Resultados para "1036380-17.2022.4.01.3800" – Página 9 de 9

Processo nº 1036380-48.2025.8.11.0001

ID: 282942636

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TACIANA DOS SANTOS MACARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036380-48.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036380-48.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA TACIANA DOS SANTOS MACARIO Endereço: RUA 31, 22, JARDIM PRIMEIRO DE MARÇO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-625 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036380-59.2024.8.11.0041

ID: 338401074

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036380-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036380-59.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jeverson Le… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036380-59.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jeverson Leandro da Silva em face do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados. Nesse contexto, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (id. 171827405), com apresentação de cálculo diverso. O exequente (id. 175414296), por sua vez, anuiu aos valores apresentados pelo Estado, contudo, pugnou pela inclusão dos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida na fase de conhecimento. Assim, se faz necessário, ainda, ressaltar que, em se tratando de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, não basta fazer menção ao tema 973/STJ ou a súmula 345 do referido tribunal superior. É preciso recordar a finalidade dos honorários sucumbenciais, que configuram valor, fixado por lei, com o escopo de remunerar o advogado da parte vencedora pelo trabalho realizado no processo cuja vitória se verificou. Nesse aspecto, é cediço que os tribunais brasileiros reconhecem que são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que inexista impugnação, todavia, os honorários a serem fixados, pertencem aos advogados vencedores da fase de conhecimento da ação coletiva (raciocínio diverso violaria a titularidade dos honorários sucumbenciais), razão pela qual entendo que o pedido feito pelo patrono da parte autora neste feito, e que não figurou no processo de conhecimento original, não merece prosperar. Com vistas a corroborar o raciocínio expresso, colacionamos: TJ-DF - 7072775920208070000 DF 0707277-59.2020.8.07.0000 Jurisprudência Acórdão publicado em 26/12/2020 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INSERÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a tese fixada no Recurso Especial 1.650.588/RS, ?o art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio."II. Os honorários de sucumbência estipulados na sentença que julgou a ação coletiva, na qual se baseia a execução individual, pertencem aos advogados da parte vencedora, a teor do que dispõem o artigo 85 , § 14 , do Código de Processo Civil , e o artigo 23 da Lei 8.9061/994. III. Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. IV. A se permitir que os honorários de sucumbência da ação coletiva sejam agregados à execução individual, não apenas se violaria a titularidade respectiva, mas também a escala do § 3º do artigo 85 do Estatuto Processual Civil. V. Recurso conhecido e desprovido. [grifei] Diante do exposto: i) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ente executado (id. 171827406), considerando a concordância com os valores apresentados pela Fazenda Pública, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; e ii) INDEFIRO o pedido de inclusão dos honorários sucumbenciais, realizado pela parte exequente, conforme fundamentação supracitada, mormente porque houve concordância do exequente quanto aos cálculos apresentados pelo Estado, conforme Tema 1.190 do STJ. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, com as peças necessárias, em conformidade com o disposto no Provimento nº 20/2020 – CM e EXPEÇA a RPV ao executado, para pagamento, nos termos do Provimento referido. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Luzinete Sobral Alves e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 304064301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-51.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES NILTON ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. VAGNER TUZZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LINDENBERGE ALVES MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e … Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES propôs a presente ação em face de ROBERTO CARBONI BASTOS, VAGNER TUZZA DOS SANTOS MULTIMARCAS E BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é proprietária do veículo Renault Logan 1.6 EXP, ano/modelo 2008/2009, placa AQF-2655, e que, em fevereiro de 2018, o requerido Roberto Carboni Bastos, então vendedor da loja Vagner Tuzza Multimarcas, intermediou a venda do referido automóvel a terceiro, sem que o valor da transação fosse repassado à autora. Narra que, posteriormente, ao consultar o sistema do DETRAN, constatou a existência de gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Pan S.A., sem que houvesse autorizado a transação ou assinado o documento de transferência do veículo. Alega que a operação foi realizada de forma fraudulenta, com a participação dos requeridos, e que jamais recebeu qualquer valor pela venda do bem. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, que liberou crédito sem a devida verificação documental, e que a loja de veículos agiu com negligência ao permitir a transação. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.461,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas apresentou contestação (fls. 60/80), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de capacidade processual, em razão da baixa da empresa antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que o negócio foi realizado exclusivamente entre a autora e o corréu Roberto Carboni Bastos, sem qualquer participação da empresa. Impugnou os documentos juntados e requereu a improcedência da ação. O Banco Pan S.A., por sua vez, apresentou contestação (fls. 98/106), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que apenas financiou a aquisição do veículo por terceiro, sem qualquer relação direta com a autora, e que não houve falha na prestação do serviço, tampouco nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Requereu a improcedência da ação. Decisão de fls. 163/165, reconheceu a legitimidade do sócio da empresa baixada para figurar na demanda, bem como determinou a intimação do Banco Pan para apresentar documentos e, ainda, da parte autora para indicar os endereços aos quais poderá ser tentada citação de ROBERTO. Às fls.173/175, Banco Pan apresenta o comprovante de transferência do valor concedido à título de financiamento. O requerido Roberto Carboni Bastos foi citado por edital (fl. 369), tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral Réplica apresentada às fls. 130/137 e 402/403. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas (fls. 144/145 e 493/495); a parte ré Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas pugnou pela expedição de ofício ao BacenJud e julgamento antecipado da lide (fls. 140/143 e 407/409); o Banco Pan S.A. manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 410/411). É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 163/165 determinou ao correquerido BANCO PAN S/A a apresentação do comprovante de transferência atrelado ao contrato de financiamento cujo gravame fora inserido no automóvel de propriedade da autora. No entanto, conforme se verifica da inicial, o veículo teria sido comercializado indevidamente no mês de fevereiro de 2018 e, o Banco apresentou um comprovante de transferência à revenda, datado do mês de dezembro de 2017, ou seja, antes dos fatos aqui narrados. Nessa esteira, concedo o prazo improrrogável de quinze dias, para que o requerido esclareça tais questões e, ainda, se for o caso, apresente novo documento referente ao objeto da presente demanda. Sem prejuízos, deverá o BANCO PAN S/A apresentar além de referido comprovante, o contrato de financiamento atrelado ao veículo descrito na inicial, no mesmo prazo, sob pena de eventual condenação solidária. Intimem-se. - ADV: LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO (OAB 370755/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011389-53.2023.4.06.0000

ID: 277727446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011389-53.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROVIDENS ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011389-53.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1032112-17.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : PROVIDENS ACAO SOCIAL ARQUID… Agravo de Instrumento Nº 1011389-53.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1032112-17.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : PROVIDENS ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário apenas para o período de 01/2001 a 03/01/2003, mantendo a exigibilidade para 04/01/2003 a 08/2004. A agravante sustenta que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido em 31/12/2004, possui efeitos retroativos, garantindo a imunidade tributária desde a data em que os requisitos legais foram cumpridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o CEBAS, concedido em 31/12/2004, retroage para alcançar o período de 04/01/2003 a 30/12/2004, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4480, declarou a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 12.101/2009 e reconheceu que o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos da lei complementar, conforme reiterado pela Súmula 612 do STJ. O artigo 3º da Lei nº 12.101/2009 determina que os efeitos do CEBAS alcançam o exercício fiscal anterior ao requerimento da certificação, uma vez que os requisitos legais devem ser comprovados nesse período. No caso concreto, a renovação do CEBAS foi requerida em 31/12/2003 e deferida em 30/12/2004, de modo que seus efeitos retroagem a 1º de janeiro do ano anterior, abrangendo, assim, o período de 04/01/2003 a 30/12/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade tributária. A renovação do CEBAS retroage ao primeiro dia do exercício fiscal anterior ao do requerimento da certificação, desde que cumpridos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, §7º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4480; STJ, Súmula nº 612. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da DEBCAD nº 35.808.0266 também relação ao período de 04/01/2003 a 30/12/2004, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028717-17.2022.4.01.3800

ID: 324028632

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1028717-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COLLACO ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO SOUZA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 1028717-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ISABELLA COLLACO ANDRADE ADVOGADO(A) : DANILO SOUZA BARROS (OAB MG073157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo proposta pela autora em desfavo… DESPEJO Nº 1028717-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ISABELLA COLLACO ANDRADE ADVOGADO(A) : DANILO SOUZA BARROS (OAB MG073157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo proposta pela autora em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré requereu a designação de audiência de conciliação e juntou “os comprovantes de pagamento referentes aos aluguéis dos meses de jan/2023 a mar/2024” (Evento 28). A autora manifestou o desinteresse “na produção de prova testemunhal” (Evento 27) e requereu a “constituição de caução liminar por meio de três depósitos judiciais (…) expedição de alvará para levantamento dos demais depósitos judiciais" (Evento 33). Pois bem. Considerando-se o desinteresse da autora, sem razão a realização da audiência de conciliação; ademais, informado o depósito dos valores cobrados, a pretensão do despejo será verificada pela análise documental e legislação pertinente, prescindindo-se da prova testemunhal. Em relação ao pedido de conversão dos valores depositados para a constituição da caução liminar e despejo do réu, o requerido/locatário efetuou o depósito dos valores cobrados (abril, maio e junho de 2022, Evento 13, CONTES2, f. 3) objetivando elidir a pretensão do despejo, ou seja, com finalidade específica. Acrescente-se o fundamento na decisão de Evento 8, a qual indeferiu a liminar, "que o imóvel objeto dos autos encontra-se afetado a prestação de serviço público" . Quanto ao pedido de "expedição de alvará para levantamento dos demais depósitos judiciais efetuados pelo réu" , constata-se que o réu depositou os aluguéis de julho e agosto de 2022 (Evento 13, COMP7 e COMP8); setembro a dezembro de 2022 (Evento 19, GUIADEP3, GUIADEP4, GUIADEP5 e GUIADEP6); janeiro de 2023 a março de 2024 (Evento 28, GUIADEP3 a GUIADEP17). Considerando que os valores requeridos são incontroversos e devidos a título dos alugueres contratualmente estipulados, nos termos do art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024 deverá haver prioritariamente a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, sendo o uso do alvará restrito às situações em que se mostre a impossibilidade do uso dos meios eletrônicos. Portanto, indefiro os pedido de realização de audiência de conciliação, bem como de conversão do depósito dos valores cobrados para constituição de caução liminar. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados pelo devedor dos aluguéis devidos. Oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência dos depósitos judiciais - (Evento 13, COMP7 e COMP8); (Evento 19, GUIADEP3, GUIADEP4, GUIADEP5 e GUIADEP6); (Evento 28, GUIADEP3 a GUIADEP17) - para a conta indicada pelo credor, encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, conclusão para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Satie Bo x American Airlines Incorporation e outros

ID: 290768981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SATIE BO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do ex… Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de DELTA AIR LINES INC, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de AMERICAN AIRLINES INC, com fulcro do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação da ré AMERICAN AIRLINES INC. (fls. 119 28.2.2025). Aqui, em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB 487424/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020218-86.2024.8.11.0041

ID: 322933824

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020218-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS JUSTUS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EEFis 1020218-86.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face da Execução Fiscal n.º 1002202-21.2023.8.… EEFis 1020218-86.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face da Execução Fiscal n.º 1002202-21.2023.8.11.0041 , proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a embargante alega, preliminarmente, a ocorrência de violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ante a não juntada dos processos administrativos, bem como a nulidade da CDA por não preenchimento dos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 803, I do CPC . Ainda, alega a nulidade da CDA em razão da inexistência de infração, posto que desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento já que acobertado por NFe. Narra que a autuação de multa exorbitante em razão da adoção, pela Fazenda Pública, de base de cálculo incorreta, e aplicação de multa confiscatória, em razão da inobservância do limite legal de até 100% valor do tributo. As custas processuais foram recolhidas no Id. 156722416. Recebida a petição inicial com efeito suspensivo, conforme decisão no Id. 157806813. Em sua impugnação, o Embargado rebateu as alegações da Embargante e requereu a improcedência da pretensão, sustentando a legalidade da lavratura do TAD que deu origem à CDA, bem como a presunção de legitimidade e legalidade do referido título (Id. 163752174). Intimada, a parte embargante reiterou os fundamentos da petição inicial, bem como informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187872704). É O RELATO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Inicialmente, destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2. Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Ademais, nos termos do art. 41 da Lei de Execução Fiscal, o processo administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa "será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público". No caso em tela, não se verifica resistência por parte da Fazenda Pública quanto à disponibilização de acesso ao processo administrativo, do qual a Embargante efetivamente participou, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CTN, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA n. 20231480 apresenta todos os requisitos legais, indicando as infrações, os fatos geradores do tributo, as datas de ocorrência e constituição definitiva, as multas impostas com base no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei n.º 7.098/98 c/c Lei n. 10.978/19 , bem como a forma de constituição e atualização do crédito. Isto posto, passo à análise do mérito acerca da exigibilidade da obrigação tributária imposta ao contribuinte pela Fazenda Pública no presente caso. A autora alega que a operação estava acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) , a qual, conforme dispõe a Portaria n.º 358/2011 da SEFAZ/MT, dispensaria a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando, para tanto, a consulta eletrônica no site da referida Secretaria. Contudo, a interpretação sustentada na inicial não se coaduna com a literalidade do comando normativo que rege a responsabilidade dos contribuintes. Isso porque a Portaria n.º 358/2011 NÃO afasta a obrigação de apresentação dos documentos auxiliares da NF-e, sejam eles em formato eletrônico ou físico, limitando-se a dispensar, nos casos de formato eletrônico, apenas a exigência de aposição de carimbo. A propósito, a portaria n.° 107/2018-SEFAZ que institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso, estabelece expressamente que é obrigatória a apresentação, pelo transportador, dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos para fins de registro de passagem nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, inclusive no trânsito de mercadorias com destino a outras unidades da Federação. No caso de documentos eletrônicos, o controle é efetuado mediante o registro digital das informações capturadas por meio da leitura do código de barras constante nos respectivos documentos auxiliares, com o consequente registro eletrônico de passagem. Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. (...) § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: (...) II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; (...) Art. 3° Quando se tratar de documentos fiscais eletrônicos, o controle a que se refere o caput do artigo 1° será efetuado pelo registro digital, no banco de dados da SEFAZ, das informações capturadas pela leitura do código de barras exarado nos documentos fiscais auxiliares, apresentados nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, com o consequente registro de passagem eletrônico. Conforme se depreende das informações fiscais apresentadas pelo Fisco estadual (Id. 163752175), restou demonstrado que a fiscalização constatou a inexistência de qualquer registro de passagem desde a origem da mercadoria descrita na DANFEs, quando de sua entrada no Estado de Mato Grosso. Assim, verifica-se que a conduta da autora subsume-se ao disposto nos incisos XIV e XV do art. 17 da Lei Estadual n.º 7.098/1998, tendo em vista que a interpretação lógica desses dispositivos impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização ou Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal correspondente, seja em formato físico ou eletrônico. Ademais, destaca-se que o cumprimento da obrigação principal, consistente no recolhimento do tributo, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. A ausência de prejuízo ao erário quanto ao tributo principal não afasta a incidência da penalidade pelo descumprimento das obrigações acessórias, por se tratarem de deveres autônomos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA . RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO . A obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional ( CTN, art. 113, §§ 2º e 3º), razão pela qual sua subsistência independe da validade da exação principal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10038075720258110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025). Já quanto à alegação de irregularidade nos elementos do débito, não se verifica qualquer ilegalidade quanto à base de cálculo da multa aplicada, uma vez que esta guarda correspondência com a natureza da operação em transporte, conforme previsto no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei n.º 7.098/98, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade aparente. Por fim, no que tange ao caráter confiscatório da multa, assiste razão à parte autora. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas que extrapolem 100% do valor do débito importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas fixadas em percentual superior a 100% do valor do tributo. No caso em análise, não se verifica irregularidade na multa aplicada, considerando o valor da operação transportada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kellen Cristina Da Silva Carvalho x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 304133408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos… Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Nesse prisma, como já dito, o feito não pode ser processado perante a Justiça Estadual devido à incompetência material. Com efeito, o STF, em 20 de agosto de 2021, no acórdão proferido no Recurso Extraordinárion. 1.304.964/SP, processo-paradigma doTema n. 1154 - Competência - JF X JE - Diploma - Superior, reconheceu a existência de repercussão geral, no mérito reafirmou a jurisprudência e fixou aseguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O entendimento alhures foi reiterado pela Corte Suprema em ARE: 1407086 BA, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/04/2024 PUBLIC 04/04/2024. Recentemente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1 .304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". 2 . O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 00000000000000200751 RN 2023/0383243-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) Ademais, cabe salientar que, em Conflito Negativo de Competência, estabelecido entre Juizado Especial Cível deste Foro Regional e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal), foi declarado competente pelo E. STJ este último: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.". (Conflito de Competência n° 153.777-SP - 2017/0199281-4 - Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA Seção, STJ, julgado em 15/03/2018, transitado em julgado em 16/05/2018). De maneira semelhante, o E. STJ entendeu que a competência seria também da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal): CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194602 - SP (2023/0029567-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP INTERES. : NATALIA CRISTINA DA SILVA REIS ADVOGADO : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118 INTERES. : FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, em razão de ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior. Insurge- se a parte autora contra recusa de expedição de diploma, cumulando pedido de indenização por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO109,I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1304964RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Na hipótese, o juízo federal sustentou a inaplicabilidade do entendimento acima alegando que, na espécie, não haveria recusa à expedição do diploma, mas, tão somente, o atraso, ou a morosidade, para a realização desse ato. Em que pese a afirmação do juízo suscitante, o atraso na expedição do diploma não excluiria o interesse da União no caso. Isso porque, na realidade, o que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino, com regulação pelaLei de Diretrizes e Basesda Educação (Lei9.394/1996). Ou seja, seja pela negativa de expedição ou pelo mero atraso na entrega do diploma, a conduta da instituição de ensino está sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e cumprimento das orientações do SFE, atraindo a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, reconhecendo-se o interesse federal na causa, fixa-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (STJ - CC: 194602, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 03/04/2023) E também: STJ CC: 206657, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024, STJ - CC: 190787, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 25/10/2022; STJ - EDcl no AgInt no CC: 171803 SP 2020/0094454-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) e STJ - EDcl no AgInt no CC: 171794 SP 2020/0094236-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022. O TJ-SP (AC: 10005598320198260127 SP 1000559-83.2019.8.26.0127, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021), reiterando o entendimento acima, acrescentou: "Ainda que se trate, na origem, de ação deindenizaçãopor danos morais, o que deu origem à violação alegada foi a ação ou omissão referentes àexpediçãode diploma deensinosuperior, e não ato inserido na relação contratual privada entre a instituição deensinoe o estudante, o que afasta acompetênciadajustiçacomum. O mesmo se diga para: a) o TRF da 3ª Região, envolvendo instituições privadas em um dos polos das ações: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM REGISTRO VÁLIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma com registro válido de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável . 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma com registro válido. 3. Recurso da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum - FAMOSP a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50271435220214036100, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . LUCROS CESSANTES COMPROVADOS 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma e gerou lucros cessantes à autora . 3. Recurso da ré Instituto Brasileiro de Educação Continuada LTDA a que se nega provimento e recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50038016820244036306, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/06/2025) "E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - (...) A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - (...) - Recurso provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5002296-07.2022.4.03 .6114 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Neste, a apelada foi UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. b) o TRF da 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2 . Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Cascavel, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicada a apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50063041420204047005 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Em um dos polos acima, estava UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA - FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA. Nesse contexto, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. É de competência da Justiça Federal a apreciação de questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, que integra o sistema federal de ensino, haja vista o interesse da União na matéria, conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Portanto, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta ação, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Int. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005534-17.2022.4.01.3800

ID: 330191623

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005534-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELTON GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005534-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ADELTON GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor, apesar do empregador ter apres… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005534-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ADELTON GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor, apesar do empregador ter apresentado os LTCATs e os PPRAs do período em que laborou na empresa ( Evento 28 ), reiterou seu pedido de produção de prova pericial para o período de 01/08/2014 a 22/11/2016, alegando que as informações fornecidas pela empresa seriam inverídicas, no que tange aos níveis de ruído e eficácia dos EPIs (tanto para o ruído, quanto para os agentes químicos - óleos e graxas). Decido. 2.1 A aposentadoria especial é benefício concedido ao trabalhador para garantir uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de labor prestado em condições prejudicais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Por um lado, é de conhecimento geral que antes da Lei 9.032/1995 o reconhecimento da especialidade se fazia pelo simples fato de pertencer o obreiro à determinada categoria profissional, com exceção dos agentes ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica. Outrossim, considerando que a legislação que rege o exercício da atividade é aquela vigente na época da prestação dos serviços (AgRg nos EDcl no REsp 1.184.213/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., j. em 03/02/2011, DJe 21/02/2011), para apurar a existência de direito bastaria verificar se a profissão exercida pelo segurado se encontrava arrolada dentre aquelas que a lei assegurava a contagem diferenciada para se proceder ao reconhecimento do tempo especial. Após a edição do referido decreto necessário se faz a prova da efetiva exposição ao agente nocivo arrolado na legislação, mediante a apresentação dos formulários estipulados pela Administração (SB-40, DSS 8030, PPP, laudos técnicos etc.). Este entendimento é sufragado pelo TRF da 6ª Região: Definiu que a comprovação das condições especiais de trabalho deve ser realizada da seguinte maneira: (a) até 28.04.1995 (Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79) é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29.04.1995 (Lei 9.032/95) não mais se admite o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997; (c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), por meio de formulário elaborado com base em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e (d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (nos termos art. 148 da Instrução Normativa no 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003), substituindo os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030). (TRF6, ApCiv n. 1019103-56.2020.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, 1ª Turma, julgado em 15/03/23) 2.2 Manuseando os autos do processo administrativo ( Evento 1, PROCADM14 ) observo que, quando do requerimento, o autor juntou o PPP relativo ao período em que laborou na empresa IOCHPE MAXION S/A. 2.2.1 Como é de conhecimento geral o PPP é um documento elaborado a partir de dados coletados por médicos e engenheiros do trabalho, sendo de se supor que estes conheçam as normas técnicas aplicáveis à confecção dos laudos que embasam a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Por isto o PPP guarda presunção relativa de veracidade, de maneira que aquele que levantar dúvidas sobre o acerto das informações nele inseridas tem o ônus de trazer aos autos, administrativo ou judicial, elementos que destruam esta presunção. Anoto que o trabalhador ao receber o documento e verificar que ele foi preenchido irregularmente deve procurar a Justiça do Trabalho buscando a retificação das informações contidas no PPP, para, somente após a correção, apresentar o documento ao INSS. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). [destaquei] Na espécie, o PPP foi juntado ao processo administrativo sem qualquer alegação de falsidade ou incompletude dos dados neles inseridos. Nesse passo, o pedido deve ser indeferido, pois, não se pode admitir que o autor apresente documentos sabidamente inidôneos ao Instituto e espere que este efetue o enquadramento do período como especial, pois, é dever do segurado apresentar os documentos aptos à análise do INSS. Logo, se houve preenchimento incorreto do PPP, deve o segurado, antes de requerer o benefício, buscar a correção dos documentos na Justiça Trabalhista, que é a competente para conhecer destas matérias, e, uma vez sanados os vícios, submeter os documentos ao INSS. Acresço, ainda, que beira a má-fé o autor comparecer ao Juízo com documentos sabidamente inidôneos e requerer que o Judiciário os considere para a obtenção do benefício. Destaco, ainda, que, em relação ao PPP emitido pela IOCHPE MAXION S/A., o INSS enquadrou o período de 24/03/2001 a 31/12/2003 como especial, de forma que, somente naquele interregno em que a Administração não efetuou o reconhecimento é que o segurado alegou que as informações seriam inverídicas, necessitando da perícia para refutá-las, o que representa uma imperdoável contradição, pois, não se sabe por quais motivos ora a empresa apresentava dados reais, ora falsos, não sendo possível que a análise do documento seja fracionada para admitir como verídicas somente as informações que beneficiem ao autor. 3.1 Por tais razões, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 3.2 Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes