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Processo nº 1000767-60.2022.8.11.0101

ID: 307125714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000767-60.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALVES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000767-60.2022.8.11.0101 Polo ativo: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Polo passivo: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000767-60.2022.8.11.0101 Polo ativo: PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Polo passivo: MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal (autos n. 1000767-60.2022.8.11.0101), ajuizado por Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S/A em desfavor da Fazenda Pública Municipal de Cláudia/MT, qualificados nos autos. Em síntese, argumenta que a Fazenda Pública, ora embargada, autuou a embargante por entender que teria incorrido em recolhimento a menor do ISS, face a suposta dedução indevida dos materiais empregados na prestação do serviço pela empresa GLOBAL na construção da Subestação de Cláudia. Ou seja, entendeu o Município pela impossibilidade de dedução dos valores, na sua integralidade, promovendo a glosa das deduções promovidas pela GLOBAL e constituindo a suposta diferença de ISS em face da Embargante. Declara que apresentou defesa administrativa, mas, embora tenha demonstrado a improcedência da cobrança, a Fazenda Pública embargada negou seu pedido, e o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa (CDA n° 002/ISSQN/2021) e objeto de cobrança judicial pelo Município de Cláudia, através do ajuizamento da Execução Fiscal ora embargada. Pugnou pelo recebimento dos presentes embargos, com efeito suspensivo. Juntou documentos à inicial. Determinada a emenda à inicial, para que a parte autora apresentou caução idônea como garantia do juízo (ID 106247399 – 14.12.2022). Interposto Agravo de Instrumento n° 1002422-45.2023.8.11.0000, a decisão proferida foi mantida por este juízo (ID 141654111 – 19.02.2024). A parte embargante juntou aos autos endosso da apólice de seguro-garantia, fazendo constar de maneira expressa a previsão de validade da garantia durante toda a tramitação do feito executivo (ID 153670080 – 24.04.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que um dos requisitos essenciais para o recebimento dos embargos à execução fiscal é a garantia do juízo, conforme determina o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Embora o art. 914 do CPC permita a oposição de embargos à execução sem a garantia do juízo, a jurisprudência pacífica entende que, nas execuções fiscais, prevalece a exigência de prévia garantia, por força do princípio da especialidade (prevalência da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC). No caso em análise, o embargante apresentou seguro garantia judicial, acompanhado da respectiva apólice devidamente endossada e com cláusula expressa de validade durante toda a tramitação do feito executivo, atendendo, assim, aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para garantir o juízo. A jurisprudência tem reconhecido a plena eficácia do seguro-garantia judicial como meio idôneo de garantia do juízo nas execuções fiscais, em igualdade de condições com o depósito em dinheiro ou a fiança bancária, desde que respeitadas as formalidades legais, o que, na hipótese, foi observado. (…) 5. A apólice de seguro-garantia apresentada contém cláusula de renovação automática vinculada à duração do processo, conforme autoriza a Circular SUSEP nº 477/2013, revelando-se idônea para garantir o juízo. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de apólice com essas características para viabilizar os embargos à execução fiscal, ainda que não suspenda a exigibilidade do crédito tributário. (…) Tese de julgamento: “1. É válida, para fins de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a apólice de seguro-garantia judicial com cláusula de renovação automática vinculada à duração do processo. (N.U 1016575-43.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, publicado no DJE 11/06/2025) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, destaca-se que o art. 919, §1º, do CPC, estabelece que os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo automático, cabendo ao juiz concedê-lo, a requerimento da parte, desde que presentes os requisitos da tutela provisória, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, por norma os embargos não trarão efeito automático para suspensão da execução e essa suspensão clamará pelos requisitos elencados na legislação processual civil. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. (…) Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2. Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso em análise, embora o executado tenha apresentado seguro garantia judicial para a garantia do juízo, os documentos acostados à inicial não são suficientes para, em sede de cognição sumária, evidenciar a verossimilhança das alegações apresentadas, tampouco demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito. Ademais, as questões suscitadas nos embargos, que envolvem matérias de maior complexidade, demandam dilação probatória e o regular contraditório, com a oitiva da parte exequente, antes de qualquer decisão que possa impactar o curso da execução fiscal. Outrossim, não se verifica, por ora, a presença do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, já que eventual penhora de bens do executado, caso venha a ocorrer antes do julgamento dos embargos, não é, por si só, causa de dano irreversível, uma vez que, reconhecida a procedência dos embargos, poderá ser promovida a pronta desconstituição dos atos constritivos eventualmente realizados, com restituição dos bens ou valores. Diante disso, tenho que as alegações do embargante necessitam de melhor esclarecimento, após o contraditório e a produção de provas, não sendo possível, neste momento inicial, o deferimento da tutela provisória requerida. Desse modo, por tudo que consta nos autos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, e mantenho o curso normal da execução fiscal de n° 1000521-98.2021.8.11.0101. 3. Em continuidade, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apensem-se os autos ao executivo fiscal n. 1000521-98.2021.8.11.0101. 5. Em relação ao pedido para que a Fazenda Pública Municipal junte aos autos a cópia integral do processo administrativo, “ (...) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.239.257/PR), a obrigação de juntada aos autos do procedimento administrativo que originou o débito e a respectiva CDA é do embargante quando da apresentação da petição inicial, seja porque tal ônus lhe é atribuído por lei, seja porque, ao menos em tese, o acesso aos autos do procedimento administrativo perante o órgão estará sempre ao seu dispor. 3. Recurso desprovido. (N.U 1017132-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, publicado no DJE 16/09/2021)”. Assim, indefiro o pedido. 6. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1045190-43.2024.8.11.0002

ID: 282348496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045190-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDIELE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045190-43.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDIELE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045190-43.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDIELE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para os cargos de Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade contratual e sim recontratação eis que à partir da ficha funcional de id. 189308123 e fichas financeiras de id. 189585284 é possível constatar o exercício de funções distintas (Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional) e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 - matriculas n. 146860 (2021/2022), 149099 (2022/2024), 163605 (2024). Ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS, pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por fim, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2021 a 2024, pela vida funcional e fichas financeiras já citadas, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos feitos na inicial, para condenar o requerido à pagar a parte autora 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitado prazo prescricional quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1019097-43.2024.8.11.0002

ID: 314814034

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019097-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOZAN GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1019097-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1019097-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: CELIA PEREIRA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES REGULARES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes referente a débito não reconhecido caracteriza falha na prestação do serviço, cabendo à parte responsável comprovar a origem da dívida. 2. A ausência de demonstração da legalidade da negativação impugnada torna irregular a sua manutenção, justificando a exclusão do nome da parte autora do cadastro restritivo. 3. A existência de inscrições preexistentes regulares em nome da parte autora, não impugnadas judicialmente, atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, o que afasta a caracterização de danos morais pela nova negativação. 4. A ausência de comprovação de abalo à honra ou reputação da parte autora inviabiliza a reparação por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, pugna pela redução da condenação em danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Na análise dos autos, verifica-se que, em que pese o recorrido não conseguiu comprovar a origem do débito. Assim, reconheço a falha na comprovação da origem do débito e a irregularidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 27/05/2019. Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ E SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (id. 242829172), nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. Precedente. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). 2- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1037529-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)”. Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1043153-43.2024.8.11.0002

ID: 315027411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043153-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUTINEI ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1043153-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JEITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1043153-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JEITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: RUTNEI ARAUJO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte recorrente não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. A Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente, o dano moral deve ser afastado. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, requer a redução da condenação de indenização por danos morais. A parte recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso , in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede de contestação, constato que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória a autenticidade da contratação e a origem do débito pela parte autora, limitando-se à apresentação de telas sistêmicas unilaterais, que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da dívida, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando o deve de indenizar conforme arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 14/05/2021, no valor de R$ 572,62 (quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Sao Paulo, 25 de Junho de 2025 Carta No HA0625036854 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 55154190149 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 55154190149: Periodo: Ultimos 5 anos Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2018689320 27/03/2018 14/05/2021 31/05/2021 04/03/2022 572,62 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG168432000008530032 18/05/2021 27/05/2021 09/06/2021 02/06/2021 2.020,51 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2020105716 31/03/2017 17/06/2021 04/07/2021 31/03/2022 138,66 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG168432000008530032 16/06/2021 29/06/2021 12/07/2021 02/07/2021 1.996,01 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG168432000008530032 16/07/2021 27/07/2021 09/08/2021 04/08/2021 1.971,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG168432000008530032 16/09/2021 28/09/2021 29/06/2027 30/09/2021 1.921,08 Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002328-49.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1023171-43.2024.8.11.0002

ID: 280570545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023171-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERSON NUNES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANUSE DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023171-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VANDERSON NUNES CORREA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023171-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VANDERSON NUNES CORREA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. PROVAS UNILATERAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Vanderson Nunes Correa, contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, por entender que ficou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, a licitude da inscrição dos débitos no cadastro de inadimplentes, e como consequência, a inexistência de danos morais a serem indenizados. 2. Em sede de recurso a recorrente alega que não houve comprovação, tendo em vista que a reclamada somente apresentou telas sistêmicas, que não podem ser consideradas como provas, por se tratar de provas unilaterais, facilmente adulteradas, além de um contrato de abertura de conta que somente demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, mas, que não comprovou o envio, recebimento, desbloqueio, a utilização do crédito e a origem do débito. 3. A recorrida, por sua vez, se limitou a manifestar que a relação estaria comprovada, as cobranças eram lícitas e, portanto, incabível os danos morais pleiteados. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a parte Recorrente merece razão. 5. O autor apresentou documento que comprova uma inscrição no valor de R$ 658,69, vencimento 26/03/2023, data de inclusão 09/05/2023, realizada pelo Banco Brasil S.A, confessou que no passado teria tido uma relação jurídica com a Recorrida, mas que desconhecia a origem do débito, visto que não teria contratado cartão de crédito, e nem recebido o plástico. 6. A reclamada, por sua vez, apresentou como documentos para comprovar a relação jurídica e os débitos em discussão, telas sistêmicas que se mostram insuficientes para demonstrar a utilização do cartão. 7. Foi apresentado pela Recorrida o documento de ID. 283555860, intitulado como Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, no qual comprova a abertura de conta corrente e conta de poupança, todavia não restou demonstrada a contratação de crédito. 8. No documento acima em destaque, é possível identificar que somente foi contratada a função débito, visto que, restou consignado no documento que a função crédito dependeria de solicitação formal para ser autorizada, e que estaria sujeita a análise do Banco. 9. Diante do exposto, não se pode considerar que houve a contratação da função crédito, diante da negativa do Autor e da ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco recorrido de que teria ocorrido essa solicitação, bem como, o envio, recebimento e desbloqueio do cartão de crédito por parte do Recorrente. 10. Em relação aos documentos do autor em posse do Banco, entendo que foram necessários para a abertura da conta que restou demonstrada, e não foi negada pela parte Autora, todavia, não comprovam a contratação do crédito e a origem do débito discutido nos autos. Da mesma forma, os supostos extratos do cartão, que se configuram como telas do sistema interno do banco, que podem ser alterados de forma unilateral, não tendo sido apresentadas as respectivas faturas. 11. Dessa forma, não se desincumbiu o Recorrido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). 12. Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. 13. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. 14. Diante do exposto, havendo comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, é cabível a procedência dos pedidos formulados, em parte. Além disso, a responsabilidade é objetiva e, portanto, não necessita da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 15. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 16. Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). 17. Portanto, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos danos morais experimentados, cujo valor deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A quantificação deve observar critérios que assegurem a adequada reparação do sofrimento, aplicando-se a teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem que haja, contudo, enriquecimento indevido da parte vencedora. 18. Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão apresentada pela parte autora (ID 283555437). 19. Contudo, existem duas anotações posteriores a serem consideradas para fins de mitigação do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais, devendo ser aplicado o entendimento vertido na Súmula nº 29 da TRU, cuja redação transcrevo: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 20. Em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 21. Em relação ao pedido de dano temporal, entendo que não restou caracterizado, visto que, o Autor não trouxe os protocolos das ligações que teria realizado para a Recorrida, mas tão somente o envio de um e-mail, contendo 9 linhas, o que comprova a tentativa de resolução do caso administrativamente, todavia, insuficiente para ser considerado como desvio produtivo do consumidor. 22. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor total de R$ 658,69 (seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente à inclusão no referido valor, com data de inclusão de 09/05/23; b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil; c) DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento. 23. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1023171-43.2024.8.11.0002

ID: 277800198

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023171-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERSON NUNES CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANUSE DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023171-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VANDERSON NUNES CORREA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023171-43.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VANDERSON NUNES CORREA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. PROVAS UNILATERAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Vanderson Nunes Correa, contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, por entender que ficou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, a licitude da inscrição dos débitos no cadastro de inadimplentes, e como consequência, a inexistência de danos morais a serem indenizados. 2. Em sede de recurso a recorrente alega que não houve comprovação, tendo em vista que a reclamada somente apresentou telas sistêmicas, que não podem ser consideradas como provas, por se tratar de provas unilaterais, facilmente adulteradas, além de um contrato de abertura de conta que somente demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, mas, que não comprovou o envio, recebimento, desbloqueio, a utilização do crédito e a origem do débito. 3. A recorrida, por sua vez, se limitou a manifestar que a relação estaria comprovada, as cobranças eram lícitas e, portanto, incabível os danos morais pleiteados. 4. Analisando detidamente os autos, entendo que a parte Recorrente merece razão. 5. O autor apresentou documento que comprova uma inscrição no valor de R$ 658,69, vencimento 26/03/2023, data de inclusão 09/05/2023, realizada pelo Banco Brasil S.A, confessou que no passado teria tido uma relação jurídica com a Recorrida, mas que desconhecia a origem do débito, visto que não teria contratado cartão de crédito, e nem recebido o plástico. 6. A reclamada, por sua vez, apresentou como documentos para comprovar a relação jurídica e os débitos em discussão, telas sistêmicas que se mostram insuficientes para demonstrar a utilização do cartão. 7. Foi apresentado pela Recorrida o documento de ID. 283555860, intitulado como Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, no qual comprova a abertura de conta corrente e conta de poupança, todavia não restou demonstrada a contratação de crédito. 8. No documento acima em destaque, é possível identificar que somente foi contratada a função débito, visto que, restou consignado no documento que a função crédito dependeria de solicitação formal para ser autorizada, e que estaria sujeita a análise do Banco. 9. Diante do exposto, não se pode considerar que houve a contratação da função crédito, diante da negativa do Autor e da ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco recorrido de que teria ocorrido essa solicitação, bem como, o envio, recebimento e desbloqueio do cartão de crédito por parte do Recorrente. 10. Em relação aos documentos do autor em posse do Banco, entendo que foram necessários para a abertura da conta que restou demonstrada, e não foi negada pela parte Autora, todavia, não comprovam a contratação do crédito e a origem do débito discutido nos autos. Da mesma forma, os supostos extratos do cartão, que se configuram como telas do sistema interno do banco, que podem ser alterados de forma unilateral, não tendo sido apresentadas as respectivas faturas. 11. Dessa forma, não se desincumbiu o Recorrido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). 12. Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. 13. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. 14. Diante do exposto, havendo comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, é cabível a procedência dos pedidos formulados, em parte. Além disso, a responsabilidade é objetiva e, portanto, não necessita da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 15. Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 16. Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). 17. Portanto, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos danos morais experimentados, cujo valor deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A quantificação deve observar critérios que assegurem a adequada reparação do sofrimento, aplicando-se a teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem que haja, contudo, enriquecimento indevido da parte vencedora. 18. Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão apresentada pela parte autora (ID 283555437). 19. Contudo, existem duas anotações posteriores a serem consideradas para fins de mitigação do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais, devendo ser aplicado o entendimento vertido na Súmula nº 29 da TRU, cuja redação transcrevo: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 20. Em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 21. Em relação ao pedido de dano temporal, entendo que não restou caracterizado, visto que, o Autor não trouxe os protocolos das ligações que teria realizado para a Recorrida, mas tão somente o envio de um e-mail, contendo 9 linhas, o que comprova a tentativa de resolução do caso administrativamente, todavia, insuficiente para ser considerado como desvio produtivo do consumidor. 22. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor total de R$ 658,69 (seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente à inclusão no referido valor, com data de inclusão de 09/05/23; b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil; c) DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento. 23. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Benedito Goncalo Pinto x Banco Bmg S.A.

ID: 326683402

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025305-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONCALO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025305-43.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITO GONCALO PINTO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025305-43.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITO GONCALO PINTO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por BENEDITO GONCALO PINTO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO BMG S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que jamais contratou cartão de crédito consignado, sendo surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "RMC – Reserva de Margem Consignável". Alega que nunca recebeu o cartão de crédito e que os valores foram descontados sem sua autorização, razão pela qual busca a devolução dos valores pagos, a declaração de inexistência do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Junta instrumento procuratório à Id. nº 162954962 e documentos. À Id. nº 1633411740 recebi a inicial, bem como concedi a justiça gratuita. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 171828347, alegando em preliminar impugnação, inépcia a inicial , pretensão resistida gratuita e prescrição já no mérito regularidade do apontamento do desconto, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação pelo autor à Id. n. 173879221. Intimadas as partes sobre interesse em produzir provas, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna a ré quanto ao valor dos danos morais, postergo a análise da preliminar de NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, por entender que se confundi com o mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte ré alega prescrição da pretensão indenizatória, visto que, o empréstimo foi celebrado em 27/08/2015 e a ação foi intentada em 22/07/2024. Portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da presente demanda não se inicia na data em que começaram ocorrer os descontos, mas, sim, da data do efetivo conhecimento pelo autor. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega que a autora não comprovou que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, não deve prosperar, pois a determinação de que o reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, inciso XXXV, da constituição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura da presente ação. Assim, rejeito a arguição. DA INÉPCIA DA INICIAL Em preliminar alega que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis a amparar o seu direito. Entendo que a preliminar não prospera. Inobstante entender que a matéria sequer poderia ser tratada como preliminar, ao analisar o pedido inicial pude bem extrair os fatos e fundamentos delineadores do pedido. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não contratou com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência do contrato assinado de cartão de credito consignado junto a Ré. Compulsando os autos verifico que a parte Ré logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO assinado pela parte Autora com cópias de seus documentos pessoais, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes, conforme id. 171828376. Nesse sentido o TJMT já decidiu casos semelhantes: Recurso Inominado nº: 1007185-42.2018.811.0040 – LT - PJE Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso Recorrente(s): ZELI NOEL Recorrido(s): BANCO BONSUCESSO S.A. Juíza Relatora: DRA. PATRÍCIA CENI Data do Julgamento: 13/12/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Atenta às demais argumentações, ressalto que o desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem amparo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/03 e que a margem consignável descontada do benefício está prevista no contrato e corresponde ao “valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”. Saliento, ainda, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Após analisar a documentação trazida aos autos pude concluir que a parte autora pratica conduta reprochável, prevista no art. 80, I, II e III do CPC. Isso, porque, a meu ver, inverteu a realidade dos fatos com nítida intenção de obter provimento jurisdicional que lhe favorecesse, apresentando teses inverídicas, ajuizando duas ações com as mesmas partes, causa de pedir e mesmas lesões. Consequentemente, entendo que deve ser penalizado por sua conduta pérfida. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Ainda, condeno a autora, ex officio, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Carla Patricia Araujo Chaves x Paris Moda Praia E Confeccoes Ltda - Me

ID: 257202205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001443-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA ARAUJO CHAVES

Polo Passivo:

PARIS MODA PRAIA E CONFECCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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SAVIO DANILO LOPES LEITE

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TIAGO DE MATOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001443-43.2024.8.11.0002. RECORRENTE: DGB MOTO PECAS LTDA RECORRIDO: CARLA PATRICIA AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001443-43.2024.8.11.0002. RECORRENTE: DGB MOTO PECAS LTDA RECORRIDO: CARLA PATRICIA ARAUJO CHAVES SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, e alternativamente pela improcedência da demanda. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Apesar das disposições contratuais, a ré não concluiu a transferência do bem, assim o nome da postulante foi inscrito em dívida ativa e as pendências (multas e demais encargos) estão atreladas ao nome da autora. Alegação de que a comunicação de venda não foi concluído por burocracia interna não afasta a obrigação da ré, porquanto no contrato as partes pactuaram que a responsabilidade da transferência seria da compradora/ré. Bem como foi disposto que a ré se responsabilizaria pelo bem desde 18/2/2022 (cláusula quarta). Id. 138678916 - Pág. 1. Registra-se que eventual burocracia do departamento de trânsito faz parte do risco da atividade desempenhada pela reclamada. Para mais, a mera transferência do bem a terceiro, não afasta o dever da requerida em cumprir as obrigações contratuais. Isto posto, evidente o inadimplemento contratual por parte da reclamada. Desta feita, legítimo o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, devendo a parte reclamada concluir a transferência do bem móvel, quitar ou transferir as pendências atreladas ao veículo desde 18/2/2022. Isso porque a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Por isso, a ausência de comunicação de venda ao Detran não obsta a transferência da propriedade. O princípio da obrigatoriedade dos contratos informa que uma vez efetivado o acordo de vontades, sendo o contrato válido e eficaz, as partes passam a ser obrigadas a cumpri-lo. Por essa razão, é dever da parte reclamada cumprir com suas obrigações contratuais e efetuar a transferência do bem móvel para seu nome ou de terceiro com todos os seus encargos. A presença da boa-fé e confiança constitui deveres anexos ou laterais presentes em todos as relações contratuais. No caso em tela, a parte reclamada atuou de forma ilícita, já que não transferiu o bem adquirido conforme acordado, tal conduta configura má-fé e quebra da relação da confiança. Evidente que a parte reclamada não agiu conforme a confiança depositada, alerta o Enunciado 24 da CJF que: “em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.”. A quebra dos deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilidade objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva. Em razão da inadimplência contratual, a requerente teve seu nome afetado diante da inscrição em dívida ativa. Nesse passo, o artigo 186 do CC afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Por essas razões, observa-se a presença dos elementos caracterizados do dano moral, pois a inércia da parte ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. O dano moral está configurado no caso em exame diante da lesão a direito de personalidade da parte autora, que teve atingida sua tranquilidade ao verificar a existência de multas em seu nome por culpa das rés, inclusive com a inclusão de pontos em seu prontuário no DETRAN e instauração de processo administrativo de suspensão da CNH. Quantum indenizatório mantido.APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70081541948 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2019)”. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - IRREGULARIDADE NO TOCANTE À PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo evento danoso, seja da concessionária de veículos, ou da instituição financeira, independe da prática direta do ato que lesou o consumidor, porque se deve garantir a transparência, a boa-fé, a equidade e a função social dos contratos (TJMT - N.U 1025467-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022). 2. Financeira que concedeu o financiamento e aceitou o automóvel em garantia com a documentação no estado em que se encontrava, sem nada verificar, e contribuiu, assim como a revendedora de automóveis, para os prejuízos suportados pelo adquirente. 3. A conduta dos réus ao revender um bem para terceiros, sem, contudo, garantir sua transferência, foi no mínimo negligente, causando ao autor/apelado inúmeros transtornos e prejuízos, que extrapolam em muito o mero aborrecimento decorrente da vida, eis que a omissão na transferência do registro do veículo para o nome da nova proprietária resultou na inclusão do nome do autor na dívida ativa por inúmeras infrações de trânsito e débitos tributários, situação que por si só enseja o direito de indenização por danos morais (TJMT - N.U 1028332-53.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1035000-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023). Referente ao quanto indenizatório, atentam-se as condições das partes, bem como a extensão do dano, tudo pelo viés do critério da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Sendo assim, esses elementos autorizam a fixar a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Determinar que o polo passivo, no prazo de quinze dias úteis, transfira o veículo: HONDA/XRE 300 ABS, placa RAZ1E38, ano/modelo 2021/2022, renavam 01276269916, para seu nome ou de terceiro, perante o Detran/MT, sem qualquer ônus a postulante, bem como pague ou transfira os débitos atrelados ao bem móvel (taxas, tributos, licenciamentos, multas de trânsito, emissão de recibo e demais custas) desde 18/2/2022; 2. Condenar a parte requerida na compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento, indexada pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação.”. 3. No presente caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte recorrente, uma vez que a venda da motocicleta foi realizada entre as partes, conforme comprova o contrato acostado sob o ID 237269658. Diante disso, resta evidenciado o vínculo jurídico entre a autora e a recorrente, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, que dispõe que 'para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade'. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, incumbia à parte recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que, no caso, não se verificou de forma suficiente. 4. No que tange ao mérito, observa-se que não há nos autos comprovação de que a transferência da propriedade do veículo tenha sido efetivada junto ao DETRAN, conforme determina o artigo 123, I, 'b', do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tal providência é de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 134 do CTB, para se eximir de futuras responsabilidades. 5. Embora a parte recorrente alegue ter realizado a comunicação de venda, tal alegação não basta por si só. A ausência de prova da efetiva transferência mantém a presunção de que o veículo ainda estava registrado em seu nome, o que atrai sua responsabilidade por eventuais ônus e infrações, conforme o artigo 373, II, do CPC. 6. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA OU DOAÇÃO PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - ÔNUS DO VENDEDOR/DOADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA – AUSENCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de sua pretensão, sob pena de fragilidade da relação processual. Nos termos do artigo 134 do CTN, “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Diante da ausência de prova da venda, da ausência da prova de comunicação da transferência, ônus do vendedor, nos termos do artigo mencionado, a improcedência da pretensão se impõe. (N.U 1001992-60.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) 7. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 04 de março de 2015, ao Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data, portanto, necessária a reforma da sentença de improcedência. 4. Com relação aos débitos de IPVA, vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que, a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 5. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15), a fim de, se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN-MT), que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos do veículo para o nome do adquirente JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), a partir de 04 de março de 2015. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 0030187-65.2012.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020 - grifo nosso). 8. Assim, deve-se atribuir a responsabilidade pelo pagamento desses encargos ao comprador, que não efetuou a devida transferência do veículo dentro do prazo legal estipulado. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade do veículo no DETRAN é de responsabilidade do comprador, e a falta dessa providência mantém a responsabilidade do novo proprietário pelas infrações e encargos posteriores à venda. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 13. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Maria Da Gloria Lima De Araujo x Sergio Alves De Souza

ID: 320502059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021910-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERGIO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1021910-43.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Dissolução, Partilha]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 2006, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO MARQUES PEREIRA - MT31170/O POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ALVES DE SOUZA Endereço: RUA NHÁ SALES, 09, (COHAB C REI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-324 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO DA SILVA DAMASCENO - MT21313-O Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO, qualificada nos autos a presente ação em face de SÉRGIO ALVES DE SOUZA, também qualificado. Preliminarmente, a requerente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto aos fatos, narrou que a requerente e o requerido se conheceram e foram morar juntos em 2016, casando-se em 01 de março de 2018, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Informou-se que o casal estava separado de fato há aproximadamente dois anos, sem possibilidade de reconciliação, e que não tiveram filhos dessa união. Mencionou-se que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram três imóveis. Uma casa no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09, que é a atual residência do requerido. Uma casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá (rua Toranja, Novo Mundo Toranja, Q 18, casa 9 e 10), atualmente alugada para a Igreja Ministério Deus é Amor, pelo valor de R$ 1.500,00. Um lote no bairro Jardim Glória. A inicial aduziu que a vida conjugal foi marcada por brigas, divergências e dificuldades, que resultaram no desgaste do relacionamento, sendo, inclusive, objeto de questões judiciais anteriores, nos autos nº 1032622-29.2023.8.11.0002 e nº 1000175-56.2021.8.11.0002. A requerente ressaltou que, devido à impossibilidade de convivência causada por agressões psicológicas e ameaças do requerido, encontrava-se morando em residência cedida por amigos. Diante disso, requereu o divórcio e a partilha dos bens amealhados, dada a impossibilidade de reconciliação. Acerca dos bens, além dos imóveis mencionados, a requerente listou outros bens adquiridos na constância do casamento, a serem partilhados: Dois mil tijolos, localizados no lote do bairro Jardim Glória, comprados pela requerente. Um veículo Blazer. Uma moto Honda de cor preta. Sustentou que, conforme o regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil), os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso devem ser partilhados igualmente, na proporção de 50% para cada um, nos termos do artigo 1.660 do Código Civil, ainda que a contribuição financeira tenha sido desigual. A requerente informou ter proposto uma partilha amigável ao requerido, na qual ela ficaria com a casa do Residencial Solares Tarumã e o terreno no Jardim Glória com os tijolos, e o requerido ficaria com a casa da Cohab Cristo Reis e os veículos Blazer e motocicleta Honda. Contudo, a proposta foi integralmente rejeitada pelo requerido, tornando necessária a via judicial. Adicionalmente, solicitou a partilha dos valores correspondentes à metade das parcelas vincendas de dívidas (IPTU e condomínio) do terreno até a efetiva partilha. A requerente manifestou seu desejo de voltar a usar seu nome de solteira, MARIA DA GLÓRIA LIMA DE ARAUJO, após o divórcio, com base no artigo 1.571, § 2º, do Código Civil. Quanto aos alimentos, a requerente declarou possuir meios próprios de subsistência, abrindo mão de tal verba, e afirmou que o requerido também possui condições físicas para trabalhar e prover seu sustento. O pedido de providências protetivas (ID 160095617), datado de 05 de janeiro de 2021, foi solicitado pela requerente contra o requerido. As medidas protetivas de urgência requeridas e aplicadas foram a proibição de aproximação do agressor à ofendida, seus familiares e testemunhas, num limite mínimo de 1000 metros; a proibição de contato por qualquer meio de comunicação; e a proibição de frequentar a residência da cunhada da vítima, situada na Rua 26, Casa 16, Quadra 31, Bairro Residência Celestine Henrique Pereira, em Várzea Grande-MT, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Na decisão de ID 165599248 determinou-se a emenda à inicial. A decisão verificou que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e facultou à parte autora emendá-la no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as irregularidades, devendo juntar a prova da propriedade dos bens que pretendia partilhar, sob pena de indeferimento. Em resposta à determinação judicial, a requerente apresentou petição de manifestação (emenda à inicial) (ID 168525478 e ID 168525479). A requerente ressaltou a dificuldade em obter a totalidade das informações em tempo hábil, haja vista que não mantinha mais contato com o requerido e que, por ocasião da separação de corpos, fora vítima de lesão corporal no contexto de violência doméstica, conforme os autos nº 1032622-29.2023.8.11.0002. Pugnou pelo acolhimento do início de prova anexado. Para comprovar a propriedade dos bens, a requerente juntou os seguintes documentos: Contrato de compra e venda da residência no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09 (atual residência do requerido) (ID 168525480). Páginas do contrato de financiamento da casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá (rua Toranja, Novo Mundo Toranja, Q 18, casa 9 e 10) (ID 168525481). Contrato particular de divisão amigável de bens, que não foi cumprido pelo requerido, e informou que não foi possível obter comprovante de compra e venda do lote no bairro Jardim Glória (ID 168525482). Na decisão de ID 169269529 foi designada audiência de mediação/conciliação, nos termos do art. 165, §§ 2º e 3º do CPC. A decisão determinou a citação e intimação da parte requerida para comparecer acompanhada de advogado e para contestar a ação, em caso de insucesso da autocomposição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Foi concedido à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O requerido SERGIO ALVES DE SOUZA apresentou contestação (ID 188209570). Preliminarmente, o requerido pleiteou a concessão da justiça gratuita para si, alegando hipossuficiência econômica por trabalhar como profissional autônomo (vendedor ambulante) e perfazer renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que seria insuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento. O requerido procedeu com o reconhecimento de que as partes eram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens desde 01/03/2018 e que não tiveram filhos da união. Afirmou que estava separado de fato desde novembro de 2023. Não obstante, reconheceu a alegação da autora de que sofreu violência física e emocional como o motivo do fim do vínculo conjugal. Resumiu a alegação da requerente sobre a aquisição de dois imóveis e um lote, além de um automóvel Blazer e uma motocicleta Honda, e o pedido de divórcio com partilha de 50% dos bens. No mérito, quanto ao divórcio, o requerido não se opôs ao pedido, pugnando pelo término da sociedade conjugal com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88 e art. 1.571 do Código de Processo Civil. Todavia, discordou da partilha de bens. Alegou que o casal possuía apenas um bem adquirido na constância da união, qual seja, a casa no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09 (sua atual residência). Argumentou que este imóvel foi adquirido utilizando como entrada um automóvel e um consórcio, ambos adquiridos antes da constância do casamento, conforme cláusula segunda do contrato de compra e venda anexado (ID 188209573). Adicionalmente, o requerido contestou a partilha dos outros bens elencados na inicial: A casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá foi adquirida no ano de 2011 (contrato de financiamento em anexo, ID 188209575), ou seja, anteriormente ao casamento, não podendo ser objeto de partilha; O lote no Jardim Glória foi vendido na constância do casamento para adquirir os painéis solares, que, segundo ele, estão em posse da requerente; O veículo Blazer nunca lhe pertenceu; A motocicleta Honda não foi retirada da loja, pois a autora optou pela carta de crédito. Diante desses argumentos, pediu a improcedência do pedido de partilha de bens. A requerente reconheceu o que fora redigido no termo de acordo (ID 188209572), mas impugnou sua validade e efetividade. Destacou que o "Terreno" que lhe fora destinado no acordo não possuía registro formal de compra e não podia ser regularizado, pois fora adquirido por "meios escusos", situação que não lhe foi completamente repassada no momento da lavratura do termo. Alegou que o terreno estava vazio e sem benfeitorias, mas quando se separou de fato, estava murado e com portão. Segundo informações de vizinhos, o requerido esteve no local após o termo e levou o portão. Assim, argumentou que a partilha constante do termo não se efetivou, justificando a busca pelo judiciário. Sobre as placas solares, a requerente afirmou que foram financiadas em seu nome, encontravam-se em posse do requerido e que este se negou a entregá-las a ela, mesmo após a redação do termo de acordo. Em relação ao imóvel que o requerido alegava ter adquirido antes do casamento (a casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá, adquirida em 2011), a requerente sustentou que reformou todo o imóvel, construindo inclusive um salão comercial na parte vazia do terreno, que foi utilizado como igreja e depois como lanchonete, empreendimentos tocados pelo ex-casal. Informou ter investido mais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em reformas no local. Quanto ao imóvel localizado no bairro Cristo Reis, a requerente reiterou que este foi adquirido pelo casal em conjunto, e que a maior parte do valor pago (R$ 40.000,00) partiu de um consórcio do qual ela era titular e que pagava regularmente. Por todo o exposto, a requerente entendeu que os argumentos da contestação eram insuficientes e ineficazes, ratificando integralmente o teor de sua petição inicial e requerendo a total procedência dos pedidos, incluindo a decretação do divórcio e a partilha justa e equitativa dos bens construídos na constância do matrimônio. Solicitou que o julgador considerasse o conjunto fático-probatório dos autos. É o relatório, DECIDO. I- Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (CPC, artigos 355 e 356), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), bem assim a ordenar a produção da prova. II- Fixo, como ponto controvertido: A efetiva propriedade e o regime de aquisição dos bens imóveis: a) Casa no Bairro Cristo Reis: A Requerente afirma que foi adquirida conjuntamente e que a maior parte do valor (R$40.000,00) veio de consórcio dela. O Requerido alega que foi o único bem adquirido durante o casamento, mas com entrada de bens anteriores à união. b) Casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá: A Requerente a elenca como bem a ser partilhado e alega ter investido mais de R$25.000,00 em reformas e construção de salão comercial. O Requerido sustenta que o imóvel foi adquirido em 2011, antes do casamento, e, portanto, não está sujeito à partilha. c) Lote no bairro Jardim Glória / Terra Nova: A Requerente o inclui na partilha, com 2 mil tijolos, mas posteriormente alega que o terreno "não tem qualquer registro formal de compra" e foi adquirido por "meios escusos". O Requerido, por sua vez, menciona um "lote no bairro terra nova" que teria sido destinado à Requerente no acordo amigável, e que o "lote no Jardim Glória" foi vendido para adquirir painéis solares. A real existência, titularidade e condição de aquisição desses lotes demandam esclarecimento. A titularidade e posse dos bens móveis: d) Veículo Blazer e Moto Honda: A Requerente os inclui na partilha. O Requerido nega a posse da Blazer e afirma que a moto foi convertida em carta de crédito em posse da Requerente. e) Painéis Solares: O Requerido alega que a Requerente os possui e que foram adquiridos com a venda do lote no Jardim Glória. A Requerente, por outro lado, afirma que estão na posse do Requerido, que se negou a entregá-los após o acordo. A existência de benfeitorias em imóvel supostamente adquirido antes do casamento: f) A Requerente alega ter investido mais de R$25.000,00 em reformas e construção de um salão comercial na casa do Solares Tarumã. Diante da natureza da controvérsia defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (CPC, ARTIGO 357, §4º). IV- Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025, às 14:00 horas, ocasião que serão ouvidas as testemunhas a ser arroladas. V- Desde já fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) cientificado(s) de que cabe a ele(s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele(s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com ante-cedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). VI- Outrossim, primando pela celeridade processual faculto as partes informar a este juízo com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do art. 455, § 4º, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. VII- Notifique-se o representante do Ministério Público. VIII- Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003480-43.2024.8.11.0002

ID: 299295367

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003480-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003480-43.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003480-43.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAGALI ALVES DE CAMPOS - CPF: 353.791.971-91 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAGALI ALVES DE CAMPOS APELADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO. FIO NEUTRO ISOLADO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em face da cobrança de suposto consumo não registrado de energia elétrica, detectado após inspeção técnica na unidade consumidora. II. Questão em discussão discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e oral; e (ii) verificar a licitude da cobrança realizada pela concessionária de energia com base em recuperação de consumo supostamente não faturado, à luz das normas técnicas da ANEEL e dos princípios do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a instrução é considerada suficiente pelo juízo, com base nos documentos apresentados, em respeito ao livre convencimento motivado (CPC, art. 370, p.u.). 4. A concessionária comprovou a irregularidade com registros fotográficos e lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, observando os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 1000/2021. 5. A constatação de fio neutro isolado justifica a cobrança a título de recuperação de consumo, não configurando cobrança indevida nem dano moral, especialmente diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC, art. 373, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em conjunto probatório suficiente. 2. É legítima a cobrança de consumo não registrado quando constatada irregularidade técnica devidamente comprovada, em conformidade com os regulamentos da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015; TJMT, N.U 1044184-54.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 27/01/2021; TJMT, N.U 1005861-18.2024.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 09/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Magali Alves de Campos contra a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, revogando a liminar antes deferida. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. (...)” [grifo original] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Da necessidade de produção de prova pericial e oral. Mérito Recursal Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Dos danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado a tal título. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID nº 289319860). A parte Apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 288165935). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAGALI ALVES DE CAMPOS APELADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Magali Alves de Campos contra a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de comprovação das alegações. Em suas razões recursais, suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem não considerou a necessidade de produção de prova pericial para atestar a regularidade do relógio medidor de energia, bem como de prova oral, com a inquirição das testemunhas arroladas desde a petição inicial. Relata, em síntese, que foi surpreendida ao receber duas cobranças referentes ao mês de setembro de 2023, sendo uma no valor de R$ 1.341,00 (mil trezentos e quarenta e um reais) e outra no valor de R$ 1.370,45 (mil trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), com as quais não concorda, pois entende que a suposta recuperação de consumo não reflete seu consumo real. Por fim, requer a reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento da inexistência dos débitos ora discutidos, ante a cobrança indevida, bem como a condenação da concessionária de serviços energéticos ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. Passo ao exame das teses preliminares e de mérito contidas no apelo recursal. Preliminar. Da nulidade da sentença. Do cerceamento de defesa. Da necessidade de produção de prova pericial e oral. A apelante se insurge contra o julgamento antecipado da lide, pois aduz que, em decorrência do valor exorbitante das faturas, seria necessária a realização de perícia na unidade consumidora, a qual seria a “[...] única forma de comprovar se a leitura está correta. [...]” (ID. 288165933 - pág. 5) No caso em exame, embora a apelante tenha postulado pela produção deperícia técnica, verifica-se que o Juízo a quo levou em consideração o conjunto probatório dos autos, consignando, que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Pois bem. É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: [...] 3. ‘Alivre apreciaçãodaprova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...] (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009) [grifo nosso] Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [Grifo nosso] Assim, não há que falar em cerceamento de defesa no caso, pois o julgador a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípiosda ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório,atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Sobre a matéria, cita-se ainda os seguintes entendimentos jurisprudenciais: [...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) [Grifo nosso] “[...] 1.Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) [Grifo nosso] Ademais, a matéria discutida é eminentemente de direito ou, ao menos, encontra-se suficientemente esclarecida pelos elementos documentais constantes dos autos, de modo que a realização de prova pericial e/ou oitiva de testemunhas não traria qualquer proveito ao deslinde da controvérsia. Desse modo, rejeito a preliminar em referência. É como voto. Em sequência, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pela recorrente. 2.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. A apelante sustenta ser titular da Unidade Consumidora nº 6/409929-7 e que recebeu duas faturas referentes à suposta recuperação de consumo de 1.210 kWh e 1.184 kWh, nos valores de R$ 1.341,00 e R$ 1.370,45, respectivamente, ambas com vencimento em 16/11/2023. Assevera, contudo, que os referidos valores não condizem com sua média histórica de consumo, que é substancialmente inferior, conforme demonstrado nas faturas anteriores. Afirma que o consumo registrado não se compatibiliza com seus hábitos rotineiros, aduzindo, ainda, jamais ter se valido de qualquer expediente para burlar o sistema de medição, tampouco possuir aparelhos eletrodomésticos de elevado consumo energético. Alega, outrossim, que a empresa recorrida deixou de observar as normas técnicas estabelecidas na Resolução nº 456/2000 da ANEEL, comprometendo, assim, a regularidade do procedimento adotado. Por fim, ressalta que o medidor de energia se encontra instalado na parte externa do imóvel, o que, segundo sustenta, pode ter viabilizado a interferência de terceiros ou mesmo eventual falha no equipamento, situações que, em seu entendimento, não podem ser atribuídas à consumidora. Pois bem. No caso em apreço, é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que a apelada se enquadra na definição legal de fornecedora de serviços, sendo, portanto, objetiva e legalmente responsável pela reparação dos danos eventualmente causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços, nos moldes do artigo 14 do referido diploma consumerista. Conforme se depreende dos autos, a cobrança impugnada teve origem em inspeção técnica de rotina realizada na unidade consumidora da apelante, em 03/06/2023. Na mencionada ocasião, a equipe técnica da concessionária identificou uma suposta irregularidade no sistema de medição, consubstanciada na “existência de fio neutro isolado na alimentação do borne”, fato que, segundo alegado, inviabilizaria a aferição precisa do consumo de energia elétrica no imóvel. Em razão dessa constatação, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 122211670, conforme ID 288165918, por meio do qual a concessionária sustenta estarem demonstradas evidências materiais da irregularidade constatada. Registre-se, ainda, que foram anexadas ao procedimento fotografias da suposta irregularidade (ID 288165914), em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1000/2021, a qual disciplina os procedimentos administrativos a serem observados por todas as concessionárias de serviço público de energia elétrica, nos termos das diretrizes emanadas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Nesse sentido, colaciona-se, a seguir, os registros fotográficos constantes dos autos, in verbis: Em seguida, a parte apelada procedeu à regularização do sistema de medição, a fim de restabelecer a aferição correta do consumo, e notificou a apelante, titular da unidade consumidora, acerca do procedimento adotado, para que, caso tivesse interesse, apresentasse defesa no prazo legal. Consta, ainda, no Termo de Ocorrência e Inspeção a assinatura do esposo da apelante, o que demonstra que a inspeção não foi realizada à sua revelia, especialmente porque houve o acompanhamento dos procedimentos. Cumpre salientar, ademais, que a assinatura aposta no referido documento sequer foi objeto de impugnação por parte da consumidora, ora apelante. Outro ponto relevante a ser ressaltado é que, conforme consta das razões recursais da apelante, de fato não houve registro de expressivo aumento de consumo após a medição. Entretanto, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a irregularidade comprovada pela concessionária de energia elétrica. Ademais, embora a concessionária não tenha apresentado laudo técnico elaborado por laboratório credenciado pelo INMETRO, com o objetivo de comprovar possíveis irregularidades internas no aparelho, uma vez que a unidade consumidora foi normalizada no ato da inspeção, demonstrou, por outros meios, que houve consumo de energia elétrica não faturado. Dessa forma, verifica-se que a parte apelada anexou documentos que comprovam a observância dos procedimentos de perícia técnica, conforme estabelecido pela Resolução nº 1000/2021. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de fraude externa ao equipamento de medição, a aferição pelo INMETRO torna-se dispensável, sendo a irregularidade devidamente registrada por meio de fotografias. A propósito: AGRAVO INTERNO – FORNECIMENTO DE ENERGIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ELÉTRICO - TOI QUE APONTOU IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR - VIOLAÇÃO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – LAUDOS FOTOGRÁFICOS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DESPROVIDO. I - O desvio elétrico praticado na UC da parte Embargante é uma fraude externa ao equipamento de medição, razão pela qual, dispensável a aferição pelo INMETRO. (Grifo nosso) (N.U 1044184-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 29/01/2021) Noutro giro, verifica-se que foi garantido à apelante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, a parte autora foi devidamente notificada — conforme consta da própria petição inicial — acerca da irregularidade identificada pela recorrida, tendo-lhe sido oportunizada a contestação dos documentos apresentados. Dessa forma, observa-se que a concessionária de energia atuou no exercício regular de seu direito ao constatar a irregularidade no medidor, emitir fatura para recuperação do consumo e proceder à inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inadimplência, conforme prevê a legislação aplicável à espécie. Constatada a existência de irregularidade, consistente em “fio neutro isolado na alimentação do borne”, a qual ocasionou a ausência de faturamento e/ou o faturamento inferior ao efetivamente consumido, revela-se legítima a cobrança realizada a título de recuperação de consumo. É imperioso destacar que, embora o fornecimento de energia elétrica constitua serviço público de natureza essencial, não se pode exigir que a concessionária responsável por sua prestação o faça de forma gratuita por tempo indeterminado, sendo imprescindível a correspondente contraprestação por parte dos usuários. Com efeito, a recuperação de consumo não possui caráter punitivo, destinando-se, tão somente, a ressarcir a concessionária pela energia efetivamente fornecida, mas não registrada e, consequentemente, não faturada. Dessa forma, a consumidora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não há que se falar em ilicitude da cobrança, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que esse é o entendimento predominante na jurisprudência caseira, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE DE ATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE EXTERNA (SELOS VIOLADOS E NEUTRO ISOLADO) – LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – CONSUMO REGISTRADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA UTILIZADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo a constatação da irregularidade em unidade consumidora após a vistoria técnica realizada pela própria concessionária de serviço público, com prévia notificação do consumidor para acompanhar a inspeção, é legítima a revisão do débito com a cobrança de recuperação de consumo por meio de fatura com o valor remanescente em face do consumidor. (...)” (N.U 1005861-18.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO FATURADO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERV NCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL – COBRANÇA DA DIFERENÇA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando à recuperação da receita. Deve ser demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (N.U 1006287-46.2018.8.11.0002 DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/01/2020, publicado no DJE 28/01/2020) Por essas razões, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Diante do resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de Primeiro Grau para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução desses valores permanecerá suspensa, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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