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Pedro Rodrigues Da Silva x Banco Seguro S.A e outros

ID: 330480715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS DORES

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JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-… Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SEGURO S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi contatada por preposto da requerida QUALICONSIG com uma oferta para unificar empréstimos consignados preexistentes junto ao Banco do Brasil, com a promessa de redução das parcelas e taxas menores. Para tanto, foi-lhe informado que deveria realizar a portabilidade para o correquerido BANCO SEGURO. Alega que sem perceber, foi induzido a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 20.424,11, do qual lhe foi liberado o montante de R$ 8.609,00, e um cartão de crédito. Argumenta que não queria ter realizado a contratação do empréstimo. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a condenação da parte requerida à restituição em dobro das parcelas do empréstimo descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita. A requerida QUALICONSIG contestou em fls. 231/249. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma a regularidade da contratação pela parte autora. Alega a parte autora fez a confirmação da portabilidade. Argumenta que nas mensagens a preposta alertou a respeito do valor "aproximado" das parcelas e do dinheiro devolvido. Assim, requer a improcedência da ação. Interposto agravo pela parte requerida. A parte requerida BANCO SEGURO e PAGSEGURO apresentou defesa em fls. 334/363. Afirma que a contração do empréstimo se deu de forma regular e mediante aplicativo do PAGBANK com rígidos procedimento de segurança. Argumenta que a contratação foi realizada sem vício de consentimento da parte autora. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço. Diante do exposto, requer que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida QUALICONSIG , porque todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços no âmbito de relação de consumo estão legitimados para integrar a demanda pautada em vício na referida relação de consumo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A parte requerida demonstrou a regular contratação entre as partes, conforme contratos que acompanharam as peças defensivas (fls. 260/277 e 364/368).Anote-se que referidos contratos, assinados digitalmente, vieram acompanhados com cópia de documento de identidade (fls. 348/349), validados com selfie com indicação de geolocalização e aparelho utilizado (fls. 237/238 e 341/345). Não se verificam, assim, indícios de fraude na operação contratada. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Alegação de não contratação - Réu que juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora apresentado pela ré (art. 373, II, do CPC) - Sentença de improcedência proferida - Irresignação da autora - Decisório que merece subsistir - Contratação comprovada - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000210-15.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Datado Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). E a parte autora, quando assinou o contrato, sabia do valor que pagaria e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Portanto, havendo contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado. O fato é que a parte requerente contratou com a parte requerida; por isso, não se verifica irregularidade nos descontos perpetrados pela parte requerida, de modo que restam afastados o dano material e moral. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCELO DAS DORES (OAB 496904/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES (OAB 487047/SP)

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Processo nº 1034696-43.2025.4.01.3900

ID: 331379412

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034696-43.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMIR DECIO BIANCONI NETO

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VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1034696-43.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. G. Z. REPRESENTANTES PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1034696-43.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. G. Z. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - PE33622 e ADEMIR DECIO BIANCONI NETO - PE66584 POLO PASSIVO: U. F. DECISÃO CAROLINA GONÇALVES ZIDAN, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum contra a U. F., tencionando obter tutela de urgência para que a ré "proceda à remoção imediata da Requerente da Superintendência Estadual do Pará (SEPA/ABIN) para a Superintendência Estadual do Rio de Janeiro (SERJ/ABIN), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90." Consta da inicial que a autora é servidora pública e casada com RODRIGO LEITÃO PUNARO BARATTA, servidor do Banco Central do Brasil, o qual teve sua remoção deferida com base na grave enfermidade de sua mãe, sogra da autora. Sustenta que a sua genitora, DENISE GONÇALVES ZIDAN, encontra-se acometida por câncer de mama invasivo, submetida a procedimentos cirúrgicos e em tratamento oncológico intensivo, necessitando de cuidados constantes. Já a sogra, BEATRIZ LEITÃO PUNARO BARATTA, apresenta doença de Parkinson grave, sequelas de AVC isquêmico e outras comorbidades, igualmente dependente de cuidados contínuos. A autora relata que requereu administrativamente sua remoção à ABIN, instruindo o pedido com os documentos médicos comprobatórios, porém teve o pedido indeferido por ausência de anotação funcional da genitora como dependente. É o relatório. DECIDO. De início, no tocante à certidão de ausência de certidão de casamento, registro que o documento de encontra juntado ao id 2198009536 - Pág. 6. Passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de tutela de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração de um fumus boni iuris qualificado. No caso dos autos, verifico de plano a presença dos pressupostos necessários. Com efeito, o artigo 36 da Lei n. 8.112/90 regula as hipóteses de remoção do servidor público federal, nesses termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Como se observa da alínea "b" acima, a remoção por motivo de saúde de pessoa dependente do servidor se encontra condicionada a dois requisitos: a comprovação da dependência, por meio de inscrição em assentamento funcional, bem como parecer de junta médica oficial, capaz de demonstrar, além da doença, a necessidade premente da mudança pleiteada. No caso dos autos, a autora alega que seu cônjuge obteve a remoção para o Rio de Janeiro com fundamento em laudo oficial de junta médica do BACEN, o qual atestou, quanto à sogra da autora, a gravidade das enfermidades, bem como a dependência de cuidados de terceiros (id 2198009536 - Pág. 34). Por outro lado, conforme se observa da NOTA TÉCNICA Nº 30/2025/DGP/SPG/DG (2198009536 - Pág. 54), o indeferimento do pedido administrativo de remoção da requerente se encontra fundado na ausência de comprovação de dependência econômica de sua genitora, a qual não consta como inscrita em seus assentamentos funcionais. Todavia, no que tange a este requisito, há precedentes no sentido de que, comprovada a necessidade da remoção em razão da gravidade da doença, deve ser afastado o entendimento de que a dependência prevista em lei resume-se ao aspecto econômico. Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região, do qual transcrevo parte da ementa: 6. Segundo a jurisprudência do STJ, "o fato de não constar no assentamento funcional da Servidora o seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.118.941/MA) (APELAÇÃO CIVEL (AC); 1035864-58.2021.4.01.3500; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; SEGUNDA TURMA;PJe 27/06/2025(). Ocorre que, no caso em tela, os autos não se encontram instruídos com laudo médico oficial, nos termos exigidos pelo art. 36, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.112/90 em relação a genitora da parte autora, que sequer chegou a ser submetida a perícia médica oficial. Entretanto, o pedido administrativo também contemplava o direito à remoção em decorrência da enfermidade de sua sogra. No caso, há comprovação de que o cônjuge da parte autora obteve remoção a pedido, independente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que conste do seu assentamento funcional, comprovada por junta médica oficial. Nesse contexto, ainda que a sogra não figure como sua dependente, mas sim de seu marido, estando comprovada a sua enfermidade e a necessidade de assistência familiar, reconhecida em parecer de junta médica oficial e a fim de se evitar a ruptura da unidade familiar, entendo que à demandante deve ser assegurado o mesmo direito. Nesse sentido, colhe-se precedente do TRF da Primeira Região: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA SOGRA. PESSOA IDOSA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL FAVORÁVEL. UNIDADE FAMILIAR ENQUANTO NECESSÁRIO TRATAMENTO MÉDICO. 1. O Autor pleiteou remoção para a cidade do Rio de Janeiro/RJ em razão de sua esposa, servidora, ter sido removida a pedido por motivo de saúde da genitora. 2. O pedido de remoção foi negado pela Administração ao argumento de que a sua situação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 36, II, a, da Lei n. 8112/90, haja vista que sua companheira não foi removida no interesse da Administração, mas, sim, independente deste. 3. Apesar de não ter havido demonstração nos autos de que a sogra do autor vive às suas expensas, não se pode olvidar que a própria junta médica oficial comprovou a necessidade de remoção do seu cônjuge em razão do estado de saúde de sua genitora, se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 36, III, "b" da lei 8.112/90. 4. Apelação a que se dá provimento. (Apelação Cível 0046563-86.2011.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF-1 10/08/2016, TRF1). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora, no prazo máximo de 30 dias, por motivo de saúde de dependente de seu cônjuge, enquanto perdurarem as condições ensejadoras. CITE-SE. Por fim, CANCELE-SE o segredo de justiça, uma vez ausentes as hipótese do art. 189 do CPC. P. R. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Processo nº 1036349-08.2024.4.01.4000

ID: 315274418

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRANE JESSICA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036349-08.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO ALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE JESSICA CARVALHO - PI18427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1060502-58.2021.4.01.3500

ID: 296048734

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060502-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J M CONSTRUTORA - EIRELI - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060502-58.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060502-58.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:J M CONSTRUTORA - EIRELI - ME e outros SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum cível, ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de J.M. CONSTRUTORA - EIRELI – ME e do ESTADO DE GOIÁS, visando ao pagamento de indenização por danos materiais. Alega a autora, em síntese, que: a) atuou como credora fiduciária em um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a Construtora e o comprador André Luiz Vinhal, com financiamento no valor de R$ 65.210,00, uso de FGTS e subsídio habitacional, totalizando R$83.722,53 pagos à construtora; b) descobriu posteriormente que a construtora vendeu o mesmo imóvel anteriormente para terceiros (Adevonizio Tavares de Sá e sua esposa), em negócio que não foi informado nem registrado à época do contrato com o comprador André Luiz; c) verifica-se que Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo excluiu os registros nº 01 e 02 (protocolo nº 33.402 de 20/12/2013), nos quais constava o negócio jurídico firmado entre a Construtora ré e o ex-mutuário André Luiz Vinhal, tendo a CEF como credora fiduciária, para gravar somente o registro nº 01 (R-01-24.459 - protocolo 33.195 de 05/12/2013), no qual consta o compromisso de compra e venda da Construtora ré com o terceiro Adevonizio e esposa; d) posteriormente, foi registrado compromisso de compra e venda de Adevonizio e esposa para Wilson Sebastião Gouveia de Lima, desconsiderando completamente os registros anteriores referentes à autora (CEF) e o comprador André Luiz Vinhal; e) o cartório de registro de imóveis confessou o erro no registro , bem como o fato de que a Construtora ré havia vendido o imóvel em duplicidade; f) devido à duplicidade de venda do imóvel e a falha no registro da matrícula do imóvel, o comprador André Luiz ajuizou ação judicial pedindo a rescisão do contrato com a CEF, que foi julgada procedente; g) foi condenada judicialmente a devolver valores pagos pelo comprador (inclusive parcelas do financiamento) e também a pagar honorários advocatícios; h) “imperioso se faz a restituição de todos os valores pagos pela Autora à ela, bem como os valores acordados e pagos pela CAIXA nos autos nº 0005831-15.2015.4.01.3500, devidamente atualizados, acrescentado os juros legais desde a data efetivo pagamento e dos depósitos judiciais, que perfazem o montante total de R$220.370,73 (duzentos e vinte mil, trezentos e setenta reais e setenta e três centavos)”; i) a construtora não devolveu os valores recebidos, caracterizando enriquecimento ilícito, e por isso deve ressarcir integralmente a CEF. Pede, ao final, que a ré seja condenada a pagar o valor de R$220.370,73 (duzentos e vinte mil, trezentos e setenta reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado até 30/09/2021. Junta procuração e documentos. A autora emendou a petição inicial requerendo a citação do Estado de Goiás, em razão de ato indevido cometido pelo Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Senador Canedo, sob argumento de que a responsabilização do ato notarial questionado nesta demanda deve ser direcionada ao Estado de Goiás, nos termos do Tema 777/STF (Id. 890555552). A peça de Id. 890555552 - Pág. 1/3 foi admitida como emenda à petição inicial. Citado, o Estado de Goiás apresenta contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito sustenta que: a) ainda que seja comprovada a atuação equivocada do Oficial do Cartório, mesmo assim inexistirá responsabilidade civil do Estado de Goiás, uma vez que, no sistema de responsabilidade civil vigorante no Brasil, somente são indenizáveis os danos diretos e imediatos; b) os danos que a autora alega ter sofrido, diante da situação retratada na petição inicial, não são passíveis de indenização por parte do Estado de Goiás, pois o Oficial do Cartório não alienou o imóvel a ninguém, ou seja, não se enriqueceu sem causa; c) os valores que a autora afirma ter pago, foram realizados em sede de composição amigável, onde a mesma anuiu com os pagamentos, quando, na verdade, poderia ter continuado na ação; d) “o Estado de Goiás não foi beneficiado com a alienação do Imóvel, logo não é razoável que tenha que arcar com eventual indenização por danos materiais correspondentes ao valor de mercado do Imóvel”. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, e caso superadas, pela improcedência dos pedidos. Citada, a ré JM Construtora - Eireli – ME não apresentou contestação. A autora apresentou réplica à contestação do Estado de Goiás. Intimadas, as partes não especificaram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O Estado de Goiás Estado de Goiás deve figurar no polo passivo em razão de ato indevido cometido pelo Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Senador Canedo, uma vez que a responsabilização do ato notarial questionado pode ser direcionada ao Estado de Goiás, nos termos do Tema 777 do STF. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. Com razão a autora relativamente à não ocorrência de prescrição quinquenal. A prescrição se interrompeu com o ajuizamento da ação judicial relativa ao processo nº 0005831-15.2015.4.01.3500, que tramitou na 8ª Vara desta Seccional, movida pelo comprador André Luiz Vinhal em face da CEF e da J. M. Construtora, objetivando a anulação da venda feita pela construtora ré a André Luiz Vinhal, tendo a CEF como agente financeiro mutuante e credor fiduciário, sendo que o direito de indenizar o comprador ocorreu com o trânsito em julgado da decisão de julgamento antecipado do mérito proferida em 05/04/2017 (Id. 873297580). Mérito: A controvérsia instaurada nos presentes autos versa sobre a responsabilidade civil da requerida, J.M. CONSTRUTORA EIRELI – ME, e do Estado de Goiás, por danos materiais decorrentes da venda em duplicidade de um mesmo imóvel a dois compradores distintos, circunstância que culminou na rescisão judicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre a autora, Caixa Econômica Federal, e o mutuário André Luiz Vinhal, impedimento da entrega do imóvel, e na restituição de todos os valores anteriormente pagos. Extrai-se dos documentos juntados aos autos e das informações da autora, que não foram especificamente impugnadas pelos réus, que: a) a ré J.M. CONSTRUTORA EIRELI - ME firmou com André Luiz Vinhal contrato de compra e venda de unidade isolada, tendo a autora figurado no referido contrato como credora em contrato de mútuo (financiamento imobiliário) e alienação fiduciária; b) no referido contrato de compra e venda e mútuo disponibilizou o valor de R$65.210,04 (sessenta e cinco mil duzentos e dez reais e quatro centavos) à ré J.M. Construtora; c) os registros cartorários indicavam, à época, a regularidade da alienação fiduciária, uma vez que o imóvel estava livre, desembaraçado e registrado em nome da construtora; d) realizados os procedimentos cartorários, a compra e venda foi registrada na matrícula do imóvel, assim como a alienação fiduciária, conforme os ditames legais; e) posteriormente, por meio de informação prestada pelo devedor fiduciante, tomou conhecimento de que o referido imóvel havia sido objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre J. M. Construtora EIRELI e Adevonizio Tavares de Sá e Glauciene Gonçalves Batista Tavares, terceiros estranhos à relação noticiada, sendo que o referido contrato não havia sido registrado oportunamente na matrícula do imóvel; f) “só tomou conhecimento dos fatos supramencionados quando o devedor fiduciário apresentou uma nova certidão de matrícula (24.459 do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Senador Canedo) devidamente atualizada quando foi possível verificar que CRI de Senador Canedo EXCLUIU (isso mesmo, não retificou!) os registros nº 01 e 02 (protocolo nº 33.402 de 20/12/2013) que constava o negocio jurídico firmado entre a Construtora Requerida e o ex-mutuário André Luiz Vinhal , tendo a Parte Autora como credora fiduciária, para gravar somente o registro nº 01 (R-01-24.459 - protocolo 33.195 de 05/12/2013) que consta o compromisso de compra e venda da Construtora Requerida com o terceiro Sr. Adevonizio e esposa”; g) posteriormente, foi registrado o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre Adevonizio e esposa e Wilson Sebastião Gouveia de Lima (R-02-24.459 - protocolo 35.010 de 19/05/2014), desconsiderando completamente os registros anteriores referentes à autora (CEF) e a André Luiz Vinhal; h) o cartório de registro de imóveis confessou o erro no registro , bem como o fato de que a Construtora ré havia vendido o imóvel em duplicidade; i) a construtora ré foi notificada para justificar o ato, não tendo se manifestado; j) o mutuário André Luiz Vinhal ajuizou ação de rescisão contratual, tendo sido proferida decisão com julgamento antecipado do mérito (autos nº 0005831-15.2015.4.01.3500), reconhecendo a responsabilidade da CEF pela devolução integral dos valores pagos, além da imposição de honorários de sucumbência; k) como consequência direta da conduta da requerida — ao ocultar a prévia alienação do imóvel a terceiro e permitir a formalização de novo contrato com o mesmo objeto — a autora foi obrigada a desembolsar os seguintes valores: R$ 54.657,47 a título de parcelas restituídas ao ex-mutuário; R$ 4.035,70 a título de honorários advocatícios; l) além disso, a construtora ré recebeu, pelo contrato firmado com André Luiz Vinhal, em 31/01/2014, o valor R$83.722,53, consistente em R$65.210,00, a título de financiamento, R$17.960,00 a título de valor na conta vinculada do FGTS do comprador, e R$552,10 a título de subsídio. Os documentos comprobatórios dessas quantias encontram-se regularmente juntados aos autos, inclusive a ata de audiência de conciliação homologatória, que confirma o reconhecimento da CEF acerca da devolução dos valores ao mutuário, com anuência da construtora requerida. Constata-se que a construtora ré não promoveu qualquer devolução dos valores que recebeu, mesmo diante da anulação do contrato de financiamento, tampouco respondeu ao ofício expedido pela instituição financeira autora. De se observar que, devidamente citada, a construtora ré não se manifestou nos autos, tornando-se revel. Incide, no caso, o art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Tais condutas revelam a ocorrência de ato ilícito contratual e extracontratual por parte da ré, com todos os seus consectários legais. Cumpre observar também que o Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Senador Canedo efetivou, em 20/12/2013, o registro do contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, firmado entre a construtora ré, o mutuário André Luiz Vinhal e a CEF – Caixa Econômica Federal, bem como o registro da alienação fiduciária respectiva em favor da CEF, ambos na matrícula do imóvel nº 24459, conforme comprova o recibo de Protocolo nº 33405 às fls. de Id. 873297566 - Pág. 31. A certidão emitida por este Cartório de Registro de Imóveis em 20/12/2013 também comprova: a) o registro completo e detalhado da operação de compra e venda realizada em 16/12/2013, da venda efetuada pela empresa J. M. Construtora Ltda a André Luiz Vinhal, pelo preço de R$86.000,00 (R-01-24.456); b) o registro da alienação fiduciária do imóvel constituída em favor da CEF nos autos do contrato de compra e venda acima mencionado (R-02-24.459) (Id. 873297573 – Pág. 1-2). Por outro lado, a certidão juntada às fls. de Id. 873297574 - Pág. 1-3 informa: a) o registro, em 05/12/2013, de um contrato particular de compromisso de compra e venda que teria sido firmado em 06/06/2013 entre a construtora ré a Adevonizio Tavares de Sá e Glauciene Gonçalves Batista Tavares pelo valor de R$80.000,00; b) o registro, em 19/05/2014, de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre Adevonizio Tavares de Sá e Glauciene Gonçalves Batista Tavares (compromissários vendedores) e Wilson Sebastião Gouveia de Lima (compromissário comprador). Conforme informado pela autora e não refutados pelos réus (confirmado, inclusive pelo Estado de Goiás), houve a indevida exclusão dos atos registrais de compra e venda do imóvel, com a sua substituição por outros atos registrais de compromisso de compra e venda em nome de terceiro, em prejuízo do comprador André Luiz Vinhal e também da autora CEF, em razão da obrigação da CEF, determinada por decisão judicial na ação nº 0005831-15.2015.4.01.3500, que tramitou nesta Seccional, de rescindir o contrato de compra e venda, e restituir todos os valores pagos pelo comprador André Luiz Vinhal, além dos valores depositados em juízo na referida. As explicações dadas pelo Oficial de Registro de Imóveis do referido Cartório de Senador Canedo no documento datado de 16/10/2014 (Id. 873297577 - Pág. 13-14) não são aptas a afastar a responsabilidade pelo ato do cartório de exclusão pura e simples dos registros anteriores e assentamento de novos registros. A exclusão foi feita de forma ilegal, sem qualquer retificação à margem do registro, com as indicações necessárias, conforme determina o art. 109, § 6º, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/76), e sem comunicação aos interessados. Ademais, não há sequer prova da alegação feita pelo Oficial de Registro, de que os funcionários do cartório teriam “se deparado com um protocolo anterior em nome de Wilson Sebastião Gouveia de Lima”, relativamente a um contrato de compromisso de compra e venda, que, segundo o Oficial de Registro, autorizaria o assentamento do registro relativo a este protocolo, ainda que tenha sido feito de forma indevida, com a exclusão total do registro anterior, em vez de averbação de retificação e inclusão do novo registro (Id. 873297577 - Pág. 13). Não se trata, entretanto, de compromisso firmado anteriormente com Wilson Sebastião Gouveia de Lima, mas com Adevonízio Tavares de Sá e sua esposa Glauciene Gonçalves Batista Tavares. Não há na certidão emitida em 20/12/2013 (Id. 873297573 - Pág. 1) o registro do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a ré J. M. Construtora Ltda e Adevonízio Tavares de Sá e sua esposa Glauciene Gonçalves Batista Tavares. Conforme consta da outra certidão gerada pelo Cartório somente em 09/09/2024 (Id. 873297574), o registro deste inédito compromisso de compra e venda firmado entre a construtora J. M. e Adevonízio e sua esposa teria sido lançado em 05/12/2013, sendo que o registro do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre Adevonízio Tavares de Sá e sua esposa, e Wilson Sebastião Gouveia de Lima, teria sido lançado somente em 19/05/2024. Com efeito, não foi apresentado o documento comprobatório do alegado compromisso de compra e venda em nome de Wilson Sebastião Gouveia de Lima, ou mesmo Adevonízio Tavares de Sá e sua esposa, tampouco foi comprovado que houve prenotação do referido compromisso em data anterior à do registro do contrato de compra e venda firmado entre a autora e André Luiz Vinhal, conforme determina o art. 182 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/76). Extrai-se, ainda, que a autora encaminhou ofício à ré J. M. Construtora para esclarecer os fatos e regularizar a situação, não tendo a ré se manifestado (Id. 873297578). Embora não lhe tenha sido imputada conduta culposa ou dolosa que justificasse indenização por danos morais ou materiais, a decisão judicial proferida em 05/04/2017 determinou a rescisão do contrato e a repetição, em favor de André Luiz Vinhal, de todos os valores pagos à CEF, além dos valores depositados em juízo após a preclusão dos meios impugnatórios referentes àquela decisão judicial (Id. 873297580 - Pág. 1-11). De se observar que no processo nº 0005831-15.2015.4.01.3500, movido por André Luiz Vinhal em face da empresa J. M. Construtora Ltda e da Caixa Econômica Federal, consta a alegação da ré J. M. Construtora Ltda, em sua contestação, de que Adevonízio Tavares de Sá, supostamente em conluio com o Oficial de Registro de Imóveis de Senador Canedo, ou um preposto seu, perpetrou uma fraude em desfavor de André Luiz Vinhal e das então requeridas (J.M. Construtora e CEF) (Id. 873297580 – Pág. 2). Há que se reconhecer, portanto, que os atos praticados pelas rés implicaram efetivo prejuízo à autora. Tratando-se, entretanto, de pedido de restituição de valores desembolsados, cabe à ré J. M. Construtora Ltda efetuar a restituição, uma vez que foi ela quem ficou integralmente com os valores de venda do imóvel, pagos pela autora à construtora (R$83.722,53, consistente em R$65.210,00 a título de financiamento e R$17.960,00 a título de valor na conta vinculada do FGTS do comprador, e R$552,10 a título de subsídio), que devem ser acrescidos de encargos legais. Na fase de cumprimento de sentença, em caso da impossibilidade de pagamento pela ré J. M. Construtora Ltda do débito acima mencionado, após esgotadas as possibilidades da cobrança, cabe, em caráter subsidiário, a responsabilidade do Estado de Goiás pelo pagamento do débito, uma vez que a rescisão do contrato de compra e venda e o pagamento indevido do valor de venda do imóvel pela autora CEF à ré J. M. Construtora Ltda decorreram de ato ilícito praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Senador Canedo de exclusão, pura e simples, dos atos registrais de compra e venda, e de inserção de outros atos registrais de compromisso de compra venda, estranhos aos primeiros. Não fosse a exclusão dos atos registrais, o negócio jurídico de compra e venda teria se mantido. Assim, provada a conduta, o nexo causal e o resultado danoso, estão presentes os requisitos exigidos para configuração da responsabilidade civil extracontratual. Quanto à responsabilidade do Estado de Goiás pelo ato praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Senador Canedo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 842.846–SC (RE) em sede de repercussão geral (Tema 777), assentou a tese de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. Assim, estando configurada, no mínimo, a culpa do responsável pelo ato registral ilegal praticado pelo titular do Cartório de Senador Canedo ou de seus substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, deve o Estado de Goiás responder por esse ato, devendo, de consequência, pagar o débito cobrado pela autora em caso de comprovado insucesso na cobrança da construtora ré. Quanto aos danos materiais, a CEF apresentou planilha informando que os valores despendidos por ela, atualizado até 30/09/2021 totalizam R$220.370,73 (duzentos e vinte mil, trezentos e setenta teais e setenta e três centavos), sendo R$155.123,40 (R$83.722,53 atualizado pelo Certificado de Depósito Interfinanceiro – CDI – desde 31/01/2014 até 30/09/2021), e R$65.247,33 (R$54.657,47 atualizado pelo Certificado de Depósito Interfinanceiro – CDI – desde 04/12/2017 até 30/09/2021) (Id. 873297586 - Pág. 1-2). O valor de R$54.657,47 acima citado (sem correção) trata-se de devolução realizada pela CEF em 04/12/2017 dos valores relativo às parcelas pagas pelo mutuário André Luiz Vinha durante o prazo em o contrato esteve ativo, no Processo nº 00058311520154013500, que tramitou na 8ª Vara Federal desta Seccional, como, aliás, informa a autor às fls. de Id. 873297586 - Pág. 1. O referido valor não pode, entretanto, ser considerado integralmente como perda da CEF passível de indenização, uma vez que se trata de parcelas pagas pelo mutuário André Luiz Vinha à CEF e a ele posteriormente devolvidas. O recebimento do valor integral implica locupletamento ilícito. Deve, no caso, ser cobrado, a título de danos materiais, relativamente às parcelas do contrato de financiamento pagas pelo ex-mutuário, somente os acréscimos contratuais ou legais incidentes sobre os valores devolvidos, que consistem no efetivo prejuízo sofrido pela autora, nos termos pleiteados na inicial. O valor de R$83.722,53 (sem correção) relativo aos valores pagos pela autora à construtora, é de fato devido, conforme mencionado anteriormente. A atualização dos referidos valores deve ser feita pelos índices legais, e não pelo Certificado de Depósito Interfinanceiro – CDI, conforme pretende a autora. A correção monetária sobre o valor relativo a dano material, em caso de responsabilidade extracontratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, seja o dano de natureza material ou moral (Súmula 54/STJ) (AgInt nos ER Esp 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 28/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.655.995/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025). Conforme decidiu o STJ, “A partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic, passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal” (AgInt no AREsp n. 2.594.357/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Assim, quanto ao índice, a correção monetária deve ser aplicada com base no índice IPCA-E/IBGE (Manual de Cálculos da Justiça Federal, e art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora devem ser aplicados com base na taxa Selic, deduzido o índice IPCA-E/IBGE (Manual de Cálculos da Justiça Federal , e art. 406, § 1º, com redação incluída pela Lei nº 14.905, de 2024). No caso dos valores pagos pela autora à ré, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do pagamento de cada valor. No caso do valor total pago pela CEF ao ex-mutuário André Luiz Vinhal em 04/12/2017, a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os acréscimos incidentes sobre as parcelas do financiamento devolvidas. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido para: a) condenar a ré J.M. Construtora - EIRELI – ME a pagar à autora o valor dela recebido de R$83.722,53, conforme indicado na petição inicial (R$65.210,00, a título de financiamento, R$17.960,00 a título de valor na conta vinculada do FGTS do comprador, e R$552,10 a título de subsídio), bem como o valor relativo aos acréscimos contratuais ou legais incidentes sobre as parcelas do contrato de financiamento pagas pelo ex-mutuário e a ele posteriormente devolvidas pela autora, sendo que sobre os referidos valores devem incidir juros e correção monetária nos termos da fundamentação desta sentença; b) condenar o Estado de Goiás a pagar à autora, de forma subsidiária, os valores mencionados no item “a” acima, em caso de frustração da satisfação do crédito na cobrança feita contra a ré J.M. Construtora - EIRELI – ME. Os valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno as rés, ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, pro rata. Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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