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Processo nº 1085066-08.2024.4.01.3400

ID: 330683236

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085066-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DA COSTA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1085066-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE DA COSTA VIANA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01, de 06/01/2…

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Processo nº 1004653-08.2024.4.01.3400

ID: 333130979

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004653-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER MIGNOT DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1004653-08.…

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Processo nº 1101750-08.2024.4.01.3400

ID: 309912743

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101750-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREGORY BRITO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1101750-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1023665-08.2024.4.01.3400

ID: 281193576

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023665-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1023665-08.…

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Processo nº 1099519-08.2024.4.01.3400

ID: 325890275

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099519-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILDA MUNIZ RIPARDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1099519-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSILDA…

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Processo nº 1065084-08.2024.4.01.3400

ID: 332459040

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065084-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065084-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. Y. A. REPR…

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Processo nº 1107958-08.2024.4.01.3400

ID: 312788067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1107958-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO BARBOSA ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1107958-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107958-08.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCOS FRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1107958-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107958-08.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCOS FRANCISCO BARBOSA ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1107958-08.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, por meio da qual foi concedida a ordem para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do processo administrativo indicado, no prazo estipulado, diante da alegada morosidade na sua tramitação. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1107958-08.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a Administração Pública a promover a análise de processo administrativo cuja tramitação se encontrava paralisada de forma injustificada. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Tal dispositivo configura verdadeira norma de eficácia plena, vinculando de forma imediata a Administração Pública ao dever de atuar com celeridade, eficiência e observância dos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que o atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo ou quaisquers atos a ele relacionados configura violação a direito líquido e certo, sendo admissível a concessão de ordem mandamental para obrigar a Administração a decidir no prazo razoável fixado pelo Judiciário. A esse respeito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. DEMORA DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição em 15/10/2021. Sucede, porém, que, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (16/6/2022, ou seja, passados mais de 1 um ano e 10 dez meses), o referido requerimento ainda não havia sido apreciado, o que só veio a ocorrer após o deferimento da liminar pelo juízo de origem, tendo como desfecho o indeferimento do pleito de revisão. 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que "[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). Ademais, não se reconhece a perda do objeto do mandado de segurança em razão do eventual cumprimento da ordem por força de medida liminar. Conforme entendimento pacificado, mesmo após a satisfação do pleito durante o trâmite da ação, a sentença deve ser proferida em cognição exauriente, conforme previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, eventual justificativa apresentada pela Administração, referente à suposta carência de recursos humanos, não afasta o dever constitucional de garantir a efetiva prestação administrativa em prazo razoável. A alegação de déficit estrutural, embora relevante sob o ponto de vista da gestão pública, não pode ser oposta como obstáculo absoluto à realização de direitos fundamentais, sobretudo quando envolvem prestações de caráter alimentar. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1107958-08.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO BARBOSA ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva de mandado de segurança, mediante o qual se determinou à autoridade coatora que promovesse a análise de processo administrativo no prazo fixado judicialmente, diante da inércia da Administração. 2. É obrigatória a submissão da sentença concessiva de segurança ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A paralisação injustificada de processo administrativo configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e pela legislação de regência do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49). 4. A alegação de insuficiência de recursos humanos não exime a Administração do dever de decidir em prazo razoável, sendo inadmissível como justificativa para o descumprimento de obrigações vinculadas ao reconhecimento de direitos fundamentais. 5. A superveniência do cumprimento da ordem liminar não acarreta a perda do objeto da ação mandamental, devendo ser proferida sentença de mérito, nos termos do art. 302 do CPC/2015. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1084484-08.2024.4.01.3400

ID: 276703167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084484-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084484-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084484-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Y. O. D. L. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084484-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084484-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Y. O. D. L. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084484-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: Y. O. D. L. APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO NORTE/CENTRO-OESTE ROBERTO FAGNER FIGUEIREDO BRAGA e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com o fundamento na ilegitimidade passiva do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste para integrar a demanda. A apelante alega, em síntese, que o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste é a autoridade competente para integrar o polo passivo do mandado de segurança em apreço, pretendendo que se decida o requerimento administrativo contendo pedido de atualização de cadastro e/ou benefício de prestação continuada ao deficiente. O Ministério Público Federal, após o recurso de apelação, pugnou pela nulidade da sentença, em razão de não ter sido intimado para se manifestar no feito, embora houvesse a existência de interesse de incapaz (menor impúbere). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084484-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: Y. O. D. L. APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO NORTE/CENTRO-OESTE ROBERTO FAGNER FIGUEIREDO BRAGA e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Conforme preceitua o art. 178 II e 179, I do CPC é obrigatória a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, em ação envolvendo interesse de incapaz. No caso dos autos, o juízo “a quo” julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com o fundamento na ilegitimidade passiva do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste para integrar o mandado de segurança. Verifica-se que não houve a intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, embora houvesse a existência de interesse de incapaz na demanda (menor impúbere), o que importa anulação da sentença e a remessa dos autos à origem para que se dê o regular prosseguimento do feito, com a intimação do parquet para se manifestar no processo como custos legis. Neste mesmo sentido, segue jurisprudência desta eg. Corte: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742. INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. A sentença foi desfavorável ao interesse do incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade dos atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância, que opinou pela nulidade da sentença. 4. Sentença anulada, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Prejudicada a apelação da parte autora. (TRF-1 - AC: 00222083120184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 31/10/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/12/2018) Em face do exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda a intimação do Ministério público para manifestar-se na causa como custos legis. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084484-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: Y. O. D. L. APELADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO NORTE/CENTRO-OESTE ROBERTO FAGNER FIGUEIREDO BRAGA e outros (3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LOAS. LEI Nº 8.742. MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. O art. 178 II e 179, I CPC determina a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público como custos legis em ação envolvendo interesse de incapaz. 3. O Ministério Público Federal, após o recurso de apelação, pugnou pela nulidade da sentença, em razão de não ter sido intimado para se manifestar no feito, embora houvesse a existência de interesse de incapaz (menor impúbere). 4. No caso dos autos, o juízo “a quo” julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com o fundamento na ilegitimidade passiva do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste para integrar o mandado de segurança. 5. Verifica-se que não houve a intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, embora houvesse a existência de interesse de incapaz na demanda (menor impúbere), o que importa anulação da sentença e a remessa dos autos à origem para que se dê o regular prosseguimento do feito, com a intimação do parquet para se manifestar no processo como custos legis. 6. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda a intimação do Ministério público para manifestar-se na causa como custos legis. Prejudicada a apelação da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1104078-08.2024.4.01.3400

ID: 333187750

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1104078-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAROLINE DAN…

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Processo nº 1007078-08.2024.4.01.3400

ID: 290822555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007078-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007078-08.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a ausência de comprovante de matrícula, exigido pela Lei nº 10.260/2001, é documento indispensável, sendo impossível, portanto, dar prosseguimento ao feito. Alega a apelante que o MM. Juiz sentenciante incorreu em equívoco quando extinguiu o feito, ao fundamento de que a parte autora não comprovou sua aprovação para o curso de Medicina em universidade privada. Aduz a parte autora que "FIES é um meio de ingresso, logo, não é necessário que o candidato tenha sido aprovado em uma instituição de ensino para sua concessão, mas, sim, que tenha preenchido os requisitos necessários para pré-seleção do citado programa do Ministério da Educação do Brasil". Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O representante do Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007078-08.2024.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Assiste razão à apelante no que tange ao reconhecimento do preenchimento das condições da ação. Conforme a legislação pertinente ao tema, art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018 em seu art. 37, § 2º: “A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga”. No mesmo sentido dispõe o § 3º do art. 29 da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. [...] § 3º A pré-seleção de estudante apto à realização dos procedimentos tendentes à contratação do Fies e do P-Fies, de que trata o caput, independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. Em consonância com o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. PORTARIA MEC N. 209/2018. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1003, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença pelo qual o juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de emenda à inicial, consubstanciada na juntada do comprovante de matrícula, em demanda na qual se busca o reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 2. Na atual sistemática que rege o financiamento estudantil pelo FIES, sobretudo pela redação dada pela Lei nº 13.530/2017 ao art. 1º da Lei 10.260/2001 e pelos arts. 37, §2º, e 29, §3º, ambos da Portaria Normativa 209/2018 do MEC, não se exige, para participação nos processos seletivos do FIES, que o estudante esteja previamente matriculado na IES. 3. Impossibilidade de aplicação na espécie da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. (AC 1035589-50.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 29/09/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FIES. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIA NORMATIVA MEC 209/2018. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por considerar que a matrícula é um dos requisitos para concessão do financiamento estudantil, conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001. 2. O estudante não precisa de aprovação em processo seletivo próprio da instituição de ensino para ter direito de participar do processo seletivo do FIES, consoante dispõem o art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e arts. 29, § 3º e 37, § 2º, ambos da Portaria Normativa MEC nº 209/2018. Precedente. 3. Recurso provido em parte. Sentença anulada. (AC 1117524-15.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) O financiamento estudantil pelo FIES, sobretudo pela redação dada pela Lei nº 13.530/2017 ao art. 1º da Lei 10.260/2001 e pelos arts. 37, §2º, e 29, §3º, ambos da Portaria Normativa 209/2018 do MEC, não se exige, para participação nos processos seletivos do FIES, que o estudante esteja previamente matriculado na IES. Não há que se falar de ausência de interesse da ação judicial, não havendo qualquer fundamentação concreta e aplicável ao caso em tela que sustente este raciocínio. Registra-se, por fim, que é inaplicável, na hipótese, a “teoria da causa madura” (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. Assim, necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA MEC N. 209/2018. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1003, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em virtude da autora não ter demonstrado a presença do interesse em agir, e não comprovar ter obtido vaga para o curso de medicina, seja por vestibular ou por outro tipo de processo seletivo, portanto, por não preeecher as condições da ação, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321, do Código de Processo Civil. 2. Conforme a legislação pertinente ao tema, art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018 em seu art. 37, § 2º: “A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga”. 3. Impossibilidade de aplicação na espécie da “teoria da causa madura” (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. 4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Decima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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