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Processo nº 1036332-57.2023.8.11.0002

ID: 261981356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036332-57.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID AZULAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036332-57.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036332-57.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ELIANE MARCIA DA CUNHA - CPF: 914.377.171-87 (APELADO), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELANTE), DAVID AZULAY - CPF: 135.603.597-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA – FORNECIMENTO DETERMINADO – PONATINIB (ICLUSIG) – ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Ponatinib (Iclusig) à autora, diagnosticada com leucemia mieloide crônica em fase avançada. Sentença manteve a tutela de urgência e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico responsável; e (ii) saber se a ausência de recomendação pela CONITEC e a falta de indicação específica pela ANVISA afastam a cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual é regida pelas normas do CDC, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 469). A jurisprudência do STJ admite que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não afastando o dever de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado. Demonstrada a ineficácia de outras medicações e a necessidade do uso do Ponatinib para impedir a progressão da doença, impõe-se a manutenção da obrigação de fornecimento. A recusa da operadora, com base em cláusula contratual e na ausência de previsão normativa, mostra-se abusiva, violando o objeto do contrato, que é a preservação da saúde e da vida. A existência de validação internacional do medicamento e recente decisão do SUS de sua incorporação reforçam a legitimidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito por profissional responsável, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para o tratamento da doença coberta contratualmente. 2. A recusa de cobertura baseada exclusivamente em rol administrativo ou ausência de recomendação de órgão técnico configura prática abusiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e 6º; CDC, arts. 6º, I e 51, § 1º, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, I; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, Súmula 469. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036332-57.2023.8.11.0002, ajuizada por ELIANE MARCIA DA CUNHA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos: “Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em lhe fornecer o medicamento PONATINIB 45 mg enquanto necessário, consoante prescrição médica anexada aos autos, confirmando e tornando definitiva a decisão concessiva da tutela provisória de urgência. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe.” - Id. 273712565. Em suas razões, de Id. n.º273712574, a recorrente discorre que a decisão recorrida desconsidera a natureza taxativa do rol da ANS, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.082/STJ, de observância obrigatória. Afirma que o medicamento “PONATINIBE”, embora registrado pela ANVISA, não possui recomendação da CONITEC e tampouco aprovação específica para o tratamento requerido no caso concreto, faltando evidência científica robusta e validação por órgãos técnicos competentes. Pontua que a imposição de custeio sem respaldo normativo viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de saúde suplementar, afrontando o princípio do mutualismo e implicando em obrigação excessiva à operadora. Pede, assim, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões de Id. n.º 273712578 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, com razão a parte recorrente. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, pelo qual objetiva compelir a requerida -ora recorrente, a fornecer o medicamento Ponatinib (Iclusig), 45 mg/dia, necessário para o tratamento da autora -ora recorrida, conforme prescrição médica. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes enquadra-se nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Sobre o ponto, o STJ já adotou o posicionamento de que compete “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (Terceira Turma – AgInt no REsp 1765668/DF – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Julgado em 29/04/2019 – DJe 06/05/2019). Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato do procedimento/tratamento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. Este Sodalício trilha a mesma senda, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE –INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA – RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. Inexistindo expressa exclusão contratual de cobertura de tratamento da patologia, a qual deverá ser redigida com destaque, não pode a seguradora limitar o tipo de tratamento a ser alcançado a paciente, mesmo que sua recusa tenha por base vedação contida em legislação da área de saúde ou normas da ANS e até mesmo de tratamento ou medicamento de uso experimental. Deve ser respeitado o equilíbrio dos contratos, mas, o" pacta sunt servanda "deve sofrer abrandamentos quando se tratar de situações" sui generis ", especialmente as cláusulas limitadoras decorrentes de contrato de adesão.” (N.U 0009162-03.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020) Com efeito, o contrato entabulado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sunt servanda deve ser mitigado, a fim de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente à consumidora e declaradas nulas, quando demonstrada eventual abusividade. No ponto, de acordo com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura contratual para a doença, o plano de saúde deve cobrir o respectivo tratamento, seja no ambiente hospitalar ou domiciliar, sendo considerada abusiva tal restrição. Como já dito, não obstante os planos de saúde possam estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabe a estes limitar o tipo de tratamento que será prescrito, mormente quando tal incumbência pertence somente ao profissional da medicina que assiste o paciente. Conforme laudo médico, a apelada em fevereiro de 2022, teve diagnóstico de leucemia mieloide crônica (LMC), sendo inicialmente tratada com Imatinibe (1ª linha), mas sem resposta adequada, razão pelo qual o medicamento foi substituído por Nilotinibe (2ª linha) e posteriormente Dasatinibe (3ª linha) e todos apresentaram efeitos adversos graves e falha no tratamento. Diante disso, foi prescrita a medicação Ponatinib (Iclusig), 45 mg/dia, devido à sua eficácia comprovada para casos resistentes, veja-se a transcrição do relatório médico de Id. 273712492: Contudo, a operadora de plano de saúde negou a cobertura em 06/10/2023, sob a justificativa de não constar na DUT 64 da RN 456/2021 da ANS. Portanto, pela análise do acervo probatório constante nos autos, restou demonstrada a necessidade da realização do tratamento médico, ante o risco de evolução do quadro clínico da paciente, de modo que a cobertura se mostrou urgente e necessária. A obrigatoriedade da operadora de plano de saúde cobrir os tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Desse modo, a negativa de cobertura da ré/recorrida, com amparo na ausência de previsão contratual para sua cobertura, mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à vida e à dignidade humana, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de um medicamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável afronta o Código de Defesa do Consumidor, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Importa registrar, outrossim, que o medicamento se encontra validado por agências reguladoras de importante renome internacional, em avaliação pelo National Institute for Health and Care Excellence – NICE, do Reino Unido, em 2017, a comissão considerou o PONATINIBE como uma opção de tratamento se um paciente tem LMC na fase crônica, acelerada ou em fase blástica, ou LLA positiva para o cromossomo Filadélfia, quando a doença for resistente ou intolerante ao dasatinibe ou nilotinibe. Já a Agency for Drugs and Technologies in Health – CADTH, em 2015, do Canadá, considerou que existe um benefício clínico líquido para determinados pacientes com LMC/LLA. Em 01 de junho de 2013, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), autorizou a introdução do medicamento no Mercado Europeu (EU/1/13/839/003 EU/1/13/839/004) reconhecendo sua indicação para tratamento em adultos com leucemia mieloide crónica (LMC) de fase crónica, de fase acelerada ou de fase blástica que são resistentes ao dasatinib ou nilotinib; que são intolerantes ao dasatinib ou nilotinib e para os quais o tratamento subsequente com imatinib não é clinicamente apropriado; ou que têm a mutação T315I. Além disso, em recente decisão, a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, através da PORTARIA SECTICS/MS Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável afronta o Código de Defesa do Consumidor, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Com essas considerações, verifico que se mostra incólume a sentença que julgou parcialmente procedente a obrigação de a apelante arcar com os custos necessários para o fornecimento/disponibilização do medicamento “PONATINIB 45 mg”, nos termos da prescrição médica e pelo período e modo que o profissional reputar necessário. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, não devendo ser reformado. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ligia Mesquita Rios Angeluci e outros x Fernanda Cristina Oliveira Moura Norbiatto e outros

ID: 338616336

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1027763-86.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MESQUITA RIOS ANGELUCI MARCUS VINICIUS ANGELUCI VMA VENDAS E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA MOURA NORBIATTO MARIA CRISTINA INOCENCIA DE OLIVEIRA MOURA VICTOR HUGO OLIVEIRA MOURA

Sentença

Advogados:

MARCYLENE ANDRADE D AVILA SOUSA ALVES

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WILLIAM HEMILLIESE ORACIO SILVA

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ESDRAS SIRIO VILA REAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1027763-86.2019.8.11.0041 Processos associados: 1016544-08.2021.8.11.0041 e 1059512-24.2019.8.11.0041 Vistos, em correição. VMA Vendas e Locações de Imóveis Ltda. e Ligia Mesquita Rios Angelucci propuseram ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, acessórios da locação e multa contratual, além de pleitearem indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, em face de Fernanda Cristina Oliveira Moura, Maria Cristina Inocência de Oliveira e Victor Hugo Oliveira Moura. Alegaram que firmaram contrato de locação residencial com a primeira requerida, tendo a segunda figurado como fiadora e o terceiro como ocupante do imóvel, com pagamento mensal estipulado e encargos de responsabilidade dos locatários. Sustentaram que, desde janeiro de 2019, não houve mais adimplemento de quaisquer obrigações contratuais, acumulando-se débitos de aluguéis, taxas condominiais e IPTU. Relataram reiteradas tentativas de composição extrajudicial, inclusive mediante notificações e contatos diretos, sem sucesso. Requereram a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com base nos artigos 59 da Lei 8.245/91 e 300 do CPC, além da condenação ao pagamento das parcelas em aberto, multa contratual e honorários advocatícios. Com a petição inicial de ID 21201976, vieram os documentos de ID 21202408 a 21203172. Recebida a petição inicial no ID 21338207, foi indeferido o pedido liminar de desocupação do imóvel, fundamentando que o contrato de locação está garantido por fiança, o que impede a concessão da medida nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. Designou audiência de conciliação e determinou a citação dos réus para comparecimento, com as advertências legais quanto ao prazo para contestação e consequências da ausência injustificada. Foi apresentado aditamento à petição inicial com fundamento no art. 329 do CPC, pleiteando a inclusão de MARCUS VINICIUS ANGELUCI no polo ativo da demanda, por ser coproprietário do imóvel locado e ter sido diretamente atingido pelas consequências do inadimplemento contratual dos réus. Alegou-se que, em razão do não pagamento dos encargos locatícios pelos requeridos, houve inscrição do nome do referido coproprietário nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura, segundo os autores, dano moral decorrente de responsabilidade objetiva. Requereu-se a retificação do polo ativo, o recebimento dos documentos pessoais e comprobatórios da titularidade e da negativação, bem como a produção dos efeitos jurídicos e legais do presente aditamento. Fernanda Cristina Oliveira Moura, Maria Cristina Inocência de Oliveira e Victor Hugo Oliveira Moura apresentaram contestação no ID 45157002 alegando, preliminarmente, a perda do objeto, uma vez que desocuparam voluntariamente o imóvel em 09/10/2019, antes mesmo da citação, conforme informado pelos próprios autores. No mérito, reconheceram o inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios referentes ao período entre dezembro de 2018 e maio de 2019, contestando, porém, o valor cobrado a título de aluguel, argumentando que o montante efetivo seria de R$ 3.900,00, em razão de bônus por pontualidade, e não R$ 4.500,00 como pretendido pelos autores. Impugnaram a cobrança de multa contratual equivalente a três aluguéis, por entenderem que a rescisão ocorreu em razão do término do contrato, e refutaram os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Ao final, requereram a extinção do processo, a improcedência dos pedidos ou, sucessivamente, o parcelamento dos débitos em 12 vezes. Os autores apresentaram réplica no ID 48888745, arguindo, preliminarmente, a irregularidade na habilitação da patrona dos réus por ausência de procuração, com requerimento de decretação de revelia. No mérito, refutaram a alegação de perda do objeto em razão da desocupação voluntária do imóvel, sustentando a subsistência de outros pedidos, como cobrança de aluguéis, encargos e indenização. Impugnaram os valores indicados pelos réus, afirmando que o contrato previa desconto por pontualidade e não caracterizava bis in idem. Reforçaram o descumprimento contratual quanto aos aluguéis, encargos e cláusula penal, defendendo a validade da multa por rescisão antecipada e a ocorrência de danos materiais e morais, inclusive pela negativação do nome de um dos autores. Ao final, requereram o julgamento antecipado da lide, a aplicação da revelia ou a regularização da representação processual dos requeridos, e a procedência integral dos pedidos iniciais. Foi deferido o pedido de aditamento para inclusão de Marcus Vinicius Angelucci no polo ativo da demanda e determinou-se, ainda, a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou manifestarem-se sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357, II, do CPC. Os autores requereram o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, alegando que a prova documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de provas testemunhal, oral ou pericial. Esclareceram que a desocupação voluntária do imóvel ocorreu em 09/10/2019 e que os valores inadimplidos foram objeto de ação de execução autônoma, mantendo nesta demanda o pedido de reconhecimento da rescisão contratual, suas penalidades e indenização por danos morais ao coproprietário Marcus Vinicius Angelucci. Por sua vez, os requeridos declararam não ter interesse na produção de provas, reiterando os termos da contestação e apontando que a matéria debatida nesta ação, à exceção do dano moral, é objeto de processo executivo conexo. Requereram o reconhecimento da perda superveniente do objeto, a ilegitimidade da empresa VMA Vendas e Locações de Imóveis no polo ativo e o julgamento de improcedência quanto ao pedido de dano moral, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência. Novamente foi determinado que as partes manifestassem sobre as provas que ainda pretendem produzir, tendo os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por sua vez, os réus requereram a designação de audiência de instrução e julgamento, com produção de prova testemunhal e oitiva das partes, além de eventual perícia. Argumentaram que a renúncia dos autores à pretensão originária quanto aos débitos locatícios, após a citação válida, depende de anuência dos réus, o que não ocorreu. Alegaram que a instrução é necessária para apuração do valor efetivamente devido, questionamento de cláusulas contratuais que consideram abusivas e verificação da extensão dos reparos realizados no imóvel, que ultrapassariam a simples manutenção de uso. Foi indeferido o pedido de produção de outras provas, ao fundamento de que a controvérsia pode ser plenamente resolvida com base na prova documental constante dos autos. Reconhecida a desnecessidade de instrução probatória complementar, determinou-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em seguida, ordenou-se a inclusão do feito na lista de processos aptos a julgamento, observada preferencialmente a ordem cronológica de conclusão, com a devida intimação das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a questão controvertida pode ser resolvida com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme já deliminado na decisão de ID 189937787. Da preliminar de ilegitimidade ativa da empresa VMA Conforme já analisado nos embargos à execução conexos (processo nº 1016544-08.2021.8.11.0041), a empresa VMA Vendas e Locações de Imóveis Ltda. não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que atua apenas como administradora do imóvel, na qualidade de mandatária dos locadores, sem ser parte contratante ou titular do crédito locatício. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Locação imobiliária escrita, comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança. Liminar indeferida. Ilegitimidade ativa configurada. Administradora do imóvel. Procuração outorgada pelo locador para a Administradora. Irrelevância. Artigo 18, do CPC. Verba honorária mantida. Sentença confirmada. Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10013971020188260564 SP 1001397-10.2018.8 .26.0564, Relator.: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 26/08/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2019). Desta forma, acolho a preliminar para excluir a empresa VMA Vendas e Locações de Imóveis Ltda. do polo ativo da presente ação, permanecendo apenas Ligia Mesquita Rios Angelucci e Marcus Vinicius Angelucci como legítimos autores. Sendo assim condeno os autores Lígia Mesquita Rios Angelucci e Marcus Vinicius Angelucci ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos requeridos, que fixo no valor de 10% sobre o valor da causa da ação de despejo, atento à natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço, o grau do zelo profissional e o tempo em que a demanda se processou (CPC - §2º, art. 85). Do despejo É incontroverso nos autos que os requeridos desocuparam voluntariamente o imóvel em 09/10/2019, conforme alegado pelos próprios autores na réplica. Tal fato torna prejudicado o pedido de despejo, uma vez que seu objeto já foi alcançado pela via extrajudicial. Contudo, o fato de a parte requerida já ter desocupado o imóvel não exime a obrigação de quitar os débitos relativos ao período de ocupação. Do pedido de cobrança No que se refere ao pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, os próprios requeridos reconheceram o inadimplemento referente ao período entre dezembro de 2018 e maio de 2019. O contrato de locação estabelece de forma clara as obrigações das partes, incluindo o pagamento mensal do aluguel, taxas condominiais e demais encargos. O inadimplemento confesso autoriza a cobrança dos valores em aberto, devidamente atualizados e acrescidos dos encargos contratuais. Quanto ao valor do aluguel, prevalece o montante contratualmente estabelecido, uma vez que eventual desconto por pontualidade não altera o valor base da obrigação, constituindo mera liberalidade do locador condicionada ao cumprimento tempestivo da obrigação. Quanto à multa contratual por rescisão antecipada, verifica-se que a Cláusula Oitava e seguintes do contrato de locação estabelece expressamente que: Na hipótese da infração contratual, fica a parte inocente autorizada a denunciar o contrato e promover a imediata rescisão contratual, assegurando-se a responsabilização do culpado por eventuais perdas e danos e lucros cessantes. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de infração contratual pelo LOCATÁRIO ficará o LOCADOR autorizado a promover o despejo do imóvel. Parágrafo Segundo - No caso de rescisão antecipada do presente contrato de locação, a parte culpada arcará com multa de 03 (três) meses de aluguel vigente na data da ocorrência, independentemente de qualquer que seja o tempo decorrido do presente contrato. Parágrafo Terceiro - O pagamento da multa, acima pactuada, não eximirá ao LOCATÁRIO de solver os danos que, por ventura, viera causar ao imóvel, bem como as despesas para as quais está obrigado nos termos deste Contrato, inclusive aluguel, taxas condominiais, despesas de água, luz, gás, IPTU. A cláusula penal compensatória tem natureza indenizatória e visa ressarcir o locador pelos prejuízos decorrentes da quebra antecipada do contrato, funcionando como prefixação de perdas e danos, conforme disposto nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. No caso concreto, ficou comprovado que os requeridos deixaram de cumprir suas obrigações contratuais de pagamento de aluguéis e encargos, dando causa à rescisão do contrato antes do prazo inicialmente estipulado. O contrato foi celebrado em 20/06/2016 com prazo de 12 meses, prorrogado por mais 12 meses em 03/08/2017, e a desocupação ocorreu em 09/10/2019, durante o período de prorrogação por prazo indeterminado. Embora o contrato tenha evoluído para prazo indeterminado após 30/06/2018, a rescisão decorreu de inadimplemento contratual dos locatários, configurando infração às obrigações assumidas, o que justifica a aplicação da multa prevista na cláusula oitava. Portanto, é devida a multa contratual equivalente a três aluguéis vigentes na data da rescisão, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Deve ser pontuado que uma vez cobrada a multa penal, não poderá os autores cumular com possível multa moratória. Do pedido de indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais em favor de Marcus Vinicius Angelucci, fundamentado na alegada negativação de seu nome em razão do inadimplemento dos encargos locatícios, não merece acolhimento. Embora o autor tenha juntado extrato do SPC/Serasa datado de 17/10/2019 e comprovante de consulta detalhada, comprovando a existência de pendências financeiras em nome de Marcus Vinicius Angelucci, com duas dívidas específicas: (i) Energisa Mato Grosso no valor de R$ 448,19, datada de 08/08/2019; e (ii) Condomínio Belvedere no valor de R$ 2.870,64, datada de 10/03/2019, não há como reconhecer dano moral indenizável. No mais, ainda que exista débito relacionado ao condomínio, o que se observa é que o nome do autor já estava negativado por outras pendências financeiras, conforme se depreende da análise do extrato apresentado. Do comprovante de consulta ao SPC/Serasa, verifica-se que Marcus Vinicius Angelucci já possuía histórico de negativação anterior aos fatos narrados na inicial, o que afasta a caracterização de dano moral decorrente especificamente do inadimplemento dos requeridos. Assim, ainda que fosse possível estabelecer nexo causal entre o inadimplemento dos locatários e eventual negativação (o que não ocorre no caso), a existência de outras inscrições em nome do requerente afasta o direito à indenização por danos morais, isso porque com relação a ausência de pagamento de energia elétrica, a responsabilidade contratual é da locadora com a concessionária. Assim, não merece acolhimento o pedido de dano moral. Do pedido de indenização por danos materiais Quanto aos alegados danos materiais, verifica-se que os mesmos estão sendo cobrados na ação de execução conexa, não havendo necessidade de nova condenação sobre os mesmos valores, sob pena de bis in idem. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os requeridos Fernanda Cristina Oliveira Moura, Maria Cristina Inocência de Oliveira e Victor Hugo Oliveira Moura ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos no período de dezembro de 2018 a outubro de 2019, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM/FGV e acrescidos de juros de mora no importe de 1% o mês, bem como da multa contratual por rescisão antecipada. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Determino a exclusão da empresa VMA Vendas e Locações de Imóveis Ltda. do polo ativo da ação. Condeno, também, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa e anotações. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1021983-92.2024.8.11.0041

ID: 299376430

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021983-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGUIOMAR PIRES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

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NATHAN KAZUO ZANG NAKANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021983-92.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGUIOMAR PIRES GOMES IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021983-92.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGUIOMAR PIRES GOMES IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ DO ESTADO DO MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGUIOMAR PIRES GOMES contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, objetivando a concessão da tutela liminar para suspender a exigência do ICMS sobre a aquisição dos veículos RENAVAM: 1009365573 e 504994891. Em síntese, o impetrante relata que teve condicionada a transferência dos veículos adquiridos em leilão ao pagamento de ICMS. Afirma, contudo, que a incidência do ICMS sobre os bens arrematados em leilão culmina em bitributação, contrariando o ordenamento jurídico e violando o seu direito líquido e certo. A medida liminar foi deferida (id. 157135242). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 157456420). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações (id. 158091036). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, o Estado de Mato Grosso aduz que o Secretário Adjunto da Receita Pública não pode ser apontado como a autoridade coatora apenas por ser o chefe máximo do órgão, de modo que o processo deveria ser extinto nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Sobre o tema, a Lei nº 12.016/2009, ao dispor sobre a legitimidade passiva no Mandado de Segurança em seu art. 6º, § 3º, afirma que podem figurar como impetrada tanto aquela autoridade que pratica o ato impugnado quanto aquela que detém a autoridade para corrigir a suposta ilegalidade. Assim, no caso, o Secretário Adjunto da Receita Pública, por possuir competência para rever o ato questionado, embora não seja o responsável direto pela cobrança discutido, pode perfeitamente configurar no polo passivo do mandamus. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente no exercício de função pública (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Para sua impetração, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. In casu, da análise dos fundamentos, conclui-se que razão assiste ao impetrante. O ICMS se afigura em tributo estadual previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, apto a incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) é responsável por regulamentar o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre tais operações, discriminado as hipóteses de incidência (art. 2º) e conceituando o momento de ocorrência do fato gerador do imposto (art. 12), além do teor do Decreto Estadual n.º 2.212/2014. Aplicando-se a legislação ao caso concreto, o leilão configura uma das modalidades de licitação destinada à alienação de bens pelo Ente Público para àquele que ofertar o maior preço, igual ou superior o valor da avaliação. Assim, a operação não foi realizada com finalidade lucrativa, razão pela qual a venda de veículos em leilão não pode ser conceituada como uma operação mercantil. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim decidiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de recolhimento de ICMS sobre veículo arrematado em leilão judicial. O impetrante adquiriu o bem após a quitação dos débitos e taxas, mas foi informado da necessidade de recolher o referido tributo para efetuar a transferência do veículo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de ICMS sobre veículo usado adquirido em leilão judicial, à luz do princípio da não-cumulatividade e da legislação aplicável. III. Razões De Decidir 3. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição Federal. 4. O leilão judicial, por não configurar operação mercantil ou atividade habitual de comércio, não atrai a incidência do imposto. 5. A exigência de ICMS sobre veículo usado e já tributado anteriormente, viola o princípio da não-cumulatividade, resultando em bitributação. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, destinado a uso próprio e não à revenda. A exigência do tributo em tais circunstâncias caracteriza afronta ao princípio da não-cumulatividade e resulta em bitributação.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, II; CTB, art. 328, §§ 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1019016-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 24.06.2024; TJMT, N.U 1001897-08.2021.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.04.2023. (N.U 1015265-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025)” A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, portanto, decorre de um princípio constitucional, que tem como pressuposto impedir que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação. Não há indícios nos autos que permitam concluir que o uso do bem leiloado se daria como ato de mercancia, mas sim para uso próprio e de sua família. Por conseguinte, não se configura a hipótese de incidência do ICMS. A propósito: “AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – AUSENTE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a compra de veículo em leilão por pessoa natural para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia, não integra a hipótese de incidência do ICMS. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1004578-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023).” Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). P. R. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Luiz Antonio De Carvalho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298332715

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028766-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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Processo nº 1028766-08.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 190741719, aduzindo que a sentença restou obscura quanto à restituição em dobro do montante… Processo nº 1028766-08.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 190741719, aduzindo que a sentença restou obscura quanto à restituição em dobro do montante de R$ 59.048,24 (cinquenta e nove mil e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), e omissa, no que concerne à natureza do negócio jurídico relacionado à Unidade Consumidora (UC) 6/3211493-6 (Usina Parque Mirella). Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se que, do ponto de vista formal e material, não subsiste omissão, obscuridade, erro material e/ou situação que interfira na compreensão do conteúdo da sentença, tendo sido enfrentados todos os pontos levantados pela Embargante, apesar de o terem sido feitos de forma diversa à sua interpretação. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. Ainda, a parte Autora interpôs Embargos de Declaração no ID. 191109064, apontando supostas omissões no julgado, quanto ao reconhecimento da aferição da produção da Usina Parque Mirella. Bem como, quanto à exclusão do consumo de 5.617 kwh da UC 6/3211493-6. O Requerente pleiteou na inicial o reconhecimento da aferição da produção realizada por ele mesmo para a Usina Parque Mirella (UC 6/3211493-6), a fim de que fosse efetuado o compartilhamento da produção mensal com suas unidades consumidoras. A r. Sentença (ID 190068110), em seu dispositivo, determinou apenas a "substituição do medidor da Usina Parque Mirella, a fim de garantir a correta medição da energia gerada" (alínea 'b'). De fato, a Sentença foi omissa quanto à forma de apuração e reconhecimento da energia gerada pela Usina Parque Mirella no período em que o medidor da Requerida apresentava defeitos. O laudo pericial (ID 170859190), em seu item 4, confirmou a existência de "fortes indícios de que o medidor instalado pela a Requerida estava apresentando defeitos de origem em suas leituras", e, no item 7, sugeriu que "seja feito uma repactuação das faturas". A ausência de um medidor confiável no período pretérito implica a necessidade de se estabelecer um critério para a quantificação da energia gerada e dos créditos correspondentes. O pedido do Autor de reconhecimento de sua própria aferição, se devidamente comprovada e compatível com os elementos dos autos, deve ser considerado para fins de apuração dos valores devidos. Assim, para sanar a omissão, impõe-se a complementação da decisão para que a apuração da energia gerada pela Usina Parque Mirella, no período em que o medidor da Requerida apresentou defeitos, seja realizada com base nos dados e aferições apresentados pelo Autor, desde que compatíveis com a capacidade de geração da usina e com os demais elementos probatórios constantes dos autos, servindo como base para a repactuação das faturas e a correta compensação dos créditos. Ainda, o Requerente pleiteou a exclusão do consumo de 5.617 kwh e de qualquer outro valor cobrado da UC 6/3211493-6 (Parque Mirella), sob o argumento de inexistir ponto elétrico de consumo de energia no local. A r. Sentença (ID 190068110), embora tenha mencionado este pedido no relatório, não o incluiu expressamente no dispositivo. A prova pericial (ID 170859190), em seu item 5, foi categórica ao afirmar que "Durante a inspeção técnica judicial ficou comprovado que na Unidade Parque Mirella já existia no imóvel uma outra (UC- 6/3223281-1) para atender exclusivamente as demandas já existentes (Pág. 20), assim contradizendo a afirmativa que nessa unidade ocorreu elevado consumo na usina." Esta conclusão pericial corrobora a tese do Autor de que não havia consumo na UC 6/3211493-6, e que as cobranças a ela imputadas eram indevidas. A ausência de manifestação expressa no dispositivo da sentença sobre este pedido específico configura omissão, que deve ser sanada para garantir a plena entrega da prestação jurisdicional. A condenação genérica à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (item 'c' do dispositivo) não supre a necessidade de uma determinação específica quanto à exclusão do consumo alegadamente inexistente, que é um dos fundamentos para a cobrança indevida. Portanto, a omissão deve ser acolhida para determinar a exclusão do consumo de 5.617 kwh e de quaisquer outros valores cobrados indevidamente da UC 6/3211493-6, conforme apurado pela perícia e pela fundamentação da sentença. Por fim, ambas as partes requereram a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para a aplicação da multa, é necessário que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não visem a sanar qualquer vício do julgado, mas apenas a procrastinar o andamento do processo. No caso em tela, embora os Embargos de Declaração opostos pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A tenham sido, em sua maioria, uma tentativa de rediscutir o mérito da causa, os argumentos apresentados não se revelam de plano como manifestamente protelatórios, mas sim como uma interpretação equivocada dos vícios sanáveis pela via eleita. Por outro lado, os Embargos de Declaração opostos por LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO apontaram duas omissões legítimas na r. Sentença, que foram acolhidas para integrar o julgado. A existência de vícios a serem sanados afasta o caráter protelatório do recurso, mesmo que um dos pontos levantados tenha sido considerado incabível para a via eleita. Diante disso, e considerando que a interposição dos embargos, em ambos os casos, não demonstrou inequívoca intenção de procrastinar o feito, mas sim de buscar o aperfeiçoamento ou a reanálise do julgado sob a ótica das partes, entendo que não se justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o recurso da parte Requerida, e ACOLHO o recurso do Autor, para reconhecer a omissão na sentença, acrescentar ao dispositivo, fazendo constar: “b) DETERMINAR a substituição do medidor da Usina Parque Mirella, a fim de garantir a correta medição da energia gerada, e, para fins de apuração dos créditos pretéritos, que a quantificação da energia gerada pela Usina Parque Mirella, no período em que o medidor da Requerida apresentou defeitos, seja realizada com base nos dados e aferições apresentados pelo Autor, desde que compatíveis com a capacidade de geração da usina e com os demais elementos probatórios constantes dos autos, servindo como base para a repactuação das faturas e a correta compensação dos créditos; (...) e) DETERMINAR a exclusão do consumo de 5.617 kwh e de quaisquer outros valores cobrados indevidamente da UC 6/3211493-6 (Parque Mirella), conforme apurado pela perícia judicial;” Esta decisão faz parte integrante da sentença de ID. 190068110, permanecendo no mais tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1016659-58.2023.8.11.0041

ID: 294624652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016659-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO WENTZ MANHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016659-58.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: RENATO WENTZ MANHAES IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016659-58.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: RENATO WENTZ MANHAES IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDO ALMEIDA PEREIRA contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT, objetivando a concessão da tutela liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a arrecadação do ICMS sobre os bens arrematados pelo impetrante. O impetrante relata que teve condicionada a expedição de CRLV e CRV dos veículos Renavam nº 1091480173, 933945647 e 728577038, arrematados em leilão, ao pagamento de ICMS. Afirma, contudo, que a incidência do ICMS sobre os bens arrematados em leilão culmina em bitributação, contrariando o ordenamento jurídico e violando o seu direito líquido e certo. Com a inicial, vieram os documentos comprobatórios. A medida liminar foi deferida (id. 117726028). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações (id. 118738352). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 120786497). Negado provimento ao agravo de instrumento (nº 1013366-09.2023.8.11.0000) interposto pelo impetrado, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar (id. 133581164). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, o Estado de Mato Grosso aduz que o Secretário Adjunto da Receita Pública não pode ser apontado como a autoridade coatora apenas por ser o chefe máximo do órgão, de modo que o processo deveria ser extinto nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Sobre o tema, a Lei nº 12.016/2009, ao dispor sobre a legitimidade passiva no Mandado de Segurança em seu art. 6º, § 3º, afirma que podem figurar como impetrada tanto aquela autoridade que pratica o ato impugnado quanto aquela que detém a autoridade para corrigir a suposta ilegalidade. Assim, no caso, o Secretário Adjunto da Receita Pública, por possuir competência para rever o ato questionado, embora não seja o responsável direto pela cobrança discutido, pode perfeitamente configurar no polo passivo do mandamus. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente no exercício de função pública (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Para sua impetração, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. In casu, da análise dos fundamentos, conclui-se que razão assiste ao impetrante. O ICMS se afigura em tributo estadual previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, apto a incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) é responsável por regulamentar o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre tais operações, discriminado as hipóteses de incidência (art. 2º) e conceituando o momento de ocorrência do fato gerador do imposto (art. 12), além do teor do Decreto Estadual n.º 2.212/2014. Aplicando-se a legislação ao caso concreto, o leilão configura uma das modalidades de licitação destinada à alienação de bens pelo Ente Público para àquele que ofertar o maior preço, igual ou superior o valor da avaliação. Assim, a operação não foi realizada com finalidade lucrativa, razão pela qual a venda de veículos em leilão não pode ser conceituada como uma operação mercantil. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim decidiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de recolhimento de ICMS sobre veículo arrematado em leilão judicial. O impetrante adquiriu o bem após a quitação dos débitos e taxas, mas foi informado da necessidade de recolher o referido tributo para efetuar a transferência do veículo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de ICMS sobre veículo usado adquirido em leilão judicial, à luz do princípio da não-cumulatividade e da legislação aplicável. III. Razões De Decidir 3. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição Federal. 4. O leilão judicial, por não configurar operação mercantil ou atividade habitual de comércio, não atrai a incidência do imposto. 5. A exigência de ICMS sobre veículo usado e já tributado anteriormente, viola o princípio da não-cumulatividade, resultando em bitributação. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, destinado a uso próprio e não à revenda. A exigência do tributo em tais circunstâncias caracteriza afronta ao princípio da não-cumulatividade e resulta em bitributação.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, II; CTB, art. 328, §§ 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1019016-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 24.06.2024; TJMT, N.U 1001897-08.2021.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.04.2023. (N.U 1015265-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025)” A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, portanto, decorre de um princípio constitucional, que tem como pressuposto impedir que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação. Não há indícios nos autos que permitam concluir que o uso do bem leiloado se daria como ato de mercancia, mas sim para uso próprio e de sua família. Por conseguinte, não se configura a hipótese de incidência do ICMS. A propósito: “AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – AUSENTE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a compra de veículo em leilão por pessoa natural para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia, não integra a hipótese de incidência do ICMS. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1004578-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023).” Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). P. R. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1025759-08.2021.8.11.0041

ID: 330989117

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025759-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025759-08.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CLEMILDES SANTANA SANTOS Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025759-08.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CLEMILDES SANTANA SANTOS Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 276175389) Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 294382860. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, já que nesse capitulo o acórdão foi claro ao dispor: “não se justifica a aplicação do Tema 1300 do STJ às demandas em que a controvérsia não versa sobre a distribuição genérica do ônus probatório em hipóteses de movimentações regulares em contas PASEP, mas decorre de imputação específica de má gestão por parte da instituição financeira, acompanhada de prova técnica regularmente produzida e não desconstituída pela parte adversa”, e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Passa-se, então, ao enfoque da ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. O banco apelante alega que é mero depositário dos valores recolhidos, sendo a União a real gestora dos recursos do fundo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 21/09/2023, Tema 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL S.A.” (destaquei) No caso, conforme já asseverado pelo Juízo a quo, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Assim, inexistindo interesse da União no feito, não há o que se falar em declaração de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça Federal, por não estar presente qualquer das causas elencadas no art. 109 da Constituição. (...)” – id 276175389 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, devendoo recurso ser negado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025759-08.2021.8.11.0041

ID: 330989119

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025759-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILDES SANTANA SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PIERIN DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE PIERIN DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025759-08.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CLEMILDES SANTANA SANTOS Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025759-08.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CLEMILDES SANTANA SANTOS Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 276175389) Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 294382860. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, já que nesse capitulo o acórdão foi claro ao dispor: “não se justifica a aplicação do Tema 1300 do STJ às demandas em que a controvérsia não versa sobre a distribuição genérica do ônus probatório em hipóteses de movimentações regulares em contas PASEP, mas decorre de imputação específica de má gestão por parte da instituição financeira, acompanhada de prova técnica regularmente produzida e não desconstituída pela parte adversa”, e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Passa-se, então, ao enfoque da ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. O banco apelante alega que é mero depositário dos valores recolhidos, sendo a União a real gestora dos recursos do fundo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 21/09/2023, Tema 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL S.A.” (destaquei) No caso, conforme já asseverado pelo Juízo a quo, não há questionamentos acerca dos índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa para fins de atualização monetária, mas sim, quanto à má gestão da entidade bancária na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Assim, inexistindo interesse da União no feito, não há o que se falar em declaração de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça Federal, por não estar presente qualquer das causas elencadas no art. 109 da Constituição. (...)” – id 276175389 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, devendoo recurso ser negado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1039449-02.2024.8.11.0041

ID: 294990310

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039449-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALFREDO BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFANO ROBERTO GUIMARAES SILVEIRA CAMPOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039449-02.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WALFREDO BARROS DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039449-02.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: WALFREDO BARROS DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por WALFREDO BARROS DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT e ao ESTADO DE MATO GROSSO. O impetrante alega que arrematou o veículo Marca/Modelo: TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, Placa: OBE2055, UF: MT Ano/Mod 2012/2012, Cor: PRATA, Chassi: 8AJEX32G3C4034586, Renavam: 476194571, Lote 211124010, em leilão realizado em 18/06/2024, promovido pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso. Informa que, ao tentar transferir a propriedade do veículo para seu nome, a SEFAZ/MT exigiu o pagamento de ICMS no valor de R$ 10.404,82 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos). Argumenta que não há incidência de ICMS sobre arrematação de veículo em leilão quando adquirido para uso próprio, não se enquadrando como contribuinte do tributo por não haver habitualidade ou intuito comercial, além de defender que a cobrança configuraria bitributação, pois o veículo já sofreu incidência do imposto quando de sua primeira comercialização. Em decisão inicial foi determinada emenda à inicial para juntar comprovante de endereço do impetrante (ID 169545218), sendo atendida tempestivamente. Posteriormente, em decisão de ID 170500522, foi deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a arrematação do veículo, bem como para que a autoridade impetrada se abstivesse de condicionar a transferência de propriedade ao pagamento do tributo. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 173334887), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Secretário Adjunto da Receita Pública. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança com base no art. 4º, §1º, inciso III, e art. 12, inciso XI, da Lei Complementar nº 87/96, e arts. 3º, XI, e 16, §1º, III, da Lei Estadual nº 7.098/98, que preveem a incidência de ICMS na aquisição em licitação de mercadorias ou bens apreendidos, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. Posteriormente, informou o cumprimento da liminar mediante petição (ID 174216373) e documento anexo (ID 174216374), contendo informação da Coordenadoria de IPVA da SEFAZ/MT, que confirmou a retirada da restrição "ICMS LEILÃO" do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA O Estado de Mato Grosso alega a ilegitimidade passiva do Secretário Adjunto da Receita Pública, sob o fundamento de que suas atribuições, previstas no art. 125 do Decreto Estadual nº 1.488/2022, não contemplam competência para o ato impugnado. Razão assiste ao Estado. Em mandado de segurança, conforme pacífica jurisprudência, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e que tenha competência para corrigi-lo, não sendo suficiente a mera indicação genérica de autoridade que detenha atribuições de chefia ou supervisão. No caso concreto, o impetrante não demonstrou que o Secretário Adjunto da Receita Pública tenha praticado diretamente o ato coator ou que possua competência específica para modificá-lo, conforme as atribuições previstas no Decreto Estadual citado. Contudo, considerando que também figura no polo passivo o Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, e que a pretensão material poderá ser satisfeita com sua participação, prossigo com a análise do mérito em relação a este impetrado. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência de ICMS sobre veículo usado arrematado em leilão público realizado pela Polícia Rodoviária Federal, quando adquirido por pessoa física para uso próprio e não para fins comerciais. O ICMS se afigura em tributo estadual previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, apto a incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) é responsável por regulamentar o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre tais operações, discriminado as hipóteses de incidência (art. 2º) e conceituando o momento de ocorrência do fato gerador do imposto (art. 12), além do teor do Decreto Estadual n.º 2.212/2014. Aplicando-se a legislação ao caso concreto, o leilão configura uma das modalidades de licitação destinada à alienação de bens pelo Ente Público para àquele que ofertar o maior preço, igual ou superior o valor da avaliação. Assim, a operação não foi realizada com finalidade lucrativa, razão pela qual a venda de veículos em leilão não pode ser conceituada como uma operação mercantil. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim decidiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de recolhimento de ICMS sobre veículo arrematado em leilão judicial. O impetrante adquiriu o bem após a quitação dos débitos e taxas, mas foi informado da necessidade de recolher o referido tributo para efetuar a transferência do veículo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de ICMS sobre veículo usado adquirido em leilão judicial, à luz do princípio da não-cumulatividade e da legislação aplicável. III. Razões De Decidir 3. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição Federal. 4. O leilão judicial, por não configurar operação mercantil ou atividade habitual de comércio, não atrai a incidência do imposto. 5. A exigência de ICMS sobre veículo usado e já tributado anteriormente, viola o princípio da não-cumulatividade, resultando em bitributação. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, destinado a uso próprio e não à revenda. A exigência do tributo em tais circunstâncias caracteriza afronta ao princípio da não-cumulatividade e resulta em bitributação.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, II; CTB, art. 328, §§ 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1019016-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 24.06.2024; TJMT, N.U 1001897-08.2021.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.04.2023. (N.U 1015265-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025)” A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, portanto, decorre de um princípio constitucional, que tem como pressuposto impedir que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação. Não há indícios nos autos que permitam concluir que o uso do bem leiloado se daria como ato de mercancia, mas sim para uso próprio e de sua família. Por conseguinte, não se configura a hipótese de incidência do ICMS. A propósito: “AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – AUSENTE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a compra de veículo em leilão por pessoa natural para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia, não integra a hipótese de incidência do ICMS. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1004578-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023).” Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). P. R. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1032476-31.2024.8.11.0041

ID: 315681770

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032476-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032476-31.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GEFFERSON CARLOS DE ALMEIDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032476-31.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GEFFERSON CARLOS DE ALMEIDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GEFFERSON CARLOS DE ALMEIDA contra ato atribuído ao FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e ao PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, com pedido liminar para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre a arrematação de veículo usado em leilão público, bem como para que se abstenham de exigir o comprovante de recolhimento do referido tributo como condição para a transferência de titularidade do bem. Narra o impetrante que arrematou o veículo VW/GOL 1.0, cor preta, ano/modelo 2010/2011, placa NUD-7397/MT, chassi 9BWAA05U4BP014738, Renavam 256044350, em leilão promovido pela Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, pelo valor de R$ 6.900,00. Após a regularização do veículo, a autoridade coatora estaria condicionando a transferência da titularidade ao pagamento do ICMS no valor de R$ 1.454,22, sob o fundamento de que a operação configura hipótese de incidência do imposto. Aduz o impetrante que a arrematação em leilão não constitui fato gerador de ICMS, por não haver circulação jurídica de mercadoria, tratando-se de bem usado já submetido à tributação anterior, o que configuraria bitributação indevida. A liminar foi deferida (ID 165008312), determinando a suspensão da exigibilidade do ICMS e a abstenção da exigência do respectivo comprovante como requisito para a transferência do veículo no âmbito do DETRAN/MT. Posteriormente, o impetrante informou (ID 182016387) que, apesar do deferimento da medida liminar, ainda persiste o bloqueio da transferência em razão da pendência tributária, requerendo providências urgentes para a retirada da restrição. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 188215286), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Secretário Adjunto da Receita Pública. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança do ICMS, com base no art. 4º, §1º, III, e art. 12, XI, da Lei Complementar nº 87/96, bem como no art. 3º, XI, e art. 16, §1º, III, da Lei Estadual nº 7.098/98, que preveem a incidência do imposto sobre a aquisição de bens ou mercadorias apreendidos e alienados em licitação pública, ainda que sem habitualidade ou intuito comercial. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário Adjunto da Receita Pública, alegando que o ato impugnado não estaria entre suas atribuições. Contudo, verifica-se que o mandado de segurança foi corretamente direcionado contra o Fiscal de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT e contra o Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, e não contra o Secretário Adjunto da Receita Pública, conforme equivocadamente sustentado. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, os Fiscais de Tributos Estaduais possuem competência legal para constituir o crédito tributário relativo ao ICMS, conforme o art. 9º, I, da Lei Complementar Estadual nº 98/01: "Art. 9º. Compete aos Fiscais de Tributos Estaduais: I – Homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de competência do Estado;" Ademais, compete ao Presidente do DETRAN/MT a exigência do recolhimento do ICMS como condição para a transferência e expedição do licenciamento do veículo arrematado, razão pela qual também figura como autoridade coatora legítima. Assim, demonstrada a pertinência subjetiva passiva, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se à legitimidade da exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão público promovido pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá - SEMOB, para uso próprio do arrematante. O ICMS se afigura em tributo estadual previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, apto a incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) é responsável por regulamentar o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre tais operações, discriminado as hipóteses de incidência (art. 2º) e conceituando o momento de ocorrência do fato gerador do imposto (art. 12), além do teor do Decreto Estadual n.º 2.212/2014. Aplicando-se a legislação ao caso concreto, o leilão configura uma das modalidades de licitação destinada à alienação de bens pelo Ente Público para àquele que ofertar o maior preço, igual ou superior o valor da avaliação. Assim, a operação não foi realizada com finalidade lucrativa, razão pela qual a venda de veículos em leilão não pode ser conceituada como uma operação mercantil. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim decidiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de recolhimento de ICMS sobre veículo arrematado em leilão judicial. O impetrante adquiriu o bem após a quitação dos débitos e taxas, mas foi informado da necessidade de recolher o referido tributo para efetuar a transferência do veículo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de ICMS sobre veículo usado adquirido em leilão judicial, à luz do princípio da não-cumulatividade e da legislação aplicável. III. Razões De Decidir 3. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição Federal. 4. O leilão judicial, por não configurar operação mercantil ou atividade habitual de comércio, não atrai a incidência do imposto. 5. A exigência de ICMS sobre veículo usado e já tributado anteriormente, viola o princípio da não-cumulatividade, resultando em bitributação. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, destinado a uso próprio e não à revenda. A exigência do tributo em tais circunstâncias caracteriza afronta ao princípio da não-cumulatividade e resulta em bitributação.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, II; CTB, art. 328, §§ 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1019016-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 24.06.2024; TJMT, N.U 1001897-08.2021.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.04.2023. (N.U 1015265-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025)” A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, portanto, decorre de um princípio constitucional, que tem como pressuposto impedir que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação. Não há indícios nos autos que permitam concluir que o uso do bem leiloado se daria como ato de mercancia, mas sim para uso próprio e de sua família. Por conseguinte, não se configura a hipótese de incidência do ICMS. A propósito: “AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – AUSENTE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a compra de veículo em leilão por pessoa natural para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia, não integra a hipótese de incidência do ICMS. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1004578-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023).” Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante do pedido formulado pelo impetrante no ID 182016387, DETERMINO que o DETRAN/MT comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o integral cumprimento da ordem judicial relativa à suspensão da exigência do ICMS sobre o veículo arrematado, viabilizando a imediata transferência da propriedade para o nome do impetrante, sob pena de configurar o crime de desobediência. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). P. R. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1015768-08.2021.8.11.0041

ID: 258600002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015768-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015768-08.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015768-08.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [NELSON TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 790.006.221-15 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELADO), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), NELSON TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 790.006.221-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sabemi Seguradora S.A. em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento parcial ao recurso de apelação. Alega a embargante a existência de contradição no decisum, sob o argumento de que não foram observados os novos critérios legais instituídos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo a Taxa Legal para aplicação em condenações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de contradição por não aplicar a Taxa Legal prevista na Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à revisão ou rediscussão de matéria já decidida. 4. No caso concreto, o acórdão afastou expressamente a existência de relação contratual entre as partes, reconhecendo a responsabilidade extracontratual. Assim, inaplicáveis os artigos 389 e 406 do Código Civil, por tratarem de obrigações contratuais. 5. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre suas proposições e a conclusão, e não a mera discordância com o resultado desfavorável ao embargante. 6. Inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo os embargos utilizados com a finalidade inadequada de rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há contradição no acórdão que afasta a aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil quando reconhecida a responsabilidade extracontratual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/06/2015, DJe 30/06/2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Sabemi Seguradora S.A. contra acórdão que por unanimidade negou proveu parcialmente o recurso de apelação. Afirma que o acórdão é contraditório, uma vez que não observou os novos critérios legais que passaram a vigorar a partir de 31/08/2024, com advento da Lei 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo a Taxa Legal para aplicação nas condenações judiciais. Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Afirma que o acórdão é contraditório, uma vez que não observou os novos critérios legais que passaram a vigorar a partir de 31/08/2024, com advento da Lei 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, instituindo a Taxa Legal para aplicação nas condenações judiciais. O argumento não prospera. Os artigos 389 e 406 do Código Civil não se aplicam no caso concreto, já que o acórdão foi expresso ao não reconhecer a existência da contratação, logo, se trata de responsabilidade extracontratual, o que, a meu sentir, afasta a incidência dos artigos 389 e 406 do CC que são relativos ao Título III do Código Civil (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações). Registro que, quanto ao vício da contradição que pode ser atacado por meio de embargos declaratórios, vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Assim, não há falar em contradição no acordão. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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