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Processo nº 1002424-72.2024.8.11.0002

ID: 338110102

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002424-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENES ROSA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1002424-72.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 3.388,26 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: GENES ROSA SILVA CITANDO: GENES ROSA SILVA - CPF: 531.402.731-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (24581/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1029099-72.2024.8.11.0002

ID: 314168917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029099-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Sentença

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1029099-72.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: PAPAGAIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, DENIS W… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1029099-72.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: PAPAGAIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB VISTOS. Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do(a) executado(a), na execução promovida pelo exequente, ambos indicados acima. A inicial foi recebida. A parte embargada, apesar de instada, não apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO MÉRITO Sem delongas, observa-se que, à míngua de elementos documentais juntados com os embargos, e diante da defesa genérica apresentada, não há alegações de inadimplemento, pagamento, prescrição, novação, compensação ou quaisquer outras causas extintivas ou impeditivas do crédito exequendo. A negativa genérica, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez do título, tampouco demonstra qualquer irregularidade formal ou substancial que comprometa o processo executivo. Diante disso, não havendo impugnação efetiva aos pressupostos da execução, os embargos não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Fabiana Fantini x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 278724151

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045201-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA FANTINI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045201-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FABIANA FANTINI REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1045201-72.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FABIANA FANTINI REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2023 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação do pagamento da integralidade das férias acrescidas do terço constitucional pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jucimara De Morais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311472970

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003873-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE MORAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003873-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003873-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta JUCIMARA DE MORAIS em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em análise, verifico que a Autora deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou com comprovação de vínculo e emitido com no máximo 30 (trinta) dias (conta de energia elétrica ou água), mesmo depois de oportunizado a promover a emenda da inicial, motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia (id. 192378337), diante da advertência de que ocorreria o indeferimento da inicial, com a consequente a extinção da ação caso não cumprisse, no prazo assinalado, a determinação na forma determinada. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da Demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a parte Autora não emendou a inicial na forma determinada, não existe alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento à determinação judicial de emendar a petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, em razão da ausência de emenda à inicial, foi adequada, considerando a alegação da Apelante de que não havia necessidade de emenda, uma vez que os descontos questionados já constavam em extrato do INSS. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, a ausência de emenda à inicial após determinação judicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A justificativa apresentada pela Apelante não afasta o dever de cumprir a diligência determinada pelo juízo de origem, sendo necessária a apresentação dos documentos requisitados para viabilizar o julgamento de mérito. 5. A manutenção da sentença é a medida cabível, visto que a parte autora permaneceu inerte, não suprindo os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 330, IV. Julgados relevantes citados: ApCiv 1023279-72.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 24/09/2024. ApCiv 1006664-07.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 11/06/2024. (N.U 1010079-95.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024).” Posto isso, opino por INDEFERIR a petição inicial e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Jorge Andre Kichileski Padilha x Vai Voando Viagens Ltda

ID: 262766833

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039074-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRE KICHILESKI PADILHA

Polo Passivo:

VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

ERASMO HEITOR CABRAL

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KELISSON MONTEIRO CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1039074-21.2024.8.11.0002. AUTOR: JORGE ANDRE KICHILESKI PADILHA REU: VAI VOANDO VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1039074-21.2024.8.11.0002. AUTOR: JORGE ANDRE KICHILESKI PADILHA REU: VAI VOANDO VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta JORGE ANDRE KICHILESKI PADILHA em desfavor VAI VOANDO VIAGENS LTDA, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em análise, verifico que o Autor deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou com comprovação de vínculo e emitido com no máximo 30 (trinta) dias (conta de energia elétrica ou água), além de procuração assinada a próprio punho, mesmo depois de oportunizado a promover a emenda da inicial, motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia (ID. 189102563), diante da advertência de que ocorreria o indeferimento da inicial, com a consequente a extinção da ação caso não cumprisse, no prazo assinalado, a determinação na forma determinada. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a parte Autora não emendou a inicial na forma determinada, não existe alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento à determinação judicial de emendar a petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, em razão da ausência de emenda à inicial, foi adequada, considerando a alegação da Apelante de que não havia necessidade de emenda, uma vez que os descontos questionados já constavam em extrato do INSS. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, a ausência de emenda à inicial após determinação judicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A justificativa apresentada pela Apelante não afasta o dever de cumprir a diligência determinada pelo juízo de origem, sendo necessária a apresentação dos documentos requisitados para viabilizar o julgamento de mérito. 5. A manutenção da sentença é a medida cabível, visto que a parte autora permaneceu inerte, não suprindo os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 330, IV. Julgados relevantes citados: ApCiv 1023279-72.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 24/09/2024. ApCiv 1006664-07.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 11/06/2024. (N.U 1010079-95.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Posto isso, opino por INDEFERIR a petição inicial e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ___________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Joao Vitor Dos Santos Curado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259413266

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005144-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DOS SANTOS CURADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005144-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO VITOR DOS SANTOS CURADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005144-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO VITOR DOS SANTOS CURADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta JOAO VITOR DOS SANTOS CURADO em desfavor BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em análise, verifico que o Autor deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou com comprovação de vínculo e emitido com no máximo 30 (trinta) dias (conta de energia elétrica ou água), mesmo depois de oportunizado a promover a emenda da inicial (ID. 188889208), motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia diante da advertência de que ocorreria o indeferimento da inicial, com a consequente a extinção da ação caso não cumprisse, no prazo assinalado, a determinação na forma determinada. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a parte Autora não emendou a inicial na forma determinada, não existe alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento à determinação judicial de emendar a petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, em razão da ausência de emenda à inicial, foi adequada, considerando a alegação da Apelante de que não havia necessidade de emenda, uma vez que os descontos questionados já constavam em extrato do INSS. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, a ausência de emenda à inicial após determinação judicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A justificativa apresentada pela Apelante não afasta o dever de cumprir a diligência determinada pelo juízo de origem, sendo necessária a apresentação dos documentos requisitados para viabilizar o julgamento de mérito. 5. A manutenção da sentença é a medida cabível, visto que a parte autora permaneceu inerte, não suprindo os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 330, IV. Julgados relevantes citados: ApCiv 1023279-72.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 24/09/2024. ApCiv 1006664-07.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 11/06/2024. (N.U 1010079-95.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Posto isso, opino por INDEFERIR a petição inicial e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ___________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Patricia Mara Figueiredo Olavo x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311472971

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008591-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARA FIGUEIREDO OLAVO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008591-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA MARA FIGUEIREDO OLAVO REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008591-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA MARA FIGUEIREDO OLAVO REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta PATRICIA MARA FIGUEIREDO OLAVO em desfavor LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em análise, verifico que a Autora deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou com comprovação de vínculo e emitido com no máximo 30 (trinta) dias (conta de energia elétrica ou água), mesmo depois de oportunizado a promover a emenda da inicial, motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia (id. 192378340), diante da advertência de que ocorreria o indeferimento da inicial, com a consequente a extinção da ação caso não cumprisse, no prazo assinalado, a determinação na forma determinada. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da Demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a parte Autora não emendou a inicial na forma determinada, não existe alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento à determinação judicial de emendar a petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, em razão da ausência de emenda à inicial, foi adequada, considerando a alegação da Apelante de que não havia necessidade de emenda, uma vez que os descontos questionados já constavam em extrato do INSS. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, a ausência de emenda à inicial após determinação judicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A justificativa apresentada pela Apelante não afasta o dever de cumprir a diligência determinada pelo juízo de origem, sendo necessária a apresentação dos documentos requisitados para viabilizar o julgamento de mérito. 5. A manutenção da sentença é a medida cabível, visto que a parte autora permaneceu inerte, não suprindo os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 330, IV. Julgados relevantes citados: ApCiv 1023279-72.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 24/09/2024. ApCiv 1006664-07.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 11/06/2024. (N.U 1010079-95.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024).” Posto isso, opino por INDEFERIR a petição inicial e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Marcea Da Silva Barros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 314174412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042097-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1042097-72.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Marcea da Silva Barros Recorrido(s): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1042097-72.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Marcea da Silva Barros Recorrido(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO ONDE A AUTORA CONFIRMA SEUS DADOS E RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO EM DISCUSSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se a concessionária de energia elétrica colaciona em sua defesa a ficha cadastral da UC 6/1977257-3, histórico de contas, histórico de consumo e gravação de áudio. Gravação de áudio da autora confirmando seus dados pessoais e o endereço da unidade consumidora, circunstâncias que evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a licitude do débito ora questionado, por ausência de prova do seu pagamento. 2. Deste modo, se restou comprova a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 4. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 5. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a Reclamante ao pagamento do valor de R$ 6.334,77 (seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), a serem atualizados com juros de mora ao patamar de 1% ao mês a partir da data da formulação do pedido contraposto e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento) (Súmula 43/STJ e Art. 405 do Código Civil).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. 7. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 8. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 9. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Maria Jose Da Silva Maciel x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 256896798

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031718-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031718-72.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA MACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031718-72.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA MACIEL RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado (ID 271449354), interposto por MARIA JOSE DA SILVA MACIEL, em face da sentença (ID 271449353) prolatada pelo Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande – MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. I – RELATÓRIO A Recorrente, MARIA JOSE DA SILVA MACIEL, insurge-se contra a sentença proferida, alegando, em síntese, que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, uma vez que não reconhece a contratação dos serviços oferecidos pela empresa Recorrida. Argumenta que o documento apresentado pela Recorrida como prova da contratação (ID 171221534) é uma "ficha de filiação" e uma "autorização" com assinatura "pronta", não correspondendo à sua assinatura autêntica. Sustenta que a assinatura constante no documento é pré-estabelecida e gerada por computador, não havendo semelhança com sua assinatura usual. Alega, ainda, que as coordenadas de latitude e longitude presentes no documento não correspondem ao seu endereço de residência, e que o e-mail ali indicado jamais lhe pertenceu. A Recorrente questiona a ausência de outros elementos probatórios que corroborem a validade da contratação, como fotos, gravações de áudio ou cópias de seus documentos pessoais. Afirma que a Recorrida não comprovou que a Recorrente usufruiu de quaisquer benefícios decorrentes da suposta associação. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil que autoriza o relator a negar provimento ao recurso manifestamente improcedente, prejudicado, inadmissível ou que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande – MT não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A controvérsia reside na validade da contratação dos serviços oferecidos pela empresa AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, que resultou nos descontos efetuados no benefício previdenciário da Recorrente. A Recorrente alega que não reconhece a contratação e que a assinatura constante no documento apresentado pela Recorrida não é autêntica. Entretanto, a análise do documento de ID 171221534 revela que se trata de um contrato de adesão devidamente assinado, contendo os dados pessoais da Recorrente e as condições gerais dos serviços oferecidos pela Recorrida. A assinatura aposta no documento, embora possa apresentar algumas diferenças em relação à assinatura usual da Recorrente, não demonstra, de forma inequívoca, que se trata de uma falsificação. É importante ressaltar que a Recorrente não produziu nenhuma prova robusta que comprovasse a falsidade da assinatura, como um laudo grafotécnico ou um depoimento testemunhal. A simples alegação de que a assinatura é "pronta" ou gerada por computador não é suficiente para infirmar a validade do documento, especialmente quando este contém outros elementos que indicam a sua autenticidade, como os dados pessoais da Recorrente e as condições gerais dos serviços contratados. Ademais, a Recorrente não comprovou que comunicou à Recorrida a suposta fraude ou que solicitou o cancelamento dos serviços e a suspensão dos descontos. Ao contrário, permaneceu inerte, permitindo que os descontos fossem efetuados em seu benefício previdenciário por um longo período de tempo, o que reforça a presunção de que anuiu tacitamente com a contratação. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a ausência de impugnação imediata dos descontos e a falta de comunicação da suposta fraude à instituição financeira ou à empresa prestadora de serviços caracterizam a aceitação tácita da contratação, afastando a responsabilidade da empresa pelos danos alegados. Portanto, diante da ausência de provas robustas que comprovassem a falsidade da assinatura e da inércia da Recorrente em comunicar a suposta fraude, não há como acolher a sua pretensão de declarar a inexistência do débito e condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por MARIA JOSE DA SILVA MACIEL, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande – MT. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1030069-72.2024.8.11.0002

ID: 260415255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1030069-72.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. S. CREBSON GONCALVES DA SILVA CRESTINA KARLA DA SILVA KARLA CRISTINA DA SILVA LUCELIA PEDROSA DA SILVA LUCIANO GONCALVES DA SILVA LUIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVA MARIA PEDROZA DA SILVA R. F. D. A. S. RINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1030069-72.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 8.841,90 ESPÉCIE: [Relações de Parentesco, Sucessão Provisória]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: MARIA PEDROZA DA SILVA Endereço: Avenida Bomsucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: CREBSON GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUCELIA PEDROSA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUCIANO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: RINALDO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: CRESTINA KARLA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: KARLA CRISTINA DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: LUIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: R. F. D. A. S. Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Nome: A. F. D. A. S. Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA - MT21238-O POLO PASSIVO: Nome: RONDON GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Bom Sucesso, 750, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Vistos. MARIA PEDROZA DA SILVA, CREBSON GONÇALVES DA SILVA, LUCELIA PEDROSA DA SILVA, LUCIANA GONÇALVES DA SILVA, RINALDO GONÇALVES DA SILVA, CRESTINA KARLA DA SILVA, KARLA CRISTINA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, R. F. D. A. S. e A. F. D. A. S., representadas por sua genitora, ELENICE DE AMORIM DA SILVA requereram a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores residuais relativos ao benefício de aposentadoria NB 1991610324, titularizado por RONDON GONÇALVES DA SILVA (de cujus), falecido em 15/07/2021. Os requerentes instruíram a inicial com os seguintes documentos: · Certidão de óbito do de cujus – ID-DOC-167024232; · RG e CPF do falecido – ID-DOC-167026443; · Extrato de benefício do INSS não pago – ID-DOC-167026446; · Comprovantes de endereço dos herdeiros – ID-DOC-167026455; · Certidão de casamento da viúva – ID-DOC-167026459; · Documentos pessoais, procurações e declarações dos herdeiros (inclusive representações legais das menores RAYANNE e ALLANA) – ID-DOC-167026462 a ID-DOC-167033808; · Certidão de inexistência de testamento – ID-DOC-167033813; · Certidão de inexistência de bens imóveis – ID-DOC-167033814; A petição inicial não apresentou pedido de liminar ou antecipação de tutela – ID. 167024227. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favorável ao pedido – ID-MP-189606052. As certidões do INSS juntadas aos autos informaram a existência de valores residuais não recebidos em vida pelo segurado falecido– ID-DOC-167026446. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conforme previsto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado falecido serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na ausência destes, aos seus sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento, mediante autorização judicial: ID-LEI-112-LEI-8213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu artigo 624, §1º, reforça a viabilidade do pagamento mediante apresentação de alvará judicial, quando inexistentes dependentes habilitados à pensão por morte, como é o caso dos autos. Ressalta-se que todos os requerentes apresentaram os documentos necessários, comprovando sua condição de herdeiros do de cujus, inclusive com a inclusão das representantes legais das herdeiras menores. A documentação também atesta a inexistência de testamento ou bens a inventariar, conforme certidões negativas – ID-DOC-167033813 e 167033814. O pedido atende aos requisitos legais, sendo legítimos os requerentes, certo o objeto e regularmente instruído o pedido, não havendo óbice ao seu deferimento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 8.213/91 e artigo 624 da IN INSS/PRES nº 128/2022: I – defiro o pedido inicial, para o fim de AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome dos herdeiros MARIA PEDROZA DA SILVA, CREBSON GONÇALVES DA SILVA, LUCELIA PEDROSA DA SILVA, LUCIANA GONÇALVES DA SILVA, RINALDO GONÇALVES DA SILVA, CRESTINA KARLA DA SILVA, KARLA CRISTINA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA, R. F. D. A. S. e A. F. D. A. S., representadas por sua genitora, ELENICE DE AMORIM DA SILVA, para levantamento dos valores relativos ao benefício do falecido RONDON GONÇALVES DA SILVA. II – Os valores deverão ser liberados pelo INSS em favor dos herdeiros, em partes iguais, salvo convenção diversa, mediante apresentação deste alvará, com documentos de identificação dos beneficiários e respectivos procuradores/representantes legais. III – CONCEDO aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, isentando-os do pagamento das custas e despesas processuais. IV – Dê-se ciência ao Ministério Público. V – Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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