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Maria Alcina De Oliveira Santos x Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios

ID: 258155403

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023843-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1023843-51.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Reco… Recurso Inominado nº 1023843-51.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recorrida: MARIA ALCINA DE OLIVEIRA SANTOS. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE DEPENDENTE. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde de autogestão contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do plano à autora, dependente de ex-empregado falecido, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da exclusão imotivada e sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção de dependente no plano de saúde após o falecimento do titular, mediante assunção dos encargos contratuais; (ii) estabelecer se a exclusão da autora do plano, sem prévia notificação, configura ato ilícito ensejador de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência majoritária reconhece o direito de manutenção de dependente no plano de saúde de autogestão após o falecimento do titular, desde que assumidos integralmente os encargos contratuais, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. 4. A exclusão da autora do plano de saúde, realizada sem prévia notificação e após o período de remissão, viola os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da continuidade do serviço essencial. 5. A indenização por danos morais é cabível em razão da conduta abusiva da operadora, configurando dano in re ipsa, dada a interrupção indevida da cobertura em prejuízo da dependente, pessoa idosa e hipossuficiente. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável, compatível com os parâmetros jurisprudenciais para situações semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O dependente tem direito à permanência no plano de saúde de autogestão após o falecimento do titular, desde que assuma integralmente os encargos contratuais. 9. A exclusão do beneficiário, sem prévia notificação, é ilícita e enseja dano moral. 10. A configuração do dano moral em casos de exclusão indevida de plano de saúde independe de prova do prejuízo concreto, tratando-se de dano in re ipsa. Relatório e Voto. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para restabelecer o plano de saúde da autora, com os mesmos direitos e garantias anteriormente concedidos, bem como pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária conforme critérios legais. A recorrente pretende a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, ou que seja reduzido o valor da indenização por danos morais. Cuida-se de ação proposta pela parte autora, que relata ter sido excluída indevidamente do plano de saúde administrado pela POSTAL SAÚDE – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, após o falecimento de seu esposo, titular do plano, ocorrido em 27 de dezembro de 2020. A autora afirma que, na qualidade de dependente, solicitou formalmente a sua permanência no plano de saúde, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. Entretanto, a operadora recusou-se a fornecer os meios necessários para continuidade do vínculo contratual, sob a justificativa de que não seria possível sua manutenção, por se tratar de plano coletivo empresarial, com limitação temporal prevista nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Em razão disso, a autora requereu, liminarmente, o restabelecimento imediato do plano de saúde e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado a quo examinou as provas coligidas aos autos e decidiu de forma justa. Assim, para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trecho da respeitável decisão: “Sustenta a autora ser dependente do usuário Isair dos Santos, falecido em 27/12/2020 (ID’S 161763505 e 161763498) e afirma ter direito à manutenção do plano de saúde. No entanto, é necessário observar que o § 3º do artigo 30 da lei Federal nº 9.656/98, determina que "em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde". Outrossim, a Súmula Normativa nº 13 da Agência Nacional de Saúde - ANS, prevê que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Na hipótese, a parte requerente já era dependente do titular do plano de saúde em apreço, sendo-lhe, portanto, assegurado o direito de ser mantida no mencionado plano, mediante o pagamento da remuneração respectiva e, tendo em vista a exclusão da autora pela reclamada, estamos diante de uma prática abusiva praticada por este, o que configura, de forma clara, o caráter ilícito da exclusão da requerente do plano de saúde.(...)” Pois bem. Conforme apontado na sentença, insta ressaltar que a manutenção do plano de saúde empresarial/coletivo é disciplinada pelo art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, sendo possível a permanência da reclamante na condição de beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições contratadas, desde que assuma o pagamento das mensalidades, verbis: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (grifei) Sobre a questão a Agência Nacional de Saúde Suplementar, em consideração ao princípio da igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade, proteção da segurança jurídica e o da proteção da entidade familiar, editou a Súmula 13, que estabelece: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” Apenas para registro, a citada remissão é o nome dado para a cláusula que garante, na hipótese de morte do titular do plano de saúde, aos dependentes declarados no contrato, a manutenção da cobertura do plano. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes direito à manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, mediante assunção das obrigações pela viúva ou dependente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes." (AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1886697/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) (grifei) Com efeito, há que se reconhecer o direito da reclamante na permanência no plano de saúde contratado, bem como a ocorrência de danos morais, em razão da exclusão abrupta do plano, sem observância dos trâmites legais e sem garantir à beneficiária a possibilidade de continuidade. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO PLANO EXTENSIVO À VIÚVA BENEFICIÁRIA, NOS MOLDES CONTRATADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a Súmula n. 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar tendo em consideração o princípio da igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade, proteção da segurança jurídica e o da proteção da entidade familiar: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” A jurisprudência pátria caminha no sentido de aplicar aos casos de morte de titular de plano de saúde o disposto na Súmula 13 da ANS, por conseguinte, manter os dependentes no plano, conforme estabelece o artigo 30, § 3º da Lei n. 9.656/98. Tal situação é pertinente porque a exclusão da dependente idosa, obrigando-a a contratar novo plano de saúde, afronta o princípio da boa-fé contratual.” (TJ-MT 10608425620198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) (destaquei) “RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – estipulação indevida de data para cancelamento do plano - DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO OBSERVADO – PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007917-90.2022.8.11.0037, Relator: GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024) De acordo com o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, cabe o pagamento de indenização por parte da reclamada, pois a reclamante viu-se obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para lhe assegurar o direito de permanecer no plano de saúde contratado. Isso, por certo, não pode ser considerado como mero dissabor ou simples aborrecimento. Portanto, resta comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da exclusão abrupta do plano, sem observância dos trâmites legais e sem garantir à beneficiária a possibilidade de continuidade e as tentativas de solução administrativas sem sucesso, o que suplanta o mero aborrecimento, e tipifica o ato ilícito passível de indenização. Assim, relativamente ao quantum indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a permanência da dependente no plano de saúde contratado pelo seu esposo, já falecido, bem como a indenização arbitrada. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença, com fulcro no art. 932, IV, a do CPC e art. 46 da Lei 9.099/95. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1044989-51.2024.8.11.0002

ID: 256218605

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044989-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELY UTRE AGUSTINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1044989-51.2024.8.11.0002 REQUERENTE: KELY UTRE AGUSTINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por KELY UTRE AGUSTINI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Aduz que a requerente está gestante de 26 semanas e seu feto apresenta malformação em diafragma (hérnia diafragmática a esquerda grave com LHR = 0,75 e O/E LHR = 2162 - CID Q790), necessitando de intervenção cirúrgica intrauterina de urgência até meados de janeiro de 2025, para colocação do balão traqueal a fim de promover o crescimento do pulmão fetal. Narra que a requerente passou por consulta com o médico da Unidade de Saúde do seu Município, via convênio SUS, onde foi solicitado avaliação e conduta com especialista do SUS em Obstetrícia de Alto Risco, em caráter de emergência, conforme prova pedido de encaminhamento e respectivo espelho do SISREG emitido em caráter de emergência – risco vermelho. Todavia, até o momento não foi efetivada a transferência para o setor competente para o início do tratamento. Assim, diante do elevado risco de vida, pugna, liminarmente, que seja a parte requerida compelida a providenciar o atendimento de emergência em obstetrícia de alto risco para avaliação, acompanhamento e intervenção cirúrgica intrauterina para colocação do balão traqueal no feto da Requerente, bem como, todos os procedimentos que venham ser necessários ao restabelecimento de sua saúde. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ao Id. 179708163 pelo Juiz plantonista. Informado o descumprimento da medida no ID. 179825485. O Estado de Mato Grosso foi novamente intimado para cumprir com a obrigação no prazo de 24h (ID. 179850690). No ID nº 180085146, o pedido referente ao procedimento cirúrgico intrauterino, formulado no ID nº 179981726, foi postergado até a juntada da avaliação médica e dos demais documentos indispensáveis à análise da solicitação. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 180691227), alegando preliminarmente o valor inferior a 60 salários mínimos – readequação para procedimento do juizado. No mérito, sustentou que, embora a Constituição Federal assegure o direito universal à saúde, a prestação estatal nessa área deve respeitar o planejamento e as políticas públicas previamente estabelecidas. A concessão judicial de medicamentos, equipamentos ou procedimentos fora dos programas oficiais compromete o princípio da isonomia e o acesso universal, pois beneficia individualmente quem judicializa, em detrimento de outros cidadãos que dependem do sistema público. Afirma-se que essa prática desequilibra o SUS, desvia recursos limitados de prioridades essenciais e gera excessiva judicialização, transferindo indevidamente ao Judiciário decisões próprias da Administração Pública. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O Núcleo de Apoio Judicial – NAJ apresentou parecer técnico ao Id. 180983884, informando o agendamento de consulta para a paciente no dia 27/01/2025 no Hospital Geral em Cuiabá. Diante dessa informação o referido hospital foi oficiado para que adote as providencias cabíveis no atendimento da paciente (ID. 181023169). Assim, o Hospital se manifestou no ID. 182004239 informando que a consulta foi realizada na dará de 27/01/2025, sendo a paciente encaminhada para o ambulatório de medicina fetal para prosseguimento de seu atendimento. O Município de São José dos Quatro Marcos deixou de apresentar contestação, conforme certificado no ID. 187066992, bem como a parte autora não apresentou impugnação a contestação ofertada pelo Estado de Mato Grosso (ID. 190357151). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES q VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. O Estado de Mato Grosso sustentou que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Passo a análise do mérito. Inicialmente, insta consignar que a requerida devidamente citada, deixou de apresentar contestação, consoante certidão anexa no Id. 187066992. Assim, patente à ocorrência da revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, contudo, por se tratar de demanda contra a Fazenda Publica a ausência de defesa não gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 345, II CPC). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Pedido de Tutela Cautelar Antecedente - FAZENDA PÚBLICA -REVELIA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - DIREITO INDISPONÍVEL - ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSO CÍVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide só pode ocorrer quando caracterizada a revelia diante de sua inércia em contestar o feito, devendo o Juiz se atentar que o efeito material da revelia a ela não se aplica, segundo a exegese do art. 345, II, do CPC. 2. Nesse aspecto, se revela necessária a produção de provas, de modo a afastar eventuais dúvidas, viabilizando a melhor análise sobre a questão a ser decidida. 3. Sentença desconstituída. Recurso de Apelação prejudicado. (TJ-MT - AC: 00031835320168110028, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2023). Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de CONSULTA EM OBSTETRICIA ALTO RISCO - GERAL. Constata-se que o pedido está regulado junto à plataforma digital do SISREG III sob o protocolo n. 576223805, classificado como risco VERMELHO – Emergência, desde a data de 20/12/2024 (id 179706921). O Enunciado n. 93 da VI Jornada de Direito da Saúde prevê que “nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)”. Desse modo, considerando a data do protocolo dos pedidos (20/12/2024), constata-se que houve o decurso do prazo de 100 (cem) dias para a realização das consultas. Importante considerar ainda, que a longa espera para realização do tratamento pode acarretar em agravamento da patologia da parte autora, sendo o risco maior à medida que aumenta o tempo de espera, diante da ausência de unidade disponibilizada pelo SUS. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) – códigos n. 576223805 -, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 179708163) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando os requeridos solidariamente na obrigação de fazer. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 182004239. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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Luzia Ortencia Da Cruz x Aspecir Previdência e outros

ID: 311374185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ORTENCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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SILVIA SALVIANO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUZIA ORTENCIA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUZIA ORTENCIA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDÊNCIA, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luzia Ortencia da Cruz em face de Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Aspecir União Seguradora, tendo por objeto a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada e titular de conta corrente no Banco Bradesco, tendo identificado, a partir de janeiro de 2023, descontos mensais não autorizados sob a rubrica "pagto cobrança", realizados pelas empresas rés, totalizando R$ 758,08. Sustenta jamais ter contratado os serviços oferecidos pelas rés nem autorizado os débitos realizados, os quais incidiram sobre conta vinculada ao benefício previdenciário. Alega ter tentado, sem êxito, a cessação dos descontos junto ao banco e às empresas, o que caracteriza prática abusiva e indevida. Invoca a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de restituição em dobro dos valores cobrados ilicitamente e a reparação por danos morais, diante do abalo financeiro e emocional suportado. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou contestação no Id. 158816670, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação no Id. 158852186, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida Banco Bradesco S/A apresentou contestação no Id. 159367740, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação no Id. 163089683, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação às contestações (Id. 160078513, 164906102). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 175894862). Conquanto citada, a parte BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Da ilegitimidade passiva Não há em que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade do banco requerido e das demais requeridas, porquanto “A Instituição Financeira que autoriza o débito automático de valores da conta do consumidor deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória que almeja o ressarcimento pelo dano material e moral sofrido em decorrência dos descontos tidos por indevidos, fazendo, desse modo, parte da relação jurídica.” (N.U 1000388-38.2023.8.11.0052, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, DJE 18/09/2024) Da impugnação à gratuidade da justiça REJEITO a preliminar ventilada, porquanto “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (Art. 99, §3° do CPC). Da inépcia da exordial. REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Aplica-se ao caso, a tese da solidariedade passiva dos fornecedores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), está fundamentada nos artigos 7º, § único, e 25, § 1º, que estabelecem que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço são responsáveis de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Essa solidariedade inclui fabricantes, importadores, distribuidores, revendedores, prestadores de serviço, entre outros. Pois bem. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. A parte autora alega, em síntese, que, na condição de consumidora idosa e aposentada, identificou a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “BINCLUB”, “EAGLE” e “ASPECIR”, sem que tenha contratado qualquer serviço ou autorizado os débitos. Sustenta que os valores foram lançados a título de “pagto cobrança”, totalizando R$ 758,08, e que, apesar das tentativas de cancelamento junto ao banco e às empresas, os descontos persistiram. Argumenta que os fatos configuram prática abusiva, ensejando a responsabilidade solidária dos requeridos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer, além da cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente, vale mencionar que malgrado a ausência de contestação pela requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, circunstância que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa e não se sobrepõe às provas constantes dos autos. No caso, ainda que ausente manifestação específica da requerida, a existência de documento subscrito pela própria parte autora, autorizando expressamente os descontos em favor da Binclub, afasta a configuração de ato ilícito, razão pela qual tal presunção não subsiste frente à prova documental válida e eficaz apresentada nos autos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que a parte ASPECIR PREVIDÊNCIA, não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da documentação acostada revela que as rés BRANCO BRADESCO, BINCLUB e EAGLE (esta última representada por CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA) juntaram aos autos termos de adesão e autorização de débito devidamente assinados pela autora, conforme documentos de ID 162632772 e 176281249. As assinaturas são compatíveis com os dados do documento de identificação da parte demandante, sendo aplicável a Súmula 32 da Turma Recursal: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.”. Diante disso, reputa-se comprovada a contratação válida e a autorização para os descontos realizados em favor de BINCLUB e EAGLE, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão deduzida contra essas rés, bem como contra o Banco Bradesco, uma vez que os débitos ocorreram com base em autorizações expressas. Diferente é a situação da empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, a qual apresentou como único suposto instrumento contratual um certificado de seguro em nome da autora, sem qualquer assinatura ou gravação que comprove sua anuência. O documento, de produção unilateral, não possui aptidão para demonstrar a existência válida de relação contratual, em especial diante da hipervulnerabilidade da consumidora — idosa, aposentada e com renda inferior a um salário-mínimo. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). No mesmo sentido é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A mera juntada de "prints" de tela sistêmica constitui prova unilateral insuficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor, especialmente considerando sua condição de idoso com baixo grau de escolaridade, caracterizando vulnerabilidade agravada na relação consumerista.” (N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 24/06/2025, DJE 24/06/2025) Dessa forma, uma vez demonstrada a regularidade dos descontos efetuados pelas rés Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda, por meio de termos de adesão devidamente assinados pela parte autora, não se verifica a ocorrência de qualquer ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória. Inexistindo vício na contratação ou irregularidade na cobrança, impõe-se o reconhecimento da licitude das cobranças realizadas, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face dessas rés. Por outro lado, em relação a ASPECIR PREVIDÊNCIA, os descontos mensais indevidos, por se realizarem de forma sucessiva, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, comprometendo seu orçamento e reduzindo seu poder de compra em relação a uma obrigação que não contraiu. Esse cenário caracteriza situação de violação à dignidade do consumidor, sendo causa de danos morais passíveis de indenização. Além disso, a repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Nesse sentido também é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Sudário Vitor de Amorim contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais, ajuizada em face da empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., em virtude de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de seguro não reconhecida. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por conta da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida entre as partes que justifique os descontos efetuados; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral passível de indenização, bem como a aplicação dos critérios da Lei nº 14.905/2024 para cálculo de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de contratação válida e consciente autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, uma vez que a ré não apresentou contrato assinado nem gravação inequívoca da anuência do consumidor. O reconhecimento da empresa ré de que suspendeu os descontos e cancelou o contrato após a citação judicial reforça a inexistência de autorização válida, evidenciando falha na prestação do serviço e conduta negligente. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente é devida quando não há demonstração de engano justificável pelo fornecedor (AgInt no AREsp 1.550.234/SP). A configuração do dano moral decorre da vulnerabilidade do consumidor idoso, que sofreu descontos em sua única fonte de renda, caracterizando violação à sua dignidade e ao direito à proteção especial prevista no Estatuto do Idoso. A Lei nº 14.905/2024, que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, aplica-se imediatamente às ações em curso e deve ser observada para o cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC e da correção monetária pelo IPCA, conforme precedentes do STJ e do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca de contratação válida e consciente autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando não comprovado engano justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configura-se dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, por violar sua dignidade e segurança financeira. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1008565-95.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) - DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA; (ii) - CONDENAR a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), correspondente ao valor dos descontos indevidos no montante de R$ 50,90 (em 07/03/2024) e R$ 50,90 (em 02/04/2024), a título de repetição do indébito em dobro, com incidência da taxa SELIC a partir de cada evento danoso; (iii) - CONDENAR a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação e atualização monetária pela mesma taxa a partir desta sentença; (iv) - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda (Clube Conectar). Em relação às rés Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda (Clube Conectar), considerando a improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. No tocante à ASPECIR PREVIDÊNCIA, diante da procedência parcial dos pedidos formulados, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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