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"1036355-38.2019.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A x Anderson Geraldo Da Cruz

ID: 328329464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036355-80.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANDERSON GERALDO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO RICARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036355-80.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036355-20.2022.8.26.0002

ID: 330389151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036355-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. G. M. P. F. M. P. F. I. M. P. P. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036355-20.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - B.G.M.P. - - I.M.P. - - F.M.P.F. - - P.H.P. - Trata-se de inventário dos bens deixados por F M P, proposta por seus filho…

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Alfredo Enrrico Moleti e outros x Parque Do Sol Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 309800284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040650-38.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ENRRICO MOLETI TAMIRES IRACEMA AMORIM MOLETI

Polo Passivo:

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA PDG - REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OJARS PILEGIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0040650-38.2019.8.26.0224 (processo principal 1009059-17.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alfredo Enrrico Moleti - - Tamires Iracema Amorim Moleti -… Processo 0040650-38.2019.8.26.0224 (processo principal 1009059-17.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alfredo Enrrico Moleti - - Tamires Iracema Amorim Moleti - PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - PDG - Realty S/A Empreendimentos e Participações - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões) - Nilson Cardoso de Sá - - Dayane Aparecida Thiofilo de Sá - Móveis Sandrin Ltda. - 1. Trata-se decumprimento de sentençaem que já foireconhecida a natureza extraconcursal do crédito exequendo, conforme decisão de fls. 58, nos seguintes termos: Trata-se de crédito constituído após o ajuizamento da recuperação judicial, não estando a ela vinculado, de acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005. 2. A controvérsia instaurada pela executada, ao alegar que a sentença de encerramento da recuperação judicial não autoriza a penhora de faturamento (fls. 1218),não merece prosperar, uma vez que a questão da natureza do créditojá foi decidida, estando, portanto,preclusa. 3. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 1215/1218 e mantenho a decisão de fls. 1204, pelos seus próprios fundamentos. 4. Não tendo as partes manifestado oposição à proposta da administradora judicial, homologo o valor dos honorários apresentados às fls. 1213/1214. 5. Conforme decisão de fls. 1204, restou fixado o percentual em 10% do faturamento mensal, até o limite do débito exequendo, incluindo o valor dos honorários da administradora-depositária. 6. Intime-se a administradora judicial para início dos trabalhos, observando o valor atualizado do débito exequendo indicado às fls. 1233/1237. 7. Na inércia, intime-se pelo e-mail elaine_unimes@yahoo.com.br Int. - ADV: ALESSANDRO MAMBRINI (OAB 43037/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OJARS PILEGIS JUNIOR (OAB 277312/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), FABIO ANTONIO DA SILVA (OAB 263609/SP), OJARS PILEGIS JUNIOR (OAB 277312/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIO ANTONIO DA SILVA (OAB 263609/SP)

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Processo nº 1036355-60.2024.4.01.3500

ID: 333814461

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036355-60.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BISPO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEFANE BISPO DIAS LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036355-60.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILSON BISPO DA CRUZ REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036355-60.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILSON BISPO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANE BISPO DIAS LEAL - GO61439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por GILSON BISPO DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando assegurar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, em razão de redução da capacidade laborativa. Indeferido os benefícios da justiça gratuita, o Autor foi intimado para recolher as custas iniciais devidas, nos termos da decisão de ID 2144856739, mas quedou-se inerte, sem noticiar interposição de recurso. Após a sentença extintiva de ID 216454203, o polo ativo interpôs, tempestivamente, o recurso de apelação de ID 2175244739, no qual informou que havia recorrido da decisão que indeferira a gratuidade da justiça (agravo de instrumento de ID 2175244768). No ID 2175651345, foi proferido despacho para apresentação de contrarrazões (ID 2175651345). Em seguida, chegou decisão do TRF - 1ª Região (ID 2179270868), noticiando que deu provimento ao agravo interposto pelo Autor, para deferir o pedido de gratuidade judiciária. Esse o contexto, por economia processual, em conformidade com o disposto no art. 331, caput, c/c § 7º do art. 485, caput, todos do CPC, em juízo de retratação, torno sem efeito os termos da sentença extintiva de ID 2164542013, bem como do despacho de ID 2175651345. Determino, desde já, a realização de prova pericial com médico especialista em ortopedia, observando-se que há o deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, em conformidade com a Portaria 2/2025, assinada pelo Juiz Federal Vice-coordenador dos Juizados Especiais Federais em Goiás, remetam-se os autos autos à Central de Perícias para realização da prova pericial. Após a entrega do laudo pericial, cite-se o INSS. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1036355-55.2025.8.26.0506

ID: 333992896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036355-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036355-55.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo … Processo 1036355-55.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não haver previsão legal para tanto. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET/ONIX 1.4AT LT, espécie AUTOMÓVEL, placa GFZ7658, chassi 9NGKS48V0KG468063, Renavam 01211569125, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 178492 - R$ 222,12 Fls. 52 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Marinalva Gois De Santana x Flowinvest Incorporadora Ltda

ID: 327032203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018661-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOIS DE SANTANA

Polo Passivo:

FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MARCILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1018661-80.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 0028137-38.2019.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marinalva Gois de Santana - Flowinvest … Processo 1018661-80.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 0028137-38.2019.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marinalva Gois de Santana - Flowinvest Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 47/51: Trata-se de embargos de declaração opostos por Flowinvest Incorporadora Ltda. em face da sentença de fls. 37/44. A embargante alega, em síntese, omissão no julgado quanto à análise dos fundamentos jurídicos apresentados na contestação, especialmente no que se refere à aplicação dos artigos 1.667 e 1.668 do Código Civil. Sustenta que a sentença desconsiderou a certidão de casamento que comprova o regime de comunhão universal de bens, no qual as dívidas contraídas após o casamento, como no caso do cheque exequendo, deveriam ser de responsabilidade do casal. Reforça que a embargante (Marinalva) não demonstrou que a dívida se enquadra nas exceções do art. 1.668 do Código Civil, tampouco que tenha sido contraída antes do casamento. Assim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a suposta contradição, com o reconhecimento da comunicabilidade da dívida e a improcedência dos embargos de terceiro. Decido. Não merecem acolhimento os embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da sentença, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos. A alegada omissão não se verifica. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, tendo analisado expressamente (fls. 39/40) que não há prova de que a dívida exequenda tenha revertido em benefício da família, o que impede que a meação da cônjuge seja atingida. A decisão foi clara ao aplicar a Súmula 251 do STJ, atribuindo à exequente o ônus da prova do proveito comum prova essa que não foi produzida. Portanto, a tese de que haveria omissão por desconsideração da certidão de casamento e da aplicação do art. 1.667 do Código Civil não se sustenta, pois esses elementos foram abordados no julgamento, embora com desfecho diverso daquele pretendido pela embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 418014/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x José Augusto Ferreira Da Silva

ID: 333615234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026267-38.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP SUPRI PEL COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADÃO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JAPIASSÚ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026267-38.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026267-38.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelante: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Apelante: Supri Pel Comercio e Serviços Ltda e outro - Apelado: José Augusto Ferreira da Silva - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DESVINCULAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DA QUAL JAMAIS PARTICIPOU, UTILIZADA PARA OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA FALSIDADE NA ASSINATURA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM A EMPRESA. NULIDADE DO AVAL DECLARADA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA FALHA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTO À JUCESP, EMBORA AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, FOI RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO SIDO DETERMINADA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA PERANTE O REGISTRO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, FIXADOS, EXCEPCIONALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DO BANCO SANTANDER E DA ITAPEVA VII PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. RECURSO DA SUPRI PEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DE SEU SÓCIO LUCIANO MARTINS COELHO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS MESMOS TERMOS. RECURSO DA JUCESP PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM R$ 500,00. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Adão Lima da Silva (OAB: 19612/MA) - 1° andar

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Processo nº 1525235-38.2019.8.26.0224

ID: 301347280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1525235-38.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1525235-38.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão… Processo 1525235-38.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Processo nº 1036355-35.2025.8.11.0001

ID: 314958451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036355-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036355-35.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036355-35.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CILVESTER SOUZA COSTA SENTENÇA GENÉRICA – POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (QUANTIDADE INFERIOR A 40G) Vistos etc. Cuida-se de procedimentos investigatórios instaurados com a finalidade de apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por parte dos(as) investigados(as), consistentes na posse de substâncias entorpecentes, em quantidades inferiores a 40g (quarenta gramas), para uso pessoal. Com base na documentação constante dos autos, verifica-se que as quantidades de droga apreendidas se situam dentro do limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635659, o qual fixou, sob a sistemática da repercussão geral, a tese de que não constitui infração penal a posse de cannabis sativa para uso pessoal, em até 40g, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções de natureza administrativa. Conforme decidido naquela oportunidade, a posse de até 40g de maconha para consumo próprio é conduta penalmente atípica, sendo vedada a lavratura de termo circunstanciado e demais atos próprios de persecução criminal, até que sobrevenha regulamentação legislativa específica pelo Congresso Nacional. Ainda que reconhecida a atipicidade penal, persiste a ilicitude administrativa da conduta, conforme previsto na legislação vigente. Assim, impõe-se, como medida cabível, a aplicação de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, a ser executada pelas autoridades competentes no âmbito administrativo, respeitada a nova natureza jurídica da medida conforme fixado pelo STF. Pelo exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade por atipicidade da conduta. Em relação a medida administrativa, dispenso a realização de audiência para o ato, podendo ser realizado por meio de intimação de oficial de justiça que poderá apresentar advertência escrita ao Autuado sobre os efeitos nocivos ao uso de drogas. Expeça-se o necessário e arquivem-se. Eventual destinação dos bens e valores. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum, conforme critérios de utilidade pública e interesse social, ou, alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Clodoaldo Dias Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 336964130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036355-70.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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UELTON CAMPOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036355-70.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036355-70.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Clodoaldo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,52% A.M. E 51,53% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUANTO AOS JUROS - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS JUROS QUE SE DÁ NA FORMA SIMPLES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958) - VALORES DEVIDAMENTE PACTUADOS - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS. SEGURO PRESTAMISTA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO, DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC.REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO ÀS TARIFAS - RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR, DEVE PREVALECER O D. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFAS OUTRAS EM POSTURA CONTRÁRIA ÀQUELA JÁ ASSENTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS CONFIGURA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS, A AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Uelton Campos Silva (OAB: 408448/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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