Processo nº 1036558-50.2015.8.26.0576
ID: 323586612
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 1036558-50.2015.8.26.0576
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036558-50.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - F.R.P.S.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil,…
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