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Processo nº 1032873-19.2024.8.11.0000

ID: 277394040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032873-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE ALMEIDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032873-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Citação, Ambiental]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032873-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nulidade, Citação, Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANA CAROLINE ALMEIDA SOUZA - CPF: 027.925.761-97 (ADVOGADO), ANA PEREIRA DA SILVA - CPF: 109.294.521-00 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS — NULIDADE — VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL — TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL — RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa derivada de auto de infração ambiental lavrado pela SEMA, sem observância da forma legal de notificação da autuada no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal válida da agravante no processo administrativo sancionador, substituída de imediato por edital, compromete a validade do título executivo extrajudicial e justifica o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual impõe a observância de ordem sucessiva de meios de intimação no processo administrativo ambiental, sendo a citação por edital medida excepcional e subsidiária, cabível apenas após esgotadas tentativas de notificação pessoal ou via postal com aviso de recebimento. 4. Constatou-se que a agravante foi intimada exclusivamente por edital, sem demonstração de diligência anterior no sentido de sua localização, embora conste nos autos posterior envio de AR ao mesmo endereço no qual a notificação poderia ter sido realizada. 5. A irregularidade no procedimento administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, o que torna nulo o processo e, por conseguinte, inexigível o título executivo dele decorrente. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de esgotamento dos meios ordinários antes da citação editalícia, sob pena de nulidade dos atos posteriores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal nº 1029286-94.2023.8.11.0041, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: “1. A notificação por edital em processo administrativo ambiental é válida apenas quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento. 2. A ausência de tentativa de citação pessoal válida compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando a nulidade do procedimento e a inexigibilidade do título executivo dele oriundo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação e tutela recursal interposto por Ana Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal n. 1032873-19.2024.8.11.0000, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravante. A controvérsia versa sobre a validade da Certidão de Dívida Ativa n. 2023280638, originada do processo administrativo n. 206028/2020 instaurado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, tendo como fundamento o Auto de Infração n. 173359/2020, imputando à executada/agravante a prática de desmatamento ilegal. Em suas razões, a agravante alega nulidade do título executivo extrajudicial, por ausência de citação pessoal válida no processo administrativo sancionador. Sustenta que a citação foi realizada por edital, sem esgotamento das tentativas de intimação pessoal. Contrariando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A liminar vindicada foi deferida (id. 255269655), atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento. Contrarrazões do Estado de Mato Grosso ao id. 263440774, pela manutenção da decisão agravada, defendendo a legalidade da notificação editalícia e a presunção de legitimidade da CDA. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça, nos termos da Súmula 189/STJ. É o relatório V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação e tutela recursal interposto por Ana Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal n. 1029286-94.2023.8.11.0041, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravante. A controvérsia trazida à apreciação desta Câmara diz respeito à validade da decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Ana Pereira da Silva, por meio da qual se alegou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 2023280638, diante de vícios formais insanáveis no processo administrativo ambiental que lhe deu origem. Na origem, a executada foi autuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) pela prática de desmatamento ilegal, sendo lavrado o Auto de Infração n. 173359/2020, que ensejou a imposição de multa e posterior inscrição em dívida ativa. Entretanto, como bem pontuado na petição recursal, os autos evidenciam que não houve citação pessoal válida no processo administrativo sancionador. Após a lavratura do auto de infração – subscrito, inclusive, por pessoa sem poderes de representação – a agravante foi intimada exclusivamente por meio de edital, sem que o Estado tenha empreendido esforços concretos para sua notificação pessoal, como exige a legislação aplicável. A propósito, o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar Estadual n. 38/1995), assim prevê: Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. §1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. [...] Igualmente, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelece que: Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. § 1° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 2° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. § 3° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Outrossim, o artigo 4º do Decreto nº 1.986/2013, vigente à época dos fatos, assim determina: Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. Compulsando os autos, em especial a cópia integral do processo administrativo acostado pela parte Agravante quando da oposição da Exceção de Pré-Executividade, conclui-se que: 1) O Auto de Infração n. 173359/2020, bem como o Termo de Embargo e o Auto de Inspeção, foram firmados por terceiros que não a autuada, sem poderes de representação; 2) A autuação foi posteriormente publicada por edital, sem que fossem esgotadas as tentativas de notificação pessoal, o que contraria a exigência contida no art. 4º, III, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, bem como nos artigos 121 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e no artigo 39 da Lei Estadual n. 7.692/2002; 3) Contraditoriamente, para a cobrança da multa posteriormente ao trânsito em julgado administrativo, a SEMA optou pela notificação via carta com AR, entregue no endereço residencial da agravante – prova inequívoca de que o endereço era conhecido e acessível pelos Correios. Ora, a adoção direta da via editalícia, sem prévio esgotamento dos meios ordinários de citação, representa evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Tal nulidade, destaca-se, não se reveste de natureza meramente formal. Ao contrário, compromete a própria formação da vontade administrativa e impede o exercício do direito de defesa da administrada, o que, por consequência, contamina a higidez da Certidão de Dívida Ativa e obsta sua exigibilidade por meio de execução fiscal. A jurisprudência desta Colenda 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo é firme no sentido de que a citação por edital é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas todas as tentativas de localização da parte. A ausência dessa providência caracteriza vício insanável no procedimento administrativo sancionador, maculando o título executivo dele derivado. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL E POR CARTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade de procedimento administrativo ambiental por vício de forma, decorrente da ausência de notificação válida do autuado, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação realizada por edital no procedimento administrativo ambiental, sem prévia tentativa exauriente de intimação pessoal ou por meio postal com aviso de recebimento. III. Razões de decidir 3. Nos termos das legislações estaduais aplicáveis (Lei Complementar Estadual nº 38/1995 e Lei Estadual nº 7.692/2002), a notificação por edital no processo administrativo ambiental é medida excepcional, admitida somente após a frustração comprovada das tentativas de notificação pessoal, via representante legal ou por carta registrada. 4. No caso concreto, não houve comprovação de esgotamento das tentativas de notificação pessoal ou por carta registrada, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 5. A ausência de notificação válida compromete a legalidade do processo administrativo ambiental, resultando na nulidade dos atos subsequentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A notificação por edital no processo administrativo ambiental é válida apenas quando exauridas as tentativas de notificação pessoal ou por carta registrada, sendo nulo o procedimento em que não se verifica a comprovação dessas diligências, configurando cerceamento de defesa." (N.U 1035375-70.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da parte agravada, suspendendo os efeitos do Auto de Infração nº 210131401 e do Termo de Embargo nº 0365003323, diante da ausência de notificação válida no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa, quando não demonstrado o esgotamento prévio dos meios de intimação pessoal. III. Razões de decidir 3. A intimação editalícia é medida excepcional, somente admitida quando esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal, conforme disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 1.986/2013. 4. A ausência de comprovação da efetiva entrega de notificação via AR e de diligências suficientes para localização do autuado compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade dos atos administrativos posteriores. 5. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática é legítima quando o agravo interno não apresenta argumentos novos e relevantes, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios ordinários de intimação do autuado, configurando cerceamento de defesa e invalidade dos atos administrativos subsequentes.” (N.U 1018481-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Nessa conjuntura, não se pode admitir a subsistência de um título executivo lastreado em procedimento que transgrediu garantias processuais basilares. E é justamente em situações como esta que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da exceção de pré-executividade, notadamente quando a matéria é de ordem pública e demonstrável por prova pré-constituída, como aqui se verifica. Portanto, uma vez demonstrado o vício insanável no processo administrativo de origem e a ausência de notificação válida da autuada, não há como se reconhecer a regularidade do título que fundamenta a execução fiscal, impondo-se a sua extinção. Diante do exposto, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade oposta por Ana Pereira da Silva, reconhecendo a nulidade da CDA n. 2023280638 e, por consequência, extinguir, sem resolução de mérito a Execução Fiscal n. 1029286-94.2023.8.11.0041., nos termos do artigo 485, IV do Código Processual Civil. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002045-68.2022.8.11.0078

ID: 256153809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002045-68.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOMES FRANCA VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SANTANA NESTORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002045-68.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002045-68.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MAURICIO GOMES FRANCA - CNPJ: 34.551.720/0001-67 (APELANTE), ANTONIO SANTANA NESTORIO - CPF: 413.882.759-53 (ADVOGADO), VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES - CPF: 600.400.510-05 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES - CPF: 600.400.510-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por terceiros interessados contra decisão da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT que indeferiu os pedidos de restituição de veículos apreendidos em processo penal em trâmite, sob o fundamento de que os bens foram utilizados na prática de tentativa de furto qualificado. 2. Os apelantes sustentam que são terceiros de boa-fé e legítimos proprietários dos veículos apreendidos, que teriam sido alugados a um dos acusados para transporte lícito de cargas, sem qualquer envolvimento na infração penal. Requerem a restituição dos bens ou, subsidiariamente, a concessão da condição de fiéis depositários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os bens apreendidos ainda interessam à instrução do processo penal em trâmite; e (ii) se é possível a restituição provisória dos veículos aos apelantes na condição de fiéis depositários. III. Razões de decidir 4. A restituição de coisas apreendidas deve observar o interesse da persecução penal, nos termos do art. 118 do CPP, especialmente quando houver indícios de utilização dos bens como instrumentos do crime. 5. Embora ainda haja interesse na manutenção da apreensão, a designação dos apelantes como fiéis depositários se mostra medida proporcional e eficaz para preservar os bens, sem prejuízo à utilidade probatória ou à possibilidade de futura perda judicial. 6. A documentação apresentada demonstra a propriedade dos bens pelos apelantes, não havendo indícios de que tenham participado dos crimes apurados ou que os veículos sejam produtos ou proveitos de infração penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para autorizar a entrega dos bens apreendidos aos apelantes, na condição de fiéis depositários judiciais, mediante assinatura de termo de responsabilidade e vedação de alienação ou transferência a terceiros. Tese de julgamento: “1. A restituição definitiva de bens apreendidos somente é possível quando cessado o interesse da persecução penal, nos termos do art. 118 do CPP. 2. A designação do legítimo proprietário como fiel depositário constitui medida alternativa juridicamente adequada e proporcional, quando ausentes indícios de ilicitude na posse e desde que assegurada a vinculação do bem ao juízo criminal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, art. 118; CPC, art. 161, p.u. (subsidiariamente); Lei nº 9.605/1998, art. 25, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Criminal n.º 1016868-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 04.12.2024, DJE 09.12.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES e MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT nos autos da ação de restituição de coisas apreendidas n. 1002045-68.2022.8.11.0078, que indeferiu os pedidos de restituição do caminhão-trator VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, cor vermelha, Renavam 00854647970, e das carretas semi-reboque graneleiras, placas ATC0E95 e ATC0E96, todos supostamente utilizados em crime de furto qualificado tentado. Nas razões recursais disponíveis no ID 253547660 e ID 253547661, os recorrentes MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES, alegam serem terceiros de boa-fé e legítimos proprietários dos respectivos bens, os quais teriam sido locados a Renato Jacobs Lizot para fins lícitos, sem conhecimento da ulterior destinação criminosa, e acrescentam não haver elementos nos autos que comprovem o envolvimento deles com a infração penal, tampouco evidências de aquisição ilícita dos veículos, razão pela qual pleiteiam a restituição, ainda que na condição de fiéis depositários. Contrarrazões ministeriais são vistas no ID 254318186, pugnando pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento dos apelos, conforme parecer de ID 257374672. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado revela-se necessário e adequado à finalidade colimada, motivos por que CONHEÇO dos apelos manejados pelos interessados, já que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Em resumo, o apelante MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA afirma ser proprietário do caminhão VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES sustenta ser proprietário de duas carretas SEMI REBOQUE GRANELEIRAS, placas ATC0E95 e ATC0E96. Verifica-se que os referidos veículos foram apreendidos na posse dos denunciados Renato Jacobs Lizot e Filipe de Oliveira de Vicente, presos em flagrante delito na prática dos crimes previstos nos artigos 311, caput, 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), na ação penal que tramita sob o nº 1001476-67.2022.8.11.0078. Diante da apreensão dos bens, os requerentes ingressaram com pedidos de restituição desses veículos, alegando serem proprietários de boa-fé que apenas locaram/alugaram os veículos aos acusados. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos, sobrevindo sentença que negou os pedidos de restituição, sob o argumento de que os veículos aparentemente foram utilizados como instrumentos para a prática do crime de tentativa de furto qualificado, de modo que ainda interessariam ao processo. Insatisfeitos, MAURÍCIO e VANDERLEI recorreram à esta instancia revisora, sustentando, em síntese, que: a) são legítimos proprietários dos bens apreendidos, conforme documentação juntada; b) não há comprovação de seu envolvimento nos crimes apurados; c) os veículos foram locados a um dos acusados para transporte lícito de cargas; d) houve violação ao princípio constitucional da intranscendência da pena; e) os bens estão se deteriorando pela demora na tramitação processual, razão pela qual pugnam pela restituição ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiéis depositários. 1. Da restituição vindicada: O cerne da presente demanda consiste em definir se os bens apreendidos devem ser restituídos aos recorrentes, alegados proprietários. Inicialmente, cumpre registrar que a apreensão de bens possui natureza cautelar, visando resguardar o interesse probatório, evitar a reiteração delitiva e, eventualmente, assegurar o cumprimento de penas acessórias como o confisco. Constitui medida de constrição patrimonial provisória, que deve ser revista à medida que a investigação ou a ação penal avança. Nesse sentido, os artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal disciplinam o regime jurídico da restituição de coisas apreendidas, estabelecendo que esta somente ocorrerá quando cessar o interesse acautelatório que justificou a medida. O art. 118 do CPP é claro ao preceituar que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No caso em análise, depreende-se dos autos que os veículos apreendidos (um caminhão-trator e dois semirreboques) aparentemente foram utilizados pelos acusados como instrumentos para a prática dos crimes de furto qualificado tentado e adulteração de sinais, objeto da Ação Penal nº 1001527-78.2022.8.11.0078. Nada obstante, verifica-se que desde o pedido de restituição protocolado na instancia singela no ano de 2022, o cenário fático-probatório sofreu significativas mudanças. Isso porque, as informações fornecidas pelo juízo singular, juntadas ao ID 272979896 e 272979898, dão conta de que foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal com o acusado Filipe de Oliveira de Vicente, sendo integralmente cumprido e por consequência foi declarada extinta sua punibilidade. Quanto ao réu Renato Jacobs Lizot, em razão da impossibilidade de sua localização, o feito foi desmembrado com a instauração de novo processo em curso sob o nº 1000370-65.2025.8.11.0078. Por fim, no que diz respeito aos bens apreendidos, o d. MM. a quo informou que estes se encontram em péssimo estado de conservação no depósito da Polícia Civil, aguardando definição de sua destinação na ação penal remanescente, cenário certificado por meio do auto de avaliação de ID 272979898. Dentro desse contexto, é certo que a ausência de formação plena da instrução processual, notadamente quanto ao réu Renato Jacobs Lizot, especialmente sob o crivo do contraditório, revela ser prematuro e juridicamente temerário autorizar, neste momento, a restituição definitiva do veículo apreendido, sobre o qual recai fundada suspeita de ter sido utilizado como instrumento na prática de crime ambiental. Nesse aspecto, a prudência processual recomenda que o bem permaneça sob constrição, em consonância com o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, uma vez que ainda guarda pertinência com a elucidação dos fatos sob apuração. Contudo, a necessidade de preservação do bem como elemento probatório não exige, necessariamente, sua permanência sob a guarda exclusiva do Estado. Nessa linha, nada obsta que o veículo permaneça vinculado ao feito penal, mas seja confiado aos apelantes na qualidade de fiéis depositários, mediante as condições e cautelas legais cabíveis, assegurando-se, assim, tanto a efetividade da persecução penal quanto a mitigação de eventual dano patrimonial desnecessário, desde que inexistam riscos de perecimento da prova, extravio ou reiteração delitiva. No caso dos autos, os apelantes comprovaram ser proprietários dos bens, conforme documentação anexa aos respectivos recursos; além disso, não há qualquer indício de que os veículos sob apreensão se enquadrem na categoria de bens cuja fabricação, comercialização, uso, porte ou detenção seja intrinsecamente ilícita. Da mesma forma, não há elementos que indiquem que tais bens sejam produto direto de atividade criminosa ou que tenham sido adquiridos com recursos provenientes de infração penal, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal. Nesse contexto, a restituição provisória do bem apreendido aos seus legítimos proprietários, mediante a nomeação destes na condição de fiéis depositários judiciais, representa solução juridicamente adequada e proporcional, pois realiza um equilíbrio entre a necessidade de assegurar eventual reparação do dano em caso de futura condenação penal e a tutela do direito de propriedade, cuja eficácia não se encontra suspensa durante o curso do processo, salvo nas hipóteses legais expressas. Com efeito, a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado obsta, por ora, o reconhecimento do perdimento definitivo do bem em favor do Estado. Nesse cenário, a manutenção da medida restritiva de posse deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade aos titulares do bem, sob pena de configurar restrição indevida ao exercício legítimo da propriedade privada. Além disso, revela-se medida eficaz para assegurar a preservação do bem, evitando-se sua deterioração ou desvalorização acentuada, como ocorreria se o veículo permanecesse recolhido em depósito público sem as devidas manutenções. Tal providência não compromete a utilidade futura do bem, tampouco impede eventual execução patrimonial em caso de condenação, pois assegura que o ativo estará conservado e em condições de ser submetido a alienação judicial por preço compatível com o valor de mercado. Ademais, durante o período em que os veículos estiverem sob a guarda dos apelantes, os encargos tributários incidentes sobre o veículo continuarão a ser adimplidos, evitando o acúmulo de passivo fiscal que poderia onerar desnecessariamente a esfera pública no futuro. Por tais razões, negar aos apelantes a fruição controlada de seus bens, sem prejuízo da vinculação ao juízo penal, configura medida desproporcional e incompatível com os fins do processo penal. Nesse sentido, encontra-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “(...) Tese de julgamento: "1. É inviável a restituição definitiva de bem apreendido, sobre o qual recai suspeita de haver sido instrumento de crime ambiental, tendo em vista que pode ter o seu perdimento decretado em favor da União, nos termos do art. 25, § 5°, da Lei n. 9.605/98. 2. Na ausência de sentença condenatória definitiva, mesmo se mostrando legítima a apreensão do bem para fazer frente a eventual perdimento em favor da União, deve ser deferida a posse ao legítimo proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, como forma de promover uma adequação entre a garantia de reparação do dano causado no caso de futura condenação e evitar ofensa ao direito de propriedade enquanto não se encerra o processo." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II; CPP, art. 118; e Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 5º. (N.U 1016868-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) A liberação dos veículos ficará condicionada à assinatura de termo de responsabilidade por parte dos apelantes, os quais deverão assumir, individualmente, a condição de depositários fiéis dos bens até o julgamento da ação penal, tudo a ser verificado e formalizado perante o juízo singular competente. Outrossim, estão expressamente vedadas a alienação, cessão ou qualquer forma de transferência de posse ou domínio dos bens a terceiros, sob pena de revogação da medida e responsabilização penal dos ora recorrentes, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, conforme dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal. Por fim, oriento que o juízo de primeiro grau deverá expedir ofício ao DETRAN/MT, comunicando a existência desta restrição judicial, e solicitando a adoção das providências administrativas cabíveis para impedir a transferência ou oneração dos bens com qualquer tipo de gravame, mediante as averbações devidas à margem do respectivo registro junto àquele órgão de trânsito. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO os recursos de apelação criminal interpostos por MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA e VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES, para determinar-lhes a entrega dos bens apreendidos no interesse dos autos n. 1001527-78.2022.8.11.0078, na qualidade de fiéis depositários, sendo o caminhão VOLVO/NH 12.420 6X4T, placa CWP-0913, ao apelante MAURÍCIO GOMES DE FRANÇA, e as duas carretas SEMI REBOQUE GRANELEIRAS, placas ATC0E95 e ATC0E96, ao apelante VANDERLEI RODRIGUES DE RODRIGUES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1012787-98.2024.8.11.0041

ID: 330319869

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012787-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012787-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012787-98.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MOACIR LUIZ GIACOMELLI - CPF: 183.049.159-87 (APELANTE), FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA - CPF: 999.911.281-15 (ADVOGADO), ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO SGPA/SEMA/MT (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DE REGISTRO DO AUTUADO, AINDA QUE RECEBIDO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou a ordem por não reconhecer nulidade em processo administrativo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se o processo administrativo é válido, mesmo que a notificação do auto de infração tenha sido encaminhada para o endereço de registro do autuado e recebida por terceiro. III. Razões de Decidir 3. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. 4. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso Apelação Desprovida. Tese de julgamento: "1. É válida a notificação do auto de infração ambiental enviada para o endereço do autuado constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro." Dispositivos relevantes citados: art. 77, VII, do CPC. II. Jurisprudência relevante citada: (TJ/MT - N.U 1011244-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MOACIR LUIZ GIACOMELLI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializa de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança nº 1012787-98.2024.811.0041, denegou a ordem, cujo objeto era a declaração de nulidade de atos praticados em processo administrativo decorrente de multa ambiental. Em suas razões recursais, o Apelante alega a ilegalidade da citação para ciência do auto de infração, uma vez que o AR foi assinado por terceiro estranho à relação jurídica e sem qualquer vínculo com o Apelante, bem como desprovido de poderes legais para receber a comunicação processual em seu nome. Alega que a legislação não permite que qualquer pessoa receba intimação. Desta forma, considerando que a citação não é válida, conclui-se que a decisão que aplicou penalidade ao Apelante está viciada. Alega ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e que todos os atos administrativos são nulos de pleno direito. Sustenta que o Código de Processo Civil deve ser aplicado de forma análoga ao processo administrativo ambiental e que a citação é ato essencial. Contrarrazões apresentadas no Id. 281094874. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento do apelo, conforme parecer anexado no Id. 284235872. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: - DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Destaco inicialmente que o Apelante formulou pedido de efeito suspensivo em sede de Recurso de Apelação. No entanto, ao ler as razões recursais, em nenhum momento, o Apelante justifica ou fundamenta o seu pedido de efeito suspensivo, somente o fazendo de forma genérica e desconexo com o processo somente na alínea “d” do item 4 do recurso (Dos Pedidos). Logo, não há como avaliar a plausibilidade ou a relevância para concessão de efeito suspensivo. Ademais, como regra geral, os recursos possuem efeito devolutivo. Portanto, o efeito suspensivo deve ser formulado de forma fundamentada, pois impossível é a sua concessão ex officio. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO. - Registra-se a possibilidade da interposição de agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.021 do CPC. - A controvérsia em sede de agravo interno se dá com o inconformismo da parte agravante em face de decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. - Nos termos do art. 995 do CPC, em regra, os recursos possuem apenas efeito devolutivo. - Com base na inércia da jurisdição, o Juízo não pode conceder efeito suspensivo ao recurso ex officio. - Ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo nas razões do agravo de instrumento, inviável a concessão de ofício. (TJ/MG - Agravo Interno Cv 1.0000.21.212257-6/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) Diante do acima exposto, deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo. Não havendo quaisquer outras matérias preliminares, passo ao exame do mérito recursal. A questão central a ser dirimida no presente feito é saber se o processo administrativo que gerou a multa ambiental e, por consequência propositura de Ação de Execução Fiscal é nulo ou não. Os pedidos formulados na exordial estão assim redigidos: Ante todo o exposto, o Impetrante requer que Vossa Excelência se digne a: a) Conceder a medida liminar inaudita altera pars para que se determine a NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À DEFESA ADMINISTRATIVA e determinar ainda que A SEMA/MT NÃO REMETA OS AUTOS PARA A PGE/MT a fim de evitar a inscrição indevida na Dívida Ativa do Estado, uma vez demonstrada de forma clara a grave violação dos direitos processuais da parte Impetrante. b) Notificação da parte Impetrada para que preste informações que considerar pertinente. c) No mérito, seja julgado totalmente procedente o pleito de que seja determinado ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, que anule todos os atos subsequentes à Defesa Administrativa e proceda com a reabertura de prazo para a apresentação da Defesa Administrativa. d) Requer que todas as intimações sejam feitas em nome de FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA, OAB/MT: 31.614/O. Nestes termos, Pede deferimento A sentença foi prolatada no dia 27/01/2025 e possui a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, denegando a ordem mandamental e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do CPC. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. 2.6. P.R.I.C. A pretensão recursal está assim deduzida: Antes todo o exposto, considerando rodas as razões apresentadas, requer-se que o presente recurso seja julgado totalmente procedente, restando assim impugnados desde já todos os pedidos da peça inicial, bem como requer: a) Seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença proferida pelo Juízo “a quo”, com a finalidade que seja DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO, bem como de todos os atos administrativos subsequentes; b) Seja reconhecida a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO e de todas as penalidades dele decorrentes, incluindo o embargo imposto à propriedade do Apelante e eventual inscrição na dívida ativa, com a consequente suspensão de seus efeitos; c) Caso não seja decretada a nulidade total do auto de infração, requer-se, subsidiariamente, a reanálise do processo administrativo, com a realização de nova citação válida do Apelante, nos termos do art. 96 do Decreto nº 6.514/2008, garantindo-lhe prazo para apresentação de defesa; d) Por fim, diante da iminente inscrição na dívida ativa e da manutenção de restrições sobre a propriedade rural do Apelante, requer-se a concessão de efeito suspensivo à apelação, para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do auto de infração e dos atos administrativos dele decorrentes, até o julgamento definitivo do recurso. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Nestes termos, pede deferimento. De análise dos autos, entendo que e sentença denegatória não comporta reparos, pelos seguintes fundamentos. Conforme consta dos autos e do Processo Administrativo nº 258159/2021, que a correspondência de notificação com AR do Apelante foi encaminhada e recebida no seguinte endereço: Rua Santiago, nº 1810, Bairro: Centro, CEP: 78.880-000, Município de Vera/MT, conforme se infere no Id. 281094398. Interessante notar que o Apelante reside no referido endereço, conforme fatura de energia elétrica anexada no Id. 281094396 e, inclusive, foi este o endereço fornecido ao seu advogado e assinado pelo Apelante, conforme se infere na Procuração anexada no Id. 281094394. Tal fato já seria o suficiente para negar provimento ao apelo, pois inequívoca é a sua ciência do processo administrativo que pretende ver declarado nulo. De outro norte, é certo que, conforme pacífica jurisprudência pátria, o fato do AR ter sido recebido por outra pessoa, não torna, por si só, nula a notificação. Ademais, é dever da parte manter o seu endereço atualizado perante a Administração Pública (seja para efeito de processo judicial ou administrativo), a teor do que dispõe o art. 77, VII, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DE REGISTRO DO AUTUADO, AINDA QUE RECEBIDO POR TERCEIRO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DA MULTA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TER SIDO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AUTUADO. EXECUÇÃO EXTINTA. FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedentes Embargos à Execução, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo, tornou nula a CDA e extinguiu a Execução Fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o processo administrativo é válido, mesmo que a notificação do auto de infração tenha sido encaminhada para o endereço de registro do autuado e recebida por terceiro e (ii) se é válida a intimação da multa aplicada no referido processo administrativo enviada para endereço diverso. III. Razões de Decidir 3. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. 4. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. 5. A intimação da multa aplicada no procedimento administrativo, enviada para endereço diverso do autuado, não atende aos requisitos legais e invalida este específico ato, fato que torna possível a mantença do comando da sentença que extinguiu a execução por falta de liquidez da multa. IV. Dispositivo e Tese 1. Apelação desprovida. Sentença de extinção mantida. Validade do processo administrativo reconhecida, mas invalidade da intimação da multa aplicada no processo Administrativo. Tese de julgamento: "1. É válida a notificação do auto de infração ambiental enviada para o endereço do autuado constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. 2. A intimação da multa aplicada no procedimento administrativo, encaminhada para endereço diverso, não atende aos requisitos legais e invalida este especifico ato, fato que torna possível a mantença do comando da sentença que extinguiu a execução por falta de liquidez da multa.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, arts. 121 e 125; Lei Estadual n. 7692/2002, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1012406-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1003985-75.2017.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023. (TJ/MT - N.U 1011244-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. 2. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. 3. Recurso não provido. (TJ/MT - N.U 1012406-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1025889-19.2024.8.11.0000

ID: 334634870

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025889-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1025889-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1025889-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ALTAIR ILDEFONSO MACIEL (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), ALTAIR ILDEFONSO MACIEL - CPF: 027.835.251-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DO STJ. TESE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, à luz do Tema 1.150/STJ. 2. A decisão agravada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação que discute falhas na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, bem como a competência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demanda relativa à conta PASEP; (ii) o Tema 1.150/STJ seria inaplicável ao caso concreto, diante da alegada atuação como mero depositário das quantias; (iii) a Justiça Federal teria competência exclusiva para julgar o feito. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não trouxe fundamentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que envolvem falhas na gestão de contas do PASEP. 6. Confirmada a legitimidade do Banco do Brasil, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem falhas na prestação de serviço relativas à conta vinculada ao PASEP. 2. A sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) é aplicável quando a controvérsia se refere à gestão da conta PASEP e eventuais prejuízos sofridos pelo titular. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar tais demandas quando a legitimidade do Banco do Brasil é reconhecida. 4. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o agravante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; Decreto nº 4.751/2003, arts. 7º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2021, REsp 1895936/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1025889-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALTAIR ILDEFONSO MACIEL RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O agravante alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o STJ julgou recentemente o Tema 1150, no sentido de que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Menciona que o Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS-Pasep, não cabendo a ele os atos de gestão; assevera que “Como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, a Justiça Comum Estadual é incompetente para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.” (id. 289978879). Aponta a necessidade de suspensão do processo, até novo pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (id. 87403878). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 287590868. Contrarrazões (id. 293500388). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravado argui preliminar e sustenta que as razões recursais são genéricas e não atacam os fundamentos dispostos na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Todavia, o agravante argui sua ilegitimidade passiva, bem como, que “é a União Federal, através do Conselho Diretor que gere o Fundo que financia o Programa PIS/PASEP, sendo o Banco do Brasil mero cumpridor de ordens;” defende a inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. As recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO O agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 252631696). Alegou violação aos arts. 45 e 373, I, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/70, e apontou a existência do Tema 1.150 do STJ. No acórdão recorrido, ficou reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam “quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP”, além da competência da Justiça Estadual. E, na decisão agravada, decidiu-se pela inaplicabilidade da suspensão do processo determinada pelo STJ, no Tema 1300. Assim, deve ser aplicada a sistemática de recursos repetitivos no presente caso, visto que a decisão colegiada está em conformidade com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45 e 373, I, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. Afirma, ainda, “que a parte autora deveria ter observado o prazo decenal contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, mas não o fez, de modo que conforme faz prova os documentos juntados nos autos do referido processo ocorreu saque por aposentadoria em 2015, ou seja, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão judicial”. O acórdão recorrido discorre que: “(...) cumpre ressaltar que razão não lhe assiste, notadamente porque, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação à lide da União e do prazo de prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Veja-se, quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência, instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal). (...) Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Outrossim, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. (...)” – id 252631696 Com efeito, quando do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente, fundamentou o órgão fracionário: “(...) A decisão destacou que a alegada incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, já foi devidamente fundamentada, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o conflito de competência sobre o tema, firmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Transcreve-se o trecho pertinente do acórdão: “A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).” Quanto à alegação de prescrição, verifica-se igualmente que o tema foi amplamente abordado no julgado. Conforme consignado, a agravada tomou ciência do saldo ao retirar o extrato de sua conta PASEP em 2021, ocasião em que recebeu a microfilmagem de seu extrato do PASEP (id. 131530273). Como a ação foi proposta em 2024, não há que se falar em prescrição, sendo este entendimento devidamente fundamentado e respaldado no acórdão. (...)” – id 265096294 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.150/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1025889-19.2024.8.11.0000

ID: 334634882

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025889-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR ILDEFONSO MACIEL

Acórdão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1025889-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1025889-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ALTAIR ILDEFONSO MACIEL (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), ALTAIR ILDEFONSO MACIEL - CPF: 027.835.251-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DO STJ. TESE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, à luz do Tema 1.150/STJ. 2. A decisão agravada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação que discute falhas na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, bem como a competência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demanda relativa à conta PASEP; (ii) o Tema 1.150/STJ seria inaplicável ao caso concreto, diante da alegada atuação como mero depositário das quantias; (iii) a Justiça Federal teria competência exclusiva para julgar o feito. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não trouxe fundamentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que envolvem falhas na gestão de contas do PASEP. 6. Confirmada a legitimidade do Banco do Brasil, mantém-se a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem falhas na prestação de serviço relativas à conta vinculada ao PASEP. 2. A sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) é aplicável quando a controvérsia se refere à gestão da conta PASEP e eventuais prejuízos sofridos pelo titular. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar tais demandas quando a legitimidade do Banco do Brasil é reconhecida. 4. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o agravante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; Decreto nº 4.751/2003, arts. 7º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.11.2021, REsp 1895936/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1025889-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALTAIR ILDEFONSO MACIEL RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O agravante alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o STJ julgou recentemente o Tema 1150, no sentido de que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Menciona que o Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS-Pasep, não cabendo a ele os atos de gestão; assevera que “Como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, a Justiça Comum Estadual é incompetente para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.” (id. 289978879). Aponta a necessidade de suspensão do processo, até novo pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (id. 87403878). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 287590868. Contrarrazões (id. 293500388). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravado argui preliminar e sustenta que as razões recursais são genéricas e não atacam os fundamentos dispostos na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Todavia, o agravante argui sua ilegitimidade passiva, bem como, que “é a União Federal, através do Conselho Diretor que gere o Fundo que financia o Programa PIS/PASEP, sendo o Banco do Brasil mero cumpridor de ordens;” defende a inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. As recursais atacam os fundamentos da decisão agravada. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO O agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 252631696). Alegou violação aos arts. 45 e 373, I, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/70, e apontou a existência do Tema 1.150 do STJ. No acórdão recorrido, ficou reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam “quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP”, além da competência da Justiça Estadual. E, na decisão agravada, decidiu-se pela inaplicabilidade da suspensão do processo determinada pelo STJ, no Tema 1300. Assim, deve ser aplicada a sistemática de recursos repetitivos no presente caso, visto que a decisão colegiada está em conformidade com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45 e 373, I, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. Afirma, ainda, “que a parte autora deveria ter observado o prazo decenal contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, mas não o fez, de modo que conforme faz prova os documentos juntados nos autos do referido processo ocorreu saque por aposentadoria em 2015, ou seja, imprescindível o reconhecimento da prescrição da pretensão judicial”. O acórdão recorrido discorre que: “(...) cumpre ressaltar que razão não lhe assiste, notadamente porque, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação à lide da União e do prazo de prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Veja-se, quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência, instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal). (...) Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Outrossim, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. (...)” – id 252631696 Com efeito, quando do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente, fundamentou o órgão fracionário: “(...) A decisão destacou que a alegada incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, já foi devidamente fundamentada, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o conflito de competência sobre o tema, firmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Transcreve-se o trecho pertinente do acórdão: “A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).” Quanto à alegação de prescrição, verifica-se igualmente que o tema foi amplamente abordado no julgado. Conforme consignado, a agravada tomou ciência do saldo ao retirar o extrato de sua conta PASEP em 2021, ocasião em que recebeu a microfilmagem de seu extrato do PASEP (id. 131530273). Como a ação foi proposta em 2024, não há que se falar em prescrição, sendo este entendimento devidamente fundamentado e respaldado no acórdão. (...)” – id 265096294 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.150/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Banco Bradesco S.A. x Artalina Luiza De Abreu

ID: 319034585

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025062-07.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ARTALINA LUIZA DE ABREU

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025062-07.2021.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARTALINA LUIZA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025062-07.2021.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARTALINA LUIZA DE ABREU VISTOS. DEFIRO, como requerido, o pedido para busca no sistema SNIPER, conforme documentos a seguir juntados. Diante disso, observa-se pela busca Sniper em anexo o resultado negativo na localização de bens. Observa-se dos autos que a parte exequente pugna pela expedição de ofício à sem parar, Conectcar, veloe, entretanto indefiro tal pleito, visto que as pesquisas perante as referidas empresas mostram-se ineficazes, pois o uso de seus serviços pode ocorrer mesmo quando o veículo não pertence ao usuário cadastrado, o que fragiliza sua utilidade para fins de localização de patrimônio. Do mesmo modo, não prospera o pleito de consulta via CCS-BACEN, considerando que a consulta ao CCS-BACEN é prescindível quando já restaram realizadas diligências pelo SISBAJUD – e no caso em comento realizou-se diversas buscas via SISBAJUD – que abrange os dados daquele sistema. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nestes sentidos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL. OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. DEMAIS DILIGÊNCIAS INEFICAZES OU DISPENSÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios para pesquisas junto ao CCS-BACEN, ao Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, ao CENSEC e às empresas de pedágio Sem Parar e ConectCar. A parte agravante sustenta que as diligências são necessárias para localizar bens dos executados, diante da ineficácia dos meios tradicionais já utilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens dos executados; (ii) estabelecer se são justificadas as diligências perante CCS-BACEN, Sem Parar e ConectCar, para fins de efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofício à CENSEC é admissível, pois tal medida depende de intervenção judicial e constitui instrumento legítimo e eficaz para obtenção de informações patrimoniais, conforme autorizado pelo Provimento CNJ n. 18/2012. 4. As pesquisas perante as empresas Sem Parar e ConectCar mostram-se ineficazes, pois o uso de seus serviços pode ocorrer mesmo quando o veículo não pertence ao usuário cadastrado, o que fragiliza sua utilidade para fins de localização de patrimônio. 5. A consulta ao CCS-BACEN é desnecessária quando já foram realizadas diligências pelo SISBAJUD, que abrange os dados daquele sistema, sendo insuficiente a alegação genérica sobre sua natureza cadastral para justificar nova providência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício ao CENSEC para fins de localização patrimonial dos executados é admissível e prescinde do esgotamento prévio de meios extrajudiciais. 2. A eficácia das diligências junto às empresas Sem Parar e ConectCar depende de demonstração específica de sua utilidade, não sendo suficiente sua simples indicação. 3. A consulta ao CCS-BACEN é dispensável quando já realizadas buscas patrimoniais via SISBAJUD, por este abarcar os dados cadastrais daquele sistema. Dispositivos relevantes citados: Provimento CNJ n. 18/2012. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1014745-19.2022.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.11.2022, DJE 21.11.2022. TJMT, AI n. 1007424-30.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.06.2022, DJE 04.07.2022. TJMT, AI n. 1008196-90.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 21.06.2022, DJE 24.06.2022. (N.U 1008563-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). (negritei). Quanto à expedição de ofício à CENSEC, essa diligência é admissível, conforme previsto no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo indispensável a autorização judicial. O denominado CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, e instituído pelo Provimento nº 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios de todo o país. Para se ter acesso ao sistema, é necessário o requerimento, via ofício, remetido pela autoridade máxima do órgão solicitando a permissão dos magistrados e/ou servidores do Judiciário, ou seja, as informações contidas no CENSEC não podem ser acessadas por mera consulta, é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nestes sentidos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de buscas patrimoniais. Indeferimento. Utilização de sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC e ofícios a terceiros. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de buscas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC, e ofícios às empresas Sem Parar e ConectCar. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento das diligências patrimoniais solicitadas pelo agravante, especialmente o uso do sistema SNIPER e outros sistemas de localização de bens e vínculos patrimoniais. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, apesar de sua implementação pelo CNJ, ainda não está regulamentado para uso efetivo no Tribunal de Justiça do Estado, o que inviabiliza seu uso no presente caso. 4. A pesquisa via CCS-BACEN foi corretamente indeferida, uma vez que a consulta ao SISBAJUD já abarca as informações pertinentes. 5. Quanto à expedição de ofício à CENSEC, essa diligência é admissível, conforme previsto no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo indispensável a autorização judicial. 6. A eficácia das buscas via Sem Parar e ConectCar não foi suficientemente demonstrada, sendo legítimo o indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Tese de julgamento: "A expedição de ofício à CENSEC é admissível no âmbito de execução, mediante autorização judicial, enquanto a utilização do sistema SNIPER e buscas adicionais via CCS-BACEN, Sem Parar e ConectCar dependem de regulamentação específica ou demonstração de sua eficácia." (N.U 1014734-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (Negritei). Portanto, defiro a expedição de ofício ao CENSEC e ao Colégio Notarial do Brasil de Mato Grosso, a fim de que prestem informações, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens dos executados, cujo CPF sob o n.º 767.664.201-97 da executada ARTALINA LUIZA DE ABREU. Conforme pleiteado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento pelo próprio causídico. Após, com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do feito por 01 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Danubio De Abreu Velasco e outros

ID: 318987506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008613-13.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANUBIO DE ABREU VELASCO DANUBIO DE ABREU VELASCO 91174708115

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008613-13.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANUBIO DE ABREU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008613-13.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANUBIO DE ABREU VELASCO, DANUBIO DE ABREU VELASCO 91174708115 VISTOS. DEFIRO, como requerido, o pedido para busca no sistema SNIPER, conforme documentos a seguir juntados. Diante disso, observa-se pela busca Sniper em anexo o resultado negativo na localização de bens. Com relação ao pleito de expedição de ofício à sem parar, Conectar, veloe e ultrapasse, indefiro-o, visto que as pesquisas perante as referidas empresas mostram-se ineficazes, pois o uso de seus serviços pode ocorrer mesmo quando o veículo não pertence ao usuário cadastrado, o que fragiliza sua utilidade para fins de localização de patrimônio. Do mesmo modo, não prospera o pleito de consulta via CCS-BACEN, considerando que a consulta ao CCS-BACEN é prescindível quando já restaram realizadas diligências pelo SISBAJUD – e no caso em comento realizou-se diversas buscas via SISBAJUD – que abrange os dados daquele sistema. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nestes sentidos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL. OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. DEMAIS DILIGÊNCIAS INEFICAZES OU DISPENSÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios para pesquisas junto ao CCS-BACEN, ao Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, ao CENSEC e às empresas de pedágio Sem Parar e ConectCar. A parte agravante sustenta que as diligências são necessárias para localizar bens dos executados, diante da ineficácia dos meios tradicionais já utilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens dos executados; (ii) estabelecer se são justificadas as diligências perante CCS-BACEN, Sem Parar e ConectCar, para fins de efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofício à CENSEC é admissível, pois tal medida depende de intervenção judicial e constitui instrumento legítimo e eficaz para obtenção de informações patrimoniais, conforme autorizado pelo Provimento CNJ n. 18/2012. 4. As pesquisas perante as empresas Sem Parar e ConectCar mostram-se ineficazes, pois o uso de seus serviços pode ocorrer mesmo quando o veículo não pertence ao usuário cadastrado, o que fragiliza sua utilidade para fins de localização de patrimônio. 5. A consulta ao CCS-BACEN é desnecessária quando já foram realizadas diligências pelo SISBAJUD, que abrange os dados daquele sistema, sendo insuficiente a alegação genérica sobre sua natureza cadastral para justificar nova providência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício ao CENSEC para fins de localização patrimonial dos executados é admissível e prescinde do esgotamento prévio de meios extrajudiciais. 2. A eficácia das diligências junto às empresas Sem Parar e ConectCar depende de demonstração específica de sua utilidade, não sendo suficiente sua simples indicação. 3. A consulta ao CCS-BACEN é dispensável quando já realizadas buscas patrimoniais via SISBAJUD, por este abarcar os dados cadastrais daquele sistema. Dispositivos relevantes citados: Provimento CNJ n. 18/2012. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1014745-19.2022.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.11.2022, DJE 21.11.2022. TJMT, AI n. 1007424-30.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.06.2022, DJE 04.07.2022. TJMT, AI n. 1008196-90.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 21.06.2022, DJE 24.06.2022. (N.U 1008563-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). (negritei). Quanto à expedição de ofício à CENSEC, essa diligência é admissível, conforme previsto no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo indispensável a autorização judicial. O denominado CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, e instituído pelo Provimento nº 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios de todo o país. Para se ter acesso ao sistema, é necessário o requerimento, via ofício, remetido pela autoridade máxima do órgão solicitando a permissão dos magistrados e/ou servidores do Judiciário, ou seja, as informações contidas no CENSEC não podem ser acessadas por mera consulta, é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nestes sentidos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de buscas patrimoniais. Indeferimento. Utilização de sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC e ofícios a terceiros. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de buscas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC, e ofícios às empresas Sem Parar e ConectCar. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento das diligências patrimoniais solicitadas pelo agravante, especialmente o uso do sistema SNIPER e outros sistemas de localização de bens e vínculos patrimoniais. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, apesar de sua implementação pelo CNJ, ainda não está regulamentado para uso efetivo no Tribunal de Justiça do Estado, o que inviabiliza seu uso no presente caso. 4. A pesquisa via CCS-BACEN foi corretamente indeferida, uma vez que a consulta ao SISBAJUD já abarca as informações pertinentes. 5. Quanto à expedição de ofício à CENSEC, essa diligência é admissível, conforme previsto no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo indispensável a autorização judicial. 6. A eficácia das buscas via Sem Parar e ConectCar não foi suficientemente demonstrada, sendo legítimo o indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Tese de julgamento: "A expedição de ofício à CENSEC é admissível no âmbito de execução, mediante autorização judicial, enquanto a utilização do sistema SNIPER e buscas adicionais via CCS-BACEN, Sem Parar e ConectCar dependem de regulamentação específica ou demonstração de sua eficácia." (N.U 1014734-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (Negritei). Portanto, defiro a expedição de ofício ao CENSEC e ao Colégio Notarial do Brasil de Mato Grosso, a fim de que prestem informações, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens dos executados, cujo CPF sob o nº 911.747.081-15 de DANÚBIO DE ABREU VELASCO, e CNPJ 30.011.875/0001-50 de DANÚBIO DE ABREU VELASCO 91174708115. Conforme pleiteado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento pelo próprio causídico. Após, com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do feito por 01 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1027247-19.2024.8.11.0000

ID: 257157394

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027247-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027247-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Estabelecimentos de Ensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027247-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALCIONE ADAME - CPF: 283.700.428-64 (ADVOGADO), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), DIESIKA BENTO TAVARES - CPF: 052.200.911-58 (AGRAVADO), LUCINEIDE FAGUNDES DA SILVA TAVARES - CPF: 974.174.831-00 (AGRAVADO), ANDRESSA SOARES DE SOUZA - CPF: 041.347.741-01 (AGRAVADO), DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: 042.849.381-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO ESTUDANTIL – PRESCRIÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – DESCABIMENTO – OBRIGAÇÃO ÚNICA – VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE ABANDONO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL 30 DIAS APÓS DATA DA RESCISÃO POR ABANDONO – PREVISÃO EXPRESSA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação única pactuada no ato da matrícula para custeio das semestralidades do curso de graduação e havendo pactuação expressa de que a dívida se tornaria exigível 30 dias após o desligamento do mutuário, em razão da conclusão do curso ou do abandono do curso, a contagem do prazo prescricional deve ter início 30 dias após o abandono do curso por expressa previsão contratual. 2. Decisão reformada. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME contra a decisão que, nos autos da Ação de Cobrança, reconheceu a improcedência liminar do pedido das parcelas vencidas em 01/07/2019 em razão de a demanda ter sido ajuizada em 19/07/2024 para cobrança de débito oriundo de contrato de firmado entre a IES e agravadas. Inconformada, alega a IES ter ajuizado a presente demanda por inadimplemento da obrigação de pagar representada pelo Contrato Particular de Mútuo para Concessão de Crédito ao Acadêmico do Ensino Superior, com validade de julho de 2019 até junho de 2020, podendo ser renovado anualmente até o término do curso. Aduz que referido contrato é originário do Programa de subsídio FAAES – Fundo de Apoio ao Acadêmico do Ensino Superior, criado e oferecido pela agravante para as pessoas que desejam cursar uma graduação, mas carecem de auxílio financeiro no valor total do curso. Sustenta que esse programa subsidia parte dos valores do curso, cujo pagamento será realizado pelo aluno após a conclusão da graduação ou, no caso de desistência, como é o exemplo dos autos, o início do pagamento se dá após o último período cursado pelo beneficiário, data em se inicia o prazo prescricional. Defende que, em razão de o contrato não se referir às mensalidades escolares de curso superior, mas sim de contrato de subsídios de parte de valores do total do curso, o vencimento inicia-se 30 dias após a conclusão do curso ou da não renovação da matrícula para o caso de desistência. Sob tais argumentos, afirma que a prescrição tem início em agosto de 2020 data em que ocorreu a desistência das agravadas, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para que seja afastada prescrição. Liminar recursal indeferida (ID 242263690). Sem contrarrazões (ID 257559187, 257559194 e 260914650) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 239997682). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente demanda em desfavor de DIESIKA BENTO TAVARES, LUCINEIDE FAGUNDES DA SILVA, ANDRESSA SOARES DE SOUZA alegando, em síntese, que firmou contrato particular de mútuo para a concessão de crédito acadêmico para o ensino superior com as agravadas por meio do Programa de subsídio FAAES – Fundo de Apoio ao Acadêmico do Ensino Superior, mantido pela autora, referente ao período de julho de 2019 até junho de 2020 (ID 162905033 – autos originários). Aduziu ainda em sua inicial (ID 162905033 – autos originários) que as requeridas, apesar de terem iniciado o Curso de Bacharelado em Farmácia no semestre letivo 2019/02, cursaram apenas 04 semestres já que desistiram da graduação no período letivo correspondente a junho de 2021, estando as parcelas do contrato de mútuo firmado em julho de 2019 vencidas desde o dia 02/08/2021, totalizando a uma dívida de R$ 37.862,65 (trinta e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Na decisão de ID 241831198 o juízo condutor do feito recebeu a inicial e reconheceu a prescrição referente às parcelas vencidas em 01/07/2019, julgando improcedente a pretensão com relação a essas parcelas. Inconformada, a IES interpôs o presente recurso. Pois bem. Consoante relatado, a controvérsia tem como objetivo verificar se na hipótese dos autos as parcelas com vencimento em 01/07/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição ou não. Consoante se depreende dos autos, o contrato de particular de mútuo para concessão de subsídio 100% AJES (ID 162905035) pactuado pelas partes teve por objeto o financiamento estudantil do curso de Bacharelado em Farmácia nos semestres letivos 2019/2 e 2020/1 no valor total de R$ 20.988,00 (vinte mil novecentos e oitenta e oito reais). Referido contrato prevê expressamente que, independentemente de renovação do contrato de financiamento para os outros semestres letivos, o pagamento do montante concedido para custear a integralidade as mensalidades da graduação referente aos semestres letivos 2019/2 e 2020/1 se iniciaria depois de decorrido 30 dias da outorga de grau ou, no caso de rescisão, nas hipóteses ali previstas expressamente (ID 162905035). A CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO do contrato de particular de mútuo para concessão de subsídio 100% AJES (ID 162905035) prevê expressamente a possibilidade de rescisão em caso de abandono ou desistência do curso pelo acadêmico, situação que acarretaria o vencimento antecipado, tornando-se exigível a dívida a partir da rescisão. Conforme a situação acadêmica e o histórico escolar acostado aos autos pela agravante nos movimentos de ID 162905036 e ID 162905036, as agravadas teriam cursado Bacharelado em Farmácia por 4 semestres, tendo ocorrido o abandono do curso ao final do semestre letivo 2021/1, já que foi registrado frequência e nota até essa data. Assim, em conformidade com o contrato, o vencimento antecipado da dívida se deu quando do abandono do curso ocorrido em julho de 2021, ou seja, ao final do semestre letivo 2021/1, tornando-se exigível a integralidade do débito na data subsequente ao desligamento do mutuário por conclusão do curso ou abandono, conforme ITEM II da CLÁUSULA QUINTA – DAS FASES do contrato de particular de mútuo para concessão de subsídio 100% AJES (ID 162905035). Desta forma, tornando-se exigível a dívida a partir da data subsequente ao abandono do curso, evidente que o início do prazo prescricional deve ser contado a partir desta data. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas em 01/07/2019, pois a data subsequente à desistência do curso corresponde a agosto de 2021, data de início do prazo prescricional. Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para que seja afastada a prescrição das parcelas com vencimento em 01/07/2019. Pelo exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e afastar a prescrição. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1027247-19.2024.8.11.0000

ID: 257157397

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027247-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA SOARES DE SOUZA DIESIKA BENTO TAVARES LUCINEIDE FAGUNDES DA SILVA TAVARES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027247-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Estabelecimentos de Ensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027247-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Estabelecimentos de Ensino] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALCIONE ADAME - CPF: 283.700.428-64 (ADVOGADO), ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME - CNPJ: 11.847.382/0001-00 (AGRAVANTE), DIESIKA BENTO TAVARES - CPF: 052.200.911-58 (AGRAVADO), LUCINEIDE FAGUNDES DA SILVA TAVARES - CPF: 974.174.831-00 (AGRAVADO), ANDRESSA SOARES DE SOUZA - CPF: 041.347.741-01 (AGRAVADO), DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: 042.849.381-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO ESTUDANTIL – PRESCRIÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – DESCABIMENTO – OBRIGAÇÃO ÚNICA – VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE ABANDONO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL 30 DIAS APÓS DATA DA RESCISÃO POR ABANDONO – PREVISÃO EXPRESSA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação única pactuada no ato da matrícula para custeio das semestralidades do curso de graduação e havendo pactuação expressa de que a dívida se tornaria exigível 30 dias após o desligamento do mutuário, em razão da conclusão do curso ou do abandono do curso, a contagem do prazo prescricional deve ter início 30 dias após o abandono do curso por expressa previsão contratual. 2. Decisão reformada. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME contra a decisão que, nos autos da Ação de Cobrança, reconheceu a improcedência liminar do pedido das parcelas vencidas em 01/07/2019 em razão de a demanda ter sido ajuizada em 19/07/2024 para cobrança de débito oriundo de contrato de firmado entre a IES e agravadas. Inconformada, alega a IES ter ajuizado a presente demanda por inadimplemento da obrigação de pagar representada pelo Contrato Particular de Mútuo para Concessão de Crédito ao Acadêmico do Ensino Superior, com validade de julho de 2019 até junho de 2020, podendo ser renovado anualmente até o término do curso. Aduz que referido contrato é originário do Programa de subsídio FAAES – Fundo de Apoio ao Acadêmico do Ensino Superior, criado e oferecido pela agravante para as pessoas que desejam cursar uma graduação, mas carecem de auxílio financeiro no valor total do curso. Sustenta que esse programa subsidia parte dos valores do curso, cujo pagamento será realizado pelo aluno após a conclusão da graduação ou, no caso de desistência, como é o exemplo dos autos, o início do pagamento se dá após o último período cursado pelo beneficiário, data em se inicia o prazo prescricional. Defende que, em razão de o contrato não se referir às mensalidades escolares de curso superior, mas sim de contrato de subsídios de parte de valores do total do curso, o vencimento inicia-se 30 dias após a conclusão do curso ou da não renovação da matrícula para o caso de desistência. Sob tais argumentos, afirma que a prescrição tem início em agosto de 2020 data em que ocorreu a desistência das agravadas, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para que seja afastada prescrição. Liminar recursal indeferida (ID 242263690). Sem contrarrazões (ID 257559187, 257559194 e 260914650) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 239997682). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente demanda em desfavor de DIESIKA BENTO TAVARES, LUCINEIDE FAGUNDES DA SILVA, ANDRESSA SOARES DE SOUZA alegando, em síntese, que firmou contrato particular de mútuo para a concessão de crédito acadêmico para o ensino superior com as agravadas por meio do Programa de subsídio FAAES – Fundo de Apoio ao Acadêmico do Ensino Superior, mantido pela autora, referente ao período de julho de 2019 até junho de 2020 (ID 162905033 – autos originários). Aduziu ainda em sua inicial (ID 162905033 – autos originários) que as requeridas, apesar de terem iniciado o Curso de Bacharelado em Farmácia no semestre letivo 2019/02, cursaram apenas 04 semestres já que desistiram da graduação no período letivo correspondente a junho de 2021, estando as parcelas do contrato de mútuo firmado em julho de 2019 vencidas desde o dia 02/08/2021, totalizando a uma dívida de R$ 37.862,65 (trinta e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Na decisão de ID 241831198 o juízo condutor do feito recebeu a inicial e reconheceu a prescrição referente às parcelas vencidas em 01/07/2019, julgando improcedente a pretensão com relação a essas parcelas. Inconformada, a IES interpôs o presente recurso. Pois bem. Consoante relatado, a controvérsia tem como objetivo verificar se na hipótese dos autos as parcelas com vencimento em 01/07/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição ou não. Consoante se depreende dos autos, o contrato de particular de mútuo para concessão de subsídio 100% AJES (ID 162905035) pactuado pelas partes teve por objeto o financiamento estudantil do curso de Bacharelado em Farmácia nos semestres letivos 2019/2 e 2020/1 no valor total de R$ 20.988,00 (vinte mil novecentos e oitenta e oito reais). Referido contrato prevê expressamente que, independentemente de renovação do contrato de financiamento para os outros semestres letivos, o pagamento do montante concedido para custear a integralidade as mensalidades da graduação referente aos semestres letivos 2019/2 e 2020/1 se iniciaria depois de decorrido 30 dias da outorga de grau ou, no caso de rescisão, nas hipóteses ali previstas expressamente (ID 162905035). A CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO do contrato de particular de mútuo para concessão de subsídio 100% AJES (ID 162905035) prevê expressamente a possibilidade de rescisão em caso de abandono ou desistência do curso pelo acadêmico, situação que acarretaria o vencimento antecipado, tornando-se exigível a dívida a partir da rescisão. Conforme a situação acadêmica e o histórico escolar acostado aos autos pela agravante nos movimentos de ID 162905036 e ID 162905036, as agravadas teriam cursado Bacharelado em Farmácia por 4 semestres, tendo ocorrido o abandono do curso ao final do semestre letivo 2021/1, já que foi registrado frequência e nota até essa data. Assim, em conformidade com o contrato, o vencimento antecipado da dívida se deu quando do abandono do curso ocorrido em julho de 2021, ou seja, ao final do semestre letivo 2021/1, tornando-se exigível a integralidade do débito na data subsequente ao desligamento do mutuário por conclusão do curso ou abandono, conforme ITEM II da CLÁUSULA QUINTA – DAS FASES do contrato de particular de mútuo para concessão de subsídio 100% AJES (ID 162905035). Desta forma, tornando-se exigível a dívida a partir da data subsequente ao abandono do curso, evidente que o início do prazo prescricional deve ser contado a partir desta data. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas em 01/07/2019, pois a data subsequente à desistência do curso corresponde a agosto de 2021, data de início do prazo prescricional. Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para que seja afastada a prescrição das parcelas com vencimento em 01/07/2019. Pelo exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e afastar a prescrição. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1026568-19.2024.8.11.0000

ID: 299829782

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026568-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.673.701-78 (ADVOGADO), MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA - CPF: 967.554.401-59 (AGRAVANTE), ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA - CPF: 596.728.971-20 (AGRAVANTE), JIM AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 07.163.476/0001-92 (AGRAVADO), FERNANDO COELHO JIMENEZ - CPF: 955.927.338-87 (AGRAVADO), JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - CPF: 066.065.938-75 (ADVOGADO), MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - CPF: 420.890.878-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegam coação e abusividade da cláusula penal de 10%, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar cláusula contratual por abusividade e alegar vício de consentimento, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A análise da validade de cláusula penal e da alegada coação exige dilação probatória, pois demanda exame aprofundado do conteúdo obrigacional e das circunstâncias da contratação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandem dilação probatória, como revisão de cláusulas contratuais ou vício de consentimento, devendo tais matérias ser arguidas em embargos à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º, e 525, § 1º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1004640-75.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025; TJMT, Agravo de Instrumento 1004287-35.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; Agravo de Instrumento 1010298-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Marivânia Itacarambi Peres de Sousa e Antônio Raildo Peres de Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0000462-74.2014.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. A execução tem por objeto nota promissória no valor de R$ 208.780,00, emitida em decorrência de contrato de compra e venda de imóvel rural. Os agravantes alegaram, na exceção de pré-executividade, a nulidade da cláusula penal prevista no contrato, por entenderem que a multa moratória de 10% seria abusiva e desproporcional, devendo ser reduzida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, ainda, a existência de coação na celebração do aditivo contratual que deu origem ao título executivo. O juízo de origem rejeitou a exceção ao fundamento de que a matéria suscitada pelos executados – notadamente a abusividade contratual – demanda dilação probatória, sendo incabível o seu exame por meio da via eleita. Os agravantes requerem a reforma da decisão agravada, reiterando que a cláusula penal deve ser revista de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e que não há necessidade de produção de provas para o reconhecimento da abusividade. Distribuído o recurso, foi determinada a remessa à Central de Conciliação e Mediação de 2º grau (id. 241869650). Na sequência, foi acostado termo de audiência atestando a ausência de acordo (id. 243609166). Os agravantes então manifestaram “pelo novo encaminhamento a Central de Conciliação, para tentarmos novamente por termo final ao presente litígio” (id. 243847171). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 249379186). Em incentivo à composição, foi determinada nova remessa dos autos à Central de Conciliação (id. 250109689). A audiência, contudo, restou infrutífera, conforme se observa do termo de audiência (id. 253740157). A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (id. 260853157) e, em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, os agravantes alegam, em essência, a abusividade da cláusula penal de 10% pactuada no contrato e a existência de coação na assinatura do aditivo contratual que originou a nota promissória executada. Pretendem, com isso, ver reconhecida a nulidade da obrigação ou, ao menos, a revisão do valor executado. Todavia, tais matérias, por sua natureza, exigem a análise aprofundada do contexto da contratação, da proporcionalidade da cláusula penal frente às circunstâncias do descumprimento, e da existência — ou não — de vício de consentimento, como alegada coação. Nesse sentido, o agravado ressaltou que o título foi emitido no âmbito de aditamento contratual formalizado no próprio escritório da patrona dos executados, e que a cláusula penal foi prevista no contrato original e pactuada entre partes plenamente capazes, com assistência técnica adequada. A apreciação da suposta coação, portanto, exigiria instrução oral, oitiva de testemunhas e reconstrução das tratativas contratuais — providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, a revisão da cláusula penal pressupõe o exame do equilíbrio contratual, o que demanda ampla cognição, não sendo matéria cognoscível de plano. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: “[...] A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “[...] A Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir alegação de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. Compete à parte excipiente instruir a exceção com documentos suficientes e planilha discriminada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido. Discussões relativas à cláusula penal fixada em sentença transitada em julgado devem ser veiculadas em sede de embargos à execução.” (N.U 1004287-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória.” (N.U 1010298-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações dos agravantes extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queiram discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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