Resultados para "1036383-34.2024.8.11.0002" – Página 9 de 12

Processo nº 1025907-34.2024.8.11.0002

ID: 276734399

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025907-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025907-34.2024.8.11.0002 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025907-34.2024.8.11.0002 APELANTE: RENAN SILVA DUARTE APELADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto Renan Silva Duarte contra sentença de id 281438377. Na decisão de id 285374862, foi determinada a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos documentos que possam subsidiar seu pedido de gratuidade da justiça, tais como cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários dos últimos três meses, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros que entender pertinentes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Certidão de decurso de prazo (id 287718391). É o relatório. Decido. No caso, a parte recorrente foi regularmente intimada para proceder a juntada de documentos que possam subsidiar seu pedido de gratuidade da justiça, nos termos da decisão de id 285374862, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, o presente apelo não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso o artigo 932, inciso III, e artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, os quais permitem ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso, senão vejamos: " Art. 932: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Destarte, a ausência de comprovação do preparo recursal e de documentos que possam subsidiar seu pedido de gratuidade da justiça, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento monocraticamente do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a ausência do devido preparo recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025907-34.2024.8.11.0002

ID: 276734403

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025907-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025907-34.2024.8.11.0002 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025907-34.2024.8.11.0002 APELANTE: RENAN SILVA DUARTE APELADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto Renan Silva Duarte contra sentença de id 281438377. Na decisão de id 285374862, foi determinada a intimação do apelante para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos documentos que possam subsidiar seu pedido de gratuidade da justiça, tais como cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários dos últimos três meses, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovante de recebimento de benefício previdenciário, entre outros que entender pertinentes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Certidão de decurso de prazo (id 287718391). É o relatório. Decido. No caso, a parte recorrente foi regularmente intimada para proceder a juntada de documentos que possam subsidiar seu pedido de gratuidade da justiça, nos termos da decisão de id 285374862, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, o presente apelo não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso o artigo 932, inciso III, e artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, os quais permitem ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso, senão vejamos: " Art. 932: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Destarte, a ausência de comprovação do preparo recursal e de documentos que possam subsidiar seu pedido de gratuidade da justiça, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento monocraticamente do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a ausência do devido preparo recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas De Oliveira Pacheco x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 263095619

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026004-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°: 1026004-34.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: LUCAS DE OLIVEIRA PACHECO EXECUTADO: PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei… PROCESSO N°: 1026004-34.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: LUCAS DE OLIVEIRA PACHECO EXECUTADO: PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada efetuou o pagamento da condenação colacionando aos autos o cálculo e o comprovante de pagamento. A parte exequente concordou com os tvalores depositados e requereu a expedição do alvará e extinção da execução pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no Art. 924, II, do Código de Processo Civil, Extingo a presente execução pela satisfação da obrigação com concordância do exequente. Por conseguinte, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL na quantia depositada nos autos de R$ 3.384,15 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) devidamente atualizado zerando a conta, em favor do exequente, a serem transferidos na conta informada. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para apresentação dos dados bancários. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Augusto De Aguiar Tagawa

ID: 326159978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036383-70.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

AUGUSTO DE AGUIAR TAGAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE PADUA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Augusto de Aguiar Tagawa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" (PRINCÍPIO ATIVO PALIPERIDONA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS.4. A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF EXIGE A COMPLEMENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292, 300, 321; LEI 12153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023713-27.2025.8.11.0002

ID: 308765588

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023713-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G11 TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLON DIAS FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023713-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: G11 TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA REQUERIDO: EMANUELLE APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023713-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: G11 TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA REQUERIDO: EMANUELLE APARECIDA DA SILVA PALONE Vistos, etc... O Processo 1034928-34.2024.8.11.0002 foi extinto em razão da inadmissibilidade do procedimento no âmbito dos juizados especiais. Houve o trânsito em julgado. Agora a parte novamente propõe ação idêntica. Com efeito, incide a coisa julgada formal. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REPROPOSITURA DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE DA PROVA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . FORMAÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente, ora autor, da r . sentença prolatada, alegando para tanto que a presente demanda independe de realização de perícia, haja vista que a questão reside exclusivamente se a instituição financeira ofertou a redução proporcional e real dos juros momento da liquidação antecipada. 2. Como bem lançou o Juízo de 1.º Grau: ?Analisando os autos verifico que se trata de mera repetição dos autos nº 69131-82 .2012, que foi extinto em razão da complexidade da causa, tendo o autor recorrido da decisão que foi confirmada posteriormente pela Turma Recursal, e transitou em julgado. Tratando-se de sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito esta não faz coisa julgada material, visto que não chegou a apreciar a substância da controvérsia estabelecida entre as partes. O seu efeito é apenas de coisa julgada formal, isto é, o de impedir que dentro do mesmo processo volte a parte a postular novo julgamento, depois de exaurida a possibilidade de impugnação recursal.? 3 . Deste modo, considerando a coisa julgada formal, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 - Londrina - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13 .11.2015)”. (TJ-PR - RI: 002158356201581600140 PR 0021583-56.2015.8 .16.0014/0 (Acórdão), Relator.: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015) (destaquei) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do CPC. P.I.C. Arquive com baixa definitiva. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038323-34.2024.8.11.0002

ID: 309646782

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038323-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1038323-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: POLIANA GOMES DA COSTA RECORRIDO: CONSTRUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1038323-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: POLIANA GOMES DA COSTA RECORRIDO: CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA, DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por POLIANA GOMES DA COSTA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 292794861). Verifica-se, ainda, que o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de ID 295208875. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese tenha sido concedido prazo para a regularização processual, medida imprescindível ao regular prosseguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que a comprovação da hipossuficiência ou a juntada do preparo constituem pressupostos de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Goncalina De Franca Silva x Flex Telhas Ltda

ID: 275549779

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042688-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALINA DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

FLEX TELHAS LTDA

Decisão

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SULEYME BENTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042688-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA GONCALINA DE FRANCA SILVA REQUERIDO: FLEX TELHAS LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1042688-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA GONCALINA DE FRANCA SILVA REQUERIDO: FLEX TELHAS LTDA Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovana Aparecida Da Cruz Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257586295

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039487-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA APARECIDA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039487-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GEOVANA APARECIDA DA CRUZ SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039487-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: GEOVANA APARECIDA DA CRUZ SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josyas Fellype Morais Martins De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 257586297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040360-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSYAS FELLYPE MORAIS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040360-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSYAS FELLYPE MORAIS MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040360-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSYAS FELLYPE MORAIS MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043270-34.2024.8.11.0002

ID: 339434746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043270-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043270-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043270-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA MATOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Ademais, poderá ser aplicada multa em casos de interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto por ADRIANA DE OLIVEIRA MATOS, em face de sentença que julgou parcialmente procedente à pretensão inicial, porém requerendo a mudança da data de implantação da progressão. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar se a progressão da recorrente deve ser desde a citação ou desde o requerimento administrativo. O Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Várzea Grande/MT é regulamentado pela Lei Municipal Complementar 3.507/2010. A progressão horizontal ocorrerá em níveis, sendo necessário um interstício de três anos entre elas e para a elevação para a classe B imprescindível a obtenção de Pós-Graduação, conforme o artigo 34,I alínea “a” , materializando-se, da data do requerimento administrativo. No presente caso, é incontroverso que a parte reclamante realizou o requerimento administrativo em 06/02/2023, quando já possuía o direito a progressão horizontal. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto ADRIANA DE OLIVEIRA MATOS ante a sua tempestividade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para determinar a progressão da parte reclamante, com efeitos financeiros a partir de 02/2023 e condenar a parte requerida ao pagamento da diferença salarial, acrescido de reflexos nas verbas em que tem como base de cálculo o valor efetivo recebido, acrescido da taxa Selic. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes