Resultados para "1036403-25.2024.8.11.0002" – Página 9 de 9

Processo nº 1074080-92.2024.8.11.0001

ID: 275731547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074080-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LOUZICH DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1074080-92.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCIA REGINA DE SOUZA RECORRIDO: UBER DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1074080-92.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCIA REGINA DE SOUZA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL POR HOMONÍMIA COM TERCEIROS. UBER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DE CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta processual realizada nos sistemas judiciais permitiu identificar que o processo utilizado para justificar o impedimento de criação da conta da recorrente referem-se, na verdade, a terceira pessoa homônima, cuja qualificação é distinta, especialmente quanto à filiação. 2. Diante da ausência de diligência mínima por parte da recorrida, que não promoveu a adequada verificação dos dados pessoais da recorrente, restou configurado o ato ilícito, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. GLAUCIA REGINA DE SOUZA interpõe recurso inominado (ID. 263458766), pugnando pela reforma da sentença de origem, com o reconhecimento do bloqueio indevido do seu acesso à plataforma da recorrida, e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, bem como à condenação por danos morais. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso, sustentando a legalidade do procedimento adotado com a negativa de acesso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. O cerne do recurso interposto refere-se à sentença que considerou legítimo o bloqueio de acesso da recorrente à plataforma da empresa recorrida e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente quanto à indenização por danos morais decorrentes do apontamento equivocado de antecedentes criminais. Consta dos autos que a conta da recorrente foi bloqueada com fundamento na suposta existência de apontamentos criminais em seu nome. Todavia, foi possível identificar, por meio da análise de documentação complementar, notadamente decisão interlocutória extraída de processo criminal nº 0049448-22.2006.8.12.0001, citado em fase de contestação, que tal apontamento não se refere à recorrente, mas sim a terceira pessoa homônima, ou seja, com mesmo nome e sobrenome, porém completamente distintas quanto à sua qualificação civil. A referida decisão interlocutória, originária da 2ª Delegacia de Campo Grande/MS, identifica como indiciada a pessoa de GLAUCIA REGINA DE SOUZA nascida em 03/05/1983, filha de Celso Alves e Polonia Rosilda de Souza, residente em Campo Grande/MS. De forma clara e sintomática, é possível constatar a diferença entre as pessoas envolvidas, uma vez que a consulta processual revelou que a pessoa efetivamente envolvida no processo criminal possui data de nascimento, filiação e endereço distintos daqueles pertencentes à recorrente, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à atribuição do apontamento criminal. Tais elementos tornam evidente o erro na análise de segurança promovida pela recorrida que, ao proceder ao bloqueio, não adotou as cautelas mínimas exigidas, limitando-se a pesquisa superficial baseada apenas no nome completo, sem considerar a conferência dos dados essenciais para confirmação de identidade. Logo, a negligência na análise técnica da identidade, portanto, é manifesta, representando falha grave na prestação de serviço e violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Assim, com base em equívoco de identidade, configura falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, sendo reconhecida a falha na prestação do serviço decorrente de erro na identificação da parte recorrente, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a manutenção do bloqueio de sua conta junto à plataforma da recorrida. Assim, mostra-se imprescindível a imediata reativação da conta da recorrente, com a restauração plena de seu acesso e funcionalidades. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, reputo justa e adequada o valor da condenação a título de indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Neste sentido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDARECORRIDO: AUZANIA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 10 a 13/03/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. TRANSAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO CONSIDERANDO CUSTOS OPERACIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que determinou a reativação da conta da recorrida na plataforma, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. A empresa sustenta a legalidade da desativação da conta, impugna as condenações e, subsidiariamente, pleiteia a redução dos valores arbitrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a desativação da conta da recorrida foi legítima diante da existência de transação penal em seu nome; (ii) analisar se a condenação por danos morais é cabível e se o valor arbitrado é razoável; (iii) verificar se os lucros cessantes foram corretamente fixados, considerando a dedução dos custos operacionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desativação da conta da recorrida com fundamento em transação penal revela-se abusiva, pois tal instituto não configura condenação criminal nem gera antecedentes, conforme o artigo 76 da Lei nº 9.099/95. A medida viola a boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a função social do contrato (CC, art. 421).4. A condenação por danos morais deve ser mantida, pois a exclusão abrupta da recorrida da plataforma comprometeu seu sustento de forma desproporcional, transcendendo mero aborrecimento e afetando sua dignidade. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade da situação.5. Os lucros cessantes devem ser calculados com base na renda líquida da recorrida, deduzindo-se os custos operacionais da atividade. O montante final será apurado em liquidação de sentença.6. A correção monetária incide a partir do evento danoso, conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros moratórios fluem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para determinar que os lucros cessantes sejam calculados sobre a renda líquida da recorrida, com a devida apuração dos custos operacionais em liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento:1. A desativação de conta de motorista parceiro com fundamento em transação penal, sem condenação criminal, é abusiva e afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato.2. A exclusão injustificada de motorista parceiro da plataforma de transporte configura dano moral passível de indenização, especialmente quando compromete seu sustento.3. A indenização por lucros cessantes deve ser proporcional ao prejuízo efetivamente demonstrado, considerando a renda líquida e a dedução dos custos operacionais da atividade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422 e 405; Lei nº 9.099/95, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002819-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.486.766/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01.08.2019; TJMG, AC nº 50201921820198130145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 12.04.2023. (N.U 1007400-25.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINAR a imediata reativação da conta da recorrente na plataforma digital da recorrida, no mesmo status anterior ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como CONDENAR a recorrida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031165-25.2024.8.11.0002

ID: 316836248

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031165-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WERMESON RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VENANCIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031165-25.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031165-25.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WERMESON RIBEIRO NUNES - CPF: 068.065.171-37 (APELANTE), VENANCIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 551.889.661-15 (ADVOGADO), ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: 044.127.991-07 (ADVOGADO), PAULO GIOVANNI RONDON MONGE DOS SANTOS - CPF: 891.383.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI LIRA DA SILVA - CPF: 940.395.931-20 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA AO AVISTAR POLÍCIA. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa alega nulidade das provas, uma vez que as diligências policiais foram realizadas sem mandado judicial ou consentimento válido, configurando invasão domiciliar. Alternativamente, pleiteia a absolvição por falta de provas ou, caso não acolhido, a desclassificação para o crime de posse de entorpecentes para consumo e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) a validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial ou consentimento do réu; (ii) a possibilidade de absolvição por falta de provas; (iii) a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de posse para consumo e a aplicação do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir: 1. A entrada dos policiais na residência do apelante, após sua fuga e o lançamento de substância entorpecente no solo, foi amparada por fundadas razões, configurando flagrante delito, o que torna a diligência legítima. 2. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a licitude da busca domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões, como a fuga do acusado e o lançamento de substância entorpecente. 3. A materialidade do crime está devidamente comprovada por meio dos laudos periciais, que confirmam a presença de cocaína, maconha, outros insumos relacionados ao tráfico de drogas. 4. Não há elementos suficientes para desclassificar a conduta para posse para consumo, dado o grande volume de drogas apreendidas e a apreensão de um caderno com anotações sobre a comercialização de entorpecentes. 5. A defesa alegou que o réu seria primário e deveria ter direito à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, mas a reincidência e outras circunstâncias dos fatos inviabilizam a aplicação dessa causa, conforme a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões para flagrante delito, como fuga do acusado e lançamento de substância entorpecente. 2. A absolvição por falta de provas é inviável quando a materialidade do crime está comprovada por meio de perícias e apreensões, além das declarações idôneas dos policiais. 3. A desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo não é cabível quando há provas claras da destinação mercantil das substâncias. 4. A reincidência em crime de tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, da Lei 11.343/06; art. 61, inciso II, "f", do Código Penal; art. 157 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – HC 847.781/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05/11/2024, DJe 11/11/2024. STJ – AREsp n. 2.571.053/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26/11/2024. STJ – AgRg no HC n. 857.177/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14/05/2024, DJe 16/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a Sentença de Id. 285992485, prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande (MT), que julgou procedente os pedidos para condenar o réu Wermeson Ribeiro Nunes, qualificado nos autos, pela infração ao disposto no art. 33, caput, da lei 11.343/06, fixando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Em suas razões recursais, a defesa sustenta a nulidade da prova que embasou a condenação, alegando que a entrada dos policiais em sua residência ocorreu sem consentimento válido, configurando invasão domiciliar. Alternativamente, requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória, uma vez que excluídas as provas ilícitas não restam elementos suficientes que comprovem a prática do crime de tráfico de drogas, e, ainda, a anulação da sentença condenatória para que seja realizada nova instrução processual (Id. 288719365). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 290803396). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifesta pelo desprovimento do recurso (Id. 291780859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Infere-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia nos seguintes termos: 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1031165-25.2024.8.11.0002, 3º Vara Criminal) que no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 17h40min, na Avenida Perimetral, 03, Quadra 10, Bairro Engordador em Várzea Grande/MT, WERMESON RIBEIRO NUNES, trazia consigo e mantinha em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que, policiais militares estavam em patrulhamento pela rua supracitada, quando avistaram WERMESON, e este, ao perceber a presença da equipe, dispensou algo ao solo e empreendeu fuga para uma residência, sendo contido em seguida. Infere-se que ao checar o objeto lançado, foi constatado se tratar de 6 (seis) porções de pasta base de cocaína. 3) Em razão do flagrante delito, foram procedidas buscas no interior do imóvel do denunciado, onde foram encontradas 01 (uma) porção grande de pasta base de cocaína, na geladeira, e mais 1 (um) frasco análogo a substância popularmente conhecida como Loló, 8 (oito) porções menores e 1 (uma) porção média de maconha, 1 (um) frasco de cloridrato de lidocaína, 2 (dois) rolos de papel filme, a quantia de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais) e 1 (um) caderno com anotações da venda de entorpecentes, no quintal. 4) Diante dos fatos, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia, e perante autoridade policial, negou a propriedade de parte dos entorpecentes e a prática do crime de tráfico de drogas. (ID 163808131). 5) Vale destacar, que o fato não é isolado na vida do denunciado, que ostenta condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 167875902, pelo Auto de Apreensão ID 167875910, pelo Laudo Pericial de nº 311.3.10.9067.2024.198616-A01 (id. 167875926), que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para presença de COCAÍNA e MACONHA, pesando, respectivamente, 19,40g (dezenove gramas e quarenta centigramas) e 31,92 g (trinta e um gramas e noventa e duas centigramas). Ante os maus antecedentes do denunciado, constato que não preenche os requisitos estabelecidos no §4º da Lei de Drogas. Portanto, deixo de oferecer Acordo de Não Persecução Penal. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia WERMESON RIBEIRO NUNES, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência do artigo 61, inciso I, do Código Penal, e requer que recebida e autuada esta, citando-se o denunciado para que se veja processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhe a pena cabível.). Sobreveio sentença condenatória que que julgou procedente os pedidos para condenar o réu Wermeson Ribeiro Nunes pela infração ao disposto no art. 33, caput, da lei 11.343/06, à pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Passo ao exame da irresignação recursal. PRELIMINAR I. DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. Sustenta, o apelante, a nulidade das provas produzidas sob o argumento de que houve ingresso policial em sua residência sem mandado judicial ou consentimento válido, procedendo com buscas que resultaram na apreensão de substâncias entorpecentes, em afronta ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Alega que a diligência foi realizada sem qualquer indício concreto ou justificativa plausível, configurando violação de domicílio e obtenção ilícita de provas, o que, segundo defende, atrai a incidência do artigo 157, do Código de Processo Penal e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença por contaminação de toda a cadeia probatória. Entretanto, tal insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, extrai-se da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que tais preliminares já foram analisadas e afastadas, sob os seguintes argumentos: Sem aprofundar no mérito, que será analisado na sequência, destaco que a atitude suspeita do processado em dispensar algo no solo (identificado como droga) antes de fugir da abordagem policial e ingressar na residência, autoriza a busca realizada. Nesse sentido: “(...) A abordagem policial e a busca domiciliar são válidas quando fundadas em suspeitas razoáveis decorrentes do comportamento do paciente, que, ao avistar a viatura, arremessou uma sacola contendo drogas (89,44g de maconha) e empreendeu fuga, o que justifica a diligência e a prisão em flagrante. 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, o que se verifica no caso em análise. 5 . Não há flagrante ilegalidade na decisão que homologou a prisão em flagrante, sendo necessária a instrução processual para a completa apuração dos fatos, o que inviabiliza a revisão fático-probatória por meio de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (STJ - HC: 847781 SP 2023/0295574-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Para reforçar os elementos da fase extraprocessual, destaco que os policiais militares Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos e Davi Lira da Silva confirmaram em juízo que o acusado, ao notar a aproximação da viatura, lançou ao solo um invólucro contendo substância entorpecente e correu para o interior do imóvel, local onde fizeram a busca e localizaram outras porções de entorpecente e os outros objetos relacionados ao crime permanente, ou seja, não houve arbitrariedade por parte dos policiais. Para arrematar, trago à tona o julgado recente: 52695196 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DE INDIVÍDUO. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. A defesa argui nulidade da busca domiciliar por suposta ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais. III. Razões de decidir 3. A existência de informações prévias de que a casa servia de ponto de venda de drogas e a fuga de um indivíduo ao avistar os policiais militares justificaram a ação (STJ, AREsp n. 2.571.053/SP, Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024). 4. A diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local (STJ, AGRG no HC n. 857.177/GO, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024), como na hipótese, de tráfico de drogas. lV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT; ACr 0005135-65.2018.8.11.0006; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda; Julg 09/04/2025; DJMT 10/04/2025) Rejeito, portanto, a preliminar. (...) Na fase judicial, o Policial Militar Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos confirmou os fatos apresentados no boletim de ocorrência. Relatou que durante patrulhamento ostensivo avistou o acusado Wemerson Ribeiro Nunes que, ao perceber a aproximação da viatura, lançou ao solo um invólucro com substância entorpecente e correu para o interior da sua residência. Diante da fundada suspeita, a equipe ingressou na casa e localizaram outras porções de drogas, um frasco com conteúdo semelhante a “loló”, anotações típicas da contabilidade do tráfico e apetrechos utilizados para a preparação e comercialização de entorpecentes. Na mesma linha, foram as declarações do Policial Davi Lira da Silva, que acrescentou a percepção do cheiro forte de maconha na residência. O STF, em sistemática de repercussão geral, ao jugar o RE 603.616/RO (Tema 280/STF), firmou tese no sentido de que: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (grifos meus). No caso sob análise, verifica-se a partir da fundamentação da sentença prolatada pelo Juízo de origem, bem como da totalidade dos elementos constantes nos autos, a existência de fundada suspeita que legitimou a busca domiciliar em desfavor do apelante. No caso dos autos, pelas declarações das testemunhas policiais prestadas tanto na fase policial quanto em juízo verifica-se que houve justa causa para a abordagem e realização de busca domiciliar na residência do apelante, pois ele, após visualizar a viatura, dispersou pacote com substâncias entorpecentes e fugiu para dentro de sua residência, sendo que no pacote dispersado havia substância entorpecente, além disso quando os policiais chegaram ao local havia forte cheiro de maconha, situações estas que motivaram a realização das buscas no local. Diante das circunstâncias, os policiais entraram na residência, onde localizaram e apreenderam 19,40g (dezenove gramas e quarenta centigramas) de cocaína e de 31,92g (trinta e um gramas e noventa e dois centigramas) de Cannabis sativa L. (maconha), além de um frasco de lidocaína e 1.570g (um quilograma e quinhentos e setenta gramas) de líquido contendo solventes não identificados. Tais circunstâncias evidenciam a legalidade da atuação policial, amparada por fundadas razões e pela configuração do flagrante delito. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante, com custódia convertida em preventiva, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de 94 kg de cocaína. Defesa alega ilegalidade das buscas e ausência de requisitos para prisão preventiva, requerendo anulação do processo e revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão sem mandado judicial e a validade da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF e STJ. 4. A denúncia anônima, confirmada por elementos concretos, é aceita como base para diligências em crimes permanentes. 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a grande quantidade de droga apreendida. 6. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo falar-se em inidoneidade, conforme jurisprudência do STJ. 7. Outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para o caso, dada a gravidade e circunstâncias do delito. 8. Habeas corpus denegado. (HC n. 893.084/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024). (grifos meus). Ressalto que no caso dos autos não se tratou apenas de fuga do apelante ao avistar a viatura policial, mas como já mencionado ele dispersou pacote contendo drogas, sendo que os policiais ao se aproximarem da casa em que o apelante entrou, sentiram o forte odor de consumo de entorpecentes. É pertinente mencionar que na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). Ainda, do STJ, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. No caso, (...). a diligência foi realizada diante de fundada suspeita de que o requerente ocultava consigo objetos ilícitos, em plena observância à legislação penal, sendo encontradas em sua posse 27 (vinte e sete) pedras de crack e 01 (um)aparelho celular, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 42.". Nesse contexto, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que indicaram fundadas razões para a medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos meus). Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Ademais, sabe-se que o tráfico de drogas é considerado pela doutrina um crime de natureza permanente, ou seja, a situação de flagrante delito continua enquanto a atividade criminosa persistir, conforme estabelecido no artigo 303, do Código de Processo Penal, que dispõe: nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Assim, apesar dos esforços da defesa em argumentar sobre a suposta violação de domicílio e ocorrência de pescaria probatória (fishing expedition), todo o conjunto de provas indica uma suspeita fundamentada para a realização da busca domiciliar relacionada ao crime permanente em questão, o que foi confirmado pela apreensão das drogas. Incabível, portanto, se falar em ilicitude da prova em razão do ingresso de policiais na residência do apelante sem mandado judicial, porque houve prisão do apelante em flagrante de crime permanente, após tentativa de fuga da força policial com a dispensar de pacote contendo drogas, à luz do artigo 303, do CPP. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO: Do pleito de absolvição por ausência de provas, desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo e aplicação do tráfico privilegiado. Não obstante o apelante apresente suscinta razões de apelação, atrelando a preliminar ao próprio mérito, necessária a análise. Como consignado, a defesa sustenta quenão há provas suficientes de que a droga encontrada no bar/residência se destinava ao tráfico de drogas. Não assiste razão ao apelante. De início, como consignado pela própria defesa, não há qualquer irresignação quanto à materialidade delitiva, estando devidamente comprovado por meio dos documentos constantes no inquérito policial, além das declarações colhidas em ambas a fases da persecução penal. Ressalto trecho da r. sentença: Os laudos periciais (ID. Ce ID. 180298459) atestaram a apreensão de 19,40g (dezenove gramas e quarenta centigramas) de cocaína e de 31,92g (trinta e uma gramas e noventa e duas centigramas) de Cannabis sativa L. (maconha), além de um frasco de lidocaína e 1.570g (um quilograma e quinhentos e setenta gramas) de líquido contendo solventes não identificados. Oportuno salientar o que consta no Laudo pericial 047744/2024, no item 5 (ID 180298459): “(...) A Lidocaína é um fármaco com propriedades anestésicas, que não está sujeito ao controle da portaria nº. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, mas têm sido utilizado como diluente/adulterante da cocaína. Esta substância possui venda controlada pela Polícia Federal (LISTA II) – insumos químicos que possam ser destinados à elaboração de cocaína em suas diversas formas. Lei Nº. 10.357, de 27/12/2001. Decreto Nº. 4262 de 10/06/2002. Portaria Nº. 169/MJ, de 21/02/2003.” Para corroborar a conclusão de que a materialidade do crime de tráfico restou comprovada, ressalto a apreensão do caderno com anotações das vendas de entorpecentes. (...) Além disso, a apreensão do caderno com anotações de venda de entorpecentes (ID. 167875935), dinheiro em espécie, dois rolos de filme PVC e cloridrato de lidocaína, somada à diversidade e à forma de acondicionamento das substâncias encontradas, as quais estavam fracionadas e prontas para comercialização, evidencia o envolvimento direto do acusado com o tráfico de drogas. (grifos meus). Tais fatos, somados aos testemunhos judiciais dos policiais que diligenciaram no caso, Paulo Giovanni Rondon Monge e Davi Lira da Silva, já colacionados no tópico anterior, são suficientes para demonstrar que as substâncias apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas, reforçados pelo caderno contendo anotações sobre a mercancia das drogas, bem como a apreensão de apetrechos e substâncias destinadas ao preparo de substâncias entorpecentes, incompatíveis com a conduta de usuário de drogas. Assim, inviável a absolvição por tráfico de drogas por falta de provas, eis que há nos autos provas cabais da conduta delitiva, bem como inviável a desclassificação da conduta para de posse para consumo de entorpecentes, pois no mesmo sentido, há prova da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. Noutro giro, a defesa sustenta, ainda, que o apelante faria jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 33. (...). § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Destaco que o benefício do tráfico privilegiado é concedido somente quando o réu preenche cumulativamente quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Neste ponto constou na r. sentença: A aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No presente caso, o acusado ostenta condenação anterior definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme guia de execução penal n. 2001155-26.2022.8.11.0042. Embora a punibilidade da condenação anterior tenha sido extinta em 17.12.2024, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, tal extinção se limita aos efeitos primários da sentença e não afasta a reincidência. Assim, a reincidência específica do acusado inviabiliza o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Corroborando: “(...) A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi corretamente afastada em razão da reincidência específica do acusado, conforme entendimento pacífico desta Corte. (...).” (STJ - HC: 862357 SP 2023/0378132-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024). Portanto, incabível o reconhecimento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Correta a fundamentação do magistrado sentenciante, pois já possuindo uma condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, ainda que extinta por prescrição da pretensão executória, o apelante não preenche 3 dos quatro requisitos, não é primário, não possui bons antecedentes, há indicativo de dedicação a atividades criminosas, este último, mormente pela condenação pretérita de crime de mesma espécie, bem como diante do caderno de anotações sobre o tráfico de drogas encontrado na residência Assim, neste ponto, também não merece provimento o pleito recursal, não devendo ser reformada a r. sentença. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Wermeson Ribeiro Nunes, mantendo incólume a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luiz Taques Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259241923

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084083-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TAQUES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN NUNES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084083-09.2024.8.11.0001 Requerente: ANDRE LUIZ TAQUES DA SILVA Requerida: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084083-09.2024.8.11.0001 Requerente: ANDRE LUIZ TAQUES DA SILVA Requerida: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Necessidade de limitação do pedido de lucros cessantes Em tópico preliminar, a empresa Reclamada postula a “intimação da parte Autora para emendar a sua petição inicial, indicando o valor limite de sua pretensão a título de lucros cessantes, renunciando expressamente qualquer valor excedente ao teto deste procedimento, ou sucessivamente que em caso de eventual condenação, o que se espera e se admite apenas a título de argumentação, que seja dada a devida liquidez ao pedido e que o seu valor total se limite aos 40 salários, conforme previsão legal.” – sic, pleito que não comporta acolhimento. Isso porque, “como se sabe, o STJ admite formulação de pedido genérico diante da impossibilidade de imediata determinação do pedido ou da necessidade de prova complexa, de natureza técnica, bem como nas hipóteses de dano moral” (AREsp n. 1.775.384/SE). Não suficiente, diferentemente do que aduz a Reclamada, na peça de ingresso o Autor limitou a sua pretensão a título de lucros cessantes à quantia mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, acrescente-se, que o artigo 14, § 2.º da Lei 9.099/95 admite formulação de pedido genérico perante esta Justiça especializada, sendo vedada apenas sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95), o que não será o caso na hipótese de eventual acolhimento da pretensão autoral. Inversão do ônus da prova A tese acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é matéria que se confunde com o mérito, e com ele será analisado. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante ANDRE LUIZ TAQUES DA SILVA postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que, sem qualquer notificação prévia, teve seu perfil de motorista desativado na plataforma da empresa Reclamada. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, competindo à parte Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito de mencionar que a desativação noticiada na exordial foi motivada pela existência de apontamento criminal em nome do Reclamante, consistente em transação penal, sabe-se que o referido instituto não configura condenação criminal e sequer tem o condão de ensejar antecedentes criminais, que, a propósito, são inexistentes em relação ao Autor (ID 176974737 / ID 176974740), razão pela qual a conduta da empresa Reclamada revela-se ilegítima. A propósito, averbe-se pertinente: 1. A desativação de conta de motorista parceiro com fundamento em transação penal, sem condenação criminal, é abusiva e afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato.2. A exclusão injustificada de motorista parceiro da plataforma de transporte configura dano moral passível de indenização, especialmente quando compromete seu sustento.3. A indenização por lucros cessantes deve ser proporcional ao prejuízo efetivamente demonstrado, considerando a renda líquida e a dedução dos custos operacionais da atividade. (N.U 1007400-25.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) A transação penal ou o ANPP não configuram condenação criminal nem geram antecedentes criminais, conforme o art. 76 da Lei nº 9.099/1995. Assim, a restrição imposta ao autor não possui respaldo normativo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O comportamento da empresa caracteriza abuso de direito ao ampliar arbitrariamente o conceito de "apontamento criminal", restringindo injustificadamente o direito ao trabalho do autor. A negativa de credenciamento, baseada em critério subjetivo e desproporcional, viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a função social do contrato (art. 421 do CC), ensejando reparação por dano moral. Não há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de lucros cessantes, pois o autor não demonstrou os ganhos efetivamente cessantes. (N.U 1030200-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Não suficiente, verifica-se que a exclusão ocorrera de forma unilateral, sem qualquer aviso prévio, tampouco foi garantido o exercício do contraditório pela parte Reclamante. O C. STF, há muito tempo, tem orientação no seguinte sentido: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. (...) (STF - RE: 201819 RJ, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 11/10/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577) Com efeito, face a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os princípios constitucionais, em especial o da ampla defesa, devem ser observados em toda e qualquer relação jurídica, de modo que ao motorista de aplicativo deve ser garantido o direito ao contraditório antes de a empresa rescindir unilateralmente o contrato. Impõe-se registrar ainda, que este Juízo não desconhece que a C. Turma Recursal do E. TJMT em reiteradas e recentes decisões vem reconhecendo a licitude na exclusão e/ou suspensão do motorista parceiro com fundamento na liberdade contratual, a exemplo do que se visualiza nos precedentes n.º 1006511-11.2023.8.11.0001 e 1003216-63.2023.8.11.0001. Todavia, a mesma C. Turma Recursal, em entendimento compartilhado também por esta Magistrada, reconhece que na hipótese de não ser garantido o contraditório e ampla defesa ao motorista parceiro ou ainda de não ser comprovada a violação das políticas de uso da plataforma, a exclusão e/ou suspensão afigura-se arbitrária, hábil para justificar a reativação da conta e, inclusive, o dever de indenizar, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER) - DESCREDENCIAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRATO - EXCLUSÃO ARBITRÁRIA E DESPROPORCIONAL - REATIVAÇÃO DO PERFIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGENCIA DA RECLAMADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A relação obrigacional firmada entre a empresa proprietária de plataforma digital de disponibilização de transporte individual de passageiros e o motorista parceiro é regida pelo Código Civil, não havendo elementos identificadores de relação de consumo. 2- O dano moral consiste na suspensão do cadastro do reclamante na plataforma, sem notificação prévia e sem garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3- Sentença mantida. 4- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1026749-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PARCERIA APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRATO - EXCLUSÃO ARBITRÁRIA - DESPROPORCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVADO– RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação obrigacional firmada entre a empresa proprietária de plataforma digital de disponibilização de transporte individual de passageiros e o motorista parceiro é regida pelo Código Civil, não havendo elementos identificadores de relação de consumo. 2. Não tendo interesse na manutenção do motorista em seus quadros, é perfeitamente possível que a empresa que administra o aplicativo de transporte rescinda o contrato, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato - Não tendo havido justificativa para a desativação domotorista, nem aviso prévio, deve a parte prejudicada ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos. 3. In casu, restou observado o desligamento indevido e desproporcional da recorrida da plataforma do aplicativo da recorrente, sem a comprovação mínima de que a autora tenha descumprido os termos e condições de uso da plataforma, logo, escorreita a sentença que entendeu por ocorrência do dano moral.4. Com relação ao valor indenizatório, a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do requerido conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009688-94.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Nesse contexto, a empresa Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Reclamante, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do Reclamante passível de reparação por danos morais. Feitas tais ponderações, passo a análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. O pedido de indenização por danos materiais na espécie lucros cessantes é parcialmente procedente, uma vez que o relatório obtido da plataforma da Reclamada colacionado no ID 176974735 comprova que nos 06 (seis) meses anteriores à desativação e/ou bloqueio do perfil – março: R$ 5.620,92; abril: R$ 6.147,33; maio: R$ 4.434,05; julho: R$ 4.895,94; agosto: R$ 4.600,01; setembro: R$ 1.937,16 – , o Reclamante auferiu rendimento líquido mensal médio de R$ 4.605,90 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e noventa centavos). De igual forma, o relatório da plataforma apresentado no ID 176974736 revela que no ano de 2023 o Reclamante recebeu a quantia líquida de R$ 44.753,37 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), o que leva à conclusão de que o Autor exerce a atividade de motorista, por intermédio da plataforma da empresa Reclamada, de forma habitual. Assim, tem-se que a empresa Reclamada deve indenizar o Reclamante, desde a data da desativação indevida, 19/10/2024, até que haja o desbloqueio e/ou reativação do perfil, na quantia mensal de R$ 4.605,90 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e noventa centavos). Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a empresa Reclamada na obrigação de fazer o desbloqueio e/ou reativação da conta indicada pelo Autor na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; b) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; c) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na espécie lucros cessantes, na quantia mensal de R$ 4.605,90 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e noventa centavos), devida desde a data da desativação (19/10/2024) até que haja o efetivo desbloqueio e/ou reativação do perfil do Autor, com incidência de correção monetária pelo INPC mês a mês (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Ressalte-se, ainda, que o valor final da indenização por lucros cessantes, somado à indenização por danos morais, fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031165-25.2024.8.11.0002

ID: 260834645

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1031165-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERMESON RIBEIRO NUNES

Intimação

Advogados:

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031165-25.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WERMESON RIBEIRO NUNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031165-25.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WERMESON RIBEIRO NUNES Vistos, WERMESON RIBEIRO NUNES, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Consta da denúncia que “(...) no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 17h40min, na Avenida Perimetral, 03, Quadra 10, Bairro Engordador em Várzea Grande/MT, WERMESON RIBEIRO NUNES, trazia consigo e mantinha em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...).” Para prova oral, arrolou os Policiais Militares Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos e Davi Lira da Silva. O acusado compareceu espontaneamente no processo e apresentou defesa preliminar por intermédio de Advogado Constituído (ID. 168764087). Arguiu preliminar de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar. Por meio da decisão proferida no ID. 170990896, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande rejeitou a preliminar, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a fase probatória, os policiais militares Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos e Davi Lira da Silva prestaram declarações. Com o interrogatório, a instrução foi encerrada e as partes apresentaram as derradeiras alegações e pedidos. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, com a incidência do artigo 61, inciso I, do Código Penal. O processado, por sua vez, reiterou o pleito para declaração da nulidade do processo por violação ao domicílio e, no mérito, requereu sua absolvição por ausência de provas quanto à configuração do tráfico de drogas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. De forma subsidiária, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Recebido o processo pelo gabinete da 3ª Vara Criminal desta comarca, o magistrado titular se declarou suspeito para julgar os fatos, por meio da decisão proferida em 16 de abril de 2025 (ID. 190922002), razão pela qual os autos vieram para o gabinete da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. 1. PRELIMINAR O processado alegou que houve violação ao seu domicilio, o que gerou nulidade das provas apresentadas. Sem aprofundar no mérito, que será analisado na sequência, destaco que a atitude suspeita do processado em dispensar algo no solo (identificado como droga) antes de fugir da abordagem policial e ingressar na residência, autoriza a busca realizada. Nesse sentido: “(...) A abordagem policial e a busca domiciliar são válidas quando fundadas em suspeitas razoáveis decorrentes do comportamento do paciente, que, ao avistar a viatura, arremessou uma sacola contendo drogas (89,44g de maconha) e empreendeu fuga, o que justifica a diligência e a prisão em flagrante. 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, o que se verifica no caso em análise. 5 . Não há flagrante ilegalidade na decisão que homologou a prisão em flagrante, sendo necessária a instrução processual para a completa apuração dos fatos, o que inviabiliza a revisão fático-probatória por meio de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (STJ - HC: 847781 SP 2023/0295574-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Para reforçar os elementos da fase extraprocessual, destaco que os policiais militares Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos e Davi Lira da Silva confirmaram em juízo que o acusado, ao notar a aproximação da viatura, lançou ao solo um invólucro contendo substância entorpecente e correu para o interior do imóvel, local onde fizeram a busca e localizaram outras porções de entorpecente e os outros objetos relacionados ao crime permanente, ou seja, não houve arbitrariedade por parte dos policiais. Para arrematar, trago à tona o julgado recente: 52695196 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DE INDIVÍDUO. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. A defesa argui nulidade da busca domiciliar por suposta ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais. III. Razões de decidir 3. A existência de informações prévias de que a casa servia de ponto de venda de drogas e a fuga de um indivíduo ao avistar os policiais militares justificaram a ação (STJ, AREsp n. 2.571.053/SP, Relatora: Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024). 4. A diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local (STJ, AGRG no HC n. 857.177/GO, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024), como na hipótese, de tráfico de drogas. lV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT; ACr 0005135-65.2018.8.11.0006; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda; Julg 09/04/2025; DJMT 10/04/2025) Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Materialidade. Os laudos periciais (ID. Ce ID. 180298459) atestaram a apreensão de 19,40g (dezenove gramas e quarenta centigramas) de cocaína e de 31,92g (trinta e uma gramas e noventa e duas centigramas) de Cannabis sativa L. (maconha), além de um frasco de lidocaína e 1.570g (um quilograma e quinhentos e setenta gramas) de líquido contendo solventes não identificados. Oportuno salientar o que consta no Laudo pericial 047744/2024, no item 5 (ID 180298459): “(...) A Lidocaína é um fármaco com propriedades anestésicas, que não está sujeito ao controle da portaria nº. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, mas têm sido utilizado como diluente/adulterante da cocaína. Esta substância possui venda controlada pela Polícia Federal (LISTA II) – insumos químicos que possam ser destinados à elaboração de cocaína em suas diversas formas. Lei Nº. 10.357, de 27/12/2001. Decreto Nº. 4262 de 10/06/2002. Portaria Nº. 169/MJ, de 21/02/2003.” Para corroborar a conclusão de que a materialidade do crime de tráfico restou comprovada, ressalto a apreensão do caderno com anotações das vendas de entorpecentes. 3. Autoria. Após a certeza da existência do delito de tráfico, imprescindível observar os elementos que levam à autoria. Percorrendo a trajetória processual, importante registrar que o boletim de ocorrência n. 2024.262469 (ID. 167875902), trouxe a seguinte narrativa: “QUE A GU PM EM RONDAS PELA RUA PERIMETRAL DO BAIRRO PLANALTO IPIRANGA, DEPAROU COM O CONDUZIDO, O QUAL AO PERCEBER A PRESENÇA DA GU PM DISPENSOU ALGO AO SOLO E EM SEGUIDA EMPREENDEU FUGA PARA O INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA, ONDE FOI FEITO O ACOMPANHAMENTO A PÉ E POSTERIORMENTE A ABORDAGEM. AO VERIFICAR O MATERIAL DISPENSADO, CONSTATOU SER 06 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE. DIANTE DO FLAGRANTE DELITO FORAM FEITAS BUSCAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E LOCALIZADO EM UMA GELADEIRA, 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE E NO QUINTAL MAIS 01 FRASCO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A "LOLÓ", 01 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ÁCIDO BÓRICO, 02 ROLOS DE PAPEL FILME, 08 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, 01 FRASCO DE CLORIDRATO DE LIDOCAINA, 01 PORÇÃO MÉDIA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, UMA QUANTIA DE R$256,00 E 01 CADERNO COM ANOTAÇÕES DA VENDA DE ENTORPECENTES. DIANTE DOS FATOS A GU PM CONDUZIU O SUSPEITO ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES SEM LESÕES CORPORAIS PARA REGISTRO DE B.O E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.” Nessa senda, a convicção acerca da responsabilidade penal do réu não decorre apenas de sua condução em flagrante, mas se fortalece diante da harmonia entre os elementos colhidos na fase inquisitorial e os depoimentos prestados em juízo, sendo que narrativa constante do Boletim de Ocorrência se apresenta como ponto de partida consistente para a apuração dos fatos, o que permite reconstruir a dinâmica delitiva e conferir credibilidade à versão apresentada pelos agentes públicos desde o primeiro momento da persecução penal. Na fase judicial, o Policial Militar Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos confirmou os fatos apresentados no boletim de ocorrência. Relatou que durante patrulhamento ostensivo avistou o acusado Wemerson Ribeiro Nunes que, ao perceber a aproximação da viatura, lançou ao solo um invólucro com substância entorpecente e correu para o interior da sua residência. Diante da fundada suspeita, a equipe ingressou na casa e localizaram outras porções de drogas, um frasco com conteúdo semelhante a “loló”, anotações típicas da contabilidade do tráfico e apetrechos utilizados para a preparação e comercialização de entorpecentes. Na mesma linha, foram as declarações do Policial Davi Lira da Silva, que acrescentou a percepção do cheiro forte de maconha na residência. A conduta do processado em dispensar a droga, a apreensão da droga e de apetrechos relacionados ao crime de tráfico de entorpecentes, a prisão em flagrante e os depoimentos seguros e coerentes dos policiais formam um conjunto robusto de provas que se contrapõe à versão apresentada pelo acusado Wermeson Ribeiro Nunes no sentido de que somente a maconha era sua e que os demais itens apreendidos teriam sido “implantados” pelos agentes públicos. Contudo, o próprio réu declarou que não conhecia os policiais, o que torna pouco crível que os agentes de segurança tenham escolhido aleatoriamente sua residência para realizar uma incursão ilegal com o intuito de incriminar o acusado, sem nenhuma justificativa. A alegação de perseguição infundada, desacompanhada de qualquer indício mínimo que lhe dê verossimilhança, não resiste ao cotejo com o restante do acervo probatório. Além disso, a apreensão do caderno com anotações de venda de entorpecentes (ID. 167875935), dinheiro em espécie, dois rolos de filme PVC e cloridrato de lidocaína, somada à diversidade e à forma de acondicionamento das substâncias encontradas, as quais estavam fracionadas e prontas para comercialização, evidencia o envolvimento direto do acusado com o tráfico de drogas. Por ser conveniente, colaciono jurisprudência do e. TJMT: “(...) Os depoimentos dos policiais são coerentes e detalham que o apelante foi flagrado com 20 (vinte) porções de pasta-base de cocaína, enquanto o adolescente envolvido na traficância estava na posse de outras 10 (dez) porções da mesma substância. A alegação do apelante de que a droga foi “plantada” pelos policiais não se mostra plausível, especialmente pela ausência de qualquer prova de animosidade prévia ou conduta irregular dos agentes públicos. As declarações dos agentes policiais e circunstâncias da apreensão, somadas às divergências nas versões apresentadas pelo apelante e às alegações infundadas da suposta atuação policial ilegal, são suficientes para demonstrar a destinação mercantil e fundamentar a condenação. O tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Enunciado Criminal 7 do TJMT), não sendo necessária a prática de ato de comércio propriamente dito. O crime de tráfico de drogas, na modalidade de “tráfico formiguinha”, se caracteriza pela posse de pequenas quantidades de entorpecente para distribuição no varejo a usuários indeterminados.” (N.U 1002622-91.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). “(...) 1. As declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, aliadas às apreensões de drogas [cloridrato de cocaína e maconha] em porções individuais e dinheiro em espécie, são suficientes para caracterizar o tráfico de drogas do tipo “formiguinha”. 2. O ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa”, mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício.” (N.U 1020532-49.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Diante desse cenário, não subsiste alegação de insuficiência probatória, vez que os fatos foram suficientemente esclarecidos, e o conjunto de provas é sólido, convergente e dotado de coerência, revelando que a condenação do acusado é impositiva. 4. Da Causa de Diminuição do §4º do Art. 33 da Lei n.º 11.343/06 A aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No presente caso, o acusado ostenta condenação anterior definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme guia de execução penal n. 2001155-26.2022.8.11.0042. Embora a punibilidade da condenação anterior tenha sido extinta em 17.12.2024, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, tal extinção se limita aos efeitos primários da sentença e não afasta a reincidência. Assim, a reincidência específica do acusado inviabiliza o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Corroborando: “(...) A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi corretamente afastada em razão da reincidência específica do acusado, conforme entendimento pacífico desta Corte. (...).” (STJ - HC: 862357 SP 2023/0378132-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024). Portanto, incabível o reconhecimento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. 5. PARTE DISPOSITIVA. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU WERMESON RIBEIRO NUNES, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 6. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. Almejando alcançar didaticamente a linguagem clara para os jurisdicionados e demais atores do sistema de justiça para ampliação do contraditório e da ampla defesa, consigno que a dosimetria da pena, consoante art. 68 do Código Penal, possui três fases: circunstâncias judiciais (art. 59, CP); circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 61 a 67) e; causas de aumento e de diminuição (da parte geral e especial do CP). 6.1 – 1ª fase (Circunstâncias judiciais). Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena: reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Circunstância Judicial Conceito adotado na sentença Caso concreto Dosimetria 1 - Culpabilidade Corresponde ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Sem elementos 0,0 2 - Antecedentes Representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Trata-se das condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência. Sem elementos 0,0 3 – Conduta social Trata-se do comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Sem elementos 0,0 4 - Personalidade do agente Cuida-se, aqui, do retrato psíquico do delinquente. Sem elementos 0,0 5 - Motivos do crime Correspondem ao “porquê” da prática da infração penal. Entende-se que esta circunstância judicial só pode ser analisada se os motivos não integram a própria tipificação da conduta ou não caracterizam circunstância qualificadora ou agravante. Sem elementos 0,0 6 - Circunstâncias do crime Exige do magistrado a análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo modo de agir do agente. Sem elementos 0,0 7 - Consequências do crime São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Sem elementos. 0,0 8 - Comportamento da vítima A culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar sua responsabilidade. Sem elementos 0,0 Diante da ausência de fatos que possam ser considerados nesta fase, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão. 6.2. 2ª fase (atenuantes e agravantes). Presente a agravante da reincidência, em razão de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, transitada em julgado em 22.09.2020 (GEP n. 2001155-26.2022.8.11.0042). Não há atenuantes. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 6.3. 3ª fase (causas de diminuição e aumento de pena). Inexistem causas de diminuição ou aumento, de modo que fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 6.4. DA PENA DE MULTA. A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro. O CP adota o sistema de dias-multa, baseado nas circunstâncias do crime e na capacidade econômica do sentenciado.[1] Seguindo as lições do doutrinador Rogério Sanches Cunha[2] , a dosimetria da sanção pecuniária deve seguir o critério trifásico, com respeito ao mínimo de 500 (quinhentos) dias e ao máximo de 1.500 (mil e quinhentos) dias. Nessa linha, assinalo que não houve alteração na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase houve o acréscimo de 1/6 pela reincidência, o que resulta em 583 dias-multa. Considerando a ausência de elementos que fundamentem a condenação em valor superior, fixo cada dia-multa no mínimo legal: 1/30 do salário mínimo. 7– TOTAL DA REPRIMENDA. PORTANTO, CONDENO WERMESON RIBEIRO NUNES AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO[3] E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. 8 – DISPOSIÇÕES FINAIS. 8.1 – DA PRISÃO CAUTELAR. O processado permaneceu preso durante toda instrução sob o fundamento da garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos. Reitero as razões já utilizadas e acrescento que a condenação ao cumprimento da pena se deu em regime inicial fechado, em razão da reincidência especifica do réu. Posto isso e acrescentando a ausência de fatos com força para revogação dos fundamentos da decisão anterior, mantenho a prisão cautelar em desfavor do sentenciado, que deverá aguardar preso o julgamento de eventual recurso. 8.2 – Dos objetos apreendidos. 8.2.1 - Dou perdimento ao valor monetário apreendido (ID. 167875936), o qual deve ser transferido ao FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS (FUNESD/MT – instituído pela Lei n. 10.057/2014). 8.2.2 - Determino a incineração das drogas apreendidas. Oficie-se a autoridade policial. 8.2.3 – Os objetos ilícitos e sem utilidade deverão ser destruídos. 8.3 – Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando a análise de eventual gratuidade para o juízo da execução penal. 8.4 - Expeça-se o executivo provisório da pena. 8.5 – Com o trânsito em julgado: 8.5.1 - Expeça-se o necessário para execução da pena. 8.5.2 - Comunique-se e anote-se consoante determinações da CF e do CGC. Após o cumprimento integral das demais determinações, arquive-se com as baixas inerentes. P.I.C Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito [1] Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 6. Ed. Ver., ampl., e atual. – Salvador JusPodivm, 2018. Pag. 525. [2] Obra Cit. [3] “A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente da ré, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime mais gravoso para cumprimento inicial da pena.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1030593-37.2022.8 .11.0003, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030200-27.2024.8.11.0041

ID: 261658999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030200-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030200-27.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Transporte Terrestre, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030200-27.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Transporte Terrestre, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JULIANO EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 039.206.751-00 (EMBARGADO), RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS - CPF: 841.490.511-00 (ADVOGADO), CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA - CPF: 064.550.201-46 (ADVOGADO), UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.895.646/0001-87 (EMBARGANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS PONTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da exclusão do autor da plataforma, com condenação por dano moral. A embargante alegou obscuridade quanto ao fundamento da exclusão, omissão quanto à proporcionalidade da indenização e ao critério de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto ao fundamento jurídico da exclusão da conta do autor; (ii) saber se a decisão é omissa quanto aos fundamentos da condenação por dano moral; e (iii) saber se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no que tange à desativação da conta ou à condenação por dano moral, temas que foram devidamente fundamentados.A omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios está configurada, pois houve condenação líquida e o valor fixado teve como base o valor da causa. A correção do critério é necessária para atender ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir o critério de fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “A decisão que examina de forma fundamentada os pedidos das partes não é omissa. A utilização de transação penal como fundamento para desativação de conta em plataforma digital é abusiva. A exclusão injustificada de motorista parceiro da plataforma configura dano moral. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar prioritariamente o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422 e 944; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.486.766/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 01.08.2019; TJMG, AC nº 50201921820198130145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 12.04.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, aponta a existência de obscuridade quanto ao motivo da desativação da conta do embargado, destacando que o acórdão teria fundamentado a ilicitude da conduta da empresa no suposto fato de que o autor não possuiria antecedentes criminais. Contudo, segundo a embargante, a desativação da conta não decorreu da existência de antecedentes, mas sim de apontamento criminal, o qual consiste em registros de ocorrências ou investigações policiais, distintos da condenação penal transitada em julgado. Ressalta que a Política de Desativação da plataforma Uber prevê expressamente que a mera identificação de apontamentos já é suficiente para a inativação do cadastro, conforme diretrizes internas voltadas à segurança dos usuários. Alega, ainda, que o acórdão incorreria em omissão quanto à fundamentação da condenação por dano moral, notadamente porque a Uber teria disponibilizado ao embargado os meios adequados para impugnação da desativação por meio de seu portal de apelação, circunstância que afastaria a suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, outrossim, que a decisão ignorou o fato de que o autor possui emprego público estável junto à Prefeitura de Cuiabá, o que afastaria eventual alegação de comprometimento de sua subsistência. Defende, portanto, que a condenação por dano moral não se fundamenta em dano concreto, mas teria nítido caráter punitivo, o que violaria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indenização deve guardar proporcionalidade com o dano efetivamente comprovado, conforme o art. 944 do Código Civil. Por fim, a embargante argui obscuridade quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, asseverando que, embora houvesse condenação líquida no valor de R$ 7.000,00, a verba honorária foi fixada com base no valor da causa (R$ 22.000,00), em aparente afronta ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como critério prioritário o montante da condenação ou do proveito econômico obtido. Diante desses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, pela correção dos vícios apontados e, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos (id. 280743398). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhumas das hipóteses acima elencadas quanto à omissão ou obscuridade estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que Juliano Evangelista da Silva move ação de obrigação de fazer e reparação de dano moral e material, pleiteando que a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. fosse compelida a cadastrar seu nome como motorista na plataforma digital, além do pagamento de indenização por dano moral e material. Alegou que teve seu pedido de credenciamento negado sob a justificativa de existência de um processo criminal, o qual, segundo o apelante, foi arquivado após a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), já integralmente cumprido. Em contestação, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. sustentou a legitimidade de sua recusa no credenciamento, alegando que a empresa tem autonomia para estabelecer critérios de contratação, sendo facultado à plataforma decidir sobre a admissão ou exclusão de motoristas. Argumentou, ainda, que o fato de o apelante ter figurado em um procedimento criminal justifica a negativa de cadastramento, em observância às diretrizes de segurança da plataforma. Após a regular instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente a ação, além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Inconformado, o apelante alega, em síntese, a ilegalidade da recusa da Uber em credenciá-lo, uma vez que o acordo de não persecução penal não configura condenação criminal e sua punição já foi extinta. Sustenta o abuso de direito praticado pela plataforma, pois a negativa de credenciamento configura ato discriminatório e desproporcional, impedindo-o de exercer atividade profissional essencial à sua subsistência. Defende a violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a exclusão ocorreu sem a concessão de contraditório e ampla defesa. Ao final, pretende a reforma integral da sentença, com a determinação para que a Uber efetue seu credenciamento na plataforma, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral e material. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De inicio, cabe ressaltar que a matéria relacionada a justiça gratuita do autor já foi devidamente analisada e deferida sob a minha relatoria. Em detida análise dos autos, constata-se que o autor não possui antecedentes criminais, conforme demonstrado pelo ID 271020391, havendo apenas a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), registrado sob ID 271020385. Vislumbra-se que a apelada, ao justificar a desativação da conta sob a alegação de existência de um "apontamento criminal", desvirtua o conceito jurídico de antecedentes criminais e impõe um critério subjetivo e desproporcional para impedir o acesso do apelante à plataforma. Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, a transação penal não implica reconhecimento de culpa, nem gera registro de antecedentes criminais, tratando-se de um benefício legal que visa à desjudicialização de infrações de menor potencial ofensivo. Assim, a restrição imposta ao apelante pela Uber não encontra respaldo normativo e afronta os princípios da legalidade e razoabilidade. Além disso, a conduta da recorrente revela abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, princípio essencial nas relações contratuais, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil. A empresa, ao ampliar arbitrariamente o conceito de "apontamento criminal", desconsidera a distinção fundamental entre um simples registro de transação penal e uma condenação penal definitiva. Tal prática configura uma restrição desproporcional ao direito do recorrente ao trabalho, uma vez que sua exclusão da plataforma se baseou em fundamento equivocado e sem justificativa razoável. A ausência de transparência e o descumprimento dos deveres de lealdade na relação contratual reforçam a necessidade de reforma da sentença, a fim de garantir a reintegração do apelante à plataforma e reparar a ilegalidade cometida pela recorrente. Sob este aspecto, embora a Uber possua liberdade contratual para desativar contas de motoristas parceiros, esse direito não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da função social do contrato, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil. O ordenamento jurídico brasileiro impõe balizas à autonomia privada, de modo que o exercício do direito de rescindir unilateralmente contratos não pode ocorrer de forma arbitrária ou abusiva, sob pena de nulidade da conduta empresarial. Em face do julgamento firmado em relação a este tema, transcrevo parte de sua ementa: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. TRANSAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO CONSIDERANDO CUSTOS OPERACIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que determinou a reativação da conta da recorrida na plataforma, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. A empresa sustenta a legalidade da desativação da conta, impugna as condenações e, subsidiariamente, pleiteia a redução dos valores arbitrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a desativação da conta da recorrida foi legítima diante da existência de transação penal em seu nome; (ii) analisar se a condenação por danos morais é cabível e se o valor arbitrado é razoável; (iii) verificar se os lucros cessantes foram corretamente fixados, considerando a dedução dos custos operacionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desativação da conta da recorrida com fundamento em transação penal revela-se abusiva, pois tal instituto não configura condenação criminal nem gera antecedentes, conforme o artigo 76 da Lei nº 9.099/95. A medida viola a boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a função social do contrato (CC, art. 421).4. A condenação por danos morais deve ser mantida, pois a exclusão abrupta da recorrida da plataforma comprometeu seu sustento de forma desproporcional, transcendendo mero aborrecimento e afetando sua dignidade. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade da situação.5. Os lucros cessantes devem ser calculados com base na renda líquida da recorrida, deduzindo-se os custos operacionais da atividade. O montante final será apurado em liquidação de sentença.6. A correção monetária incide a partir do evento danoso, conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros moratórios fluem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para determinar que os lucros cessantes sejam calculados sobre a renda líquida da recorrida, com a devida apuração dos custos operacionais em liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento:1. A desativação de conta de motorista parceiro com fundamento em transação penal, sem condenação criminal, é abusiva e afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato.2. A exclusão injustificada de motorista parceiro da plataforma de transporte configura dano moral passível de indenização, especialmente quando compromete seu sustento.3. A indenização por lucros cessantes deve ser proporcional ao prejuízo efetivamente demonstrado, considerando a renda líquida e a dedução dos custos operacionais da atividade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422 e 405; Lei nº 9.099/95, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002819-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.486.766/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01.08.2019; TJMG, AC nº 50201921820198130145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.” (RI n. 1007400-25.2024.8.11.0002, Turm. Rec. Cív., Des. Aristeu Dias Batista, j. 10.03.2025) Ainda sobre o tema, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO REATIVAÇÃO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE – MOTORISTA EXCLUÍDO COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS – TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO PENAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito em questão, na medida em que o instituto da transação penal possui natureza pré-processual e, portanto, não constitui causa de maus antecedentes. II – Por outros termos, não subsistem infrações contra as normas da empresa agravada a impedir o credenciamento do agravante, que, ainda, a revelar a urgência da medida, extrai da atividade de motorista de aplicativo toda a sua fonte de renda. (Rac n. 1002819-70.2024.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Desa. Serly Marcondes Alves, j.27.03.2024) Avançando na resolução da Celeuma, entendo que não merece prosperar o pedido de lucros cessantes, uma vez que o apelante não comprovou os valores que efetivamente deixaria de auferir, tampouco demonstrou a frequência e constância de sua jornada de trabalho na plataforma, elementos essenciais para a configuração do prejuízo patrimonial. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a mera expectativa de ganho futuro, sem comprovação concreta, não é suficiente para justificar a condenação por lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Dessa forma, inexiste nos autos substrato probatório que possibilite a fixação de indenização por esse fundamento. Por outro lado, ultrapassa o mero aborrecimento o dano suportado pelo apelante, justificando a reparação por dano moral. A conduta da recorrida violou não apenas normas contratuais, mas também direitos fundamentais do recorrente, tais como o contraditório e a ampla defesa, o direito ao trabalho, à saúde e à alimentação, essenciais à sua dignidade. Ademais, a exclusão da plataforma, motivada por um alegado “apontamento criminal” inexistente, atinge diretamente sua honra e reputação, configurando ofensa aos direitos da personalidade, gerando obrigação de indenizar. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Nessa trilha, fixo a indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostrando-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por tais fundamentos, entendo que a r. sentença deve ser reformada apenas para determinar que a apelada proceda ao cadastramento do apelante na plataforma Uber, garantindo-lhe o acesso definitivo à Plataforma Tecnológica Uber, possibilitando, assim, a captação de clientes e a prestação dos serviços de transporte de passageiros fornecidos pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Além disso, condeno a apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária desde o arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. Por fim, inverto o ônus sucumbencial, condenando autor e réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 80% para a ré e 20% para o autor. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO.” (id. 275978350 – negritei e grifei). Com efeito, o acórdão foi claro ao considerar “Vislumbra-se que a apelada, ao justificar a desativação da conta sob a alegação de existência de um "apontamento criminal", desvirtua o conceito jurídico de antecedentes criminais e impõe um critério subjetivo e desproporcional para impedir o acesso do apelante à plataforma.” A desativação da conta do embargado ocorreu com base exclusivamente na existência de “apontamento criminal”, ou seja, pela existência da transação penal, instituto despenalizador que não equivale a condenação criminal nem gera antecedentes. Reafirmo que a conduta da empresa configura prática abusiva e desproporcional, afrontando direitos fundamentais do trabalhador, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ainda que a embargante afirme seguir política interna de segurança com base em apontamentos, não se pode admitir que tal prerrogativa contratual se sobreponha aos direitos da personalidade do usuário-parceiro, sob pena de desvirtuar os limites da autonomia privada no ambiente contratual. Quanto à alegação da embargante de que o embargado possuiria outra fonte de renda, mais especificamente, vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Cuiabá, e que, por isso, não teria experimentado abalo moral indenizável, tal argumento também não merece guarida. Isso porque a existência de outra atividade remunerada não desnatura o caráter laboral do vínculo entre o motorista parceiro e a plataforma, tampouco esvazia o dano oriundo da ruptura abrupta e unilateral da relação de trabalho. Assim, a tentativa de relativizar o prejuízo moral sofrido pelo autor em razão da existência de outra ocupação formal revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, não afastando a ilicitude da conduta da embargante nem o abalo resultante da medida desproporcional aplicada ao autor, o qual se viu privado de fonte significativa de sua subsistência, sem qualquer procedimento prévio, contraditório ou possibilidade real de defesa. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. No que se refere à insurgência da embargante quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, assiste-lhe razão. De fato, verifica-se que, embora o acórdão tenha operado a inversão do ônus sucumbencial, não consignou expressamente que a verba honorária de sucumbência deveria observar o percentual legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes delineados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que os honorários advocatícios fixados devem observar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030200-27.2024.8.11.0041

ID: 261659000

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030200-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO EVANGELISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030200-27.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Transporte Terrestre, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030200-27.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Transporte Terrestre, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JULIANO EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 039.206.751-00 (EMBARGADO), RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS - CPF: 841.490.511-00 (ADVOGADO), CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA - CPF: 064.550.201-46 (ADVOGADO), UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.895.646/0001-87 (EMBARGANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS PONTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da exclusão do autor da plataforma, com condenação por dano moral. A embargante alegou obscuridade quanto ao fundamento da exclusão, omissão quanto à proporcionalidade da indenização e ao critério de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto ao fundamento jurídico da exclusão da conta do autor; (ii) saber se a decisão é omissa quanto aos fundamentos da condenação por dano moral; e (iii) saber se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no que tange à desativação da conta ou à condenação por dano moral, temas que foram devidamente fundamentados.A omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios está configurada, pois houve condenação líquida e o valor fixado teve como base o valor da causa. A correção do critério é necessária para atender ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir o critério de fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “A decisão que examina de forma fundamentada os pedidos das partes não é omissa. A utilização de transação penal como fundamento para desativação de conta em plataforma digital é abusiva. A exclusão injustificada de motorista parceiro da plataforma configura dano moral. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar prioritariamente o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422 e 944; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.486.766/GO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 01.08.2019; TJMG, AC nº 50201921820198130145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 12.04.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, aponta a existência de obscuridade quanto ao motivo da desativação da conta do embargado, destacando que o acórdão teria fundamentado a ilicitude da conduta da empresa no suposto fato de que o autor não possuiria antecedentes criminais. Contudo, segundo a embargante, a desativação da conta não decorreu da existência de antecedentes, mas sim de apontamento criminal, o qual consiste em registros de ocorrências ou investigações policiais, distintos da condenação penal transitada em julgado. Ressalta que a Política de Desativação da plataforma Uber prevê expressamente que a mera identificação de apontamentos já é suficiente para a inativação do cadastro, conforme diretrizes internas voltadas à segurança dos usuários. Alega, ainda, que o acórdão incorreria em omissão quanto à fundamentação da condenação por dano moral, notadamente porque a Uber teria disponibilizado ao embargado os meios adequados para impugnação da desativação por meio de seu portal de apelação, circunstância que afastaria a suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, outrossim, que a decisão ignorou o fato de que o autor possui emprego público estável junto à Prefeitura de Cuiabá, o que afastaria eventual alegação de comprometimento de sua subsistência. Defende, portanto, que a condenação por dano moral não se fundamenta em dano concreto, mas teria nítido caráter punitivo, o que violaria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indenização deve guardar proporcionalidade com o dano efetivamente comprovado, conforme o art. 944 do Código Civil. Por fim, a embargante argui obscuridade quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, asseverando que, embora houvesse condenação líquida no valor de R$ 7.000,00, a verba honorária foi fixada com base no valor da causa (R$ 22.000,00), em aparente afronta ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como critério prioritário o montante da condenação ou do proveito econômico obtido. Diante desses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, pela correção dos vícios apontados e, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. A parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos (id. 280743398). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhumas das hipóteses acima elencadas quanto à omissão ou obscuridade estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que Juliano Evangelista da Silva move ação de obrigação de fazer e reparação de dano moral e material, pleiteando que a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. fosse compelida a cadastrar seu nome como motorista na plataforma digital, além do pagamento de indenização por dano moral e material. Alegou que teve seu pedido de credenciamento negado sob a justificativa de existência de um processo criminal, o qual, segundo o apelante, foi arquivado após a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), já integralmente cumprido. Em contestação, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. sustentou a legitimidade de sua recusa no credenciamento, alegando que a empresa tem autonomia para estabelecer critérios de contratação, sendo facultado à plataforma decidir sobre a admissão ou exclusão de motoristas. Argumentou, ainda, que o fato de o apelante ter figurado em um procedimento criminal justifica a negativa de cadastramento, em observância às diretrizes de segurança da plataforma. Após a regular instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente a ação, além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Inconformado, o apelante alega, em síntese, a ilegalidade da recusa da Uber em credenciá-lo, uma vez que o acordo de não persecução penal não configura condenação criminal e sua punição já foi extinta. Sustenta o abuso de direito praticado pela plataforma, pois a negativa de credenciamento configura ato discriminatório e desproporcional, impedindo-o de exercer atividade profissional essencial à sua subsistência. Defende a violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a exclusão ocorreu sem a concessão de contraditório e ampla defesa. Ao final, pretende a reforma integral da sentença, com a determinação para que a Uber efetue seu credenciamento na plataforma, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral e material. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. De inicio, cabe ressaltar que a matéria relacionada a justiça gratuita do autor já foi devidamente analisada e deferida sob a minha relatoria. Em detida análise dos autos, constata-se que o autor não possui antecedentes criminais, conforme demonstrado pelo ID 271020391, havendo apenas a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), registrado sob ID 271020385. Vislumbra-se que a apelada, ao justificar a desativação da conta sob a alegação de existência de um "apontamento criminal", desvirtua o conceito jurídico de antecedentes criminais e impõe um critério subjetivo e desproporcional para impedir o acesso do apelante à plataforma. Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, a transação penal não implica reconhecimento de culpa, nem gera registro de antecedentes criminais, tratando-se de um benefício legal que visa à desjudicialização de infrações de menor potencial ofensivo. Assim, a restrição imposta ao apelante pela Uber não encontra respaldo normativo e afronta os princípios da legalidade e razoabilidade. Além disso, a conduta da recorrente revela abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, princípio essencial nas relações contratuais, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil. A empresa, ao ampliar arbitrariamente o conceito de "apontamento criminal", desconsidera a distinção fundamental entre um simples registro de transação penal e uma condenação penal definitiva. Tal prática configura uma restrição desproporcional ao direito do recorrente ao trabalho, uma vez que sua exclusão da plataforma se baseou em fundamento equivocado e sem justificativa razoável. A ausência de transparência e o descumprimento dos deveres de lealdade na relação contratual reforçam a necessidade de reforma da sentença, a fim de garantir a reintegração do apelante à plataforma e reparar a ilegalidade cometida pela recorrente. Sob este aspecto, embora a Uber possua liberdade contratual para desativar contas de motoristas parceiros, esse direito não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da função social do contrato, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil. O ordenamento jurídico brasileiro impõe balizas à autonomia privada, de modo que o exercício do direito de rescindir unilateralmente contratos não pode ocorrer de forma arbitrária ou abusiva, sob pena de nulidade da conduta empresarial. Em face do julgamento firmado em relação a este tema, transcrevo parte de sua ementa: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. TRANSAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO CONSIDERANDO CUSTOS OPERACIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que determinou a reativação da conta da recorrida na plataforma, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. A empresa sustenta a legalidade da desativação da conta, impugna as condenações e, subsidiariamente, pleiteia a redução dos valores arbitrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a desativação da conta da recorrida foi legítima diante da existência de transação penal em seu nome; (ii) analisar se a condenação por danos morais é cabível e se o valor arbitrado é razoável; (iii) verificar se os lucros cessantes foram corretamente fixados, considerando a dedução dos custos operacionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desativação da conta da recorrida com fundamento em transação penal revela-se abusiva, pois tal instituto não configura condenação criminal nem gera antecedentes, conforme o artigo 76 da Lei nº 9.099/95. A medida viola a boa-fé objetiva (CC, art. 422) e a função social do contrato (CC, art. 421).4. A condenação por danos morais deve ser mantida, pois a exclusão abrupta da recorrida da plataforma comprometeu seu sustento de forma desproporcional, transcendendo mero aborrecimento e afetando sua dignidade. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade da situação.5. Os lucros cessantes devem ser calculados com base na renda líquida da recorrida, deduzindo-se os custos operacionais da atividade. O montante final será apurado em liquidação de sentença.6. A correção monetária incide a partir do evento danoso, conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros moratórios fluem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para determinar que os lucros cessantes sejam calculados sobre a renda líquida da recorrida, com a devida apuração dos custos operacionais em liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento:1. A desativação de conta de motorista parceiro com fundamento em transação penal, sem condenação criminal, é abusiva e afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato.2. A exclusão injustificada de motorista parceiro da plataforma de transporte configura dano moral passível de indenização, especialmente quando compromete seu sustento.3. A indenização por lucros cessantes deve ser proporcional ao prejuízo efetivamente demonstrado, considerando a renda líquida e a dedução dos custos operacionais da atividade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422 e 405; Lei nº 9.099/95, art. 76.Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002819-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.486.766/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01.08.2019; TJMG, AC nº 50201921820198130145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.” (RI n. 1007400-25.2024.8.11.0002, Turm. Rec. Cív., Des. Aristeu Dias Batista, j. 10.03.2025) Ainda sobre o tema, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO REATIVAÇÃO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE – MOTORISTA EXCLUÍDO COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS – TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO PENAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Resta suficientemente demonstrada a probabilidade do direito em questão, na medida em que o instituto da transação penal possui natureza pré-processual e, portanto, não constitui causa de maus antecedentes. II – Por outros termos, não subsistem infrações contra as normas da empresa agravada a impedir o credenciamento do agravante, que, ainda, a revelar a urgência da medida, extrai da atividade de motorista de aplicativo toda a sua fonte de renda. (Rac n. 1002819-70.2024.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Desa. Serly Marcondes Alves, j.27.03.2024) Avançando na resolução da Celeuma, entendo que não merece prosperar o pedido de lucros cessantes, uma vez que o apelante não comprovou os valores que efetivamente deixaria de auferir, tampouco demonstrou a frequência e constância de sua jornada de trabalho na plataforma, elementos essenciais para a configuração do prejuízo patrimonial. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a mera expectativa de ganho futuro, sem comprovação concreta, não é suficiente para justificar a condenação por lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Dessa forma, inexiste nos autos substrato probatório que possibilite a fixação de indenização por esse fundamento. Por outro lado, ultrapassa o mero aborrecimento o dano suportado pelo apelante, justificando a reparação por dano moral. A conduta da recorrida violou não apenas normas contratuais, mas também direitos fundamentais do recorrente, tais como o contraditório e a ampla defesa, o direito ao trabalho, à saúde e à alimentação, essenciais à sua dignidade. Ademais, a exclusão da plataforma, motivada por um alegado “apontamento criminal” inexistente, atinge diretamente sua honra e reputação, configurando ofensa aos direitos da personalidade, gerando obrigação de indenizar. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Nessa trilha, fixo a indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostrando-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Portanto, por tais fundamentos, entendo que a r. sentença deve ser reformada apenas para determinar que a apelada proceda ao cadastramento do apelante na plataforma Uber, garantindo-lhe o acesso definitivo à Plataforma Tecnológica Uber, possibilitando, assim, a captação de clientes e a prestação dos serviços de transporte de passageiros fornecidos pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Além disso, condeno a apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária desde o arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. Por fim, inverto o ônus sucumbencial, condenando autor e réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 80% para a ré e 20% para o autor. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO.” (id. 275978350 – negritei e grifei). Com efeito, o acórdão foi claro ao considerar “Vislumbra-se que a apelada, ao justificar a desativação da conta sob a alegação de existência de um "apontamento criminal", desvirtua o conceito jurídico de antecedentes criminais e impõe um critério subjetivo e desproporcional para impedir o acesso do apelante à plataforma.” A desativação da conta do embargado ocorreu com base exclusivamente na existência de “apontamento criminal”, ou seja, pela existência da transação penal, instituto despenalizador que não equivale a condenação criminal nem gera antecedentes. Reafirmo que a conduta da empresa configura prática abusiva e desproporcional, afrontando direitos fundamentais do trabalhador, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ainda que a embargante afirme seguir política interna de segurança com base em apontamentos, não se pode admitir que tal prerrogativa contratual se sobreponha aos direitos da personalidade do usuário-parceiro, sob pena de desvirtuar os limites da autonomia privada no ambiente contratual. Quanto à alegação da embargante de que o embargado possuiria outra fonte de renda, mais especificamente, vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Cuiabá, e que, por isso, não teria experimentado abalo moral indenizável, tal argumento também não merece guarida. Isso porque a existência de outra atividade remunerada não desnatura o caráter laboral do vínculo entre o motorista parceiro e a plataforma, tampouco esvazia o dano oriundo da ruptura abrupta e unilateral da relação de trabalho. Assim, a tentativa de relativizar o prejuízo moral sofrido pelo autor em razão da existência de outra ocupação formal revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, não afastando a ilicitude da conduta da embargante nem o abalo resultante da medida desproporcional aplicada ao autor, o qual se viu privado de fonte significativa de sua subsistência, sem qualquer procedimento prévio, contraditório ou possibilidade real de defesa. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. No que se refere à insurgência da embargante quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, assiste-lhe razão. De fato, verifica-se que, embora o acórdão tenha operado a inversão do ônus sucumbencial, não consignou expressamente que a verba honorária de sucumbência deveria observar o percentual legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes delineados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que os honorários advocatícios fixados devem observar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rozilene Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 260341386

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001784-19.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROZILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRUZ CALEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001784-19.2022.8.11.0009 AUTOR(A): ROZILENE DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001784-19.2022.8.11.0009 AUTOR(A): ROZILENE DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por Rozilene dos Santos contra Banco Votorantim S.A. Em síntese, consta na inicial que a parte-autora firmou com a instituição bancária requerida, Cédula de Crédito Bancário n. 391200932, no valor total (com taxas e impostos) de R$ 27.885,62 em 13/06/2018, a ser pago em 48 parcelas de R$ 878,00. Contudo, após análise do contrato, foram observadas cobranças de tarifas e encargos de forma ilegal. Por isso ajuizou a presente revisional de contrato, requerendo o afastamento da cobrança de tarifas e IOF (acima do previsto), aplicação da taxa de juros sem capitalização diária, declaração de ilegalidade quanto a multa, juros moratórios e remuneratórios, e condenação da parte-requerida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e determinada à citação da parte-requerida (Id. 106377259). Citada, a parte-requerida apresentou contestação (Id. 107397584), aduzindo preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, arguiu a legalidade da cobrança de tarifas, taxas e imposto bem como dos juros remuneratórios, inexistência de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, impossibilidade de repetição do indébito, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnação à Contestação apresentada (Id. 108976755). Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição (Id. 112814027). O feito foi saneado, sendo rejeitada a preliminar e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 164665428). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 165676988 e 167826858). É o relatório. Decide-se. II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, quanto a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora, é o destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Por isso, defere-se a inversão do ônus da prova. Assim, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.3. Da extinção pela perda superveniente do objeto. Como se sabe, é possível a revisão de contrato bancário mesmo que quitado ou novado por outro, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “é possível sempre, a revisão judicial do contrato de financiamento bancário. Nem mesmo o pagamento ou a renegociação de cláusulas veda o caminho do contratante ao Poder Judiciário, no afã de afastar cláusulas lesivas e ilegais.” (STJ – AGA 571009 – RS – 3ª T. – Rel. Min. Humberti Gomes de Barros – DJU 01.07.2004 – p. 00192), como ocorre nos presentes autos. Sendo assim, indefere-se o pleito de extinção do processo pela perda do objeto. II.4. Mérito Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Alega a parte-autora que os juros remuneratórios de 1,80% a.m. e 23,91% a.a. são ilegais e abusivos, pois ultrapassam a taxa média de mercado. Sobre o tema, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Portanto, as taxas de juros remuneratórios não se limitam a taxa média de mercado, podendo ser superiores, desde que não caracterize cobrança abusiva. No caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, e em consulta ao site (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-06-13) verificou-se que em 13/06/2018 a taxa média de mercado era de 1,79% ao mês, e 23,71 ao ano. Multiplicada a taxa de mercado (1,79%) por 1,5 vezes, temos uma taxa de 2,685%. Portanto, a taxa de juros remuneratórios mensais de 1,80%, prevista no Contrato n. 391200932 está dentro da legalidade, não podendo ser considerada abusiva. A par disso, segue trecho do inteiro teor de julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: No caso em tela, consoante já mencionado, nas Cédulas de Crédito Bancário nºs C10731447-5 e C10733025-0, firmadas em 26/05/2021 e 14/10/2021 (ID nº 218246181 e 218246182), a taxa de juros foram pactuadas em 2,93% e 2,96% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de maio e outubro de 2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada eram de 1,11% e 1,46 ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. (TJMT 1001378-49.2023.8.11.0013, Des. Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ainda, aduz a capitalização diária de juros remuneratórios sem a previsão da taxa diária caracteriza violação ao direito do consumidor. Em leitura do contrato bancário, depara-se com as seguintes cláusulas quanto aos encargos financeiros incidentes durante o período de normalidade: 3. Promessa de Pagamento. Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento e na forma por mim escolhida, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no valor da Parcela (item F.5) Vê-se que há expressa previsão contratual da aplicação de capitalização diária dos juros remuneratórios. Não obstante, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revelam-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No entanto, verifica-se que, embora a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual nos itens 5.1 e 5.2 (Id. 95479547 – pág. 1). Essa omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ. REsp 1826463 / SC, Segunda Seção, REl. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento 14/10/2020) A corroborar, recentes julgados do TJMT seguem o entendimento de que a ausência de expressa previsão da taxa diária implica em violação ao dever de transparência. Veja-se: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. Razões de decidir. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ. 5. No entanto, conforme decidido no REsp 1.826.463/SC e no AgInt no REsp 2.024.575/RS, a validade da capitalização diária exige a informação clara da taxa correspondente, para garantir a transparência e o controle pelo consumidor. 6. No caso, o contrato prevê a capitalização diária, mas não informa expressamente a taxa diária de juros, comprometendo a transparência e violando os arts. 6º, III, e 52 do CDC. 7. A ausência dessa informação caracteriza abusividade, resultando na descaracterização da mora e na improcedência da ação de busca e apreensão. 8. Diante da indevida apreensão do veículo, deve ser determinada sua restituição ao apelante ou, se já alienado a terceiro, o pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado na data da apreensão, conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese. 9. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente a ação de busca e apreensão, determinando a restituição do veículo ou, em caso de alienação, o pagamento de indenização pelo valor de mercado na data da apreensão, conforme a Tabela FIPE. Tese de julgamento: “1. A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual e reconhecimento de abusividade. 2. A ausência dessa informação descaracteriza a mora do devedor, tornando indevida a busca e apreensão do bem financiado. 3. Em caso de apreensão indevida, o credor fiduciário deve restituir o bem ao devedor ou indenizá-lo pelo valor de mercado na data da apreensão, conforme a Tabela FIPE.” (TJMT 1026703-25.2024.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AFASTAMENTO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL – LEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DO SEGURO – MANUTENÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO DO ÔNUS – RECURSO PROVIDO. 1. A capitalização de juros em periodicidade mensal e anual é válida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bem como consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A ausência de previsão expressa da taxa diária de juros, quando pactuada a capitalização nesta periodicidade, configura abusividade, por violação ao dever de informação, previsto no art. 46 CDC. 3. Diante do reconhecimento da abusividade, afasta-se a capitalização diária, mantendo-se apenas a mensal e anual. 4. O provimento do apelo para fins de reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais enseja a inversão da sucumbência. 5. Recurso provido. (TJMT 1022248-31.2023.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Portanto, deve ser afastada a capitalização diária de juros. Prosseguindo, com relação às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Analisando o contrato, verifica-se que houve a previsão do registro de contrato (Id. 95479547), devidamente estabelecida no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), conforme item 5.5, demonstrando a transparência na pactuação de tal tarifa, contudo, a parte-requerida não comprovou a efetiva prestação do serviço (averbação de alienação fiduciária no Detran), devendo ser afastada a cobrança. Já quanto à tarifa de avaliação de bem, conforme se extrai do contrato objeto da demanda acostado aos autos (Id. 95479547), a contratação do serviço é utilizada quando se trata de aquisição de veículo usado, que demande avaliação e vistoria, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, e o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) descrito no item 5.5, especialmente por se tratar de veículo usado, o que restou comprovado nos autos (Id. 107399591 - Pág. 6). Sobre ao seguro prestamista e capitalização parcela premiável, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972 - concluiu que a inclusão dos mesmos nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e a validade dessa contratação em face da legislação consumerista também não encontra obstáculo, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Não obstante, a questão avança quanto a ausência de liberdade do consumidor de poder contratar qualquer seguradora para participar do contrato, razão pela qual consolidou-se a seguinte tese para a matéria: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É cediço que o referido seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto no “Seguro de Proteção Financeira”, devidamente assinado pela autora. No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (Id. 107399591), é possível verificar que a contratação do seguro e do título de capitalização se deu no bojo do contrato de financiamento, porém de forma optativa pela parte-autora. Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela autora no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento da autora, razão pela qual deixa-se de afastar tais tarifas. Em continuidade, quanto ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), trata-se de imposto previsto na Lei nº 5.143/66, regulamentada pelo Decreto nº 6.306/2007, segundo o qual é encargo fiscal de aplicação obrigatória nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Nesse viés, o STJ firmou entendimento de que é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp 1.251.331/RS). In casu, não há que se falar de erro de cálculo, até mesmo porque a previsão do método de cálculo está prevista no art. 7º, V, alínea “b” e §§ 1º e 15º do Decreto n.º 6.306/2007, senão vejamos: Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; § 1o O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica Com efeito, o valor utilizado como base de cálculo pela instituição está em consonância ao disposto do Decreto, já que utilizou-se como base de cálculo o valor principal, incluindo-se as tarifas e demais encargos. Conforme contrato (Id. 107399591), o IOF foi calculado nos termos do art. 7º, V, alínea “b.2”, além de ter sido aplicado com o IOF adicional de 0,38%, previsto no §15º. Entretanto, como na presente sentença houve afastamento de algumas tarifas, o valor deverá, logicamente, ser recalculado. No que concerne aos encargos de inadimplência, especificamente os juros moratórios, as partes pactuaram em caso de inadimplência, a incidência de juros de mora de 8,10% ao mês, juros remuneratórios operação em atraso de 1,80%, e multa de 2% sobre a parcela, conforme indicado no item “6 – Encargos Moratórios”. Dessa forma, em casos excepcionais, como o presente, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Constata-se que os juros moratórios são abusivos. É autorizada a revisão contratual quando há cláusulas abusivas ou desproporcionais, quanto aos juros cobrados, há incidência desta exorbitância, não devendo prevalecer o avençado. Há muito vem decidindo que a Instituição Financeira, apesar de não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Assim, em caso de inadimplemento, deverá incidir tão somente os juros remuneratórios, cumulado com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual é hábil a descaracterização da mora, o que não se afigura na hipótese, uma vez que a abusividade na cobrança da foi constatada em relação aos encargos moratórios A respeito da comissão de permanência, está não é cobrada e analisando detidamente o contrato, vislumbra-se que não há a estipulação, pelo que não há abusividade a ser expurgada. Por fim, quanto ao pedido de repetição de indébito, entende-se indevido, haja visto que não foi comprovada a intenção dolosa na cobrança efetiva para justificar a sua condenação. Sabe-se que a repetição do débito em dobro somente é cabível quando comprovada a má-fé do requerido que não restou provada nos autos. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE parcialmente procedente os pedidos iniciais para: 1. AFASTAR a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos); 2. REDUZIR os juros moratórios à 1% (um por cento) ao mês; 3. SUBSTITUIR a capitalização diária pela capitalização mensal dos juros; 4. DETERMINAR a restituição simples dos valores pagos a maior, inclusive o recálculo do IOF, tendo em vista a alteração do valor financiado pelo afastamento da tarifa de registro. Sobre os valores a serem restituídos, deverão incidir juros de mora e correção monetária com aplicação da taxa SELIC a partir do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 397, 389, parágrafo único, e 406, §1º, todos do Código Civil. Considerando o princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 87 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes