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D. C. S. x G. B. De O.

ID: 304380778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024226-08.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

G. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUANA MENON SANTOS

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JOSÉ SÉRGIO MIRANDA

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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DAVYD CESAR SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0024226-08.2019.8.26.0001 (processo principal 1012901-19.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - D.C.S. - G.B.O. - P. - - T.S.C.F.S. e outro - E.G.M.S. - Vistos. O(A) exeque… Processo 0024226-08.2019.8.26.0001 (processo principal 1012901-19.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - D.C.S. - G.B.O. - P. - - T.S.C.F.S. e outro - E.G.M.S. - Vistos. O(A) exequente requer a realização de pesquisas de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SERP-JUD. Como é cediço, o SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite a realização de: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registros Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. No entanto, as buscas mencionadas não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis, as de cunho patrimonial, para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024)". Importa ressaltar que as pesquisas via SERP-JUD somente podem ser realizadas quando determinadas pelo Juízo competente como diligência própria ou nos casos em que o interessado tenha obtido o benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, cabe à parte interessada solicitar e arcar com os custos do serviço diretamente no portal SERP. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), JOSÉ SÉRGIO MIRANDA (OAB 243240/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUANA MENON SANTOS (OAB 276082/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1036324-15.2025.8.11.0001

ID: 282849680

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036324-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036324-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.151,86 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036324-15.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.151,86 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA CAROLINE SANTOS PEREIRA Endereço: AVENIDA SECUNDÁRIA I, 17, QDA 03, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-048 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AC BARRA DO GARÇAS, RUA PRIMEIRO DE MAIO 139, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1001263-44.2025.8.26.0238

ID: 310099218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001263-44.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES

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Processo 1001263-44.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - A irregularidade inicialmente apontada quanto à ausênci… Processo 1001263-44.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - A irregularidade inicialmente apontada quanto à ausência de comprovação dos poderes de representação do signatário dos contratos foi, a meu ver, devidamente suprida pela parte autora. Com efeito, restou demonstrado que Maurício, embora não figure formalmente como sócio ou procurador da microempresa ré, se apresentava publicamente como seu CEO, conduzia negociações em nome da empresa com terceiros, inclusive com a autora, e realizava tratativas contratuais e comerciais com plena ciência e aquiescência da única sócia da empresa, Sra. Mayara Aparecida Domingues dos Santos Nascimento, sua cônjuge. Além disso, parte das obrigações assumidas foi efetivamente adimplida, o que configura ratificação tácita dos atos praticados, nos termos do art. 662 do Código Civil. A boa-fé da contratante Sherwin Williams está amplamente demonstrada nos autos, bem como a regularidade na entrega dos bens e nas tentativas de resolução extrajudicial da inadimplência. Aplicável à hipótese dos autos, ainda, a denominada teoria da aparência, segundo a qual a pessoa jurídica responde pelos atos de quem, mesmo sem poderes formais, apresenta-se perante terceiros como legitimado a agir em seu nome. Tal doutrina visa proteger terceiros de boa-fé e preservar a segurança e estabilidade das relações jurídicas, sobretudo quando, como no caso, há elementos objetivos que indicam tolerância da empresa à atuação do suposto representante, sem qualquer ressalva prévia. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPRA E VENDA Móveis planejados Ação de rescisão contratual c.c. indenização por perdas e danos Contrato celebrado por funcionário da ré Responsabilidade civil do empregador por fato de terceiro, consistente nos danos causados por seu empregado em razão do trabalho Aplicação dos artigos 932, inc. III do Código Civil, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 341 do STF, e da teoria da aparência Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 4000058-18.2013.8.26.0506; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução de título extrajudicial consistente em confissão de dívida Sentença de improcedência dos embargos Irresignação das embargantes Desacolhimento Alegada inexigibilidade do título, sob o argumento de que a confissão de dívida foi firmada por pessoa estranha à pessoa jurídica contratante Terceiro que se apresentou como sócio e, ademais, é genitor das sócias da pessoa jurídica executada Comprovação de que ele participava da gestão da empresa e até recebia pagamentos - Teoria da aparência Aplicabilidade Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029437-08.2019.8.26.0001; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Com base nisso, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança do direito e o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da apropriação dos bens e da evasão da ré de sua sede comercial. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão, inaudita altera pars, das máquinas descritas na petição inicial, bem como dos produtos constantes da nota fiscal nº 275516, autorizando-se o ingresso forçado no local, desde que haja prévio requerimento do oficial de justiça nos termos do art. 1.079 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES (OAB 472723/SP)

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Processo nº 1036324-58.2024.4.01.3300

ID: 323521355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036324-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA RAMOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10363… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036324-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA PEREIRA RAMOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, MARIA LIZ RAMOS MAIA, em 13/05/2024 (ID 2132176509), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: Certidão De Casamento que indica a profissão como estudante (id. 2132176491), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR exercícios de 2020 e 2022 em nome de terceiro (id. 2132176576). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a improcedência do pedido (id. 2162721804). Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036324-26.2024.8.11.0041

ID: 295545157

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036324-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036324-26.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LUZIA GABRIEL DOS SANTOS IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036324-26.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LUZIA GABRIEL DOS SANTOS IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, PREFEITO EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LUZIA GABRIEL DOS SANTOS em face do PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Narra a inicial que a impetrante foi aprovada no Concurso Público nº 002/PMC/SME/2019 para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), sendo classificada em posição posterior ao número de vagas inicialmente previstas. Afirma que, apesar da desistência de diversos candidatos convocados, a administração municipal optou por realizar contratações temporárias em detrimento da nomeação dos aprovados no certame, caracterizando, assim, violação ao seu direito líquido e certo. A análise do pedido de liminar foi postergada (id. 167666915). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá prestou informações (id. 175078357). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 182277352). É o relatório. Decido. Segundo consta da petição inicial, a impetrante alega que participou do referido certame e foi classificada na 1550ª colocação da geral e 1365ª colocação da ampla concorrência, enquanto a convocação alcançou até a 1.349ª posição. Sustenta que surgiram 35 vagas remanescentes devido a desistências e/ou ausência de posse por parte de candidatos anteriormente convocados. Diante disso, requer que as autoridades coatoras sejam compelidas a promover sua convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante foi classificada no certame fora do número de vagas. Nessa condição o candidato integra o cadastro de reserva, ou seja, uma lista de classificados disponível para a Administração para que, no período de validade do concurso, tenha a possibilidade de que, havendo necessidade, chamar os classificados no exercício do seu poder discricionário, obedecendo rigorosamente à ordem da lista de classificação de forma a não causar preterição indevida entre os classificados. Nesse contexto, a requerente possui mera expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação de que dispõe os aprovados dentro do número de vagas do concurso, pois de acordo com o Edital nº 002/PMC/SME/2019 foram disponibilizadas apenas 650 vagas de ampla concorrência para o cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil. É assente nos tribunais superiores o entendimento de que a aprovação em concurso público em posição classificatória além do número de vagas ofertadas no edital não atribui ao referido candidato direito subjetivo à nomeação, apenas mera expectativa de direito, que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso em análise, embora a requerente intente a comprovação de suposta vacância no preenchimento das vagas imediatas, tal fato não é suficiente para converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, ante o poder discricionário dos atos da administração pública. A propósito, assim tem se manifestado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CERTAME REALIZADO APENAS PARA CADASTRO DE RESERVA – MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO FAZ PRESUMIR A PRETERIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL – PREJUDICADO. O candidato classificado fora do número de vagas ofertadas, originariamente, no edital, não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. A contratação temporária, por si só, não implica no reconhecimento da preterição do candidato classificado em concurso público, em razão da expressa previsão legal para a hipótese de atendimento de necessidade temporária e excepcional do serviço. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-MT - AI: 10107887320238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023).” “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – PRECEDENTES DO STF – PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-MT - RI: 10282325320228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023).” Em relação a alegações de preterição em razão de contratação precária de servidores, verifica-se que tal vínculo administrativo é para subsidiar preenchimento de cargo temporário, não efetivo. O concurso do Edital nº 002/PMC/SME/2019, prestado pela impetrante era para cargo efetivo de Técnica em Desenvolvimento Infantil, não se confundindo com o certame simplificado, que se destina à contratação para suprir necessidade temporária excepcional de interesse público. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição da ordem de nomeação de vagas do edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF. ARE 768267 AL, Relatora: Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJE 08/11/2013).” Assim, após detida análise dos autos, partindo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que não há elementos de convicção suficientes a convalidar a expectativa de direito em direito subjetivo a nomeação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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