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Processo nº 0018988-06.2023.8.26.0506

ID: 293525435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018988-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018988-06.2023.8.26.0506 (processo principal 1019184-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Para rea…

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Processo nº 0015331-27.2021.8.26.0506

ID: 307885394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015331-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA CORSI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015331-27.2021.8.26.0506/1021 - Precatório - Auxílio-Alimentação - Ângela Maria Corsi Fernandes - Vistos. Fls. 48/53: diante do depósito referente ao precatório: 1) Esclareça o ente devedor… Processo 0015331-27.2021.8.26.0506/1021 - Precatório - Auxílio-Alimentação - Ângela Maria Corsi Fernandes - Vistos. Fls. 48/53: diante do depósito referente ao precatório: 1) Esclareça o ente devedor, no prazo de dez dias, sobre a existência de eventuais valores que devam ser retidos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição médica, especificando-os e trazendo aos autos formulário MLE, devidamente preenchido, para viabilizar futuro levantamento dos referidos valores, quando devidos. Após, em outros dez dias, independentemente de nova intimação, determino à parte credora que: 1) Proceda à juntada aos autos do formulário (um para cada credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE). Ressalte-se que o formulário em questão deverá ter todos os seus campos devidamente preenchidos de forma digital e com a manutenção da formatação original (fonte Arial, tamanho 12), a fim de se preservar a integridade das informações; 2) Esclareça se a procuração juntada neste incidente se encontra válida e informe se houve ou não 'cessão de crédito', parcial ou total, bem como se houve impedimento ou óbito, caso em que deverá ser providenciada a habilitação de representante ou sucessores, comprovando-se; 3) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido e sem que sejam cumpridos integralmente todos os itens acima. Intimem-se. - ADV: RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Industria E Comercio De Calçados Rio Modinha Ltda e outros

ID: 310441544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014070-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA NATANAEL DE JESUS ARTAL PATRICIA DE JESUS ARTAL ROGERIO DE JESUS ARTAL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014070-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1028556-44.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA … Processo 0014070-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1028556-44.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA - - PATRICIA DE JESUS ARTAL - - ROGERIO DE JESUS ARTAL - - NATANAEL DE JESUS ARTAL - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora às fls. 231/232 Executados abaixo: PATRICIA DE JESUS ARTAL NATANAEL DE JESUS ARTAL ROGERIO DE JESUS ARTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA Valor atualizado: R$ 854.025,64 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Industria E Comercio De Calçados Rio Modinha Ltda e outros

ID: 310441551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014070-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA NATANAEL DE JESUS ARTAL PATRICIA DE JESUS ARTAL ROGERIO DE JESUS ARTAL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014070-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1028556-44.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA … Processo 0014070-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1028556-44.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA - - PATRICIA DE JESUS ARTAL - - ROGERIO DE JESUS ARTAL - - NATANAEL DE JESUS ARTAL - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora às fls. 231/232 Executados abaixo: PATRICIA DE JESUS ARTAL NATANAEL DE JESUS ARTAL ROGERIO DE JESUS ARTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS RIO MODINHA LTDA Valor atualizado: R$ 854.025,64 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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Claudio Da Silva Candido Franca x Bpr Consultoria Ltda.

ID: 304373543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036353-59.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA CANDIDO FRANCA

Polo Passivo:

BPR CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036353-59.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio da Silva Candido Franca - BPR Consultoria Ltda. - Ciência às partes da baixa d… Processo 1036353-59.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio da Silva Candido Franca - BPR Consultoria Ltda. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP), SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES (OAB 490263/SP)

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Processo nº 1036353-79.2023.4.01.4000

ID: 278129845

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036353-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YURI ADLLER MORAES CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO MORAES CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036353-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036353-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LIDIA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO MORAES CAVALCANTE - PI5156 e YURI ADLLER MORAES CAVALCANTE - PI11545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036353-96.2024.4.01.3304

ID: 282915295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036353-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036353-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036353-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCIENE CARDOSO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO - BA70731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1026071-27.2021.8.26.0506

ID: 308798042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026071-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BARãO DO BANANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026071-27.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barão do Bananal - Vistos os autos. Memória atualizada do débito a fls. 254/255 … Processo 1026071-27.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barão do Bananal - Vistos os autos. Memória atualizada do débito a fls. 254/255 (memória concernente à integralidade do débito desde o ajuizamento da demanda) Fls. 244 (reiterado a fls. 253): cuida-se de ação de execução de débitos condominiais em face do proprietário da unidade autônoma, com pedido de corresponsabilização do ocupante do imóvel (certidão de fls. 240), sob o argumento de que tal pessoa também beneficia-se dos serviços prestados pelo condomínio. Acolho, sem delongas, pretensão deduzida pela parte exequente com vistas a incluir a possuidora do imóvel como corresponsável pelos débitos condominiais pelo período em que, comprovadamente, estiver no imóvel. A obrigação condominial é de natureza propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel e recai sobre quem detém a posse direta e o uso do bem. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do proprietário ou de quem detiver a posse do imóvel em caráter definitivo, pois a obrigação propter rem implica que o imóvel responde pela dívida, e quem usufrui do imóvel deve contribuir para as despesas comuns do condomínio. Assim, o possuidor direto do imóvel, mesmo que não seja o proprietário registrado, pode ser responsabilizado pelo pagamento das cotas condominiais, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Isso ocorre porque a obrigação condominial visa evitar o enriquecimento sem causa, impedindo que alguém se beneficie dos serviços do condomínio sem contribuir para seu custeio. Portanto, o possuidor do imóvel responde pelos débitos condominiais, desde que esteja na posse direta e usufrua do imóvel, conforme a jurisprudência do STJ. Neste sentido, "A responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem" (AgInt no AREsp 945.231/RJ)" e "As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio" (REsp 1.582.933/SP)". Promova a UPJ, pois, a inclusão da pessoa indicada a fls. 240 no polo passivo da demanda; às providências de praxe, pois. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias a fim de que traga aos autos memória atualizada do débito concernente ao período em que a novel parte devedora (ocupante de fls. 240) usufrui do bem imóvel e, como corolário, será considerada corresponsável pelos débitos condominiais. Com a vinda aos autos de sobredita memória, nos termos acima explicitados, cite-se a parte executada à luz da r. decisão de fls. 58. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG)

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Aline Patricia Pereira De Carvalho Tarozo e outros x Ana Gabriela Leandra De Souza e outros

ID: 304299014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001383-40.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO TAROZO DIEGO LUIZ TAROZO

Polo Passivo:

ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. LUIS CLAUDIO DA SILVA RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGHOFF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001383-40.2024.8.26.0400 (processo principal 1026362-27.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Luiz … Processo 0001383-40.2024.8.26.0400 (processo principal 1026362-27.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Luiz Tarozo - - Aline Patricia Pereira de Carvalho Tarozo - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Participações S/A - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - - Rafael Pereira de Almeida - - Ana Gabriela Leandra de Souza - - Luis Claudio da Silva - - Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Ante o exposto, nos termos do Art. 136 do Código de Processo Civil, acolho em parte o pedido, e o faço apenas para DETERMINAR: a) a inclusão das empresas WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, OLÍMPIA III PARTICIPAÇÕES, ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESORTS e WAM MULTIPROPRIEDADE S/A, e da pessoa física RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA, LUIS CLÁUDIO DA SILVA E ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ, no polo passivo do cumprimento de sentença n° 0002683-71.2023.8.26.0400; (b) cópia desta decisão deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença (assim como cópia de eventual Acórdão em caso de recurso), abrindo-se vista à parte exequente para requerer o que de direito; (c) as duas providências mencionadas acima devem ser praticadas apenas após o decurso do prazo recursal em face desta decisão. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente, ressalvando que, ao final da execução, com a satisfação da dívida, este incidente será levando em conta na fixação dos honorários (razão pela qual serão fixados acima dos tradicionais 10% em razão da complexidade). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.26/05/2020; REsp. 1.845.536). Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos deste incidente. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO)

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Eduardo Bologna Soares De Oliveira x Artur Barbosa Parra

ID: 277635029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023126-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTUR BARBOSA PARRA

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ARTUR BARBOSA PARRA

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ADV: Artur Barbosa Parra (OAB 74914/SP), Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1023126-28.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: E… ADV: Artur Barbosa Parra (OAB 74914/SP), Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1023126-28.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Eduardo Bologna Soares de Oliveira - Embargdo: Artur Barbosa Parra, Artur Barbosa Parra - Vistos. 1- Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando o embargante, em suma, que em 25.07.2013, adquiriu de seu irmão, Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel localizado na Rua Lafaiete n. 1107, apto 93 - nesta cidade de Ribeirão Preto, objeto da matrícula 102.563 do 2º CRI local e sobre o qual foi decretada penhora e adjudicação nos autos do referido cumprimento de sentença. Afirma que reside no imóvel desde antes do negócio entabulado com Leonardo e, ademais, a compra realizada foi anterior à penhora e notícia da execução. Pretende, destarte, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda os efeitos do r. despacho que deferiu a adjudicação do imóvel matrícula 102.563 no Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, até julgamento final da presente demanda. - fls. 15 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações do embargante, a documentação juntada, não atesta que venha efetivamente arcando com impostos e demais despesas atinentes ao imóvel, não se vislumbrando, ademais, qualquer documento que ateste a quitação do valor ajustado. É dizer, a questão relativa à propriedade e à posse do embargante demanda juízo exauriente, que não se verifica nesta sede de cognição sumária, devendo ser melhor apreciada após a instrução. Em casos análogos, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Embargos de terceiro Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da penhora e realização do leilão do imóvel Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de comprovação suficiente que os agravantes exercem a posse sobre o imóvel objeto da penhora ou que sejam os legítimos proprietários do bem Existência de duvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da aquisição da propriedade (...) Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175901-16.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 2- Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, apensando-se os autos. 3- Recebo os embargos para discussão e determino a citação do embargado para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigo 344, do CPC). 4- A citação do embargado, dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal. Caso não constituído procurador, cite-se pessoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Intime-se.

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