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Processo nº 1036406-37.2025.4.01.3500

ID: 316375755

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036406-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. O. M. F. J. O. A. M. JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO M. O. A. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036406-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. O. M. F. e outros REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036406-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. O. M. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO - GO48277 POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A. e outros DESPACHO Em análise inicial, permitida pelo sistema eletrônico, não se verifica razão para distribuição direcionada a algum dos órgãos julgadores indicados pelo sistema (PJe). Não há prejuízo, entretanto, de que eventual causa de prevenção, não apontada pelo sistema, seja oportunamente indicada e comprovada nos autos pela parte interessada. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Entendo que os documentos anexados aos autos não denotam o comprometimento de sua renda a ponto de que o pagamento das custas processuais prejudique seu sustento e de sua família. Conforme os documentos acostados aos autos, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do autor ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Ademais, as custas processuais no âmbito da justiça federal, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. Assim, INTIME-SE o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumprida a determinação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Lauri De Lucas x Telefônica Brasil S.A.

ID: 293064648

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036406-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURI DE LUCAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1036406-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.889,90 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Irregularidade no atendimento, Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAURI DE LUCAS Endereço: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, 200, Condomínio Piazza, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-360 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 8002217-09.2023.8.05.0243

ID: 313282925

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002217-09.2023.8.05.0243

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

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GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ELTON RODRIGO LOPES DE NOVAIS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32387), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB:BA39557), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB:BA41361) REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME ARAUJO DE SOUZA registrado(a) civilmente como GUILHERME ARAUJO DE SOUZA (OAB:MG120454), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO registrado(a) civilmente como GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO (OAB:MG123056), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 484162222. A parte embargante alega (ID nº 485757930), em síntese, omissão relevante na sentença, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, suscitada expressamente em sua peça de defesa. Na sequência, a parte embargada, apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos (ID nº 487995652). Certificado a tempestividade de ambas as manifestações (ID nº 493654230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, vislumbra-se que o retro julgado deixou de apreciar a preliminar invocada pela parte embargada, no que tange a sua suposta ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente lide. Assim, a fim de sanar a mencionada omissão na sentença atacada, passemos à análise da preliminar de ilegitimidade arguida, que não merece prosperar. Isto porque embora a ré seja pessoa jurídica distinta da Max Milhas, elas integram mesmo grupo econômico e possuindo identidade parcial de sócios, por isso, devem responder solidariamente perante o consumidor. Deste modo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da embargante. Neste cenário, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10693107020238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) (Grifo nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" - Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" - Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial - De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva - Recurso da ré improvido. RECURSO DO CORREQUERIDO "A G Hotéis e Turismo" - Não provimento - Legitimidade passiva reconhecida - Conquanto não tenha recebido os valores, é certo que o recorrente integra a cadeia de fornecimento, vez que mantém parceria econômica junto à "123 Milhas", por meio da oferta de serviços de hospedagem no site da referida empresa - Responde, portanto, solidariamente em relação aos danos causados à consumidora, porquanto utiliza da atividade desenvolvida pela corré para aumentar seu rendimento - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC - Risco da atividade, não sendo cabível a pretensão de receber os bônus da parceria, mas afastar a responsabilidade pelos respectivos ônus - Recurso desta ré que não merece acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1036406-57 .2023.8.26.0564, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (Grifo nosso) Portanto, tratando-se de relação de consumo, o risco da atividade deve ser suportado pelas fornecedoras, que respondem solidária e objetivamente por eventuais danos que decorram de suas condutas, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, artigo 25, § 1º e artigo 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, pois se encontram inseridas em verdadeira cadeia de fornecimento ao atuarem em conjunto na venda do produto. Deste modo, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade passiva da parte embargante/ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, para integrar o polo passivo deste feito. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim sanar a omissão e afastar a preliminar aduzida, em sede de defesa, pela parte embargante / ré, reconhecendo sua legitimidade para compor o polo passivo da presente lide. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de inominado, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos a Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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Processo nº 8002217-09.2023.8.05.0243

ID: 313282935

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002217-09.2023.8.05.0243

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ELTON RODRIGO LOPES DE NOVAIS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32387), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB:BA39557), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB:BA41361) REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME ARAUJO DE SOUZA registrado(a) civilmente como GUILHERME ARAUJO DE SOUZA (OAB:MG120454), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO registrado(a) civilmente como GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO (OAB:MG123056), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 484162222. A parte embargante alega (ID nº 485757930), em síntese, omissão relevante na sentença, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, suscitada expressamente em sua peça de defesa. Na sequência, a parte embargada, apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos (ID nº 487995652). Certificado a tempestividade de ambas as manifestações (ID nº 493654230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, vislumbra-se que o retro julgado deixou de apreciar a preliminar invocada pela parte embargada, no que tange a sua suposta ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente lide. Assim, a fim de sanar a mencionada omissão na sentença atacada, passemos à análise da preliminar de ilegitimidade arguida, que não merece prosperar. Isto porque embora a ré seja pessoa jurídica distinta da Max Milhas, elas integram mesmo grupo econômico e possuindo identidade parcial de sócios, por isso, devem responder solidariamente perante o consumidor. Deste modo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da embargante. Neste cenário, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10693107020238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) (Grifo nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" - Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" - Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial - De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva - Recurso da ré improvido. RECURSO DO CORREQUERIDO "A G Hotéis e Turismo" - Não provimento - Legitimidade passiva reconhecida - Conquanto não tenha recebido os valores, é certo que o recorrente integra a cadeia de fornecimento, vez que mantém parceria econômica junto à "123 Milhas", por meio da oferta de serviços de hospedagem no site da referida empresa - Responde, portanto, solidariamente em relação aos danos causados à consumidora, porquanto utiliza da atividade desenvolvida pela corré para aumentar seu rendimento - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC - Risco da atividade, não sendo cabível a pretensão de receber os bônus da parceria, mas afastar a responsabilidade pelos respectivos ônus - Recurso desta ré que não merece acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1036406-57 .2023.8.26.0564, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (Grifo nosso) Portanto, tratando-se de relação de consumo, o risco da atividade deve ser suportado pelas fornecedoras, que respondem solidária e objetivamente por eventuais danos que decorram de suas condutas, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, artigo 25, § 1º e artigo 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, pois se encontram inseridas em verdadeira cadeia de fornecimento ao atuarem em conjunto na venda do produto. Deste modo, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade passiva da parte embargante/ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, para integrar o polo passivo deste feito. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim sanar a omissão e afastar a preliminar aduzida, em sede de defesa, pela parte embargante / ré, reconhecendo sua legitimidade para compor o polo passivo da presente lide. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de inominado, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos a Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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Processo nº 8002217-09.2023.8.05.0243

ID: 313282927

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002217-09.2023.8.05.0243

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ARAUJO DE SOUZA GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002217-09.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ELTON RODRIGO LOPES DE NOVAIS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32387), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB:BA39557), JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB:BA41361) REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME ARAUJO DE SOUZA registrado(a) civilmente como GUILHERME ARAUJO DE SOUZA (OAB:MG120454), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO registrado(a) civilmente como GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISERIO (OAB:MG123056), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 484162222. A parte embargante alega (ID nº 485757930), em síntese, omissão relevante na sentença, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, suscitada expressamente em sua peça de defesa. Na sequência, a parte embargada, apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos (ID nº 487995652). Certificado a tempestividade de ambas as manifestações (ID nº 493654230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, vislumbra-se que o retro julgado deixou de apreciar a preliminar invocada pela parte embargada, no que tange a sua suposta ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente lide. Assim, a fim de sanar a mencionada omissão na sentença atacada, passemos à análise da preliminar de ilegitimidade arguida, que não merece prosperar. Isto porque embora a ré seja pessoa jurídica distinta da Max Milhas, elas integram mesmo grupo econômico e possuindo identidade parcial de sócios, por isso, devem responder solidariamente perante o consumidor. Deste modo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da embargante. Neste cenário, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10693107020238260002 São Paulo, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) (Grifo nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" - Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" - Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial - De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva - Recurso da ré improvido. RECURSO DO CORREQUERIDO "A G Hotéis e Turismo" - Não provimento - Legitimidade passiva reconhecida - Conquanto não tenha recebido os valores, é certo que o recorrente integra a cadeia de fornecimento, vez que mantém parceria econômica junto à "123 Milhas", por meio da oferta de serviços de hospedagem no site da referida empresa - Responde, portanto, solidariamente em relação aos danos causados à consumidora, porquanto utiliza da atividade desenvolvida pela corré para aumentar seu rendimento - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC - Risco da atividade, não sendo cabível a pretensão de receber os bônus da parceria, mas afastar a responsabilidade pelos respectivos ônus - Recurso desta ré que não merece acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1036406-57 .2023.8.26.0564, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (Grifo nosso) Portanto, tratando-se de relação de consumo, o risco da atividade deve ser suportado pelas fornecedoras, que respondem solidária e objetivamente por eventuais danos que decorram de suas condutas, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, artigo 25, § 1º e artigo 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, pois se encontram inseridas em verdadeira cadeia de fornecimento ao atuarem em conjunto na venda do produto. Deste modo, rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade passiva da parte embargante/ré, 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, para integrar o polo passivo deste feito. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim sanar a omissão e afastar a preliminar aduzida, em sede de defesa, pela parte embargante / ré, reconhecendo sua legitimidade para compor o polo passivo da presente lide. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de inominado, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos a Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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Márcia Elisângela Momesso x 123 Viagens E Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 330157248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002988-79.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ELISâNGELA MOMESSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens … Processo 1002988-79.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Márcia Elisângela Momesso - 123 Viagens e Turismo Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mm Turismo e Viagens S.a (Max Milhas) - Vistos. A requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. MAXMILHAS interpôs embargos de declaração (fls. 409/413) alegando omissão e contradição na sentença devido ao fato de a sua procuração ter sido assinada pelo representante da acionista principal da ré, de modo que não houve irregularidade na sua representação processual e, portanto, a sua revelia deve ser afastada, sendo necessário reconhecer sua ilegitimidade passiva. A parte autora (fls. 417/420) manifestou-se impugnando os argumentos da requerida e apresentando seus próprios embargos de declaração, alegando que a r. sentença padece de omissão, pois, uma vez decretada a revelia, os pedidos formulados pela requerente em face da ré deveriam ser integralmente procedentes. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração da requerida Max Milhas devem ser acolhidos para afastar a sua revelia, pois houve um equívoco na análise fática, já que, como demonstrado pela embargante, a última procuração juntada aos autos (fls. 372) foi assinada pelo representante da sociedade empresária ARMR HOLDING LTDA, que detém 100% (cem por cento) das ações da requerida (fls. 117/132). Portanto, a ré cumpriu a determinação de regularização de sua representação processual, de modo que não era o caso de decretar a sua revelia. Assim, devem ser analisadas as alegações feitas pela requerida em sua contestação. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para constar da fundamentação: Preliminarmente, a requerida alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que inexiste qualquer relação jurídica entre a requerente e a requerida Max Milhas. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois as requeridas 123 Milhas e Max Milhas, embora sejam pessoas jurídicas distintas, integram o mesmo grupo econômico, fato que é corroborado pelo pedido conjunto de recuperação judicial das empresas (fls. 157/170), sob consolidação processual (art. art. 69-G da Lei nº 11.101/2005). Esse também tem sido o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1069310-70.2023.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Grifou-se. INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS VIAGEM INTERNACIONAL Autoras que compraram passagens para Nova York junto ao site da ré "123 Milhas" Cancelamento das passagens 13 (treze) dias antes da viagem e emissão de vouchers para compensação dos prejuízos (fls. 38/45) Requeridas que compraram, às suas expensas, novas passagens e utilizaram os vouchers para custeio da hospedagem (fls. 50/53) Ao chegarem no hotel, porém, foram informadas de que a reserva estava cancelada e que os vouchers estavam inoperantes (fls. 54/63) Contestação da ré "Max Milhas" e inércia das demais correqueridas (HotMilhas, 123 Milhas e NOVUM Investimentos) Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Irresignação da "Max Milhas", alegando sua ilegitimidade passiva Não cabimento Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor Consoante amplamente noticiado na mídia, as empresas compartilham sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva Precedentes desta Turma e deste Colégio Recursal (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-57.2023.8.26.0564; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 25/03/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024437-79.2023.8.26.0003; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara; Data do Julgamento: 11/03/2024) Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032299-04.2023.8.26.0003; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Grifou-se. No mérito, o argumento da requerida de ausência de responsabilidade pelos danos causados à autora, em razão da inexistência de relação jurídica e de nexo causal, também não prospera. Por se tratar de relação de consumo, o risco inerente à atividade deve ser assumido pelas fornecedoras, que respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em razão de suas condutas. Essa responsabilização decorre da aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas atuam de maneira integrada, compondo autêntica cadeia de fornecimento ao integrarem o mesmo grupo econômico, não sendo possível afastar a responsabilidade da requerida Max Milhas. Os demais argumentos suscitados pela requerida em sua contestação (inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova; suspensão das ações em decorrência do deferimento da recuperação judicial) são comuns à corré 123 Milhas e já foram analisados. Diante do parcial acolhimento dos embargos de declaração da requerida, os aclaratórios da autora restam prejudicados, uma vez que foi afastada a revelia da parte ré. Mesmo que não fosse o caso, os embargos não mereciam acolhimento, já que, como foi explicado na sentença, conforme o art. 345, inciso I, do CPC, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, sendo que, no caso em tela, a corré 123 Milhas havia contestado a inicial. Além disso, a revelia não implica a automática procedência dos pedidos, conforme jurisprudência pacífica: os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da requerida MM TURISMO VIAGENS S.A. para afastar a sua revelia e complementar a sentença com a fundamentação acima, mantendo-se o julgamento da demanda como exposto na r. sentença, e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Int. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), KARINA FERNANDA BASSANI (OAB 368865/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Isabelle Walczuk Grden x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 283660283

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018408-20.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE WALCZUK GRDEN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA WALCZUK GRDEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018408-20.2024.8.16.0182 Processo: 0018408-20.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.309,00 Polo Ativo(s): ISABELLE WALCZUK GRDEN Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ISABELLE WALCKUK GRDEN em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES, todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E MM TURISMO & VIAGENS S.A decorrentes de falha na prestação de serviços. Alegou a reclamante que, em 18/02/2023, adquiriu do site da reclamada 123 Viagens passagens aéreas promocionais com destino a Nova Iorque, no valor total de R$ 1.390,00 (um mil, trezentos e noventa reais), com voos previstos para novembro de 2024. Aduziu que a empresa confirmou as passagens e, conforme sua opção, o voo de ida estava previsto para 11/11/2024 com retorno em 21/11/2024. Todavia, em 18/08/2023 a reclamada 123 Viagens comunicou os reclamantes que as passagens adquiridas não seriam emitidas e que o reembolso dos valores pagos seria somente mediante vouchers. Assim, em decorrência da falha na prestação dos serviços da parte reclamada, requereu a condenação da reclamada à emissão dos bilhetes aéreos do trecho de Curitiba/PR e, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos de forma simples ou dobrada. Por fim, postulou também indenização por danos morais. A reclamada 123 Viagens apresentou contestação na seq. 15 arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo em razão das ações civis públicas às quais responde. No mérito, em síntese, teceu considerações sobre o contexto atual do setor de turismo, e sustentou a baixa performance da linha “promo”, o que acarretou à necessidade de suspensão da emissão dos bilhetes comercializados, onerosidade excessiva, bem como defendeu a inocorrência de abalo moral. A reclamada MM Turismo & Viagens S.A, apresentou sua peça contestatória na seq. 21.1, alegando sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, apontando que a relação ocorreu entre a empresa 123 Turismo, não tendo qualquer evento na relação de consumo, apesar de, em dezembro de 2022 a AMRM (empresa com os mesmos sócios da 123 Milhas) comprou a Maxmilhas. À luz do princípio da eventualidade, pugna pelo reconhecimento de sua solidariedade subsidiária. Postula pelo afastamento dos danos morais e materiais. A reclamada ART Viagens contestou na seq. 22 alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a suspensão do feito em virtude de estar em recuperação judicial e a necessidade de suspensão do processo, consoante os Temas repetitivos 60 e 589 do STJ. Indica que não faz parte de um grupo econômico com as demais reclamadas. Já no mérito, defendeu a ausência de qualquer relação jurídica com os autores, ausência de responsabilidade, e inexistência de danos morais. A reclamada Novum Investimentos apresentou defesa na seq. 41 e arguiu sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não constitui grupo econômico com as demais reclamadas, e que se trata apenas de sócia da 123 Viagens. Em sede de mérito, sustentou a ausência de relação jurídica com os autores, ausência de responsabilidade e inexistência de danos materiais e morais. A parte reclamante apresentou impugnação às contestações na seq. 43. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Recuperação judicial: Inicialmente, saliento que, apesar das reclamadas se encontrarem em situação de recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento do presente feito, pois não houve decisão pelo juízo da recuperação judicial de suspensão de ações em face das empresas recuperandas que estejam na fase de conhecimento. Ademais, conforme Enunciado 51 do Fonaje: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” 2.2. Preliminar de suspensão em razão de ação civil pública: Afasto o pedido de suspensão do feito formulado pelas reclamadas. Saliento que a existência de ação civil pública não é situação apta a justificar a suspensão automática do processo individual. Destaco que o art. 104, do CDC dispõe que: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Neste sentido, a opção de suspensão cabe ao autor (é uma faculdade do consumidor), e não às reclamadas, sendo plenamente permissível a coexistência da ação civil pública e a ação individual, mormente porque a demanda coletiva não tem o condão de obstar o consumidor de postular individualmente seu direito em juízo. Ademais, não houve qualquer determinação de tribunal superior para suspensão dos feitos que versem sobre os fatos discutidos nos presentes autos, motivo pelo qual, a pretensão externada pela parte reclamada, não comporta deferimento. Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é a ação individual autônoma e independente da ação coletiva. Cabe ao autor o pedido de suspensão no prazo legal, conforme o disposto no art. 104 do CDC. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1567950 DF 2015/0292310-1 – Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – Data de Julgamento: 25/04/2017 – T2 – SEGUNDA TURMA – Data de Publicação: DJe 02/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva? (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (...) 15. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 0736441-61.2023.8.07.0001 1811430, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) 2.3. Preliminar ilegitimidade passiva e grupo econômico: Rejeito, também, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas empresas ART Viagens, Novum Investimentos e Maximilhas. Aduzem as reclamadas que não formam um grupo econômico entre elas, e que as empresas Novum Investimentos e Maximilhas são meras sócias da empresa 123 Viagens. Ainda, alegam que não possuem qualquer relação contratual com os autores. Pois bem. Chega a beirar o absurdo a tese de defesa das reclamadas de que não compõem um grupo econômico. Veja-se da decisão de seq. 15.8, proferida pelo juízo da recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG) que as reclamadas 123 Viagens e Turismo Ltda, Art Viagens e Turismo Ltda. e Novum Investimentos Participações S.A, em conjunto, ajuizaram o pedido de recuperação judicial, afirmando que as três fazem parte de um único grupo econômico. Inclusive, naquela demanda, justificam as crises financeiras e descumprimento de obrigações das demais reclamadas ART Viagens e Novum Investimentos em razão do insucesso do “Programa Promo 123” vendido pela 123 Viagens. Ademais, a empresa Maxmilhas confessa, em sua contestação de seq. 21 que foi comprada pela empresa AMRM (empresa com os mesmos sócios da 123 Milhas), o que corrobora a tese de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Como se não fosse suficiente e flagrante a composição do grupo econômico, ainda verifico dos documentos constitutivos das reclamadas que há identidades de sócios e acionistas (da holding), bem como restou demonstrado que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade e não possuem independência patrimonial, tanto é verdade que todas postularam em conjunto a recuperação judicial alegando que a sua má situação financeira decorreu dos mesmos fatos. Neste sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva das reclamadas ART Viagens e Novum Investimentos e Maximilhas, vez que compõem o mesmo grupo econômico, devendo todas as empresas responderem por eventuais danos decorrentes da atividade exercida perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. Sobre o assunto RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE TURISMO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PACOTE DE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EMPRESAS QUE POSSUEM SÓCIOS EM COMUM E INTEGRAM O MESMO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002897-29.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 07.06.2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – PACOTE DE VIAGEM – Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" – Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" – Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais – Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva – Não cabimento – Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor – Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial –Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial– De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva –Recurso da ré improvido. (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-57.2023.8.26.0564; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardodo Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/03 /2024; Data de Registro: 25/03/2024) 2.4. Mérito: Cumpre esclarecer que a relação entre a reclamante e as partes reclamadas é tipicamente de consumo, encaixando-se as partes reclamadas perfeitamente no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, ser a relação analisada a luz do Código de Defesa de Consumidor. Da análise do conjunto probatório é incontroversa a ausência de prestação do serviço, uma vez que a reclamada 123 Viagens confirma em sede de defesa a suspensão da emissão dos bilhetes da linha “promo” adquiridos pela reclamante, bem como não refuta especificamente a situação fática apresentada na petição inicial. Ainda, não há comprovação de que foi possibilitado à reclamante o pedido de cancelamento com devolução de valores pagos, ônus da prova que competia às reclamadas, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pelo contrário, a alegação da reclamante, em sua peça inicial, dá conta de que a devolução dos valores pagos seria tão somente em vouchers, o que destoa do previsto no art. 35 do CDC, e que não foi elidida pelas reclamadas. Além do mais, não merece prosperar a tese de onerosidade excessiva em decorrência do insucesso do produto “promo” e as alterações no setor de turismo, isso porque, trata-se do risco do negócio, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela parte reclamada, e no caso concreto, esta incorreu em falha na prestação do serviço por descumprimento da obrigação assumida, uma vez que, simplesmente deixou de emitir os bilhetes adquiridos. Nesta seara, inegável que a parte reclamada falhou na prestação dos seus serviços, deixando de cumprir com a oferta ao não emitir as passagens adquiridas, incorrendo na conduta prevista nos arts. 14 e 35 do CDC. Conforme dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Já o art. 35 do CDC: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” No mais, conforme já explanado em sede preliminar, reconheço o grupo econômico entre as empresas reclamadas, e diante da existência do grupo econômico entre si, todas as empresas devem responder solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da atividade exercida. O art. 7º, parágrafo único do CDC dispõe que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Ainda, o art. 25, §1º, preconiza que: “§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” RECURSO INOMINADO. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO E VIAGENS S/A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Insurgência da corré Max Milhas. Arguição de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Recorrente que integra o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Fato público e notório que, conforme amplamente divulgado na mídia social, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024437-79.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, constatada a responsabilidade das reclamadas, passo à análise dos pedidos. 2.5. Obrigação de fazer e restituição de valores: A parte reclamante postula na petição inicial que a reclamada seja compelida a emitir as passagens na data contratada, todavia, considerando que é flagrante que o prazo contratado já decorreu, verifico que o referido pedido perdeu seu objeto. No mais, indefiro também o pedido de emissão de passagens em data compatível com a agenda da parte reclamante, pois diverso do contratado. Subsidiariamente, a parte reclamante postula a devolução em dobro dos valores pagos. Defiro a restituição, de forma simples, do valor de R$ 1.309,00 (um mil e trezentos e nove reais) referentes à aquisição das passagens, conforme documento de seq. 1.7, ante a ausência de cumprimento da oferta. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição em dobro, pois não se trata de cobrança indevida que autorize a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.6. Danos morais: Indefiro o pedido de indenização por danos morais postulado pela parte reclamante. Importante esclarecer que o dano moral se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Todavia, o inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de motivar a presença do dever de indenizar a título extrapatrimonial, ou seja, a ausência de disponibilização do pacote ou a ausência de reembolso dos respectivos valores, sem a presença de outros elementos negativos na vida da parte reclamante não podem ser pressupostos para fazer emergir um dano moral indenizável. Saliento que no processo não ficou provado que os fatos causaram ofensas a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária por abalo moral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGEM (HURB). PACOTE FLEXÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS VIAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003414-63.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO NEGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PASSAGENS NÃO REEMBOLSÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE ANTECEDEU A DATA DE VIAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. MULTA LIMITADA À 5% DO VALOR DO CONTRATO. REEMBOLSO DEVIDO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0001477-73.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023) Friso que para que ocorra o dano moral, é necessário que haja uma situação capaz de romper o equilíbrio psicológico, com forte abalo emocional, impingindo à vítima um intenso sofrimento psíquico. Não se olvida que a reclamante teve dissabores com o evento, contudo, tais aborrecimentos, situações constrangedoras do dia a dia, por si só, não são circunstâncias aptas à caracterização do dano moral, mormente porque não provada lesão aos direitos da personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar as reclamadas, solidariamente, a restituir aos reclamantes a quantia de R$ 1.309,00 (mil trezentos e nove reais), acrescida de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a aquisição (18/02/2023) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora pela taxa legal a partir da última citação (24/09/2024), observando-se a vedação do previsto no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. Não obstante a situação de recuperação judicial[1], intimem-se as reclamadas, bem como os reclamantes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que efetivamente não podem arcar com eventuais custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de salário/holerites/faturamento atualizados e outros elementos que entenda convenientes para comprovar a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial e nas contestações. Saliento que o prazo aqui concedido, não prejudica (suspende ou interrompe) o prazo para interposição de eventual recurso. 7. P.R.I. Curitiba, 05 de maio de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS EMBARGANTES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSUFICIENCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE RATEAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELOS EMBARGANTES, SEM QUE ISSO PREJUDIQUE O PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. DO MESMO MODO, DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AO MENOS POR ORA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO BUSCADO NA EXECUÇÃO EMBARGADA RECONHECIDA PELO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXCLUSÃO DA LISTA DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. NÃO SUJEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO CRÉDITO BUSCADO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, DEVEM SE DAR PELO JUÍZO UNIVERSAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065979-19.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.03.2023)

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