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Processo nº 1066343-18.2022.4.01.3300

ID: 293910882

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066343-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FARIAS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1066343-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1066343-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS FARIAS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Maria das Graças Farias Pinto, no qual foi reconhecido o direito ao recebimento de valores relativos ao abono de permanência, já admitidos pela Administração Pública, mas não adimplidos à época da propositura da ação. A sentença prolatada condenou a instituição ré ao pagamento da quantia de R$ 52.898,97, reconhecida administrativamente em outubro de 2011, acrescida de correção monetária e juros moratórios, conforme os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também foi fixada verba honorária em favor do patrono da parte autora. Conforme informado nos autos, a UFBA efetivou o pagamento do valor principal de forma administrativa, no mês de junho de 2024, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Ocorre que, à época do desembolso, a Universidade afirma não ter sido comunicada da existência da ação judicial, o que resultou na expedição de precatório e no levantamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ambos decorrentes da condenação judicial. Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, o que faz presumir a veracidade das alegações da UFBA. Aliás, devemos recordar que os atos administrativos, inclusive os decisórios, são dotados de algumas presunções fundamentais, que garantem sua eficácia e estabilidade jurídica até que sejam eventualmente anulados ou revogados. Entre essas presunções, destacam-se as presunções de legalidade e veracidade. Essas presunções têm efeitos práticos importantes, inclusive em juízo. Judicializada a questão, o ônus da prova recai sobre quem alega a sua nulidade ou ilegalidade. A administração pública não precisa demonstrar a legalidade ou veracidade de seus atos, cabendo à parte que os impugna provar o contrário, o que não ocorreu no caso quanto ao informado pagamento administrativo mencionado no documento e contracheque anexados aos autos (id nº 2179419066). Dito isto, ressalte-se que o pagamento espontâneo ocorrido após a propositura da ação, embora apto a extinguir a obrigação, não afasta a necessidade de controle sobre eventuais duplicidades. Impõe-se, pois, adotar providências voltadas à compensação entre os valores pagos administrativamente e os montantes reconhecidos judicialmente - no caso, aqueles indicados pela UFBA em sua impugnação-, com vistas a evitar enriquecimento sem causa da parte exequente. Cumpre destacar que os honorários advocatícios, pagos mediante RPV já levantada, configuram verba de titularidade do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Como houve condenação "em percentual mínimo conforme faixas do §3º, c/c o §5º, ambos do art. 85 do CPC, que incidirá sobre o valor devido, que será atualizado na fase de cumprimento", somente será passível de devolução a quantia que exceder ao valor devido à parte autora. Ante o exposto, e visando à regularidade da execução, determino: - O cancelamento do precatório expedido, devendo ser comunicado, com urgência, o Tribunal, por meio da ASREJ, para ciência e adoção das providências cabíveis; - A intimação da Universidade Federal da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, promovendo a devida compensação entre o valor quitado administrativamente e aquele reconhecido nestes autos; A quantia relativa aos honorários sucumbenciais pagos via RPV, os quais permanecem devidos ao causídico da parte autora, deverá ser equivalente a 10% do valor recalculado. Eventual diferença será objeto de devolução pelo advogado. Após a juntada da planilha, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar. Havendo concordância, deverá ser expedida nova requisição de pagamento em favor da parte exequente e o advogado ser intimado para restituir a quantia que eventualmente exceder à efetivamente devida. Ressalte-se que, não havendo a devolução espontânea nestes autos, caberá a UFBA promover a devida ação para condenação da parte adversa a repetição eventualmente devida. Por outro lado, após a expedição de nova requisição eventualmente cabível, prossiga-se com a demanda nos termos das decisões anteriormente proferidas, no que couber, até o seu arquivamento. Igual procedimento (o arquivmento), também deverá ocorrer caso não haja diferenças devidas à parte autora e seu advogado, e ,sendo estes intimados para devolução espontânea de quantia eventualmente recebida a maior, não tiverem adotado tal providência. Nesta última hipótese, facultar-se-á à UFBA o manejo da cobrança através da ação própria. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1036370-35.2024.4.01.3304

ID: 312451470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-35.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO

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JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10363… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036370-35.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA - BA69737 e ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO - BA69967 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2022 (data de nascimento: 13/06/1967 – id 2163875885). Como documento, a fim de comprovar início de prova documental, apresentou: autodecleração (id. 2163875978), CNIS com contribuição no período de 16/10/2012 a 09/10/2013, 01/05/2016 a 30/09/2020 (id. 2163876070), contrato de comodato com reconhecimento de firma de 2024 (id. 2163876122), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR referente a exercício de 2003 a 2016 em nome de terceiro (id. 2163876270). Ademais, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Na contestação (id. 2171010965), o INSS apresentou documentos que militam contrários à pretensão da parte autora, visto que demonstram atividade empresarial no período de 2016 a 2023, sob CNPJ: 24.773.047/0001-56. Em audiência (ID 2180498265), a autora disse que trabalha nas terras do ex marido e que trabalha de 2008 a 2024, relatou que já é separada a mais de vinte anos, afirmou não se recordar dos vínculos que constam em seu nome, disse que o filho abriu um MEI em seu nome e que ficou apenas seis meses em São Paulo e retornou para a roça. As testemunhas corroboraram o depoimento do autor. Com efeito, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pela parte autora não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022) Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036370-49.2023.8.11.0041

ID: 323637281

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face do Estado de Mato Grosso, na qual a seguradora pretende ser reembolsada dos valores que afirma ter desembolsado em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na rodovia MT-320, atribuindo ao réu a responsabilidade pela má conservação da via pública. A autora sustenta que celebrou contrato de seguro com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, proprietária do veículo de placas NJH-2781, o qual sofreu colisão traseira em virtude de manobra realizada para desviar de buraco na pista. Afirma que arcou com os prejuízos materiais do veículo segurado, no valor de R$ 28.330,50, e também celebrou acordo com o terceiro envolvido no sinistro, desembolsando R$ 63.448,00, perfazendo o montante de R$ 91.778,50. Invoca o direito de regresso previsto no artigo 786 do Código Civil, bem como a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na conservação das vias públicas. O Estado contestou o pedido (Id. 137373420), sustentando, em síntese, a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do condutor segurado. Houve réplica (Id. 138704466), e, posteriormente, a autora apresentou petição especificando que pretende produzir prova testemunhal (Id. 139788983). O réu, por sua vez, não indicou outras provas a produzir. É o relato necessário. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente provado, não havendo necessidade de dilação probatória. Embora a autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal pleito não merece deferimento. O conjunto documental acostado à petição inicial (notadamente o boletim de ocorrência, sentença proferida na ação indenizatória principal, comprovantes de pagamento e notas fiscais) é suficiente para o deslinde da controvérsia, e a prova oral pretendida se mostra irrelevante. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mérito, assiste razão à autora. Restou incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu na rodovia MT-320, em razão de buraco na pista. A autora demonstrou que efetuou o pagamento de R$ 28.330,50 ao seu segurado e de R$ 63.448,00 ao terceiro envolvido, mediante acordo homologado judicialmente. A sub-rogação decorre de norma legal (art. 786 do Código Civil) e encontra respaldo na Súmula 188 do STF. Quanto à responsabilidade do Estado, é pacífica a aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva a sua obrigação de indenizar os danos causados por omissão no dever de conservação e sinalização das vias públicas. O dever de manutenção das rodovias estaduais é atribuição do ente federativo, que responde pelos danos decorrentes de sua inércia. No caso concreto, o boletim de ocorrência evidencia que o buraco na via pública foi a causa determinante da manobra do condutor do veículo segurado, o que, por sua vez, ocasionou a colisão. Assim, presente o nexo causal entre a omissão estatal e o dano material suportado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTO EM RAZÃO DE BURACO NA VIA PÚBLICA. PRECARIEDADE DA VIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciada a responsabilidade do Ente Estatal pela negligência/omissão do dever de conservação e sinalização da via pública, sobre a existência de buraco, circunstância determinante para a ocorrência dos danos causados ao Autor, em decorrência da queda da motocicleta. Se o quantum indenizatório esta de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se o pleito de minoração. Recurso improvido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 00025129420168110039, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). A responsabilidade do réu, portanto, está devidamente caracterizada, sendo o valor de R$ 91.778,50 compatível com os documentos comprobatórios, sem qualquer impugnação específica ou apresentação de prova em sentido contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do valor de R$ 91.778,50 (noventa e um mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso comprovado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1024341-28.2025.4.01.3300

ID: 291099449

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024341-28.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARAUCCI REA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1024341-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1024341-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO MARAUCCI REA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS - BA33531 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA IMPETRADO: DIRETORA GERAL DO IFBA - ILHEUS, REITOR DO IFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ajuizado por ADRIANO MARAUCCI REA em face de ato acoimado de coator atribuído ao Reitor do IFBA, objetivando “ a concessão de medida liminar para que seja determinada, em caráter precário, a imediata contratação temporária do Impetrante no cargo para o qual foi regularmente aprovado no processo seletivo promovido pelo Instituto Federal da Bahia – IFBA, até a decisão final no presente mandado de segurança”. Decisão liminar deferida em ID 2183409912. Instadas a prestarem informações as impetradas quedaram-se inertes. MPF informou inexistir interesse público que justificasse seu ingresso no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quando da apreciação da medida de urgência postulada, este juízo assim se manifestou: "De início, defiro o ingresso do IFBA. Com relação à liminar vindicada, o mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para deferimento de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, faz-se necessária a presença concomitante do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris, respectivamente). No juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, vislumbra-se a presença dos requisitos supracitados, impondo-se, por conseguinte, a concessão da liminar vindicada. Com efeito, essa matéria já está pacificada pelos Tribunais, conduzindo à conclusão de que a contratação de professores temporários para instituições de ensino superior diversas (ID 2181993886 - Documento Comprobatório (Declaração Adriano)), não incide a proibição, confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.2 (grifo nosso) ARE 1383986, Relator do Ministro Alexandre de Moraes DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONTRATAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação da vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, viabilizando a contratação temporária da agravante pela Fundação Universidade de Brasília - FUB. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo para o cargo de Professor Substituto na FUB, mas teve sua contratação obstada sob o argumento de que, nos últimos 24 meses, exerceu a mesma função no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 impede a contratação temporária da agravante por órgãos distintos da Administração Pública antes do transcurso do prazo de 24 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A finalidade da norma é evitar sucessivas contratações temporárias do mesmo candidato pelo mesmo órgão, prevenindo burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF). No entanto, a interpretação literal do dispositivo não se sustenta quando a nova contratação ocorre em órgão distinto. 5. No caso concreto, a agravante foi aprovada em diferentes processos seletivos, para cargos distintos, e em órgãos diversos, o que afasta a aplicação da vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que a vedação legal não se aplica a contratações realizadas por entidades distintas da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a contratação da agravante no cargo temporário de Professor Substituto na Fundação Universidade de Brasília - FUB, desde que cumpridos os demais requisitos legais, afastando a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em órgão distinto da Administração Pública. 2. A norma tem como objetivo impedir a perpetuação do vínculo temporário na mesma entidade, não se estendendo a situações que envolvem cargos e instituições diferentes." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/93, art. 9º, III; CF/1988, art. 37, II. Jurisprudência relevante citada: AMS 1053442-18.2022.4.01.3300, TRF1 - Quinta Turma; AMS 1024480-12.2023.4.01.3700, TRF1 - Quinta Turma; AMS 1049753-61.2021.4.01.3700, TRF1 - Sexta Turma; REsp 2126375-RN, ST(AG 1033802-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Destarte, pelas razões ora expostas, presentes os requisitos constantes do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, o deferimento da tutela de urgência reclamada é medida que se impõe." Chegado o momento de sentenciar, observo não ter ocorrido qualquer alteração no panorama descrito, devendo a decisão liminar ser ratificada em todos os seus termos. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, convalidando a liminar, para determinar a contratação do Impetrante pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, no cargo de Professor Substituto de Artes, no Campus Ilhéus, para o qual foi regularmente aprovado, assegurando-se o exercício de suas atividades docentes nas condições previstas no edital da seleção simplificada. Custas "ex lege". Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

ID: 314754380

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009012-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG07… Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos da parte exequente, por ausência de previsão legal, não conheceu da impugnação desacompanhada de planilha com o valor que entendia devido, homologou os cálculos da parte autora e determinou a expedição das requisições de pagamento. 2. O INSS sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo dificuldades estruturais e impossibilidade de apresentar impugnação adequada antes da implantação do benefício. Argumentou ainda a existência de erro nos cálculos homologados quanto à RMI e à ausência de dedução de valores relativos ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) verificar se todas as alegações são admissíveis; (ii) definir se é cabível a dilação de prazo para impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; (ii) estabelecer se houve nulidade na decisão recorrida por ausência de fundamentação e por afronta a diversos princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso somente pode ser conhecido quanto às matérias efetivamente suscitadas e apreciadas pela decisão impugnada, não cabendo ao Tribunal análise originária de alegações que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e em conformidade com o princípio da dialeticidade. 5. O INSS não suscitou previamente, na instância originária, os supostos erros de cálculo quanto à RMI e à ausência de desconto do seguro-desemprego, nem apresentou planilha com o valor que entendia correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do CPC, razão pela qual essas alegações não podem ser conhecidas nesta instância recursal. 6. O artigo 223 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Por sua vez, o §1º do artigo 223 do CPC disciplina que é "justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 7. Mesmo a Fazenda Pública está "sujeita aos prazos peremptórios e preclusivos destinados à oposição de embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença" (TRF1, AG 1036370-58.2021.4.01.0000). 8. "O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15". E, via de regra, "o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento". Portanto, "[n]ão se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal". Precedentes. 9. A dilação de prazo prevista no artigo 223, §1º, do CPC exige demonstração de justa causa, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que impeça a prática do ato processual. 10. No caso concreto, a justificativa do INSS – ausência de implantação do benefício – não configura justa causa, pois o cálculo da renda mensal inicial é pressuposto para a implantação do benefício, não o contrário. 11. A alegação de dificuldades estruturais e falta de servidores revela possível falha operacional ou organizacional, não se verificando impedimento à confecção dos cálculos pelo INSS. 12. A possibilidade de dilação de prazo, com base no artigo 223, §1º, do CPC, dependeria da comprovação de uma situação excepcional, que configurasse empecilho imprevisto para a prática do ato processual, o que não se verifica. 13. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que o INSS teve assegurado o prazo legal de 30 dias úteis para impugnar e não demonstrou impedimento legítimo ao seu exercício. 14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por ausência de fixação de verba honorária na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Claudiomiro Adão Barbara x Edinaldo Colatusso e outros

ID: 295461990

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO ADãO BARBARA

Polo Passivo:

EDINALDO COLATUSSO HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ELLEN BRUNA GIACOMINI

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ESTYVERSON FERNANDO GIACOMINI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000729-24.2023.8.16.0026 Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$264.223,08 Autor(s): CLAUDIOMIRO ADÃO BARBARA Réu(s): Edinaldo Colatusso HDI SEGUROS S.A. Vistos e examinados estes autos de Ação Condenatória n.º 0000729-24.2023.8.16.0026, em que é Autor CLAUDIOMIRO ADÃO BÁRBARA e em que são Réus EDNALDO COLATUSSO e HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Condenatória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que o Autor, Claudiomiro Adão Bárbara, propôs ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais e morais contra Ednaldo Colatusso e a seguradora HDI Seguros S.A.; que requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória de urgência, além da dispensa da audiência de conciliação; que, em 03/08/2022, sofreu acidente de trânsito ao colidir com o veículo do Primeiro Réu, o qual, de forma imprudente, invadiu a via preferencial tentando realizar conversão à esquerda, provocando a colisão frontal; que o Autor sofreu diversas lesões corporais graves, como politraumatismo, fraturas nos arcos costais, lesões no ombro, braço, joelho e tornozelo, resultando em dores crônicas, limitações funcionais e prejuízo à sua qualidade de vida e capacidade laborativa; que as condutas do Primeiro Réu configuram ato ilícito por imprudência e negligência, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e com violação a diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro; que o acidente causou severos danos morais, psíquicos e estéticos, com deformidades permanentes e visíveis, comprometendo a autoimagem do Autor; que se requer a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 200.000,00 e por danos estéticos no valor não inferior a R$ 40.000,00; que o Autor também pleiteia pensionamento civil vitalício proporcional à redução da sua capacidade laborativa, com base em sua remuneração como ceramista; que restaram infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, sendo imprescindível a tutela jurisdicional para reparação integral dos danos sofridos (movimento n.º 01). Indeferido o pedido liminar, designada a audiência de conciliação e determinada a citação dos Réus (movimento n.º 18). Juntado o AR da carta de citação expedido à Ré HDI Seguros (movimento n.º 28). O Réu Ednaldo Colatusso apresentou contestação, na qual asseverou: que o Réu apresentou contestação à ação de reparação de danos proposta por Claudiomiro Adão Bárbara, afirmando que a responsabilidade pelo acidente ocorrido em 03/08/2022 é exclusiva do Autor; que sustentou que o acidente deu-se por culpa exclusiva do motociclista, que trafegava em alta velocidade e sem atenção pela via, vindo a colidir com o veículo do Réu que realizava manobra regular e cautelosa; que requereu a exclusão de sua responsabilidade, atribuindo à imprudência do Autor a causa única do acidente, apontando violação dos artigos 218 e 169 do CTB por parte deste; que defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, bem como a inexistência de nexo causal e de danos comprovados que justificassem a indenização pleiteada; que, por cautela, requereu o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil; que impugnou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e corporais, alegando que são desproporcionais, sem provas suficientes, e que eventual condenação deve ser limitada aos valores contratados na apólice de seguro; que pediu a manutenção da seguradora no polo passivo e sua condenação solidária, caso reconhecida a responsabilidade civil; que, ao final, pleiteou a total improcedência da ação, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva (movimento n.º 36). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento n.º 40). A Ré HDI Seguros apresentou contestação, na qual argumentou: que a Ré HDI Seguros apresentou contestação com reconvenção à ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por Claudiomiro Adão Bárbara; que a seguradora reconheceu a existência de apólice contratada pelo corréu Ednaldo Colatusso, com cobertura limitada a R$ 150.000,00 para danos materiais e R$ 150.000,00 para danos corporais, excluindo expressamente danos morais e estéticos; que afirmou ter pago administrativamente R$ 3.800,00 pelos danos na motocicleta do autor; que impugnou os pedidos de indenização alegando ausência de provas quanto à culpa do segurado, nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, e inexistência de sequelas permanentes ou redução da capacidade laborativa; que sustentou que os documentos médicos apresentados limitam-se ao atendimento inicial, não comprovando necessidade de tratamentos contínuos nem invalidez funcional; que impugnou a pretensão de pensão vitalícia, por ausência de demonstração de perda ou redução da capacidade laboral, nos termos do art. 950 do Código Civil; que rejeitou o pedido de ressarcimento de despesas médicas futuras por ausência de comprovação mínima da necessidade e da efetividade dos gastos; que apontou que, conforme cláusulas contratuais, não há cobertura securitária para danos morais ou estéticos; que, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e a limitação da responsabilidade à cobertura contratual, se houver condenação. Na reconvenção, que a HDI Seguros pleiteou a condenação do Autor ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e pedido de reconhecimento da inexistência de obrigação de indenizar por danos morais e estéticos com base no contrato de seguro vigente; que reiterou a inexistência de cobertura para os pedidos formulados na inicial e pediu o reconhecimento da abusividade da pretensão de extrapolar os limites contratuais (movimento n.º 44). Impugnadas as contestações apresentadas (movimento n.º 48). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (movimento n.º 59). Juntados os ofícios solicitados (movimento n.º 84, 85 e 93). Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas (movimento n.º 115). Juntadas as alegações finais pelas partes (movimentos n.º 128, 130 e 131). Os autos retornaram à conclusão para prolação da sentença (movimento n.º 138). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se Ação Condenatória. Por meio da decisão de movimento n.º 59, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1- a culpa pelo acidente; 2- nexo causal entre os danos e a conduta da ré; 3- ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente; 4- a existência, natureza e extensão dos danos morais, estético e materiais oriundos do acidente. Durante a instrução foram ouvidas as seguintes pessoas: Depoimento pessoal de Claudiomiro Adão Barbara: “que ajuizou ação em face de Edinaldo Colattuso e HDI Seguros S.A.; que o motivo do ajuizamento da ação foi a insatisfação com a forma como foi tratado o conserto de sua motocicleta, tendo sido informado por uma prestadora de serviço da HDI que somente o conserto seria custeado, o que não abrangeria os dias de trabalho perdidos e outros danos; que o acidente ocorreu em 03/08/2022, quando aguardava no sinal fechado e, ao avançar com o sinal aberto, colidiu frontalmente com a caminhonete conduzida por Edinaldo, que realizava uma conversão; que foi socorrido pelos bombeiros e levado diretamente ao hospital, não sabendo se foi realizado exame de dosagem alcoólica no condutor adverso; que a primeira proposta para conserto da moto foi recusada pelo mecânico por ser insuficiente, sendo posteriormente apresentada nova proposta que foi aceita e resultou no pagamento do conserto pela seguradora; que utilizava capacete no momento do acidente; que permaneceu internado por quatro dias, sendo inicialmente liberado sem constatação de fraturas, mas, ao retornar ao hospital por sentir-se mal, constatou-se fratura em duas costelas e luxação; que ficou internado novamente por cerca de três dias e meio; que sofreu ainda lesões na lateral do glúteo, tornozelo e ombro, sendo que este último ainda causa dores em razão do trabalho com esforço físico; que não ficou com cicatrizes; que é beneficiário do plano de saúde Amil; que ficou afastado do trabalho por quatorze dias, incluindo os dias de internação; que não foi afastado pelo INSS; que, na época do acidente, percebia aproximadamente R$ 1.700,00, sendo que atualmente recebe R$ 2.728,00 como operador de retífica; que permaneceu no mesmo emprego desde o acidente; que foi promovido após o acidente; que foi levado de ambulância ao hospital no dia do acidente; que não houve necessidade de gesso ou cirurgia, sendo que a fratura das costelas foi tratada com recuperação natural; que realiza atendimento com massagista quando sente deslocamento no ombro, mas não faz fisioterapia por questões financeiras e falta de cobertura do plano; que não realizou exames particulares além dos realizados durante as internações hospitalares.” Depoimento pessoal de Edinaldo Colatusso: “que tem conhecimento da ação ajuizada pelo Autor contra si e contra HDI Seguros S.A.; que, no dia do acidente, dirigia em via de mão dupla, procurando vaga de estacionamento à direita para ir a um escritório jurídico e, ao não encontrar, visualizou um pátio de igreja à esquerda, onde tentou converter o veículo; que, ao iniciar a conversão, avistou a motocicleta e parou imediatamente, sendo que, segundo sua versão, o motociclista se assustou, caiu antes da colisão e foi arrastado com a moto para debaixo do veículo, o qual estava completamente parado; que não houve impacto direto do carro com a moto, não tendo seu veículo sofrido qualquer dano; que prestou auxílio não financeiro, tendo intercedido para que médicos conhecidos dessem atenção ao autor no hospital; que a cobertura do seguro teria arcado com os custos decorrentes do acidente; que nega ter passado com o carro sobre a motocicleta, reafirmando que ela caiu antes e foi arrastada sozinha; que a lesão semelhante a uma marca de pneu na barriga do autor pode ter sido causada pela moto, ao arrastá-lo para baixo do carro, mas não sabe afirmar com precisão se o ferimento veio de alguma parte do automóvel; que afirma que o acidente ocorreu na faixa da direita, onde seu carro estava 97% posicionado; que a moto do autor teria invadido essa faixa por susto e desequilíbrio, resultando na queda; que acionou a seguradora para ressarcir os danos do autor; que reconhece a existência de fotos nos autos, mas não soube informar se há imagem de seu carro parado no local do acidente; que não tirou fotos no momento, pois o autor foi encaminhado ao hospital e estaria impossibilitado de registrar imagens; que a possibilidade de conciliação foi aventada desde o início do processo por parte do autor, mas não houve qualquer manifestação da seguradora nesse sentido; que, até o momento da audiência, não houve proposta de acordo formalizada pela parte ré.” Pois bem. O Autor afirma trafegar em via de mão dupla, com preferência, quando o Primeiro Réu (Edinaldo) teria realizado conversão à esquerda, cruzando sua trajetória e ocasionando a colisão. Essa narrativa está corroborada pelo Boletim de Ocorrência (movimento n.º 1.12) e é consistente com os danos físicos alegados. Já o Réu, por sua vez, alega ter parado o veículo antes da colisão e atribui a queda da motocicleta exclusivamente ao susto do Autor — tese que não se sustenta diante da gravidade dos ferimentos e do arrastamento da vítima para debaixo do carro. O Autor comprovou, com documentação médica (movimentos n.º 1.7 à 1.10), que sofreu fratura de costelas, traumas em ombro, clavícula, joelho, tornozelo e flanco, além de politraumatismo, com sequelas físicas permanentes. Os danos físicos são compatíveis com uma colisão com veículo em movimento e não com uma simples queda por desequilíbrio. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a culpa do condutor que realiza conversão em local inapropriado, sem observar a preferência de via, caracteriza ato ilícito por negligência. Ademais, conforme art. 38, II, e art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, a manobra de conversão deve ser precedida de todos os cuidados, inclusive quanto à observância da faixa contrária e da preferência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motocicleta e automóvel. Conversão proibida realizada pelo recorrente, condutor do veículo, vindo a colidir com motocicleta que trafegava em sentido contrário da via. Conjunto probatório que permite concluir pela responsabilidade do recorrente pelo acidente narrado. Versão do recorrente incompatível com as provas apresentadas. Danos materiais adequadamente arbitrados, com base nas notas fiscais apresentadas (R$ 10.583,30). Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036370-76.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) O próprio Réu admite que começou a conversão e parou ao ver o motociclista vindo. Ao mesmo tempo, afirma que o Autor caiu antes do impacto e foi arrastado para debaixo do carro. Tal versão, além de contraditória, não afasta o dever de cuidado imposto a quem altera sua trajetória de forma arriscada. O conjunto probatório e a legislação aplicável apontam para culpa exclusiva do Réu, caracterizada por manobra irregular de conversão à esquerda, sem observância da via preferencial, em total afronta aos princípios da direção defensiva e à legislação de trânsito. Logo, a responsabilidade civil pelos danos causados é dos Réus, devendo ser reconhecida judicialmente com a consequente condenação à reparação integral dos danos corporais, morais, estéticos e materiais suportados pelo Autor. Com relação aos danos materiais, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversos prejuízos patrimoniais em razão do acidente ocorrido em 03/08/2022, dentre eles o conserto da motocicleta sinistrada e despesas médicas relacionadas ao tratamento de saúde. Todavia, compulsando-se os autos, não se verifica a juntada de qualquer nota fiscal, recibo, orçamento ou comprovante de pagamento referente a tais gastos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSIBILIDADE. "O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização" por "danos pessoais", que "abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares" (REsp n. 1.365.540/DF). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - CULPA DO RÉU CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - PROVA DA DESPESA - AUSÊNCIA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO ELIDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPARAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ABATIMENTO DO DPVAT - NÃO CABIMENTO. Em autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito que levou a óbito o filho da autora, demonstrado nos autos que o motorista réu conduzindo caminhão realizou manobra de transposição da via, em sentido contrário, sem adotar as cautelas necessárias, ocasionando a queda do motociclista, vítima fatal, resta caracterizada sua responsabilidade pelos efeitos danosos à vista do ocorrido deflagrados. - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, quanto à sua extensão, nos termos do art.373, I, do CPC. - Ausente demonstração de ter que a autora desembolsou quantia para conserto da motocicleta, cuja propriedade recai sobre pessoa estranha à relação processual, o ressarcimento de despesas relativas às avarias decorrentes do sinistro fica obstado. - Considerando que a vítima fatal do acidente de transito, já possuía 26 anos no momento do óbito e não residia com sua genito ra, não prevalece a presunção de dependência econômica, mesmo se tratando de família de baixa renda, exigindo-se, para deferimento da pensão mensal, prova da efetiva contribuição ao ente familiar, à mingua da qual a pretensão não pode ser tutelada. - Despesas com a contratação de advogado não traduz dano material passível de ser indenizado. - O abalo moral é manifesto, não necessitando de comprovação, já que presumidos diante do enorme sofrimento a que foi submetida a autora pela perda precoce de seu filho. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - O recebimento de valores a título de DPVAT não se confunde com a indenização por danos morais causados pelo acidente, de modo que possuem naturezas distintas e não podem ser compensados entre si. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077298-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Além disso, apenas houve comprovação do gasto realizado pela seguradora (movimento n.º 44.3 à 44.5), não havendo comprovações de gastos pelas partes Autora. Portanto, não há que se falar em danos materiais. Com relação aos danos estéticos, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversas lesões corporais, entre elas fratura de costelas, trauma em ombro, tornozelo e joelho, sustentando ter havido comprometimento de sua aparência física, com supostas marcas e sequelas que ensejariam indenização por dano estético. Contudo, da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, não se comprova a existência de qualquer deformidade permanente, cicatriz aparente ou modificação duradoura da aparência física do Autor. A prova oral colhida indica que as lesões, ainda que dolorosas, não deixaram marcas visíveis nem sequelas externas de natureza estética. Importa destacar que o dano estético exige, como requisito essencial, a comprovação de alteração negativa na aparência física, visível e permanente, que ultrapasse o mero sofrimento funcional ou interno. Não se confunde com o dano moral, nem se presume; ao contrário, depende de demonstração objetiva da deformidade, o que não restou caracterizado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO ESTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARRANHÕES QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES QUE DE IGUAL FORMA NÃO SÃO PERMANENTES. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000541-18.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387, STJ), é lícita a cumulação entre danos estéticos e morais, desde que configurado o dano estético de forma autônoma, o que, no caso em exame, não ocorreu. O Autor pleiteia o recebimento de pensionamento civil vitalício, alegando que as lesões oriundas de acidente de trânsito lhe causaram redução de sua capacidade laborativa. Contudo, da análise do conjunto probatório constante nos autos, não há comprovação de incapacidade laborativa permanente. Em resposta ao ofício encaminhado à empresa empregadora Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda., verificou-se que o Autor apresentou atestado médico com afastamento por apenas 15 dias, tendo retornado integralmente às suas funções em 18/08/2022, sem qualquer registro de alteração de cargo, função ou remuneração. No tocante aos danos morais, é de rigor acolher a pretensão indenizatória formulada pelo Autor. O acidente de trânsito narrado nos autos gerou relevantes consequências negativas de ordem extrapatrimonial, impactando diretamente a integridade física, emocional e psíquica do Autor. Conforme amplamente demonstrado pela prova documental e oral, o Autor foi vítima de grave colisão frontal, em 03/08/2022, ocasionada por manobra imprudente de conversão à esquerda realizada pelo Primeiro Réu, em violação à via preferencial. Em decorrência do impacto, o Autor sofreu fraturas nos arcos costais (8º e 9º), trauma em ombro e clavícula, lesões em flanco, tornozelo e joelho, além de politraumatismo, conforme prontuário médico anexado aos autos (mov. 1.1). Necessitou de internamento hospitalar, sendo posteriormente readmitido em razão da gravidade das lesões, e permaneceu afastado de suas funções laborais por 14 dias. É evidente que tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores cotidianos, traduzindo-se em dor, sofrimento, insegurança, abalo psicológico e transtornos emocionais significativos. O impacto físico não apenas comprometeu sua rotina pessoal e profissional, como também lhe impôs, ainda que temporariamente, sensação de fragilidade e vulnerabilidade. A indenização por danos morais tem função dúplice: compensar a vítima pela dor indevidamente suportada e desestimular o ofensor à repetição de condutas imprudentes, exigindo-se do condutor padrão mínimo de cautela e respeito às normas de trânsito. Embora não haja dispositivo legal que determine valor exato de indenização, a jurisprudência e a doutrina indicam que a fixação deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, conforme ensina Clóvis do Couto e Silva e nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade das lesões, o tempo de afastamento do trabalho, o sofrimento físico e psíquico suportado pelo Autor, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de quantia compatível com o caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a o Réu EDNALDO COLATUSSO ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme o CC, a partir da data desta decisão, eis que o valor foi apurado mediante arbitramento. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à Ré e HDI SEGUROS S.A. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% e o réu EDNALDO COLATUSSO de 20% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (20% para advogado do autor e 80% para advogado dos réus), que arbitro, no montante total, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 08 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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