades da população, como a implantação de sistema de abastecimento, além no que se refere à melhoria das vias e acessos para o deslocamento do público. Como mencionado, o Convênio em análise destina-se à implantação de sistema de abastecimento de água e expansão das estradas vicinais. No tocante à adequação questionada, em julgamento realizado pela Colenda Quinta Turma deste TRF1, em situação similar à destes autos, reconheceu-se que “os convênios em discussão destinam-se à recuperação de estradas vicinais e bueiros (n. 254.230.003673/2007 - INCRA), à pavimentação de vias públicas (n.198.224-69, n.200.414-27, n.200.701-03, n.225.825-29, n. 231.364-78 e n.246.166-90 – Ministério das Cidades) e à construção de quadra poliesportiva aberta (n. 195575-59 - Ministério dos Esportes). As providências devem ser consideradas serviços essenciais, que justificam a suspensão da restrição no recebimento de transferências voluntárias. Assim, configurada a excepcionalidade prevista na lei vigente, deve ser mantida a sentença que assegurou a celebração dos convênios. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas.”. (AC 0002209-48.2008.4.01.3701, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.) No mesmo sentido (AC 0031301-64.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/06/2017 PAG.). Assim, em análise preliminar, entendo presentes os requisitos para a aplicação das exceções expressas no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para determinar aos réus que se abstenham de considerar as inscrições do município autor no SIAFI e no que se denomina EXTRA-CAUC para a formalização do Convênio nº 042706/2023. Sem custas. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nesta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1090715-56.2021.4.01.3400

ID: 309800185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090715-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA ASSIS COSTA ANA BEATRIZ ABREU VEIGA CELIA MARIA ASSIS COSTA DANIELA BARBARA BUENO REZENDE EVANDRO DE ABREU VEIGA FERNANDO ASSIZ COSTA GERALDO PEREIRA DE SOUZA HEULER BUENO REZENDE ISRAEL ASSIZ COSTA PAULO MOISES COSTA SERGIO DE ABREU VEIGA SHERLAYNE BUENO REZENDE VERALUCIA BUENO DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALMERINDA ASSIS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme consignado na petição inicial, pleiteia-se “o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no mandando de segurança (...)”. Já nas razões recursais, os apelantes explicam que: “na verdade, no pedido de item 5.3, consta o pedido declaratório do direito (“o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no Mandado de Segurança”), enquanto que o pedido correto é “para reconhecer o direito dos de cujos aos reflexos (…)” e, portanto, declaratório (...). Já o pedido condenatório, está indicado no item 5.4. do pedido e é claro ao pleitear a condenação da União ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. 3. A impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. 4. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. 5. Tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. 6. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 7. Somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. 8. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado, fazendo jus, pois, apenas à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). 9. A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição e reconhecer o direito à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista, nos termos da fundamentação acima. 12. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte ré condenada ao reembolso de eventuais despesas processuais e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora se fixa em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas finais, porque a União é isenta. Em suas razões recursais, alega que o acórdão ora embargado é omisso, uma vez que deixou de se manifestar quanto à “prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação”; bem como, quanto à fundamentação própria e comprovação do direito alegado, asseverando que “cabe a cada um dos herdeiros/pensionistas comprovar se o servidor falecido preenchia os requisitos para ser beneficiário do no Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, não só do ponto de vista processual (se pertencia aos limites subjetivos da demanda), mas, também, material, ou seja, se preenchia os requisitos de fato e de direito que ensejaram a concessão da segurança, questão essa essencial para o reconhecimento de algum direito na presente ação coletiva”. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado. Com efeito, sobre a prescrição, assim constou do acórdão embargado: [...] De fato, a impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. Nesse sentido: [...] "O falecimento do substituído no curso da fase de conhecimento de mandado de segurança coletivo não esvazia o direito patrimonial decorrente da ação, sendo este transmissível aos herdeiros. [...] A jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade para prosseguir na execução dos valores devidos até o evento morte, desde que devidamente habilitados. [...] O direito patrimonial adquirido no processo mandamental coletivo integra o patrimônio do substituído, sendo passível de transmissão aos herdeiros, cabendo-lhes pleitear o cumprimento da sentença" (AC 0003453-95.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024). [...] (AG 1031275-76.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. Nesse sentido, confira-se uma das conclusões fixadas pelo Órgão Especial do TST (id 304645199): 6.2.2) pensionistas que postularam no feito, na condição de substituídos pela ANAJUCLA, e que dele foram excluídos por haver sido reconhecida a impossibilidade de substituição: nesse grupo estão os pensionistas de juízes classistas falecidos antes do trânsito em julgado da sentença coletiva, em relação aos quais o processo foi extinto sem resolução do mérito (item 7 da decisão embargada). Em relação a esse grupo, declara-se que o prazo prescricional interrompido para a propositura de ações ordinárias/execuções individuais (em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem ou nas petições avulsas de pedidos de habilitação ou cumprimento de sentença – inclusive em relação aos sucessores do de cujus com óbito ocorrido antes do trânsito em julgado) somente teve reiniciada a sua contagem a partir da publicação da decisão objurgada e a pretensão prescreverá em 2,5 (cinco) anos (artigo 9º do Decreto nº 2.910/32), contados da publicação da decisão embargada ocorrida em 09/08/2019, restritivamente em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem; [...] Consequentemente, tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. Assim, afasto a prescrição [...]. Quanto ao mérito da causa propriamente dito, constou do acórdão embargado: [...] Como dito, postula-se neste feito o reconhecimento do direito dos de cujus “aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 (...)”. bem como a condenação da União “ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. Nesse sentido, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Confira-se: PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 DIVULG 17-05-2013 Public 20-05-2013) Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Noutro compasso, somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado (ID 304645201 e 304645202), fazendo jus, pois, à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. [...] Assim, diversamente do que sustenta a União, houve apreciação específica da prescrição e do mérito da causa, considerando as peculiaridades do caso concreto e mediante fundamentação própria. A aplicação da teoria da causa madura também restou suficientemente fundamentada. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Logo, não se verificam as omissões alegadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Caso em que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 4. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1090715-56.2021.4.01.3400

ID: 309800194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090715-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA ASSIS COSTA ANA BEATRIZ ABREU VEIGA CELIA MARIA ASSIS COSTA DANIELA BARBARA BUENO REZENDE EVANDRO DE ABREU VEIGA FERNANDO ASSIZ COSTA GERALDO PEREIRA DE SOUZA HEULER BUENO REZENDE ISRAEL ASSIZ COSTA PAULO MOISES COSTA SERGIO DE ABREU VEIGA SHERLAYNE BUENO REZENDE VERALUCIA BUENO DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALMERINDA ASSIS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme consignado na petição inicial, pleiteia-se “o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no mandando de segurança (...)”. Já nas razões recursais, os apelantes explicam que: “na verdade, no pedido de item 5.3, consta o pedido declaratório do direito (“o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no Mandado de Segurança”), enquanto que o pedido correto é “para reconhecer o direito dos de cujos aos reflexos (…)” e, portanto, declaratório (...). Já o pedido condenatório, está indicado no item 5.4. do pedido e é claro ao pleitear a condenação da União ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. 3. A impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. 4. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. 5. Tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. 6. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 7. Somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. 8. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado, fazendo jus, pois, apenas à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). 9. A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição e reconhecer o direito à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista, nos termos da fundamentação acima. 12. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte ré condenada ao reembolso de eventuais despesas processuais e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora se fixa em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas finais, porque a União é isenta. Em suas razões recursais, alega que o acórdão ora embargado é omisso, uma vez que deixou de se manifestar quanto à “prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação”; bem como, quanto à fundamentação própria e comprovação do direito alegado, asseverando que “cabe a cada um dos herdeiros/pensionistas comprovar se o servidor falecido preenchia os requisitos para ser beneficiário do no Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, não só do ponto de vista processual (se pertencia aos limites subjetivos da demanda), mas, também, material, ou seja, se preenchia os requisitos de fato e de direito que ensejaram a concessão da segurança, questão essa essencial para o reconhecimento de algum direito na presente ação coletiva”. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado. Com efeito, sobre a prescrição, assim constou do acórdão embargado: [...] De fato, a impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. Nesse sentido: [...] "O falecimento do substituído no curso da fase de conhecimento de mandado de segurança coletivo não esvazia o direito patrimonial decorrente da ação, sendo este transmissível aos herdeiros. [...] A jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade para prosseguir na execução dos valores devidos até o evento morte, desde que devidamente habilitados. [...] O direito patrimonial adquirido no processo mandamental coletivo integra o patrimônio do substituído, sendo passível de transmissão aos herdeiros, cabendo-lhes pleitear o cumprimento da sentença" (AC 0003453-95.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024). [...] (AG 1031275-76.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. Nesse sentido, confira-se uma das conclusões fixadas pelo Órgão Especial do TST (id 304645199): 6.2.2) pensionistas que postularam no feito, na condição de substituídos pela ANAJUCLA, e que dele foram excluídos por haver sido reconhecida a impossibilidade de substituição: nesse grupo estão os pensionistas de juízes classistas falecidos antes do trânsito em julgado da sentença coletiva, em relação aos quais o processo foi extinto sem resolução do mérito (item 7 da decisão embargada). Em relação a esse grupo, declara-se que o prazo prescricional interrompido para a propositura de ações ordinárias/execuções individuais (em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem ou nas petições avulsas de pedidos de habilitação ou cumprimento de sentença – inclusive em relação aos sucessores do de cujus com óbito ocorrido antes do trânsito em julgado) somente teve reiniciada a sua contagem a partir da publicação da decisão objurgada e a pretensão prescreverá em 2,5 (cinco) anos (artigo 9º do Decreto nº 2.910/32), contados da publicação da decisão embargada ocorrida em 09/08/2019, restritivamente em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem; [...] Consequentemente, tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. Assim, afasto a prescrição [...]. Quanto ao mérito da causa propriamente dito, constou do acórdão embargado: [...] Como dito, postula-se neste feito o reconhecimento do direito dos de cujus “aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 (...)”. bem como a condenação da União “ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. Nesse sentido, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Confira-se: PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 DIVULG 17-05-2013 Public 20-05-2013) Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Noutro compasso, somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado (ID 304645201 e 304645202), fazendo jus, pois, à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. [...] Assim, diversamente do que sustenta a União, houve apreciação específica da prescrição e do mérito da causa, considerando as peculiaridades do caso concreto e mediante fundamentação própria. A aplicação da teoria da causa madura também restou suficientemente fundamentada. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Logo, não se verificam as omissões alegadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Caso em que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 4. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1090715-56.2021.4.01.3400

ID: 309800198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090715-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA ASSIS COSTA ANA BEATRIZ ABREU VEIGA CELIA MARIA ASSIS COSTA DANIELA BARBARA BUENO REZENDE EVANDRO DE ABREU VEIGA FERNANDO ASSIZ COSTA GERALDO PEREIRA DE SOUZA HEULER BUENO REZENDE ISRAEL ASSIZ COSTA PAULO MOISES COSTA SERGIO DE ABREU VEIGA SHERLAYNE BUENO REZENDE VERALUCIA BUENO DE REZENDE

Acórdão

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NILTON DA SILVA CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALMERINDA ASSIS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme consignado na petição inicial, pleiteia-se “o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no mandando de segurança (...)”. Já nas razões recursais, os apelantes explicam que: “na verdade, no pedido de item 5.3, consta o pedido declaratório do direito (“o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no Mandado de Segurança”), enquanto que o pedido correto é “para reconhecer o direito dos de cujos aos reflexos (…)” e, portanto, declaratório (...). Já o pedido condenatório, está indicado no item 5.4. do pedido e é claro ao pleitear a condenação da União ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. 3. A impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. 4. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. 5. Tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. 6. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 7. Somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. 8. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado, fazendo jus, pois, apenas à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). 9. A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição e reconhecer o direito à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista, nos termos da fundamentação acima. 12. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte ré condenada ao reembolso de eventuais despesas processuais e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora se fixa em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas finais, porque a União é isenta. Em suas razões recursais, alega que o acórdão ora embargado é omisso, uma vez que deixou de se manifestar quanto à “prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação”; bem como, quanto à fundamentação própria e comprovação do direito alegado, asseverando que “cabe a cada um dos herdeiros/pensionistas comprovar se o servidor falecido preenchia os requisitos para ser beneficiário do no Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, não só do ponto de vista processual (se pertencia aos limites subjetivos da demanda), mas, também, material, ou seja, se preenchia os requisitos de fato e de direito que ensejaram a concessão da segurança, questão essa essencial para o reconhecimento de algum direito na presente ação coletiva”. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado. Com efeito, sobre a prescrição, assim constou do acórdão embargado: [...] De fato, a impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. Nesse sentido: [...] "O falecimento do substituído no curso da fase de conhecimento de mandado de segurança coletivo não esvazia o direito patrimonial decorrente da ação, sendo este transmissível aos herdeiros. [...] A jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade para prosseguir na execução dos valores devidos até o evento morte, desde que devidamente habilitados. [...] O direito patrimonial adquirido no processo mandamental coletivo integra o patrimônio do substituído, sendo passível de transmissão aos herdeiros, cabendo-lhes pleitear o cumprimento da sentença" (AC 0003453-95.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024). [...] (AG 1031275-76.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. Nesse sentido, confira-se uma das conclusões fixadas pelo Órgão Especial do TST (id 304645199): 6.2.2) pensionistas que postularam no feito, na condição de substituídos pela ANAJUCLA, e que dele foram excluídos por haver sido reconhecida a impossibilidade de substituição: nesse grupo estão os pensionistas de juízes classistas falecidos antes do trânsito em julgado da sentença coletiva, em relação aos quais o processo foi extinto sem resolução do mérito (item 7 da decisão embargada). Em relação a esse grupo, declara-se que o prazo prescricional interrompido para a propositura de ações ordinárias/execuções individuais (em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem ou nas petições avulsas de pedidos de habilitação ou cumprimento de sentença – inclusive em relação aos sucessores do de cujus com óbito ocorrido antes do trânsito em julgado) somente teve reiniciada a sua contagem a partir da publicação da decisão objurgada e a pretensão prescreverá em 2,5 (cinco) anos (artigo 9º do Decreto nº 2.910/32), contados da publicação da decisão embargada ocorrida em 09/08/2019, restritivamente em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem; [...] Consequentemente, tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. Assim, afasto a prescrição [...]. Quanto ao mérito da causa propriamente dito, constou do acórdão embargado: [...] Como dito, postula-se neste feito o reconhecimento do direito dos de cujus “aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 (...)”. bem como a condenação da União “ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. Nesse sentido, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Confira-se: PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 DIVULG 17-05-2013 Public 20-05-2013) Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Noutro compasso, somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado (ID 304645201 e 304645202), fazendo jus, pois, à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. [...] Assim, diversamente do que sustenta a União, houve apreciação específica da prescrição e do mérito da causa, considerando as peculiaridades do caso concreto e mediante fundamentação própria. A aplicação da teoria da causa madura também restou suficientemente fundamentada. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Logo, não se verificam as omissões alegadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Caso em que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 4. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1090715-56.2021.4.01.3400

ID: 309800206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090715-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA ASSIS COSTA ANA BEATRIZ ABREU VEIGA CELIA MARIA ASSIS COSTA DANIELA BARBARA BUENO REZENDE EVANDRO DE ABREU VEIGA FERNANDO ASSIZ COSTA GERALDO PEREIRA DE SOUZA HEULER BUENO REZENDE ISRAEL ASSIZ COSTA PAULO MOISES COSTA SERGIO DE ABREU VEIGA SHERLAYNE BUENO REZENDE VERALUCIA BUENO DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALMERINDA ASSIS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme consignado na petição inicial, pleiteia-se “o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no mandando de segurança (...)”. Já nas razões recursais, os apelantes explicam que: “na verdade, no pedido de item 5.3, consta o pedido declaratório do direito (“o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no Mandado de Segurança”), enquanto que o pedido correto é “para reconhecer o direito dos de cujos aos reflexos (…)” e, portanto, declaratório (...). Já o pedido condenatório, está indicado no item 5.4. do pedido e é claro ao pleitear a condenação da União ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. 3. A impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. 4. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. 5. Tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. 6. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 7. Somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. 8. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado, fazendo jus, pois, apenas à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). 9. A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição e reconhecer o direito à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista, nos termos da fundamentação acima. 12. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte ré condenada ao reembolso de eventuais despesas processuais e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora se fixa em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas finais, porque a União é isenta. Em suas razões recursais, alega que o acórdão ora embargado é omisso, uma vez que deixou de se manifestar quanto à “prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação”; bem como, quanto à fundamentação própria e comprovação do direito alegado, asseverando que “cabe a cada um dos herdeiros/pensionistas comprovar se o servidor falecido preenchia os requisitos para ser beneficiário do no Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, não só do ponto de vista processual (se pertencia aos limites subjetivos da demanda), mas, também, material, ou seja, se preenchia os requisitos de fato e de direito que ensejaram a concessão da segurança, questão essa essencial para o reconhecimento de algum direito na presente ação coletiva”. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado. Com efeito, sobre a prescrição, assim constou do acórdão embargado: [...] De fato, a impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. Nesse sentido: [...] "O falecimento do substituído no curso da fase de conhecimento de mandado de segurança coletivo não esvazia o direito patrimonial decorrente da ação, sendo este transmissível aos herdeiros. [...] A jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade para prosseguir na execução dos valores devidos até o evento morte, desde que devidamente habilitados. [...] O direito patrimonial adquirido no processo mandamental coletivo integra o patrimônio do substituído, sendo passível de transmissão aos herdeiros, cabendo-lhes pleitear o cumprimento da sentença" (AC 0003453-95.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024). [...] (AG 1031275-76.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. Nesse sentido, confira-se uma das conclusões fixadas pelo Órgão Especial do TST (id 304645199): 6.2.2) pensionistas que postularam no feito, na condição de substituídos pela ANAJUCLA, e que dele foram excluídos por haver sido reconhecida a impossibilidade de substituição: nesse grupo estão os pensionistas de juízes classistas falecidos antes do trânsito em julgado da sentença coletiva, em relação aos quais o processo foi extinto sem resolução do mérito (item 7 da decisão embargada). Em relação a esse grupo, declara-se que o prazo prescricional interrompido para a propositura de ações ordinárias/execuções individuais (em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem ou nas petições avulsas de pedidos de habilitação ou cumprimento de sentença – inclusive em relação aos sucessores do de cujus com óbito ocorrido antes do trânsito em julgado) somente teve reiniciada a sua contagem a partir da publicação da decisão objurgada e a pretensão prescreverá em 2,5 (cinco) anos (artigo 9º do Decreto nº 2.910/32), contados da publicação da decisão embargada ocorrida em 09/08/2019, restritivamente em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem; [...] Consequentemente, tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. Assim, afasto a prescrição [...]. Quanto ao mérito da causa propriamente dito, constou do acórdão embargado: [...] Como dito, postula-se neste feito o reconhecimento do direito dos de cujus “aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 (...)”. bem como a condenação da União “ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. Nesse sentido, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Confira-se: PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 DIVULG 17-05-2013 Public 20-05-2013) Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Noutro compasso, somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado (ID 304645201 e 304645202), fazendo jus, pois, à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. [...] Assim, diversamente do que sustenta a União, houve apreciação específica da prescrição e do mérito da causa, considerando as peculiaridades do caso concreto e mediante fundamentação própria. A aplicação da teoria da causa madura também restou suficientemente fundamentada. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Logo, não se verificam as omissões alegadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Caso em que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 4. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1090715-56.2021.4.01.3400

ID: 309800215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090715-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA ASSIS COSTA ANA BEATRIZ ABREU VEIGA CELIA MARIA ASSIS COSTA DANIELA BARBARA BUENO REZENDE EVANDRO DE ABREU VEIGA FERNANDO ASSIZ COSTA GERALDO PEREIRA DE SOUZA HEULER BUENO REZENDE ISRAEL ASSIZ COSTA PAULO MOISES COSTA SERGIO DE ABREU VEIGA SHERLAYNE BUENO REZENDE VERALUCIA BUENO DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALMERINDA ASSIS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme consignado na petição inicial, pleiteia-se “o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no mandando de segurança (...)”. Já nas razões recursais, os apelantes explicam que: “na verdade, no pedido de item 5.3, consta o pedido declaratório do direito (“o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no Mandado de Segurança”), enquanto que o pedido correto é “para reconhecer o direito dos de cujos aos reflexos (…)” e, portanto, declaratório (...). Já o pedido condenatório, está indicado no item 5.4. do pedido e é claro ao pleitear a condenação da União ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. 3. A impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. 4. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. 5. Tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. 6. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 7. Somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. 8. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado, fazendo jus, pois, apenas à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). 9. A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição e reconhecer o direito à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista, nos termos da fundamentação acima. 12. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte ré condenada ao reembolso de eventuais despesas processuais e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora se fixa em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas finais, porque a União é isenta. Em suas razões recursais, alega que o acórdão ora embargado é omisso, uma vez que deixou de se manifestar quanto à “prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação”; bem como, quanto à fundamentação própria e comprovação do direito alegado, asseverando que “cabe a cada um dos herdeiros/pensionistas comprovar se o servidor falecido preenchia os requisitos para ser beneficiário do no Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, não só do ponto de vista processual (se pertencia aos limites subjetivos da demanda), mas, também, material, ou seja, se preenchia os requisitos de fato e de direito que ensejaram a concessão da segurança, questão essa essencial para o reconhecimento de algum direito na presente ação coletiva”. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado. Com efeito, sobre a prescrição, assim constou do acórdão embargado: [...] De fato, a impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. Nesse sentido: [...] "O falecimento do substituído no curso da fase de conhecimento de mandado de segurança coletivo não esvazia o direito patrimonial decorrente da ação, sendo este transmissível aos herdeiros. [...] A jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade para prosseguir na execução dos valores devidos até o evento morte, desde que devidamente habilitados. [...] O direito patrimonial adquirido no processo mandamental coletivo integra o patrimônio do substituído, sendo passível de transmissão aos herdeiros, cabendo-lhes pleitear o cumprimento da sentença" (AC 0003453-95.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024). [...] (AG 1031275-76.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. Nesse sentido, confira-se uma das conclusões fixadas pelo Órgão Especial do TST (id 304645199): 6.2.2) pensionistas que postularam no feito, na condição de substituídos pela ANAJUCLA, e que dele foram excluídos por haver sido reconhecida a impossibilidade de substituição: nesse grupo estão os pensionistas de juízes classistas falecidos antes do trânsito em julgado da sentença coletiva, em relação aos quais o processo foi extinto sem resolução do mérito (item 7 da decisão embargada). Em relação a esse grupo, declara-se que o prazo prescricional interrompido para a propositura de ações ordinárias/execuções individuais (em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem ou nas petições avulsas de pedidos de habilitação ou cumprimento de sentença – inclusive em relação aos sucessores do de cujus com óbito ocorrido antes do trânsito em julgado) somente teve reiniciada a sua contagem a partir da publicação da decisão objurgada e a pretensão prescreverá em 2,5 (cinco) anos (artigo 9º do Decreto nº 2.910/32), contados da publicação da decisão embargada ocorrida em 09/08/2019, restritivamente em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem; [...] Consequentemente, tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. Assim, afasto a prescrição [...]. Quanto ao mérito da causa propriamente dito, constou do acórdão embargado: [...] Como dito, postula-se neste feito o reconhecimento do direito dos de cujus “aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 (...)”. bem como a condenação da União “ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. Nesse sentido, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Confira-se: PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 DIVULG 17-05-2013 Public 20-05-2013) Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Noutro compasso, somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado (ID 304645201 e 304645202), fazendo jus, pois, à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. [...] Assim, diversamente do que sustenta a União, houve apreciação específica da prescrição e do mérito da causa, considerando as peculiaridades do caso concreto e mediante fundamentação própria. A aplicação da teoria da causa madura também restou suficientemente fundamentada. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Logo, não se verificam as omissões alegadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Caso em que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 4. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1090715-56.2021.4.01.3400

ID: 309800231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090715-56.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA ASSIS COSTA ANA BEATRIZ ABREU VEIGA CELIA MARIA ASSIS COSTA DANIELA BARBARA BUENO REZENDE EVANDRO DE ABREU VEIGA FERNANDO ASSIZ COSTA GERALDO PEREIRA DE SOUZA HEULER BUENO REZENDE ISRAEL ASSIZ COSTA PAULO MOISES COSTA SERGIO DE ABREU VEIGA SHERLAYNE BUENO REZENDE VERALUCIA BUENO DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090715-56.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090715-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALMERINDA ASSIS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme consignado na petição inicial, pleiteia-se “o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no mandando de segurança (...)”. Já nas razões recursais, os apelantes explicam que: “na verdade, no pedido de item 5.3, consta o pedido declaratório do direito (“o direito dos de cujus aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, até a data do óbito de cada um dos substituídos falecidos antes do trânsito em julgado da decisão do STF no Mandado de Segurança”), enquanto que o pedido correto é “para reconhecer o direito dos de cujos aos reflexos (…)” e, portanto, declaratório (...). Já o pedido condenatório, está indicado no item 5.4. do pedido e é claro ao pleitear a condenação da União ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. 3. A impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. 4. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. 5. Tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. 6. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 7. Somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. 8. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado, fazendo jus, pois, apenas à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). 9. A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição e reconhecer o direito à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista, nos termos da fundamentação acima. 12. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte ré condenada ao reembolso de eventuais despesas processuais e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora se fixa em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas finais, porque a União é isenta. Em suas razões recursais, alega que o acórdão ora embargado é omisso, uma vez que deixou de se manifestar quanto à “prescrição do fundo de direito, ou, subsidiariamente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação”; bem como, quanto à fundamentação própria e comprovação do direito alegado, asseverando que “cabe a cada um dos herdeiros/pensionistas comprovar se o servidor falecido preenchia os requisitos para ser beneficiário do no Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, não só do ponto de vista processual (se pertencia aos limites subjetivos da demanda), mas, também, material, ou seja, se preenchia os requisitos de fato e de direito que ensejaram a concessão da segurança, questão essa essencial para o reconhecimento de algum direito na presente ação coletiva”. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado. Com efeito, sobre a prescrição, assim constou do acórdão embargado: [...] De fato, a impetração de mandado de segurança coletivo normalmente beneficia toda uma categoria, contemplando seus integrantes ativos e inativos e, após o óbito, os respectivos pensionistas e sucessores. Nesse sentido: [...] "O falecimento do substituído no curso da fase de conhecimento de mandado de segurança coletivo não esvazia o direito patrimonial decorrente da ação, sendo este transmissível aos herdeiros. [...] A jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade para prosseguir na execução dos valores devidos até o evento morte, desde que devidamente habilitados. [...] O direito patrimonial adquirido no processo mandamental coletivo integra o patrimônio do substituído, sendo passível de transmissão aos herdeiros, cabendo-lhes pleitear o cumprimento da sentença" (AC 0003453-95.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/11/2024). [...] (AG 1031275-76.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024.) No caso concreto, esse entendimento foi adotado inicialmente pela Justiça do Trabalho, ao possibilitar a tramitação de execução proposta pelos ora autores objetivando o pagamento de valores devidos com base no julgamento de mérito do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555. Apenas posteriormente, em 09/08/2019, é que houve mudança de entendimento pela Justiça do Trabalho, reconhecendo que houve superveniente carência de ação em relação aos juízes classistas, substituídos pela ANAJUCLA, que falecerem anteriormente ao trânsito em julgado do MS Coletivo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em detrimento de seus pensionistas e sucessores. Nesse cenário, atentando para o princípio da confiança legítima e para o disposto no art. 9º, parte final, do Decreto n. 20.910/1932, impõe-se reconhecer que a prescrição foi interrompida quanto à pretensão dos ora autores-impetrantes no momento da impetração do Mandado de Segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555, voltando a correr pela metade (2 anos e 6 meses) após ser proferida a decisão que reconheceu a superveniente carência de ação relativamente a eles. Com efeito, até então, não havia inércia de tais pensionistas/sucessores, que, acreditando terem sido beneficiados pelo mandado de segurança (o que era razoável), pediram o respectivo cumprimento do julgado, o que, de início, foi admitido pelo próprio Judiciário. Nesse sentido, confira-se uma das conclusões fixadas pelo Órgão Especial do TST (id 304645199): 6.2.2) pensionistas que postularam no feito, na condição de substituídos pela ANAJUCLA, e que dele foram excluídos por haver sido reconhecida a impossibilidade de substituição: nesse grupo estão os pensionistas de juízes classistas falecidos antes do trânsito em julgado da sentença coletiva, em relação aos quais o processo foi extinto sem resolução do mérito (item 7 da decisão embargada). Em relação a esse grupo, declara-se que o prazo prescricional interrompido para a propositura de ações ordinárias/execuções individuais (em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem ou nas petições avulsas de pedidos de habilitação ou cumprimento de sentença – inclusive em relação aos sucessores do de cujus com óbito ocorrido antes do trânsito em julgado) somente teve reiniciada a sua contagem a partir da publicação da decisão objurgada e a pretensão prescreverá em 2,5 (cinco) anos (artigo 9º do Decreto nº 2.910/32), contados da publicação da decisão embargada ocorrida em 09/08/2019, restritivamente em relação aos exequentes nominados nas cartas de ordem; [...] Consequentemente, tendo esta ação sido ajuizada em 29 de dezembro de 2021 para cobrança apenas de valores vencidos a partir da impetração do referido mandado de segurança coletivo, não se consumou a prescrição em prejuízo dos ora autores-apelantes. Afinal, o prazo de 2 anos e 6 meses venceria em 9 de fevereiro de 2022. Assim, afasto a prescrição [...]. Quanto ao mérito da causa propriamente dito, constou do acórdão embargado: [...] Como dito, postula-se neste feito o reconhecimento do direito dos de cujus “aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 (...)”. bem como a condenação da União “ao pagamento das parcelas até a data do falecimento dos classistas (...)”. Nesse sentido, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se, a partir de então, o princípio da irredutibilidade. Confira-se: PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 DIVULG 17-05-2013 Public 20-05-2013) Assim, "os reflexos da PAE sobre a remuneração/proventos dos autores, a partir da vigência da Lei nº 9.655/1998, se limita à garantia da irredutibilidade de vencimentos/proventos" (REO 0043036-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Noutro compasso, somente aos sucessores de juízes classistas que se encontravam na ativa ou aposentados (e respectivos pensionistas) em 02 de junho de 1998 haverá o direito do recebimento das parcelas autônomas de equivalência. Outros, porém, que tenham ingressado no cargo posteriormente a essa data, em face do que dispõe o art. 5º do referido diploma legal, não têm o direito à percepção, conforme claramente especificado no teor do acórdão do RMS citado. Ao que tudo indica, os autores comprovaram a condição de pensionistas e/ou herdeiros de juízes classistas que atuaram no marco temporal acima indicado (ID 304645201 e 304645202), fazendo jus, pois, à preservação da irredutibilidade de vencimentos a partir de junho de 1998, nos estritos limites definidos pelo STF no julgamento do MS 25841, com pagamento das diferenças relativas ao período de abril de 2001 até o falecimento do instituidor ou da pensionista (limite temporal constante da petição inicial – princípio da congruência). A definição dos valores efetivamente devidos deverá ocorrer na fase de cumprimento do julgado, quando, então, as partes poderão debater sobre parcelas que devem ser incluídas no cálculo. Em tal fase, também poderá se chegar à liquidação igual a zero, no caso, por exemplo, de não haver violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos no período abarcado pela presente ação. [...] Assim, diversamente do que sustenta a União, houve apreciação específica da prescrição e do mérito da causa, considerando as peculiaridades do caso concreto e mediante fundamentação própria. A aplicação da teoria da causa madura também restou suficientemente fundamentada. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Logo, não se verificam as omissões alegadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1090715-56.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA BEATRIZ ABREU VEIGA, VERALUCIA BUENO DE REZENDE, CELIA MARIA ASSIS COSTA, EVANDRO DE ABREU VEIGA, DANIELA BARBARA BUENO REZENDE, FERNANDO ASSIZ COSTA, SHERLAYNE BUENO REZENDE, PAULO MOISES COSTA, ISRAEL ASSIZ COSTA, ALMERINDA ASSIS COSTA, SERGIO DE ABREU VEIGA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA, HEULER BUENO REZENDE Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Caso em que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 4. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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